Consultor Jurídico

• Prejuízo à isonomia e à ampla defesa leva a cancelamento de júri 19 de abril de 2026
  Para garantir a lisura do julgamento pelo Tribunal do Júri e a observância do princípio da ampla defesa, um juízo deve assegurar igualdade de condições probatórias aos acusados.  Com esse entendimento, a juíza Marcia Ines Doebber Wrasse, 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), determinou o cancelamento de uma sessão plenária […]
  Sem autor
• Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA 19 de abril de 2026
  No cenário corporativo e jurídico atual, a inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma promessa de produtividade para se tornar o ponto central de conflitos éticos. Um fenômeno preocupante é o uso oportunista da tecnologia por usuários que buscam fabricar litígios. Assistimos à ascensão de uma “litigância algorítmica”, em que a boa-fé objetiva, que […]
  Erica Marie Viterito Honda
• Atraso logístico em mudança internacional gera dever de indenizar 19 de abril de 2026
  A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou uma sentença para condenar, solidariamente, duas empresas de logística e agenciamento ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma moradora de Timbó (SC). A consumidora aguardou mais de um ano pela entrega de seus pertences pessoais em uma mudança internacional […]
  Sem autor
• Possibilidade de reversão do descomissionamento no licenciamento ambiental 19 de abril de 2026
  O descomissionamento pode ser compreendido como um processo multidisciplinar voltado à definição da forma mais adequada de encerrar as operações de produção quando elas deixam de apresentar interesse econômico (produção antieconômica e sazonalidade); técnico (esgotamento das reservas) e político (diretrizes das políticas energéticas e ambientais) [1]. Seu objetivo central era devolver a propriedade sem danos […]
  Gabriel Gaska Nascimento
• CPR física e recuperação judicial: o risco da produção agrícola deve ser compartilhado? 19 de abril de 2026
  O financiamento da produção agrícola no Brasil revela um paradoxo difícil de ignorar: o risco da atividade é amplamente avaliado e precificado no momento da concessão do crédito, mas tende a desaparecer justamente quando esse risco se materializa. Essa contradição se torna ainda mais relevante quando observada à luz do regime da recuperação judicial, disciplinado […]
  Rubem Vandoni
• Justiça Federal confirma validade de concessão de parques nacionais 19 de abril de 2026
  A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, assegurou, na Justiça Federal, a validade da concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral no Rio Grande do Sul. Na ação, o Ministério Público Federal […]
  Sem autor
• Execução anterior interrompe prescrição de taxas condominiais 19 de abril de 2026
  A cobrança de dívida líquida, como as de taxas condominiais, prescreve em cinco anos, conforme prevê o Código Civil. No entanto, o ajuizamento anterior de ação de execução com citação válida, mesmo extinta e sem resolução de mérito, tem o condão de interromper a prescrição da cobrança.  Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do […]
  Sem autor
• Moralismo progressista ataca sem resolver problemas, critica autora 19 de abril de 2026
  É muito mais fácil derrubar um indivíduo do que transformar um sistema. A conclusão é de Elsa Deck Marsault, militante queer e feminista, autora do livro Fazer Justiça, resenhado na Folha de S. Paulo pelo historiador Gabriel Trigueiro. Doutor em história comparada pela UFRJ, Trigueiro identifica na obra uma crítica à postura punitivista de movimentos […]
  Sem autor
• Proprietário de bem tombado é responsável pela sua conservação 19 de abril de 2026
  No caso de bens tombados, a função social da propriedade inclui a preservação da memória cultural. Com esse fundamento, a Justiça Federal determinou a restauração, a recuperação e a conservação integral do imóvel situado na Rua do Alecrim, nº 48, no Centro Histórico de São Luís. A medida atendeu ao pedido do Ministério Público Federal […]
  Sem autor
• STJ anula audiência por protagonismo judicial, e a psicologia explica o mecanismo 19 de abril de 2026
  Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma audiência de instrução criminal. A magistrada havia feito perguntas demais. Induzido respostas. Assumido o protagonismo que caberia às partes. A 6ª Turma foi precisa na diagnose: postura inquisitorial, violação da imparcialidade, nulidade. O que o acórdão não disse, e talvez não pudesse dizer, porque […]
  Alessandra Belfort