Consultor Jurídico

• Rodrigo Badaró é eleito ouvidor nacional adjunto do CNJ 22 de abril de 2026
  O advogado Rodrigo Badaró, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, foi eleito ouvidor nacional adjunto do órgão. Ele vai atuar ao lado do conselheiro Marcello Terto, também advogado, que assumiu a Ouvidoria Nacional em fevereiro. Indicado pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2025-2027, Badaró terá na nova função a atuação voltada a temas […]
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• Abandono afetivo justifica retirada de linhagem paterna do registro civil 22 de abril de 2026
  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem — bem como de seus filhos, partes no mesmo processo — em razão de abandono afetivo. Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado […]
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• (In)admissibilidade de relatórios produzidos por IA como prova no processo penal 22 de abril de 2026
  O avanço das tecnologias de inteligência artificial generativa tem suscitado relevantes questionamentos no âmbito do processo penal, especialmente no que concerne à admissibilidade de elementos produzidos por tais ferramentas como meios de prova. A utilização de sistemas baseados em grandes modelos de linguagem (large language models — LLMs) para a elaboração de relatórios técnicos levanta dúvidas […]
  Reynaldo Soares da Fonseca
• China ganha reputação entre latino-americanos, ao contrário de EUA e Europa 22 de abril de 2026
  A reputação da China aos olhos dos latino-americanos vem melhorando nos últimos anos, enquanto outras potências mundiais apresentam queda de prestígio. É o que mostra um relatório divulgado nesta quarta-feira (22/4) pela fundação alemã Friedrich-Ebert-Stiftung, pela publicação latino-americana Nueva Sociedad e pelo grupo Diálogo e Paz, que reúne especialistas em política internacional. Entre outubro e […]
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• TJ-PR valida penhor de ações como garantia e suspende despejo de empresa agrícola 22 de abril de 2026
  Por constatar que o contrato não estava sem garantia, o desembargador Vitor Roberto Silva, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu o despejo de uma empresa agrícola e permitiu que ela continue utilizando um imóvel com silos para depósito de grãos. A empresa tem um contrato de locação comercial do local. Ao acionar a Justiça, […]
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• Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente, decide STJ 22 de abril de 2026
  É da competência da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes — e não da Justiça Criminal comum — o julgamento de crime de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente, de acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado destacou que as varas especializadas integram o sistema de garantias […]
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• Reabertura do prazo do artigo 422 do CPP diante da substituição da defesa técnica no Tribunal do Júri 22 de abril de 2026
  A dinâmica do Tribunal do Júri revela, com frequência, situações em que a defesa técnica é substituída após o encerramento da fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal, momento em que as partes indicam testemunhas e requerem diligências destinadas à preparação do julgamento em plenário. Apesar de não se tratar de hipótese […]
  Felipe Raúl Haas
• RDD para violência doméstica é medida populista e ineficaz, dizem criminalistas 22 de abril de 2026
  A Câmara aprovou, na última quarta-feira (15/4), um projeto de lei que prevê a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos que tenham cometido violência doméstica contra a mulher e voltem a ameaçar ou agredir a vítima ou seus familiares. O texto vai à sanção presidencial. A justificativa da proposta é garantir uma resposta […]
  José Higídio
• Remoção de ocupação urbana sem plano habitacional viola direito à moradia 22 de abril de 2026
  A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da […]
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• Razões de inconstitucionalidades da majoração do lucro presumido pela LC 224/2025 22 de abril de 2026
  O lucro presumido como medida de simplificação do IRPJ e de redução de seu contencioso A reforma da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) realizada no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1995 e 1996, capitaneada pelo então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, objetivou simplificar sua sistemática […]
  Roberto Duque Estrada