Consultor Jurídico

• Corregedora do MPF quer investigar procuradores por propor ação 27 de setembro de 2021
  O exercício do direito de ação não é arbitrário, desvinculado da realidade concreta ou de fato que justifique seu emprego, devendo estar subordinado à existência do interesse legítimo e finalístico. Procuradores que processaram a União pelas condutas do ex-juiz Sérgio Moro são alvo de inquér...
• Almada: Condomínio terá de comunicar violência doméstica à polícia 27 de setembro de 2021
  Tornou-se lei o PL 108/2020, de autoria do deputado estadual Professor Kenny, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar...
• TJ-SP anula plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar 27 de setembro de 2021
  Por entender que não se pode suprimir voto validamente manifestado em assembleia-geral de credores, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. Grupo RodrimarAnulado plano de recuperação da Rodrima...
• Condenação é anulada nos EUA porque promotor era auxiliar do juiz 27 de setembro de 2021
  O Tribunal de Recursos Criminais do Texas anulou a condenação à pena de morte de Clinton Lee Young, porque um dos promotores que o acusaram de homicídio também trabalhava como auxiliar do juiz que presidiu o julgamento. De acordo com a decisão, o promotor Weldon Ralph Petty prestava serviços r...
• Google deve restabelecer canais de YouTube removidos indevidamente 27 de setembro de 2021
  Por constatar excessividade na conduta, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Google ao restabelecimento de dois canais que haviam sido removidos do YouTube por alegações de violações de direitos autorais. Plataforma excluiu canais por s...
• Lenio Streck: MPF quer processar colegas por crime de hermenêutica 27 de setembro de 2021
  Leio que os procuradores da república Emanuel Ferreira e Luiz de Camões Boaventura estão na alça de mira da Corregedoria do Ministério Público Federal. Contra eles foi aberto Inquérito Administrativo Disciplinar. Explico, adiantando que meu ponto central será a impossibilidade de crime de herm...
• Federações partidárias fortalecem o regime democrático 27 de setembro de 2021
  O Congresso Nacional deve analisar nesta segunda-feira (27/9) o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei 477/2015, que institui as federações de partidos políticos. Caso os congressistas derrubem o veto, o projeto será convertido em lei, permitindo que dois ou mais parti...
• Publicação não autorizada de imagens íntimas está em debate no STJ 27 de setembro de 2021
  No dia 17 de agosto deste ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do REsp 1.930.256 - SP, após proclamação parcial de julgamento com voto proferido pela relatora Ministra Nancy Andrighi, que negou provimento aos recursos interpostos e foi acompanhada pelo ministro R...
• Médico denunciado por cobrar cirurgia no SUS tem HC negado 27 de setembro de 2021
  O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus em que a defesa de um médico ortopedista pedia a suspensão da ação penal à qual responde pela prática do crime de corrupção passiva, por cobrar por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). Mulher atendida via ...
• Opinião: O pontapé inicial do Marco Legal das Startups 27 de setembro de 2021
  No último dia 2, entrou em vigor a Lei Complementar nº 182/2021, que trata do Marco Legal das Startups (MLS), que busca, especialmente, trazer simplificações e incentivos para que as startups possam crescer no mercado brasileiro. A importância do incentivo fica explícita quando detectamos que atu...