Consultor Jurídico

• Sociedade limitada: cláusula de regência supletiva é a que ninguém lê 27 de agosto de 2026
  De tudo o que se negocia na constituição de uma sociedade limitada — a divisão do capital, os poderes de gestão, os quóruns de deliberação, as regras de saída —, há uma cláusula que consome exatamente zero minuto de atenção. Ela vem do modelo, atravessa as rodadas de revisão intocada e chega à assinatura sem […]
  Marcos Pereira
• Aplicativo terá que indenizar passageira ferida em corrida de moto 27 de agosto de 2026
  A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) que responsabilizou um aplicativo de transporte por uma passageira ferida. Por unanimidade, as indenizações por danos morais e estéticos foram fixadas, respectivamente, em R$ 15 mil e R$ 5 mil.  Segundo os […]
  Giovanna
• Núcleos de prática jurídica privados têm prazo em dobro no processo penal 27 de agosto de 2026
  A prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública estende-se aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito públicas ou privadas no processo penal. A analogia compensa as limitações estruturais dessas entidades e garante a igualdade de condições no direito de defesa. Com base nesse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Trabalhador rural autônomo não perde condição de segurado especial 27 de agosto de 2026
  A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense, à aposentadoria por […]
  Giovanna
• Laudo favorável a hospital não obriga juiz a descartar erro médico 27 de agosto de 2026
  O laudo pericial que isenta a equipe de saúde de culpa por determinado procedimento não vincula a decisão do julgador se outras provas nos autos demonstram o erro médico. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital universitário a indenizar em R$ 50 […]
  Rafael Neves
• Poder Judiciário precisa de um bom índice de governança 27 de agosto de 2026
  O Judiciário brasileiro vem sendo alvo de críticas e o tema que mais aparece é um código de ética. Com todo o respeito, essa é uma discussão lateral para o real desafio desse importante poder de estado. Ele, na verdade, precisa incorporar uma agenda de governança. Afinal, tribunais não apenas julgam, mas administram recursos públicos […]
  Emerson Voltare
• STJ evita que sucumbência vire entrave a credores de recuperação e falência 27 de agosto de 2026
  Ao definir que nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça evita que o interesse dos advogados vire entrave aos credores da recuperação judicial e da falência. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em […]
  Danilo Vital
• Trabalhar em pé durante gravidez de risco justifica rescisão indireta 27 de agosto de 2026
  A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta de uma auxiliar de cozinha que, mesmo apresentando relatório médico que recomendava restrições durante a gravidez de risco, foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé. O colegiado reconheceu por unanimidade que a empresa […]
  Giovanna
• Saga dos causídicos: matar leões, pular fosso de jacarés e escapar da IA 27 de agosto de 2026
  Abstract: como fazer “subir” um REsp? Uma corrida de obstáculos! No mundo todo, o judiciário tem a última palavra! Já no Brasil, também tem a primeira! Em 2015, mal sancionado o novo CPC, a Enfam reuniu magistrados em seminário privativo e editou enunciados explicando que o artigo 489, §1º, não era bem aquilo que estava […]
  Emerson Voltare
• Fazenda com histórico de assaltos deve indenizar caseiro baleado no local 27 de agosto de 2026
  A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta (RS) ao pagamento de uma indenização a um trabalhador que foi baleado em um assalto na fazenda onde ele trabalhava e morava. O colegiado confirmou o entendimento quanto à ausência de medidas de proteção adequadas […]
  Giovanna