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Notícias jurídicas

RSS Consultor Jurídico

  • STF volta a discutir foro especial seis anos depois de decisão sobre tema 28 de março de 2024
    O Supremo Tribunal Federal julgará, a partir de sexta-feira (29/3), o alcance do foro por prerrogativa de função. A análise irá até o dia 8 de abril, no Plenário Virtual da corte. Em maio de 2018, o STF decidiu que deputados e senadores só devem responder a processos criminais na corte se os fatos imputados […]
    Tiago Angelo
  • Os 200 anos de constitucionalismo brasileiro em metáforas 28 de março de 2024
    No último dia 25 de março foram comemorados os 200 anos da primeira constituição brasileira. Há um certo absurdo kafkiano contido nessa história duplamente centenária, povoada por líderes carismáticos, golpes militares travestidos de revoluções, interregnos constitucionais (MIRANDA, 2003) [[1]], regimes de emergência, governos provisórios, de transição, prolongamentos de administrações paralelas (BULOS, 2011) [[2]] e ditaduras, […]
    Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen
  • Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar 28 de março de 2024
    Proferir comentário racista é grave, traz transtornos psicológicos ao ofendido e configura crime — portanto, gera dever de indenizar. Sob essa fundamentação, a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma lanchonete a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a trabalhador vítima de discriminação racial durante processo de promoção na empresa. […]
    Sem autor
  • Como foram os julgamentos da Tusd/Tust e do Sistema S no STJ 28 de março de 2024
    O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 13 de março que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. No mesmo dia, também afastou o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema […]
    Bruno Borges
  • Copropriedade antes de casamento impede direito real de habitação 28 de março de 2024
    A copropriedade de um imóvel antes da morte de um de seus donos impede o reconhecimento do direito real de habitação. Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de posse de […]
    Sem autor
  • Tutela específica mitigada: alteração do CPC pela Lei 14.833, de 27/3/2024 28 de março de 2024
    A Lei 14.833, de 27/3/2024, foi aprovada para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Com sua edição, foi acrescentado parágrafo único ao artigo 499 do Código de Processo Civil. Este artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 499. A […]
    José Miguel Garcia Medina
  • Honorários advocatícios foi o assunto mais demandado no TRT-15 em 2022 28 de março de 2024
    *Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Justiça do Trabalho está diante do desafio de entender os questionamentos e aplicar teses inovadoras sobre as novas formas de trabalho […]
    Fabiana Schiavon
  • Plano de saúde não é obrigado a custear remédio de uso domiciliar, diz STJ 28 de março de 2024
    A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS, não alcança os casos de medicamento de uso domiciliar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
    Danilo Vital
  • TJ-SP confirma decisão que proibiu o uso da marca Guara Monster 28 de março de 2024
    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão liminar que proíbe o uso da marca “Guara Monster” sob qualquer forma e em qualquer meio. A decisão foi provocada por ação da empresa norte-americana Monster Energy contra a Indústria e Comércio Azevedo Ltda. Na primeira instância, o juiz […]
    Sem autor
  • O papel dos EUA no golpe e na democracia do Brasil 28 de março de 2024
    Os Estados Unidos tiveram papel preponderante no golpe de Estado que, em 1964, depôs o presidente João Goulart e instituiu uma ditadura que perduraria por 21 anos no Brasil, até 1985. Da embaixada americana no Rio de Janeiro, o então embaixador Lincoln Gordon informava o presidente Lyndon Johnson sobre os acontecimentos e aconselhava-o a apoiar os militares golpistas. Parte importante desse apoio veio na forma de pressão […]
    James N. Green