Consultor Jurídico

• Demissão por justa causa de cuidadora por falta de socorro a idosa é mantida 24 de maio de 2026
  Uma decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo validou a demissão por justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem que negligenciou socorro a uma mulher de 91 anos que sofreu acidente na casa de repouso onde vivia. Para o juízo, houve “transgressão extremamente grave” por parte da trabalhadora, […]
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• STJ julga se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano presumido 24 de maio de 2026
  A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se existe dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. O colegiado afetou quatro recursos especiais sobre o assunto (2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822), todos de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia […]
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• Análise econômica da suspensão de contratos de obras públicas de engenharia 24 de maio de 2026
  Freepik Há uma ideia amplamente difundida e praticamente consensual nos mais diversos campos do conhecimento, jurídico, econômico e da engenharia: obra paralisada representa ineficiência. A paralisação de um empreendimento público normalmente implica desperdício de recursos, postergação dos benefícios sociais esperados, deterioração do que já foi executado e aumento dos custos futuros de retomada. Se essa […]
  Hamilton Bonatto
• Depois de morrer, ex-prefeito é condenado a devolver R$ 1,5 milhão por improbidade 24 de maio de 2026
  A morte de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, pois essa obrigação recai sobre o patrimônio que ele deixar, observados os limites da herança. No caso, os efeitos patrimoniais refletem sobre os bens e herdeiros, caso haja espólio a ser partilhado. Obviamente, sanções de caráter pessoal perdem […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição 24 de maio de 2026
  A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a ABBT, o decreto do governo federal criou obrigações que afetam diretamente […]
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• Cláusula de barreira e a fragmentação partidária na reforma política 24 de maio de 2026
  A promessa de uma reforma política ampla e definitiva acompanha a Nova República como uma espécie de horizonte utópico. Ciclicamente, o Congresso debruça-se sobre o arcabouço eleitoral na tentativa de corrigir distorções que afetam a governabilidade e mitigam a confiança do cidadão nas instituições democráticas. Todavia, a experiência histórica demonstra que, em vez de uma […]
  Marcelo Giacon
• Empresas são condenadas a pagar indenização por uso de software pirata 24 de maio de 2026
  A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma empresa de tecnologia e condenou duas companhias de engenharia de Coronel Fabriciano (MG) pelo uso de softwares sem licença. O colegiado reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado o pedido improcedente, e fixou a indenização em […]
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• União é condenada por atropelamento por trem em local sem sinalização 24 de maio de 2026
  Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma mulher que sofreu acidente […]
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• Acordos ambientais e vinculatividade dinâmica: necessidade de cláusulas de revisão técnica periódica 24 de maio de 2026
  Fundação Renova A crescente utilização de instrumentos consensuais, especialmente termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais em matéria ambiental coletiva, representa avanço relevante na construção de soluções mais céleres e cooperativas. Entretanto, a complexidade inerente aos danos ambientais impõe uma reflexão adicional: é juridicamente suficiente pactuar obrigações estáticas para enfrentar fenômenos dinâmicos e contínuos? […]
  Emanuelli Carvalho dos Santos
• Pai que acusou professora de doutrinação religiosa por aula sobre cultura afro-brasileira é condenado 24 de maio de 2026
  Um homem foi condenado depois de discriminar uma professora por promover atividade pedagógica sobre cultura afro-brasileira em uma escola estadual no litoral norte de Santa Catarina. Segundo a sentença do juiz Marcelo Trevisan Tambosi, da Vara Criminal de Itapema (SC), as manifestações extrapolaram eventual divergência sobre métodos pedagógicos e configuraram tentativa de inferiorização de expressões […]
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