Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Juíza mantém fim de pagamento em dinheiro em ônibus do Rio de Janeiro 27 de maio de 2026Por não enxergar impactos negativos no serviço, a 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (26/5), um pedido de liminar do Procon-RJ para suspender a substituição do dinheiro por meios digitais de pagamento nos ônibus do município do Rio. A Prefeitura do Rio informou que, a partir de sábado (30/5), […]Sérgio Rodas
- Tributação de combustíveis e regulamentação do Decreto 12.955/2026 27 de maio de 2026A reforma tributária inaugura capítulo importante no segmento de combustíveis, ao consolidar avanços recentes da legislação nos últimos anos, trazer clareza e inovações em um segmento estratégico para o país. Mudanças estruturais foram iniciadas sobretudo a partir da Lei Complementar nº 192/2022 (LC 192/2022), que introduziu o sistema monofásico para o ICMS; Lei Complementar nº […]Rodrigo Cesar Caldas de Sá
- Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito 27 de maio de 2026A parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido, conforme o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode solicitar ao juízo a intimação do perito para comparecer à […]Sem autor
- Estatuto dos Direitos do Paciente: pontos complexos 27 de maio de 2026Freepik O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, é tido por muitos como uma norma que fala mais do mesmo; por outros como um avanço significativo na consolidação de garantias fundamentais no âmbito do cuidado em saúde no Brasil, e há quem pondere sobre as dificuldades de viabilização e efetividade […]Natalia Carolina Verdi
- Doença contraída antes da atividade trabalhista afasta indenização 27 de maio de 2026A responsabilidade civil exige ato ilícito — conduta culposa ou dolosa —, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes esses elementos, deve-se concluir pela inexistência da obrigação de reparação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou por unanimidade o reconhecimento de […]Sem autor
- STJ julga condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo 27 de maio de 2026A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode resolver de uma vez por todas a possibilidade de condenar alguém por tráfico de drogas mesmo sem o laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do […]Danilo Vital
- Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios 27 de maio de 2026A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]Sem autor
- A EC 139/2026 e a expansão do Estado de controle 27 de maio de 2026A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 talvez não tenha produzido, até o momento, a repercussão doutrinária proporcional à profundidade de suas implicações institucionais. A alteração promovida nos artigos 31, §1° e 75 da Constituição ultrapassa a dimensão meramente organizacional dos tribunais de contas. Em realidade, a nova emenda revela um movimento mais amplo e estrutural […]Arthur Bezerra de Souza Junior
- Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas 27 de maio de 2026O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso, deve qualificar a atuação regulatória, para que esteja aderente às novidades. O alerta é do ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele falou sobre o tema […]Danilo Vital
- ‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes 27 de maio de 2026O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando o Brasil ao cortar custos irrelevantes diante dos benefícios que poderiam proporcionar, o que tem reflexos na judicialização. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (27/5), […]Danilo Vital