Consultor Jurídico

• Função social e proteção ao consumidor não justificam repetir erros regulatórios 16 de junho de 2026
  Marcello Casal Jr/Agência Brasil Não existe dúvida sobre a importância social do gás de cozinha no Brasil. Presente em cerca de 91% dos lares brasileiros e em todos os municípios do país, o gás liquefeito de petróleo (GLP) faz parte da rotina de milhões de famílias e desempenha um papel relevante na segurança alimentar, na […]
  Sergio Bandeira de Mello
• A história do Anuário da Justiça, contada por ele mesmo 16 de junho de 2026
  *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos, lançado na última semana, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). No décimo ano de sua existência, a ConJur se materializou em papel e nasceu o Anuário da Justiça. Já com a revista […]
  Maurício Cardoso
• Infecção hospitalar atrai responsabilidade objetiva mesmo com doença prévia da paciente 16 de junho de 2026
  Se houver falha na prestação do serviço, a responsabilidade dos hospital sobre infecções hospitalares é objetiva, sendo desnecessário comprovar erro médico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) determinou que um hospital indenize a família de uma mulher em R$ 710 mil e pague uma […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo 16 de junho de 2026
  Residentes em países estrangeiros com acordos de cooperação com o Brasil não podem ter o andamento de processo judicial condicionado ao pagamento de caução. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de caução a um pai que mora em Portugal e entrou na […]
  Sem autor
• Importação, IBS e CBS: o que revela a regulamentação da reforma tributária 16 de junho de 2026
  Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tributária sobre o comércio exterior brasileiro, [1] examinando temas como exportações, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportação, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira. Spacca Com a edição da Lei Complementar […]
  Liziane Angelotti Meira
• Aparência mais velha da vítima não afasta estupro de vulnerável 16 de junho de 2026
  O fato de a vítima parecer mais velha não basta para afastar a ocorrência do estupro de vulnerável, pois não é possível deslocar para a menor de 13 anos a responsabilidade pela violência sexual sofrida. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público […]
  Danilo Vital
• Andrei Rodrigues fala da expansão e do redesenho da Polícia Federal 16 de junho de 2026
  Tem uma Polícia Federal diferente na praça. Mais profissional, mais bem aparelhada, internacionalizada e empenhada em drenar e descapitalizar os esquemas criminosos confiscando aparatos e dinheiro em espécie. Na mais completa entrevista já dada por um Diretor-Geral da PF, o delegado Andrei Rodrigues, radiografou a sua corporação, os limites de atuação e os avanços tecnológicos […]
  Sem autor
• Confissão qualificada deve ser reconhecida para reduzir a pena 16 de junho de 2026
  A confissão espontânea qualificada deve ser aceita para reduzir a pena do réu, de acordo com tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, 6ª Turma do STJ acolheu parcialmente um recurso que pediu o reconhecimento da confissão para reduzir a pena de um réu condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. […]
  Sem autor
• STF julga nesta terça ação em que Eduardo Bolsonaro é acusado de coação 16 de junho de 2026
  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julga, nesta terça-feira (16/6), a ação penal aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo por supostamente ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado. […]
  Sem autor
• Responsabilidade do síndico pelas dívidas trabalhistas do condomínio 16 de junho de 2026
  Todo mês, em algum condomínio do país, um síndico recebe uma reclamação trabalhista com o seu nome no polo passivo. A surpresa é quase sempre a mesma: ele não se considerava o empregador, assinava contratos em nome do condomínio e seguia as deliberações da assembleia. Por que estaria sendo demandado pessoalmente? Freepik A resposta curta […]
  Guilherme Augusto dos Santos Tavares