Consultor Jurídico

• STJ debate honorários por equidade após exclusão da execução fiscal 7 de junho de 2026
  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a debater se a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal gera algum proveito econômico apto a afastar a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade. O julgamento já tem divergência e foi interrompido nesta quarta-feira (3/6) por pedido […]
  Danilo Vital
• O que a CVM sinaliza com mudança no reporte de sustentabilidade 7 de junho de 2026
  A recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de alterar a Resolução nº 193/2023, por meio da Resolução nº 244/2026, revogando a obrigatoriedade futura da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, representa uma das mudanças mais significativas da agenda regulatória brasileira de finanças sustentáveis desde a adoção dos padrões internacionais emitidos pelo International […]
  Marcela Bentes Alves Baptista
• Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade 7 de junho de 2026
  A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias.  Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível […]
  Sheyla Santos
• Juiz faz reflexões poéticas para criticar exigência de audiências virtuais 7 de junho de 2026
  Um juiz do trabalho de Minas Gerais tem adotado um estilo literário e filosófico para criticar a exigência de audiências virtuais. Ele vem defendendo há pelo menos quatro anos, por meio de decisões judiciais, que a imposição da via digital afasta o cidadão do Judiciário e substitui a experiência humana das partes por uma simples […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Decreto do Rio sobre micromobilidade urbana: limites e restrições 7 de junho de 2026
  Em 30 de março de 2026, um acidente envolvendo um ônibus e uma bicicleta elétrica em um trecho sem ciclofaixa na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, resultou na morte de duas pessoas. Uma semana depois, a prefeitura publicou o Decreto 57.823/2026, estabelecendo regras de circulação para ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes […]
  Gustavo Justino de Oliveira
• Papel de Paulo Affonso Leme Machado na proteção do meio ambiente 7 de junho de 2026
  Paulo Affonso Leme Machado, o primeiro brasileiro a dedicar-se ao estudo do Direito Ambiental, lançou em 1982 a 1ª edição do seu livro Direito Ambiental Brasileiro. Agora, mais de quatro décadas depois, oferece ao público a 32ª edição de sua obra, pela Editora JusPODIVM. O inusitado fato e suas circunstâncias merecem especial registro. Leme Machado […]
  Vladimir Passos de Freitas
• O salão dos passos perdidos, de Evandro Lins e Silva 7 de junho de 2026
  Editado pelo Centro de Pesquisa e Documentação da História Contemporânea do Brasil-CPDOC da Fundação Getúlio Vargas-FGV, “O salão dos passos perdidos” reúne depoimentos do advogado Evandro Lins e Silva (1912-2002). Trata-se de riquíssimo exemplo da chamada “história oral”, uma metodologia de pesquisa histórica que registra memórias e referências a partir de entrevistas, geralmente gravadas. O […]
  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
• Fachin cria grupo para propor regras de remuneração da magistratura 7 de junho de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para revisar e elaborar uma proposta de regulamentação nacional para as verbas indenizatórias da magistratura. A iniciativa faz parte de uma série de medidas voltadas a aumentar a transparência e a uniformizar a remuneração no Poder […]
  Karla Gamba
• Acordo entre empresas não permite embutir vale-pedágio no valor do frete 7 de junho de 2026
  O vale-pedágio não pode ser incluído no valor do frete, nem mesmo por concordância entre o transportador e o embarcador. É preciso que seja pago em meio próprio e independente, como exige o artigo 3º, da Lei 10.209/2001. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
  Danilo Vital
• PEC 65/2023: Banco Central independente? De quem? Para quem? 7 de junho de 2026
  “Gabriel Galípolo pede socorro ao Congresso para que aprove a PEC 65/2023”, repercutem os jornais. O que está em debate é a autonomia do Banco Central. Precisamos falar mais sobre isso. Spacca A tentativa de tornar a autoridade monetária independente não é uma novidade na história política brasileira. Em 1964, nos primeiros movimentos após o […]
  Lenio Luiz Streck