Consultor Jurídico

• Por prescrição, homem condenado por 3 estupros tem pena extinta 24 de maio de 2022
  Devido à prescrição da pretensão punitiva estatal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de um homem que havia sido condenado por três crimes de estupro. Dollar Photo Club ]O longo tempo transcorrido entre denúncia e publicação da senten...
• Vereador que ofendeu colega judeu é condenado por injúria racial 24 de maio de 2022
  Para a caracterização do delito de injúria racial, basta o objetivo de ofender a dignidade e o decoro de alguém por meio de referências à raça, à cor, à etnia, à religião, à origem ou à condição de idoso ou portador de deficiência. Adilson Amadeu xingou outro vereador que votou contra inclus...
• Belarmino Jr. e Aith: Fake news e eleições 24 de maio de 2022
  Nos últimos dias intensificaram-se os debates acerca do combate sobre fake news visando a integridade das eleições que ocorrerão nos próximos meses. A eleição é o ponto principal do exercício da democracia. E no Estado democrático de Direito as regras a serem seguidas para preservação do bem jurí...
• TJ-RJ suspende julgamento sobre delação que acusa Cláudio Castro 24 de maio de 2022
  Devido a dois pedidos de vista, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta segunda-feira (23/5) julgamento sobre a validade do acordo de delação premiada do empresário Bruno Campos Salém. Cláudio Castro diz que delação de empresário é ilegal porque não foi film...
• TJ-SP afasta peculato em criação de dossiê antifascista por deputado 23 de maio de 2022
  Não havendo, a critério do procurador-geral de Justiça, elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o tribunal contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo chefe do Ministério Público. ALESP Deputado estadual Douglas Garcia não cometeu peculato, segundo a PGJ Ess...
• Pedro Canellas: Financiamento coletivo traz segurança a candidatos 23 de maio de 2022
  Nos últimos anos, o financiamento coletivo tornou-se uma maneira de arrecadação de recursos financeiros para vários fins. Também conhecido como crowdfunding ou "vaquinha virtual", ele está igualmente presente no universo das campanhas eleitorais. Desde 15 de maio, candidatos podem realizar ações ...
• Alexandre mantém mandato do deputado federal Marcelo Ramos 23 de maio de 2022
  * Este texto é uma versão corrigida de reportagem publicada anteriormente pela ConJur com erros Deputado que se desliga do partido com a anuência da legenda não deve perder o mandato. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que é vice-presidente do Tr...
• Livro sobre democracia na era digital será lançado nesta quarta 23 de maio de 2022
  A interação entre tecnologia, liberdade de expressão e processo democrático é o tema central do livro "Eleições e Democracia na Era Digital", que será lançado nesta quarta-feira (25/5) na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Coletânea será lançada nesta quarta (25/5), no s...
• É possível homologar recuperação judicial pela via do cram down 23 de maio de 2022
  Ainda que um plano de recuperação judicial seja rejeitado por parte dos credores presentes em assembleia, o artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 permite ao juiz fazer a homologação, deixando, assim, de declarar a falência da sociedade empresária. Voto do ministro Paulo de Tarso Sanseve...
• Gustavo Gomes: Autofalência e dissolução regular 23 de maio de 2022
  A autofalência como medida de reestruturação empresarial somada com as alterações da Lei 14.112/20, que alterou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente com o instituto fresh start, buscou na falência, positivar o fomento do empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do reto...