Consultor Jurídico

• Acúmulo tríplice de cargos públicos é vedado mesmo em caso de aposentadoria 11 de maio de 2026
  Um servidor não pode receber simultaneamente vencimentos relativos a três cargos públicos, nem mesmo se já estiver aposentado em um ou dois desses vínculos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que ratificou a exoneração de […]
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• Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar 11 de maio de 2026
  A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando a investigada for primária, tiver bons antecedentes e a prisão deixar os menores desamparados. Com base nesse entendimento, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]
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• Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico 11 de maio de 2026
  A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um atestado médico que pede adiamento por motivo de saúde. Essa omissão configura cerceamento do contraditório e invalida os atos processuais posteriores. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas (MA) anulou uma […]
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• Marca ‘Champagne’: risco silencioso de generalizar indicações geográficas 11 de maio de 2026
  As indicações geográficas (IGs) ocupam posição singular no sistema de propriedade intelectual, pois associam signos distintivos a fatores naturais, humanos e reputacionais vinculados a um território específico. Diferentemente das marcas, cuja função primordial é distinguir produtos ou serviços segundo a origem empresarial, as IGs exercem papel coletivo, cultural e econômico, garantindo ao consumidor a autenticidade […]
  Claudia Zeraik
• Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ 11 de maio de 2026
  O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema […]
  Danilo Vital
• Demissão de empregado de fundação pública admitido via processo seletivo deve ser motivada 11 de maio de 2026
  A dispensa de empregados de fundações públicas admitidos por processo seletivo deve ser motivada, pois esses órgãos se submetem aos princípios previstos na Constituição Federal (artigo 37) para o poder público. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a demissão de um jornalista contratado pela Fundação para o Desenvolvimento da […]
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• Antígona, Mariana e a dignidade das mulheres que escolhem ser mães 11 de maio de 2026
  Reprodução A prematura morte da juíza Mariana Francisco Ferreira, aos 34 anos, após procedimento médico de coleta de óvulos, noticiada pela Folha de S.Paulo e sucedida da charge “vidinha mais ou menos até perdê-la junto dos penduricalhos”, gerou-nos uma dor indigesta, que talvez só a escrita possa transformar. Talvez não tenha havido intenção direta de […]
  Liliane Graciele Breitwisser Monteiro
• Uso de verba de campanha para tratamento estético gera cassação do mandato, diz TSE 11 de maio de 2026
  O uso de verba de campanha para um procedimento estético pelo candidato representa gasto ilícito, conduta que gera a cassação do mandato, conforme o artigo 30-A, parágrafo 2º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação do diploma de deputada federal de Silvia Waiãpi (PL-AP), eleita em […]
  Danilo Vital
• Restituição de IR depois da morte do contribuinte 11 de maio de 2026
  Marcello Casal Jr./Agência Brasil A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza […]
  Willian Pereira dos Santos
• STF tem maioria contra ampliação da modulação da revisão da vida toda 11 de maio de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na tarde desta segunda-feira (11/5), para negar a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada revisão da vida toda. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pediu que fosse garantido o direito de opção pela regra mais […]
  José Higídio