Consultor Jurídico

• AGU amplia opções para negociação de dívidas junto à Administração Federal 5 de abril de 2026
  A Advocacia-Geral da União está implementando duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante interesse regulatório. Previstas na Lei 14.973/2024, as modalidades foram regulamentadas pelas Portarias Normativas […]
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• Devedor contumaz: regulamentação administrativa e limites do novo modelo de controle fiscal 5 de abril de 2026
  A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao chamado devedor contumaz, compreendido como o contribuinte que não apenas deixa de adimplir obrigações fiscais, mas estrutura sua atividade econômica a partir dessa inadimplência. Drobotdean/Freepik A iniciativa parte de um diagnóstico correto e historicamente reconhecido no Brasil. A existência de […]
  Daniel Paciornik
• Contrato imobiliário pode ser suspenso se há perigo de dano ao comprador 5 de abril de 2026
  Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora. Os autores ajuizaram […]
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• TJ-MT vê uso indevido da Maria da Penha e retira restrições contra homem 5 de abril de 2026
  A manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade física ou psicológica da suposta vítima, não bastando a sua mera alegação desacompanhada de lastro probatório mínimo. Além disso, o uso dessas medidas como instrumento de pressão em disputas […]
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• Quando a fama global encontra a lei brasileira: marcas notoriamente conhecidas e de alto renome 5 de abril de 2026
  O crescimento no número de marcas com projeção mundial expõe um dilema dentro do direito marcário: como proteger sinais que, por seu prestígio, extrapolam limites geográficos e classes de produtos ou serviços? O ordenamento jurídico brasileiro, baseado na Convenção da União de Paris (CUP), prevê dois regimes excepcionais de proteção. Fernando Frazão/Agência Brasil De um lado, as marcas notoriamente […]
  Maria Eduarda Vecchiati
• Mãe que perdeu bebê após alta indevida será indenizada pelo Estado 5 de abril de 2026
  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso do estado e manteve em R$ 100 mil a indenização por danos morais devida a uma mãe que perdeu o bebê após receber alta hospitalar indevida. O colegiado confirmou que a negligência da equipe de saúde foi determinante para que […]
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• AGU notifica Google para desindexar sites que criam nudes falsos com IA 5 de abril de 2026
  A Advocacia-Geral da União solicitou ao Google que remova dos resultados de busca da plataforma os sites que usam técnicas de inteligência artificial (IA) e deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. A notificação extrajudicial à big tech foi enviada na quarta-feira (1/4), após solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da […]
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• Garantia de respeito à autonomia da administração pública por parte dos órgãos de controle 5 de abril de 2026
  A intensificação da atuação dos órgãos de controle sobre a administração pública, especialmente nas últimas décadas, trouxe relevantes avanços no combate a irregularidades. Contudo, esse movimento também suscitou preocupações quanto à excessiva interferência na esfera decisória dos gestores públicos, sobretudo em matérias de natureza técnica. Spacca Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro passou a incorporar […]
  Aldem Johnston Barbosa Araújo
• Guincho responde por furto de veículo apreendido e alojado em pátio 5 de abril de 2026
  A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a responsabilização de empresa concessionária de serviço de guincho pelo furto de um veículo apreendido, ao analisar recursos em ação regressiva movida pelo estado. O colegiado, no entanto, afastou a responsabilidade solidária do município envolvido, reconhecendo-a apenas como subsidiária. O caso […]
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• Demitido de bet por acusação não provada tem justa causa anulada 5 de abril de 2026
  A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador, gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais presumidos, como prevê o Tema 62 do Superior Tribunal do Trabalho. Com base neste entendimento, […]
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