Consultor Jurídico

• Opinião: A reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias 25 de novembro de 2020
  A Lei "anticrime" (Lei nº 13.964/19) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o dever de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual, uma vez "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da de...
• CNJ passa a permitir audiências de custódia por videoconferência  25 de novembro de 2020
  Em menos de cinco meses o Conselho Nacional de Justiça mudou o entendimento sobre a autorização de audiências de custódia feitas por videoconferência. Nesta terça-feira (24/11), os conselheiros aprovaram resolução que permite as audiências virtuais enquanto durar a epidemia de Covid-19.  Fux...
• TRT-2 nega recurso de banco condenado por litigância de má-fé 25 de novembro de 2020
  A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve condenação O colegiado da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter a condenação do Santander ao pagamento de 10% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé. A decisão de 1ª inst...
• Desembargador suspende ação penal em que advogada gravou juíza 25 de novembro de 2020
  Diálogo foi gravado porque advogada esqueceu ligado o aparelho de gravação Divulgação O presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, suspendeu o curso de uma ação penal para analisar pedido de suspeição contra a j...
• Uso do PJe é um dos problemas no acesso à Justiça Federal paulista 25 de novembro de 2020
  Uma pesquisa feita pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) apontou a morosidade e a dificuldade de uso do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) como os principais problemas enfrentados pelos advogados no acesso à Justiça Federal no Estado. Divulgação Dentre 710 respost...
• STJ concede HC a jornalista acusado de extorsão 25 de novembro de 2020
  A prisão preventiva deve ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso possam ser tomadas medidas menos invasivas à liberdade individual e suficientes para o acautelamento do processo. Acusado de extorsão após publicação de ...
• CNJ adia revisão disciplinar de juiz tido muito garantista pelo TJ-SP 25 de novembro de 2020
  Foi adiado para a próxima terça-feira (1º/12) o julgamento no Conselho Nacional de Justiça da revisão disciplinar apresentada pelo juiz  Roberto Luiz Corcioli Filho. Ele foi punido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de censura por "atuação com viés ideológico" e po...
• Ação declaratória suspende prescrição para pedir indenização 25 de novembro de 2020
  Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações. O rol estabelecido pelo Código Civil não é taxativo. Assim, é possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a pre...
• PGR diz que limite territorial de decisões em ACPs é inconstitucional 24 de novembro de 2020
  É inconstitucional o artigo 16 da Lei 7.347/1985, que prevê que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.  PGR manifesta pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da 16 da Lei da Ação Civil Pública  R...
• Especialistas divergem sobre Maria da Penha a caso entre mãe e filha 24 de novembro de 2020
  A artista Karen Keldani, namorada da cantora Joanna, agrediu a própria mãe, Nely Keldani, por causa de uma discussão envolvendo dinheiro. Em imagens divulgadas na internet, Karen aparece empurrando a senhora de 66 anos contra uma pilastra de um prédio. Mas especialistas divergem sobre a possibili...