Consultor Jurídico

• Leandro Facchin: Para que serve a ação rescisória? 8 de maio de 2021
  A expressão "coisa julgada", ou "trânsito em julgado", significa, grosso modo, que uma sentença judicial não poderá mais ser atacada pela via de um recurso; tornou-se, portanto, irrecorrível. Entretanto, não é raro que uma decisão judicial, ainda que "transitada em julgado", traga em seu teor víc...
• STJ mantém decisão que considerou ilegal adiar posse de vice-prefeito 8 de maio de 2021
  O vice-prefeito eleito não pode esperar dois anos para assumir o cargo apenas porque quer terminar seu mandato como deputado federal antes de tomar posse na nova função, mesmo com respaldo em decreto legislativo aprovado pela Câmara de Vereadores. Luiz Silveira/Agência CNJHumberto Martins ma...
• OAB divulga balanço da gestão destacando conquistas durante crise 8 de maio de 2021
  Diante do cenário de dificuldades inéditas no enfrentamento da maior crise sanitária dos últimos anos, a Ordem dos Advogados do Brasil avalia ter conseguido obter conquistas para a advocacia. Em balanço da gestão publicado em seu site, a atual gestão do Conselho Federal diz que sua atuação em ...
• Gilmar convoca audiência pública sobre sistema penitenciário 8 de maio de 2021
  Em despacho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para discutir formar de fiscalização do sistema penitenciário brasileiro, que deve acontecer no dia 14 de junho. Marcelo Camargo/Agência Brasil A convocação foi aprovada pela 2ª Turma no últim...
• Juiz manda adiar volta às aulas de servidores das Fatecs e Etecs 8 de maio de 2021
  O poder diretivo do empregador, em princípio abrangente por responder pelos riscos da atividade empresarial, comporta restrições à luz dos direitos da personalidade do empregado. Por isso, é possível que o Judiciário restrinja a obrigação de trabalhadores do ensino público de retomar as atividade...
• Pedrosa: A incidência tributária sobre o terço de férias 8 de maio de 2021
  O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 31/8/2020, surpreendentemente concluiu a apreciação do Tema nº 985 da repercussão geral para considerar "legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", contrariando, assi...
• Zonas de amortecimento de UCs em áreas urbanas consolidadas 8 de maio de 2021
  Em artigo publicado anteriormente nesta coluna, verificou-se que os problemas jurídicos relativos à Zona de Amortecimento costumam ser mais graves do que os que envolvem apenas o interior das Unidades de Conservação, em virtude da insuficiência de regulamentação e da delimitação territorial impre...
• Razões para a inefetividade da ADO no Direito brasileiro 8 de maio de 2021
  O art. 103, § 2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) admite a hipótese de declaração de inconstitucionalidade por omissão, a fim de que determinado enunciado normativo seja efetivado pelo Poder Público competente e, no caso de órgão administrativo, que o faça em trinta dias. Nessa linha, ...
• USP abre inscrições para envio de trabalhos sobre Direito Internacional 8 de maio de 2021
  Estão aberta as inscrições para a submissão de trabalhos para o I Congresso de Direito Internacional Privado (DIPrBrasil). O evento, organizado a partir da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), acontecerá de 5 a 9 de julho e a submissão de trabalhos pode ser feita até as 23h5...
• A era da advocacia estratégica de inteligência 8 de maio de 2021
  Vivemos em cenário mundial de extrema volatilidade, incertezas, complexidade e ambiguidades que os militares denominam de Mundo Vuca (volatility, uncertainty, complexity, ambyguity). Projetando cenários entre os principais atores envolvidos, os fatos determinantes e fatos que certamente influe...