Consultor Jurídico

• Limites jurídicos da investigação sobre a vida do segurado falecido 29 de agosto de 2026
  Imagine que uma pessoa contrate um seguro de vida e, anos depois, venha a falecer. Ao comunicar o sinistro, seus beneficiários apresentam à seguradora os documentos necessários para a indenização. A seguradora, porém, entende que precisa investigar mais profundamente as circunstâncias do falecimento e passa a solicitar informações médicas e outros documentos relacionados à vida […]
  Vinicius Abrantes
• Falta de publicidade de união estável impede anulação de venda de imóvel 29 de agosto de 2026
  Para que se torne inválida a venda de um imóvel, envolvido em disputa de união estável, é necessário que seja comprovada a publicidade do referido relacionamento na matrícula do bem, ou a má-fé dos compradores. Com essa premissa, o juiz da primeira instância Phellipe Müller, do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve a validade da […]
  Samuel Cerri
• Pejotização, STF e Constituição 29 de agosto de 2026
  Há algum tempo, ocupa espaço nos meios jurídicos e de comunicação o desencontro, bastante significativo, entre a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e posição sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal que, em última análise, restringe competência da Justiça do Trabalho. Restrição indireta, por via oblíqua, ao dar esta por incompetente quando, a teor de contrato nominalmente de […]
  Marcos Pereira
• Imobiliária não paga ITBI se incorporou totalmente a empresa alienante 28 de agosto de 2026
  Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é necessária que a movimentação dos bens gere algum fato oneroso. No âmbito das incorporações de pessoas jurídicas, a transmissão da posse do imóvel não acarreta onerosidade, o que impede a cobrança do imposto, mesmo quando a empresa incorporadora atua preponderantemente […]
  Samuel Cerri
• Simples híbrido: escolha de 2026 que pode gerar economia e caixa em 2027 28 de agosto de 2026
  A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma escolha que tende a alterar o planejamento tributário de parte das microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 2027. O artigo 41, § 3º, permite ao optante pelo Simples Nacional permanecer no regime favorecido e, ainda assim, apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços […]
  Vinicius Abrantes
• Ex-empregados da Schahin não recebem créditos mesmo com dinheiro em caixa 28 de agosto de 2026
  A falência do Grupo Schahin, decretada em 2018 após o colapso de um dos maiores conglomerados de infraestrutura do país, segue em ritmo lento enquanto dezenas de ex-colaboradores aguardam a satisfação de suas verbas alimentares. O processo conta com o quadro geral de credores (QGC) provisório atualizado, o qual consolida os créditos da classe I […]
  Rafael Neves
• Voto de qualidade seis anos depois e o desenho do contencioso do IBS 28 de agosto de 2026
  Em julho de 2020, escrevi sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra que o Congresso havia aprovado. Seis anos depois, a matéria segue sem definição no Supremo Tribunal Federal. O julgamento […]
  Vinicius Abrantes
• TJ-RJ vai decidir quem fica com o Campo Olímpico de Golfe 28 de agosto de 2026
  Foi marcado para o próximo dia 8 de setembro o julgamento que vai decidir se o Campo de Golfe Olímpico (COG), na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, pode continuar sendo gerido pela permissionária CRF Empreendimentos, mesmo depois que o prazo da cessão de uso terminou. Tanto a prefeitura do Rio de Janeiro quanto […]
  Sérgio Rodas
• TRF-5 abre inscrições para concurso com 11 vagas de juiz 28 de agosto de 2026
  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região abriu nesta sexta-feira (28/8) as inscrições para concurso com 11 vagas de juiz federal substituto, com salário de R$ 37.765,55.  Os candidatos têm até o dia 28 de setembro para se inscreverem no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa de inscrição é de R$ […]
  Sérgio Rodas
• STJ discute regras da Lei de Regularidade Fiscal para transferências voluntárias 28 de agosto de 2026
  ​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.469 na base de dados do STJ, está em “definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para a incidência […]
  Isabel Briskievicz Teixeira