Consultor Jurídico

• Execução do orçamento e dominância legislativa como sintomas da crise agônica do presidencialismo de coalizão 9 de junho de 2026
  O Brasil vasto e profundo é presidencialista, mas as elites econômicas e financeiras são parlamentaristas. O presidencialismo é muito povão. E o povo atrapalha. No plebiscito de 1993, o povo escolheu o presidencialismo por ampla maioria (55,67% contra 24,91%). E o fez pela segunda vez — a primeira foi em 1963, quanto votou para restabelecer […]
  Samuel Gomes
• Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 2): regimes 9 de junho de 2026
  Em nossa última coluna [1] começamos a conversar sobre “classificações”, mais especificamente “classificações no Direito”, e, mais ainda, no Direito Aduaneiro. Na coluna de hoje, afunilaremos a análise aos regimes aduaneiros especiais. Embora já houvesse previsão de alguns regimes temporários e definitivos, na importação e na exportação, na histórica Nova Consolidação da Lei das Alfândegas […]
  Rosaldo Trevisan
• Que trabalhador? O direito do trabalho e a recusa à emancipação 9 de junho de 2026
  Em “Nós, o povo. Mas que povo?”, publicado na Lexum, Fernando Borges de Moraes faz uma pergunta incômoda. A soberania popular pertence à pessoa humana, não ao aparato estatal. Mas o que sobra dessa soberania quando parcela crescente do “povo” passa a depender materialmente do Estado para sobreviver? Spacca A resposta é desconfortável. Quando um […]
  Otavio Calvet
• Crime de cessão de conta laranja e repercussão na lavagem de dinheiro 9 de junho de 2026
  Modificações da Lei n° 15.397/26 nos delitos patrimoniais Em 4/5/2026, a Lei nº 15.397/2026 entrou em vigor e modificou diversos dispositivos do nosso Código Penal. O objetivo principal foi aumentar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou […]
  Andrei Zenkner Schmidt
• Deixar recém-nascido sozinho em casa para ir ao bar configura abandono de incapaz 9 de junho de 2026
  A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho (SP) que condenou uma mulher por abandono de incapaz. A mãe deixou a filha recém-nascida sozinha em casa para ir a um bar. A pena foi fixada em três anos, um […]
  Sem autor
• Reconhecimento fotográfico sem provas autônomas gera trancamento de ação penal 9 de junho de 2026
  O reconhecimento fotográfico feito sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e desacompanhado de provas autônomas não constitui prova suficiente para demonstrar autoria delitiva, configurando ausência de justa causa que autoriza o trancamento da ação penal.  Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]
  Sem autor
• Lei 15.410/2026 cria nova movalidade de tortura 9 de junho de 2026
  Com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei n° 15.410/2026, rotulada de Lei Barbara Penna, em homenagem a moradora de Porto Alegre atacada em 2013 pelo seu ex-companheiro, que na ocasião ateou fogo no seu apartamento e a lançou pela janela. Barbara, felizmente, sobreviveu, mas os […]
  Francisco Sannini
• Fortuito interno e falha sistêmica: cronologia que laudos bancários registram sem perceber 9 de junho de 2026
  Bruno Peres/Agência Brasil Há um paradoxo que se repete com surpreendente regularidade nos processos envolvendo golpes de engenharia social contra correntistas de instituições financeiras. O banco produz laudo técnico. O banco junta o laudo aos autos. O banco aponta o laudo como prova de que seu sistema de segurança funcionou corretamente. E é exatamente nesse […]
  Henrique Cardoso
• A tutela dos credores e a interpretação sobre o mínimo existencial 9 de junho de 2026
  Através do julgamento conjunto das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um dos temas mais controversos e complexos envolvendo a tutela dos devedores no Brasil: o chamado princípio do mínimo existencial. Freepik Este assunto guarda relação com os dispositivos previstos […]
  Daniel Alexandre Sarti
• Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis 9 de junho de 2026
  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ 10 […]
  Sem autor