Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Adicional de empregado é limitado a valor pedido no início da ação 16 de maio de 2026A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de uma empresa para limitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos valores indicados por um soldador no pedido inicial de sua reclamação trabalhista. Ele trabalhou em condições consideradas degradantes e inseguras em Parauapebas (PA). Na ação, o soldador afirmou que trabalhava […]Sem autor
- ‘Teimosinha’ na execução fiscal gera impacto desproporcional em razão do caos normativo 16 de maio de 2026Em um cenário de fiscalização tributária em meio ao caos normativo e insegurança jurídica, o uso amplo da “teimosinha” para dar efetividade à execução fiscal gera um impacto desproporcional para as empresas contribuintes, especialmente as de pequeno e médio porte. O alerta foi feito por advogadas tributaristas ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […]Danilo Vital
- A cegueira institucional da judicialização do consumo 16 de maio de 2026Spacca Em Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, o que mais impressiona não é a perda física da visão, mas a incapacidade coletiva de perceber uma cegueira que já existia em diversas dimensões sociais. Mas não é só na literatura que existe uma cegueira escolhida. No campo das ciências comportamentais, há toda uma literatura […]Luciano Benetti Timm
- Mera possibilidade de inaptidão futura não exclui candidato de concurso 16 de maio de 2026A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Manhuaçu (MG) para garantir a continuidade de um candidato no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O homem ajuizou ação ao ser excluído do concurso após laudo médico apontar diagnóstico de ceratocone, uma doença degenerativa da córnea. […]Sem autor
- Supressão de vegetação de bioma depende de autorização ambiental 16 de maio de 2026A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (SP) que negou autorização para supressão de vegetação nativa em um lote de uma área urbana do município. Nos autos, os proprietários alegaram que o loteamento em questão […]Sem autor
- O intérprete não é o dono dos sentidos 16 de maio de 2026Os debates travados na última edição do Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), intitulada “Direito, literatura e tradução”, realizada em novembro de 2025, na cidade de Porto Alegre, conduziram-nos a refletir sobre a responsabilidade do magistrado, enquanto tradutor e intérprete do Direito, perante o jurisdicionado que, exercendo o direito de ação ou figurando como […]Jefferson de Carvalho Gomes
- Gênero e Tribunal do Júri: desafios na bancada da defesa (parte 2) 16 de maio de 2026Continuação da parte 1 Recorte racial: aprofundamento das desigualdades Quando a análise incorpora o marcador racial, o problema se aprofunda de forma que não pode ser tratada como simples adição de desvantagens. A situação da mulher negra é qualitativamente distinta: a ela se soma a histórica distribuição desigual de renda, de tempo disponível, de reconhecimento […]Vitória Xavier Barbosa
- Por que preservar o patrimônio cultural brasileiro? 16 de maio de 2026Os operadores do Direito, não raras vezes, associam imediatamente o dever de preservar os bens que integram o nosso patrimônio cultural (tais como prédios históricos, igrejas coloniais, sítios arqueológicos, paisagens notáveis, cavernas, festas tradicionais e modos de fazer típicos) à singela existência de comandos constitucionais e legais que impõem tal obrigação ao Poder Público e […]Marcos Paulo de Souza Miranda
- Renúncia a valor de ação coletiva não anula dever de pagar honorários 16 de maio de 2026Por se tratar de um ato unilateral, a renúncia não é apta a produzir o efeito de alcançar o direito de um advogado a receber os seus honorários, tampouco resulta na alteração do montante, uma vez que se trata de coisa julgada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que […]Sem autor
- Ausência de dolo absolve mãe de crime de abandono intelectual 16 de maio de 2026Uma mulher denunciada por abandono intelectual por não matricular a filha em idade escolar obrigatória foi absolvida ao comprovar que a ausência de matrícula estava relacionada ao grave estado de saúde da criança. Segundo a sentença, proferida em uma comarca do sul de Santa Catarina, a menina tem cardiopatia grave, passou por cirurgia para implantação […]Sem autor