Consultor Jurídico

• Garantia de inviolabilidade do domicílio não se aplica a salão de festas 19 de maio de 2026
  A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por tráfico privilegiado de drogas e posse de munições de uso restrito, após afastar a tese de nulidade da ação policial por suposta violação de domicílio. De acordo com os autos, a Polícia Militar recebeu informações de que […]
  Sem autor
• Entidades defendem expertise de Antaq e Ministério dos Portos e cobram celeridade a edital do Tecon Santos 10 19 de maio de 2026
  Mais de uma dezena de associações relevantes do setor produtivo brasileiro lançou manifesto público nesta terça-feira (19/5) apoiando a publicação imediata do edital e a realização do leilão do Tecon Santos 10 no formato proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Ministério dos Portos e Aeroportos e já chancelado pelo Tribunal de Contas […]
  Sem autor
• O legado de João Maurício Adeodato para o ensino jurídico 19 de maio de 2026
  João Maurício Adeodato, 70, despediu-se nesta terça-feira (19/5), deixando uma obra que não cabe nos limites de uma disciplina, porque pertence ao território mais amplo do pensamento, da linguagem e da cultura jurídica. Sua memória convoca não apenas a saudade dos que com ele conviveram, mas também o reconhecimento de uma obra que marcou, com […]
  Pedro Henrique Nascimento Zanon
• Desistência voluntária permite afastar tentativa de homicídio 19 de maio de 2026
  A desistência voluntária de matar, quando reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite afastar a figura da tentativa de homicídio e desclassificar a conduta para crime não doloso contra a vida. Nesses casos, o agente passa a responder apenas pelos atos efetivamente praticados, como a lesão corporal. Com base nesse entendimento, a juíza Melanie Liesenberg, da […]
  Sem autor
• Reforma tributária pode provocar onda de litígios no saneamento 19 de maio de 2026
  A indefinição sobre a alíquota de referência da reforma tributária preocupa diversos setores da economia, em especial o de saneamento, que vive um boom de concessões desde a sanção do marco legal em 2020. Com a expectativa de elevação da carga tributária, o setor aguarda a definição da alíquota pelo governo para começar a pleitear […]
  Sheyla Santos
• Heleno Torres Advogados participa do Congresso Abipag 10 19 de maio de 2026
  O escritório Heleno Torres Advogados participa do Congresso Abipag 10, um dos principais encontros voltados à regulação, concorrência e inovação no mercado financeiro, nesta quinta-feira (21/5), em Brasília. E integra a programação com representantes em debates sobre reforma tributária, meios de pagamento e segurança jurídica. A sócia Lina Santin conduz o small talk “Reforma Tributária […]
  Sem autor
• SAF, recuperação judicial e incentivos perversos: o caso Botafogo e as externalidades para o mercado do futebol 19 de maio de 2026
  A criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), pela Lei nº 14.193/2021, foi uma das reformas institucionais mais relevantes do futebol brasileiro nas últimas décadas. A lei procurou enfrentar um problema conhecido: clubes associativos historicamente submetidos a governança difusa, baixa responsabilização patrimonial, forte pressão política interna e recorrente transferência de prejuízos a credores, atletas, fornecedores […]
  Luciano Benetti Timm
• Ribeiro Dantas lança livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis no STJ 19 de maio de 2026
  O livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis (Editora Noeses), do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, foi lançado na última quarta-feira (13/5 no Espaço Cultural STJ, que fica na sede da corte, em Brasília. A obra reúne textos não jurídicos, ou não estritamente jurídicos, a maioria deles originalmente publicados em jornais, revistas […]
  Sem autor
• Morre João Maurício Adeodato, advogado e filósofo do Direito 19 de maio de 2026
  Morreu na manhã desta terça-feira (19/5) o advogado, professor e filósofo do Direito João Maurício Leitão Adeodato. Ele é reconhecido como uma das maiores referências do pensamento jurídico brasileiro e um dos principais teóricos sobre retórica jurídica no país. Nascido em Belo Horizonte, Adeodato mudou-se ainda criança para a cidade de Olinda. Ele construiu uma […]
  Sem autor
• Pai adotivo não pode desfazer registro feito de forma voluntária, decide TJ-MG 19 de maio de 2026
  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança no Triângulo Mineiro. A 4ª Câmara Cível Especializada entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. […]
  Sem autor