A Barbato Advocacia e Consultoria atua especialmente na área criminal, seja na esfera contenciosa, seja no âmbito consultivo. Prestamos serviços em demandas de primeira e segunda instâncias, bem como em tribunais superiores. Trabalhamos com o acompanhamento e ajuizamento de ações e recursos. Em relação a estes, de acordo com a conveniência do caso concreto, ofertamos também os serviços de sustentação oral nos tribunais estaduais, federais e superiores.
Também atuamos em causas de Improbidade Administrativa, sobretudo aquelas que tenham conexão com ações ou investigações de natureza criminal.
Em relação à esfera consultiva, elaboramos esclarecimentos e pareceres sobre procedimentos aptos a evitar ou mitigar a ocorrência de crimes no âmbito empresarial. Atualmente, a criação de códigos de ética e programas de compliance tem se mostrado uma necessidade para empresas que contratam com o poder público ou que estão, de alguma forma, a ele relacionadas.
CONSULTORIA EM PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, visa regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas privadas e instituições públicas.
Desde que entrou em vigência, a LGPD passou a sujeitar empresas a várias penalidades. Dentre elas, há previsão de aplicação de multa no valor de até 2% do faturamento da empresa, tendo como valor máximo a quantia de R$ 50 milhões.
Assim, é fundamental que dados pessoais – sobretudo os dados sensíveis – sejam devidamente tratados pelas empresas, de sorte a evitar que sejam divulgados e ensejem indesejáveis penalidades.
Além de empresas e instituições públicas, a LGPD também deverá ser aplicada em condomínios, startups e pequenos comércios.
LGPD EM CONDOMÍNIOS
Muitos condomínios não têm registros de seus dados em forma digital, mas, nem por isso deixam de estar sujeitos às penalidades da LGPD.
Todos os moradores, colaboradores, visitantes e administradores de um condomínio devem ter seus dados pessoais protegidos, notadamente quando houver algum morador que seja portador de dados sensíveis.
O responsável pela proteção de dados condominiais é o síndico, seja ele um residente em condomínio, seja um síndico profissional. Na hipótese de haver qualquer incidente de vazamento de dados, a responsabilidade recairá, necessariamente, sobre ele.
Com efeito, é necessário que os condomínios tenham um código de conduta e procedimentos aptos a garantir a proteção dos dados pessoais de seus moradores (utilização de senhas, criptografia, orientação sobre informações, etc). Isso evitará responsabilização por danos eventualmente causados aos moradores na hipótese de vazamento de dados pessoais.
Por fim, condomínios que estejam em sintonia com as determinações da LGPD tendem a ter reputação elevada, o que concorre para a valorização dos imóveis.
START UPS
Não há dúvidas de que as startups devem se ajustar às determinações da LGPD. Preocupar-se com a segurança dos dados pessoais de seus clientes, bem como dar especial atenção à sua privacidade, podem demonstrar mais confiança e atrair investidores. Não bastasse, os clientes já existentes se sentirão mais seguros ao saber que estão acobertados pela proteção de dados. A consequência natural desse sentimento se traduz em uma palavra: fidelização.
A exemplo de outras instituições e empresas, as Startups estão sujeitas à aplicação de multas na eventualidade de vazamento de dados de seus clientes. Além disso, as sanções podem abarcar a divulgação pública das infrações cometidas, a suspensão ou interrupção de seu funcionamento.
Neste momento em que a LGPD ainda é uma novidade para inúmeras empresas, estar em conformidade com seu conteúdo pode ser um diferencial para as startups. Afinal, a adequação à proteção de dados será uma inequívoca vantagem diante da concorrência.
A LGPD impõe que as startups definam o encarregado da proteção de dados. O DPO (Data Protection Officer) deverá interagir com todas as partes envolvidas com as Startups: clientes, colaboradores, fornecedores e com a Autoridade nacional da proteção de dados (ANPD). Cabe a ele orientar as Startups sobre o todo o processo de implementação e conformidade com a LGPD.
