Consultor Jurídico

• Desembargador derruba liminar e mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo 1 de setembro de 2026
  O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou uma liminar da 17ª Vara Federal de Brasília que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A alíquota foi instituída pela Medida Provisória […]
  Brenda Neri
• Clube e Estado dividem responsabilidade sobre torcedor ferido por bala de borracha 1 de setembro de 2026
  A responsabilidade civil da administração pública pela atuação de policiais militares e do clube de futebol organizador pela incolumidade de torcedores no entorno de estádios é de natureza objetiva e solidária. O dever legal de garantir a segurança do público estende-se às imediações da arena. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público […]
  Giovanna
• Desvalorização da criptomoeda aceita em pagamento não anula negócio 1 de setembro de 2026
  A flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência. Quem aceita recebê-la como forma de pagamento assume os riscos de eventual desvalorização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma mulher que aceitou negociar um apartamento e um carro […]
  Danilo Vital
• Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista 1 de setembro de 2026
  A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª Vara […]
  herculano
• Tema 712 do STF trata da dosimetria da pena no tráfico de drogas 1 de setembro de 2026
  Há precedentes que são difíceis de interpretar. Exigem distinções, leitura cuidadosa, compreensão do contexto, além de coerência argumentativa e teleológica. O Tema 712 do Supremo Tribunal Federal não é um deles. A tese, ao menos em sua formulação, é simples: em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, as circunstâncias relativas à natureza […]
  Marcos Pereira
• STJ mantém prisão de oficial da PM acusado de matar mulher em SP 1 de setembro de 2026
  A condição de policial militar de alta patente potencializa o risco de interferência na instrução criminal e, aliada a fortes indícios de destruição de vestígios e alteração da cena de crime de feminicídio para simular suicídio, fundamenta de forma idônea a decretação de prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Loterias estaduais não podem vender produtos para outros territórios 1 de setembro de 2026
  Os estados e o Distrito Federal só têm permissão para explorar loterias nos seus próprios territórios e não podem vender jogos em outras localidades. A venda em mais de um estado é de competência exclusiva da União. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares, da 2ª Vara Federal da Paraíba, proibiu que […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Anuência de morador valida cobrança de taxa mesmo em lote irregular, decide STJ 1 de setembro de 2026
  A anuência contratual expressa do adquirente de lote em relação a taxas de manutenção legitima a cobrança de encargos por associação de moradores, mesmo em parcelamento irregular. A manifestação voluntária de vontade afasta os precedentes de desobrigação associativa dos tribunais superiores. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Governo cria novas regras para coibir abusos em venda de ingressos 1 de setembro de 2026
  O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (31/8) um decreto que estabelece novas regras para a venda de ingressos. A norma busca combater práticas abusivas, coibir o chamado cambismo digital e ampliar a proteção jurídica dos consumidores. O Decreto 13.108/2026, publicado nesta terça (1º/9) no Diário Oficial da União, abrange […]
  Rafael Neves
• Posts ligando candidatos a facções testam tolerância do TSE a críticas eleitorais 1 de setembro de 2026
  A propaganda eleitoral ligando candidatos a facções criminosas é, no momento, o maior ponto de inflexão do Tribunal Superior Eleitoral na análise de representações desde que a campanha presidencial foi iniciada, em 16 de agosto. A revista eletrônica Consultor Jurídico analisou 15 processos ajuizados e decididos nos últimos 16 dias e identificou que a linha […]
  Danilo Vital