Consultor Jurídico

• Necessidade de perícia afasta cabimento de mandado de segurança 2 de julho de 2025
  A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito líquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de mandado de segurança. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um shopping center para ser declarada nula a multa que […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• CNJ padroniza avaliação para benefício a pessoas com deficiência na Justiça 2 de julho de 2025
  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em julgamento encerrado na segunda-feira (30/6), aprovou a uniformização do instrumento de avaliação usado na Justiça para o julgamento de pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência (PcD). De acordo com a proposta, o instrumento será incluído no Sistema de Perícias Judiciais para utilização obrigatória a partir […]
  Sem autor
• Apuração assistida do IBS e da CBS como concretização do princípio da cooperação tributária 2 de julho de 2025
  A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Esse dispositivo normativo representa, em termos constitucionais, uma guinada paradigmática: de um modelo […]
  Marcos Pires
• REsp 2.211.682-RJ: atuação da Defensoria Pública na assistência qualificada da vítima 2 de julho de 2025
  Em julgamento realizado em 17/6/2015, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que a “atuação da Defensoria Pública em polos opostos nos mesmos autos não configura ofensa à sua unidade e indivisibilidade, desde que defensores públicos distintos atuem em defesa de réu e vítima, sem identidade subjetiva entre os membros”. Reprodução Apesar de […]
  Débora Machado Aragão
• Jurimetria com dados parciais de 2025 no STJ revela estratégias cruciais para defesa penal 2 de julho de 2025
  A atuação estratégica nos tribunais superiores exige muito mais do que retórica e convicção. Em tempos de racionalização processual, filtros recursais e jurisprudência defensiva, a advocacia criminal precisa se valer de ferramentas objetivas para decidir onde e como investir sua energia processual. A jurimetria surge, nesse contexto, como instrumento técnico de primeira ordem, oferecendo não […]
  David Metzker
• CCJ da Câmara aprova regra para dissolver casamento em caso de morte presumida de cônjuge 2 de julho de 2025
  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/2002), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa […]
  Sem autor
• O conceito de ação é essencial no Direito brasileiro? 2 de julho de 2025
  Em recente livro publicado por este autor, um dos principais pontos defendidos foi a necessidade de superação do conceito de ação no direito brasileiro, ao menos no que diz respeito à sua utilização para explicar a garantia jurídica da possibilidade de acesso à jurisdição [1]. O objetivo aqui é divulgar alguns dos fundamentos trazidos na […]
  Rodrigo Nery
• Concurso do MP-RJ recebe inscrições para 69 vagas de promotor 2 de julho de 2025
  O Ministério Público do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para concurso com 69 vagas de promotor de Justiça, sendo 11 para preenchimento imediato (classe inicial), com salário de R$ 37.765,53. As inscrições devem ser feitas até o dia 9 deste mês no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é […]
  Sem autor
• Senado aprova projeto que transforma 104 cargos de técnico em analista no STJ 1 de julho de 2025
  O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (1º/7) a votação do projeto que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o PL 4.303/2024 está pronto para ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aprovado no início da tarde […]
  Sem autor
• Planos de saúde de autogestão: da Súmula 608/STJ e o regime de isonomia pelo Código Civil 1 de julho de 2025
  O sistema de saúde suplementar brasileiro sobreveio como importante pilar de sustentação com a finalidade de complementar o SUS (Sistema Único de Saúde), oferecendo alternativas organizacionais diversificadas para a prestação de serviços de saúde. Reprodução Entre diversas modalidades de plano de saúde, a autogestão representa uma forma peculiar de organização que se distingue das operadoras […]
  Daniella Teixeira Cañellas