Consultor Jurídico

• Voto de qualidade seis anos depois e o desenho do contencioso do IBS 28 de agosto de 2026
  Em julho de 2020, escrevi sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra que o Congresso havia aprovado. Seis anos depois, a matéria segue sem definição no Supremo Tribunal Federal. O julgamento […]
  Vinicius Abrantes
• TJ-RJ vai decidir quem fica com o Campo Olímpico de Golfe 28 de agosto de 2026
  Foi marcado para o próximo dia 8 de setembro o julgamento que vai decidir se o Campo de Golfe Olímpico (COG), na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, pode continuar sendo gerido pela permissionária CRF Empreendimentos, mesmo depois que o prazo da cessão de uso terminou. Tanto a prefeitura do Rio de Janeiro quanto […]
  Sérgio Rodas
• TRF-5 abre inscrições para concurso com 11 vagas de juiz 28 de agosto de 2026
  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região abriu nesta sexta-feira (28/8) as inscrições para concurso com 11 vagas de juiz federal substituto, com salário de R$ 37.765,55.  Os candidatos têm até o dia 28 de setembro para se inscreverem no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa de inscrição é de R$ […]
  Sérgio Rodas
• STJ discute regras da Lei de Regularidade Fiscal para transferências voluntárias 28 de agosto de 2026
  ​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.469 na base de dados do STJ, está em “definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para a incidência […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Discussão sobre segurança de dados digitais continua no contrato 28 de agosto de 2026
  Durante um treinamento sobre inteligência artificial, o instrutor perguntou à turma quem tinha receio de inserir em um assistente de IA documentos da empresa, dados sensíveis ou informações sigilosas. Quase todas as mãos subiram. Uma delas ficou parada. O instrutor quis entender o motivo e a resposta foi simples e direta: segurança digital absoluta não […]
  Vinicius Abrantes
• Pagar empregado fora da folha justifica rescisão indireta 28 de agosto de 2026
  Pagar um valor ao trabalhador e registrar um valor menor na folha de pagamento é uma grave violação contratual e a conduta, por si só, é suficiente para que haja uma rescisão indireta, além de caracterizar sonegação fiscal e previdenciária. Com esse entendimento, a juíza Conceição Aparecida Rocha de Petribu Faria, da Vara Trabalhista CON2 […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Precedentes também precisam de estabilidade: lições do Tema 1.079 28 de agosto de 2026
  Embora o julgamento do Tema 1.079 tenha sido concluído há mais de dois anos, com modulação de efeitos expressamente delimitada, a matéria ainda era objeto de controvérsia perante a Corte Especial do STJ que, em sessão concluída em 18 de agosto, consolidou o entendimento que havia sido firmado pela 1ª Seção. Naquela oportunidade, a 1ª […]
  Marcos Pereira
• Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo 28 de agosto de 2026
  A 17ª Vara Federal de Brasília suspendeu, nesta quinta-feira (27/8), em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A decisão é do juiz Diego Câmara e atende um pedido da Associação […]
  Giovanna
• Tributação de bioinsumo: do enquadramento por analogia ao nome próprio 28 de agosto de 2026
  O que são bioinsumos e por que o tema importa No último dia 18 de agosto, tivemos em São Paulo o 3º Bioinsumos no Agro [1], que discutiu diversos aspectos relevantes para o setor, entre eles, o regulatório, onde tratamos em palestra da tributação, o que me motivou a trazer ponderações em nossa coluna. Bioinsumo […]
  Vinicius Abrantes
• Anamatra promove assembleia para validar criação de sindicato de magistrados 28 de agosto de 2026
  A Associação Nacional de Magistradas e de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) promoverá assembleia geral extraordinária (AGE) para deliberar sobre a autorização para o ajuizamento de ação ordinária relacionada à criação do Sindicato dos Magistrados e à cobrança de contribuição assistencial ou de qualquer outra contribuição de associadas e associados da Anamatra que não […]
  Samuel Cerri