Consultor Jurídico

• O STJ e o RET: quando a benesse fiscal encontra seus limites 4 de junho de 2026
  Freepik Há uma tensão permanente no direito tributário brasileiro entre a lógica dos regimes especiais de tributação e a pretensão arrecadatória do Estado. Essa tensão raramente se resolve de forma limpa, sem deixar rastros de inconformismo de um lado ou de outro. O julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.149.868 […]
  Gabriel Quintanilha
• STF fixa prazo para compensações financeiras entre município do Rio e empresas de ônibus 4 de junho de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (3/6), dar prazo até 31 de julho para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de transporte público municipal busquem uma solução consensual para o encontro de contas das compensações financeiras do setor. Até essa data, fica mantida a vigência da suspensão, pelo […]
  Sem autor
• STF inicia julgamento sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais 4 de junho de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/6) um recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Expurgos inflacionários são diferenças de correção monetária que deixaram de ser aplicadas a determinados valores em razão de mudanças nos índices de inflação adotados pelo governo durante […]
  Karla Gamba
• STJ mantém modulação da tese das contribuintes ao Sistema S 3 de junho de 2026
  Não cabem embargos de divergência para discutir, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os critérios adotados na modulação temporal de teses firmadas pelas seções especializadas. A conclusão foi alcançada nesta quarta-feira (3/6), quando o colegiado, por maioria de votos, decidiu indeferir os embargos de divergência ajuizados pela Fazenda Nacional no caso das contribuições […]
  Danilo Vital
• Indicação de marcas como instrumento de especificação do objeto licitado 3 de junho de 2026
  Para o regular processamento do processo licitatório, muito além da fixação de requisitos técnicos indispensáveis à adequação do produto ou serviço à demanda pública, mostra-se essencial a construção de uma especificação objetiva, coerente e adequada. A descrição do item é um dos pontos vitais para a regularidade da licitação, pois é a partir dela que […]
  Christian de Souza Gonzaga
• Medidas protetivas de urgência preservam a integridade da vítima 3 de junho de 2026
  Em sua arquitetura clássica, o processo penal brasileiro foi pensado para resolver o conflito entre o poder punitivo do Estado e a proteção da liberdade individual do sujeito acusado. Nesse desenho, a vítima aparecia como coadjuvante. Ao desafiar essa estrutura, com precisão técnica e consequências práticas relevantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça […]
  Cecilia Mello
• STF derruba norma que previa idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres 3 de junho de 2026
  A idade mínima fixada pela Reforma da Previdência de 2019 para a modalidade de aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres contraria a finalidade do regime diferenciado. Isso porque a obrigação da permanência dos trabalhadores por mais tempo em atividades insalubres pode prolongar a exposição aos riscos. Com esse entendimento, a maioria dos ministros […]
  Karla Gamba
• ‘E agora? Um rolê digital’ vence o Prêmio Seim Integrando Ações 2026 3 de junho de 2026
  O projeto “E agora? Um rolê digital”, voltado à promoção da cidadania digital, ética, privacidade e proteção de dados, recebeu o Prêmio Seim Integrando Ações, entregue nesta terça-feira (2/6) durante o Seminário de Integração Metropolitana, no Teatro Carlos Gomes, no Rio de Janeiro. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para […]
  Sem autor
• PEC da Segurança Pública aumenta cooperação no federalismo, diz Gonet 3 de junho de 2026
  O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quarta-feira (3/6), a PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças policiais do país. Embora a proposta seja criticada por supostamente deturpar o modelo federativo, o PGR acredita que o texto, na verdade, “acentua o caráter cooperativo” do federalismo brasileiro, pois permite que a União coordene as […]
  Sem autor
• Processo tributário pós-reforma e competência para demandas que envolvam CBS e IBS 3 de junho de 2026
  Spacca A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não […]
  Murilo Teixeira Avelino