Consultor Jurídico

• Honorários são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, diz STJ 15 de julho de 2025
  ​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da 3ª Turma […]
  Sem autor
• Estabilização da tutela antecedente: a contestação é suficiente para evitá-la? 15 de julho de 2025
  Uma das mais notáveis inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a introdução da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Inspirado no référé provision do direito francês, o instituto previsto no artigo 304 do CPC visa a conferir celeridade e efetividade à jurisdição, permitindo que uma decisão liminar se torne […]
  Danilo José Santana Silva
• Mantida suspensão de decisão que obrigou plano a fornecer remédio de alto custo 15 de julho de 2025
  A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve efeito suspensivo de decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um remédio de alto custo a uma criança de sete anos.  No caso, a família havia conseguido sentença favorável para obtenção do remédio, mas, depois de o […]
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• Dez anos de LBI: a inclusão começa pela educação 15 de julho de 2025
  Em julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), um importante marco na defesa da igualdade de direitos e condições para todos os cidadãos. Este preceito fundamental agregou à Constituição Federal uma visão moderna, ampla e integrada sobre os direitos que abrangem mais de 18,6 milhões de brasileiros […]
  Marcos da Costa
• STF valida triagem técnica de denúncias pelo Tribunal de Contas do ES 15 de julho de 2025
  O Supremo Tribunal Federal validou a regra que atribui às áreas técnicas do Tribunal de Contas do Espírito Santo a responsabilidade de fazer uma análise prévia sobre a viabilidade de denúncias de irregularidades e ilegalidades apresentadas à corte. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no  julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O […]
  Sem autor
• Gilmar propõe criação de serviço civil para jovens, para além do serviço militar 15 de julho de 2025
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a criação de um serviço civil voluntário ou obrigatório. O magistrado disse que, caso tivesse poder para isso, estabeleceria essa medida, ao lado do já existente serviço militar, “para que os jovens ajudassem as outras pessoas e dessem sua contribuição”. A declaração ocorreu durante entrevista ao […]
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• CBIOS: um embate entre sustentabilidade e princípios constitucionais 15 de julho de 2025
  O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% e 67% até 2035, neutralizando-as até 2050. Entre as políticas idealizadas […]
  Raphaela Conte
• Lula assina decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica 15 de julho de 2025
  O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril deste ano, foi publicado nesta terça-feira (15/7) no Diário Oficial da União. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a forma como o governo deve responder a medidas como o aumento de tarifas dos produtos brasileiros anunciada […]
  Sem autor
• TJ-SC mantém decisão do júri que desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal 15 de julho de 2025
  Cabe ao júri escolher a prova mais esclarecedora sobre o episódio posto em julgamento. Dessa forma, basta que a evidência esteja presente nos autos para afastar qualquer pedido de anulação do julgamento.  Esse foi o entendimento do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para manter decisão do Tribunal do Júri […]
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• TJ-SP rejeita reintegração de imóvel ocupado por irmã de proprietária 15 de julho de 2025
  A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Mairiporã (SP) que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de 20 anos, pela irmã da autora da ação.  Segundo o processo, a apelante é proprietária formal da casa e, […]
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