Consultor Jurídico

• Impulsividade não afasta dolo em ofensa de cunho homofóbico 17 de junho de 2026
  Dentro de um universo de expressões à disposição para serem utilizadas em momentos de confronto, a utilização deliberada de termos de cunho homofóbico demonstra de maneira nítida a intenção de ofender a honra da vítima em razão de sua orientação sexual. Com esse entendimento, o juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília afastou o […]
  Sem autor
• Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada 17 de junho de 2026
  Joédson Alves/Agência Brasil A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária. Segundo a orientação administrativa, a notificação enviada ao contribuinte, quando indicar ao menos o tributo e o período de apuração, configuraria “procedimento administrativo ou medida de […]
  Gustavo Henrique Galon Fernandes
• As grandes decisões que, nos últimos 20 anos, moldaram o Brasil 17 de junho de 2026
  *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ao declarar leis inconstitucionais, afirmar garantias individuais ou exigir transparência e responsabilidade do Estado, o Supremo Tribunal Federal molda os rumos do país e estabelece parâmetros […]
  Rayane Fernandes
• Livro compara proteção de dados e IA generativa no Brasil e na China 17 de junho de 2026
  Na próxima quinta-feira (18/6) será lançada em São Paulo a segunda edição do livro A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a IA Generativa: uma análise comparada ao novo modelo chinês. Publicada pela Editora D’Plácido, a obra é de autoria do jurista Thomas Law, especialista em Direito Digital, presidente do Instituto Brasileiro de […]
  Sem autor
• STJ manda governo de SP submeter novo protocolo da PM para manifestações 17 de junho de 2026
  O manual básico de policiamento ostensivo é insuficiente para evitar que a Polícia Militar de São Paulo cometa excessos em manifestações públicas. Assim, cabe ao governo estadual preparar um novo protocolo de atuação e submetê-lo a entidades da sociedade civil, para aprovação pelo Judiciário. A determinação foi dada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
  Danilo Vital
• Não há vagas para autistas 17 de junho de 2026
  A USP (Universidade de São Paulo) passará a reservar vagas para pessoas com deficiência a partir de 2028. A medida visa cumprir uma determinação de lei estadual promulgada em 2025, fruto de uma mobilização histórica de alunos e egressos das universidades públicas paulistas. Spacca Embora bem-vinda, a mudança é tardia frente ao cenário nacional. Nas […]
  Silvano Furtado
• Economia da desinformação desafia balizas do TSE nas eleições de 2026 17 de junho de 2026
  O mercado profissional da mentira sob encomenda, praticado por agências de marketing, protegido pelo sigilo das plataformas e motivado mais pelo lucro que pela ideologia, deve impor este ano o maior desafio já enfrentado pela Justiça Eleitoral no combate à desinformação. O cenário não é mais do “tiozão do zap” que compartilha mentiras involuntariamente às […]
  Danilo Vital
• Exposição de ranking de produtividade é abuso do poder diretivo 17 de junho de 2026
  A divulgação de rankings de produtividade de empregados por um banco e pela sua fundação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer, por unanimidade, o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paulo, que se sentiu constrangida com a exposição. Empregada do grupo econômico de 2003 a 2016, […]
  Sem autor
• Aproveitamento de IRRF sobre rendimentos remetidos à investida em país com tributação favorecida 17 de junho de 2026
  As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais, controladas e coligadas, permitindo que seja aproveitado, na apuração desses mesmos tributos, o imposto que incidiu sobre os lucros no exterior. O foco dessa coluna […]
  Maria Carolina Maldonado Kraljevic
• Lei Antifacção: entre a prevenção de riscos e as garantias constitucionais 17 de junho de 2026
  A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A nova legislação promove alterações em diversos diplomas normativos e amplia substancialmente os instrumentos colocados à disposição do Estado para combater estruturas criminosas que se infiltram na […]
  Maíra Fernandes