Consultor Jurídico

• Ex-delegado da PF é condenado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica 23 de junho de 2026
  A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou um ex-delegado da Polícia Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Outra pessoa que participou do esquema também foi sentenciada. De acordo com as investigações, o ex-policial utilizou recursos de origem ilícita para realizar investimentos substanciais em atividade econômica legítima e na compra de […]
  Sem autor
• Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária 23 de junho de 2026
  A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai decidir se uma empresa pode ser desabilitada de uma licitação por apresentar certificados de capacidade técnica em nome de uma companhia que foi adquirida por ela — e já presta serviço para o governo estadual. O recurso, relatado pelo desembargador […]
  Sem autor
• Entre o celular e o ar-condicionado: o que torna um bem essencial? 23 de junho de 2026
  A discussão sobre bens essenciais costuma ser conduzida, com frequência, a partir de uma pergunta aparentemente simples: determinado bem é ou não é essencial? A simplicidade, contudo, é enganosa. No Direito, a essencialidade não pode ser definida apenas pela relevância social do objeto, pela sua frequência de uso ou pela sua presença no cotidiano contemporâneo. […]
  Arthur Bobsin de Moraes
• Juiz anula atos praticados contra empresário pela ‘lava jato’ 22 de junho de 2026
  O juiz Bruno Vaccari, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, anulou na última sexta-feira (19/6) atos processuais praticados no âmbito da finada “lava jato” e trancou a ação penal contra o empresário Guilherme Esteves de Jesus. Na decisão, o julgador acolheu a tese da defesa segundo a qual os atos praticados contra o […]
  Vinicius Abrantes
• Registrador de imóveis não é fiscal da Fazenda Pública 22 de junho de 2026
  Nos últimos anos consolidou-se, em parte da prática registral brasileira, a compreensão de que o registrador de imóveis deve atuar como uma espécie de fiscal preventivo da Fazenda Pública quando analisa pedidos de usucapião extrajudicial. Essa percepção costuma se manifestar por meio de duas exigências recorrentes: a demonstração do chamado “óbice à escrituração” e a […]
  Ceni Teresinha Ferraz Bonato
• Caso que envolva acesso ao mercado laboral atrai competência da Justiça do Trabalho 22 de junho de 2026
  Em matéria que envolva impacto direto na inserção do trabalhador no mercado, reconhece-se que o caso possui natureza trabalhista e, portanto, deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho, mesmo que não haja vínculo empregatício formal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça Trabalhista é competente para julgar […]
  Sem autor
• Critérios dogmáticos para aplicabilidade da cegueira deliberada segundo a jurisprudência criminal 22 de junho de 2026
  Freepik Em decisão recente, no AREsp nº 3.246.416/PR, o Superior Tribunal de Justiça manteve uma condenação por contrabando, reconhecendo o dolo eventual decorrente da aplicação da teoria da cegueira deliberada (wilful blindness). No caso, tratava-se de ré acusada e condenada pelo transporte ilegal de cigarros eletrônicos. Na decisão que negou seguimento ao recurso especial, o […]
  Lázaro Bertolini da Rós
• STJ julga lesão à ordem pública em disputa sobre controle de empresa de telecom 22 de junho de 2026
  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente se a decisão do Poder Judiciário que reverte uma determinação de agência reguladora relativa ao controle societário de empresa de telecomunicações gera risco de grave lesão à ordem pública. O caso é da tentativa da Plintron, empresa indiana, de se tornar sócia majoritária da […]
  Danilo Vital
• Atuação do CNJ no tratamento processual de instituições financeiras 22 de junho de 2026
  A Constituição, ao tratar da estrutura e organização do Poder Judiciário, instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle externo de natureza administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do artigo 103-B. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, exerce papel fundamental na fiscalização da atuação dos órgãos judiciários e no aprimoramento da gestão […]
  Amanda Paula Tavares Feitoza
• CLT não contempla todas as formas de trabalho modernas, diz ministra 22 de junho de 2026
  O avanço tecnológico impõe novas formas de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais, mas a CLT não é o único instrumento capaz de garantir essa tutela. Um arcabouço mais protetivo depende da adoção de acordos coletivos e da segurança dos precedentes. A afirmação é de Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, que […]
  Sem autor