Notícias jurídicas

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  • PCdoB pede suspensão da portaria de política de direitos humanos 3 de março de 2021
    O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter a suspensão da Portaria 457/2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo d...
  • No STF, Rede pede que União seja obrigada a pagar por vacinas 3 de março de 2021
    A Rede Sustentabilidade, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar, apelou ao Supremo Tribunal Federal para que a União seja obrigada a expedir crédito extraordinário em favor dos Estados para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 ou garantir a to...
  • Lei que prevê assentos para pessoas com obesidade é legal, diz TJ-SP 3 de março de 2021
    A edição, pelo poder público municipal, de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida protege esse grupo e garante igualdade e acessibilidade.  ReproduçãoLei que prevê assentos especiais para pessoas com obesidade é legal,...
  • STF invalida regra do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço 3 de março de 2021
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, incidente sobre o valor dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais. Em sessão virtual, foi ju...
  • 18º Prêmio Innovare é lançado em cerimônia com presidente do STJ 3 de março de 2021
    Nesta terça-feira (2/2) aconteceu a cerimônia de lançamento da 18ª edição do Prêmio Innovare. O evento foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma totalmente online. Divulgação Disputam o prêmio iniciativas jurídicas, nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defe...
  • Gustavo Ramos: Normas internas para enfrentar recusa à vacina 3 de março de 2021
    Desde quando anunciados os primeiros planos de vacinação contra a Covid-19, seguidamente com a aprovação do uso emergencial de algumas vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), começou grande debate jurídico sobre a obrigatoriedade ou não de as pessoas tomarem a vacina. E...
  • Suplicy comemora voto sobre renda básica; especialistas se dividem 3 de março de 2021
    Autor da proposta, Eduardo Suplicy (PT-SP) ligou para parabenizar o ministro Marco Aurélio e exaltou a fundamentação do voto O Supremo Tribunal Federal decide até sexta-feira (5/3) mandado de injunção ajuizado pela Defensoria Pública da União que pede a implementação do programa de Renda B...
  • Microsoft deve fornecer dados de usuário acusado de pirataria 2 de março de 2021
    O direito ao sigilo das comunicações não é absoluto. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Microsoft forneça os dados de um usuário acusado de reproduzir, em tempo real e sem autorização, o conteúdo do portal de informaçõ...
  • TNU afeta cinco temas como representativos da controvérsia 2 de março de 2021
    Durante a sessão ordinária de julgamento realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou cinco novos temas como representativos da controvérsia. São eles:  Processo 5007156-87.2019.4.04.7000/PR (Tema 282): "Saber ...
  • Justiça do Rio nega suspender encampação da Linha Amarela 2 de março de 2021
    Por entender que a decisão cabe à 6ª Vara de Fazenda Pública, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, neste domingo (28/2), pedido da Linha Amarela S/A (Lamsa) para suspender o processo de encampação e retomar a cobrança de pedágio na via, que liga as zonas norte e oeste da cidade....