Consultor Jurídico

• Negado pedido de Flávio Bolsonaro para revelar dados de servidores 22 de junho de 2021
  O Habeas Data serve para obter informações objetivas relativas à pessoa do impetrante, e não informações subjetivas dos órgãos detentores dos bancos de dados. Assim, não pode ser usado para saber quais pessoas eventualmente consultaram os registros do impetrante. Juiz disse que Flávio Bolson...
• Para 2ª Turma do STF, lei "anticrime" retroage em benefício do réu 22 de junho de 2021
  Previsão contida na lei "anticrime" (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (22/6). Ministro Fachin rel...
• Amaral: Sindicatos rurais e mensuração do VTN pelos municípios 22 de junho de 2021
  A "municipalização" do ITR O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade rural e tem o seu valor diretamente relacionado ao preço da terra nua. Em razão de regra constitucional, metade da receita arrecadada de ITR pertence ao município em que a propriedade rural está localizada. ...
• Juiz condena youtuber a indenizar Marcius Melhem em R$ 100 mil 22 de junho de 2021
  A qualificação de um fato como de conhecimento público não tem repercussão sobre o conteúdo da proteção à honra e à dignidade pessoal, garantida pela Constituição de 1988. YouTuber foi condenado a indenizar ator e terá que publicar conteúdo da decisão em seus perfis em todas as redes sociais...
• Waquim: A possibilidade de revogação da Lei de Alienação Parental 22 de junho de 2021
  No ano de 2009, um caso muito triste — grotesco até — foi relatado no artigo "Como o Leão da Montanha...", ocorrido em uma das Promotorias de Infância da capital do Rio de Janeiro. Uma mãe havia levado a filha bem pequena, logo cedo pela manhã, até um órgão de revelação de abuso, acusando o […]
• CNJ inaugura novas unidades do Escritório Social em PE e PA 22 de junho de 2021
  O Conselho Nacional de Justiça inaugurou dois novos Escritórios Sociais na última semana em Pernambuco e no Pará, totalizando 23 unidades em funcionamento em 16 estados. O equipamento é fomentado desde 2016 para apoiar pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares,  facilitando serviços...
• MAMG tem licença para advogados que se tornam pais e avós 22 de junho de 2021
  O escritório MAMG Advogados, criada em 2021, oferece aos seus funcionários benefícios como licença paternidade de seis meses, igual período ao da licença maternidade, e liberação de um mês para profissionais que se tornarem avós. Segundo Fernanda Ottolia, gerente de Gestão de Pessoas, a banca ...
• Advogada não é obrigada a indenizar por danos materiais 22 de junho de 2021
  Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas ...
• Evaldo Barros Sobrinho: Ao eterno mestre, com carinho 22 de junho de 2021
  No II Encontro Mato-Grossense de Estudantes de Direito, em 2005, na Universidade de Cuiabá, o ex-governador Pedro Taques, então procurador da República e palestrante no evento, fez uma memorável distinção: "Os meros professores passam, os mestres ficam". O professor Waldir Caldas Rodrigues — a...
• Maioria da advocacia é contra cotas raciais e de gênero em escritórios 22 de junho de 2021
  A maioria dos advogados e advogadas do país é contra a implantação de cotas raciais e de gênero dentro dos escritórios. Essa foi a conclusão alcançada por uma pesquisa do Datafolha, divulgada pela Folha de S.Paulo nesta terça-feira (22/6). Maioria da advocacia não é favorável à adoção de cot...