Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Manifestação de vontade da vítima motiva justificação criminal 1 de novembro de 2026A validade do pedido de justificação criminal exige a finalidade da medida, a individualidade da prova, a especificidade do conteúdo, o suporte documental e a inovação dos fatos. O instrumento pode ser acionado mesmo depois do trânsito em julgado da condenação, uma vez que a justificação serve justamente para lastrear uma eventual ação de revisão […]Samuel Cerri
- Importação por encomenda e os limites da fiscalização paulista 1 de novembro de 2026A importação por encomenda é uma modalidade de importação indireta em que a empresa interessada na mercadoria estrangeira, o encomendante, não a importa diretamente, encomendando-a a uma trading company que realiza a aquisição no exterior em nome próprio para revendê-la ao encomendante predeterminado depois da nacionalização. O artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 disciplina esse […]Vinicius Abrantes
- Redução de multa fiscal retroage para atos anteriores a lei complementar 1 de novembro de 2026A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para suspender a exigibilidade de débitos tributários de uma empresa. Ela também determinou a sustação do protesto fundado em uma certidão de dívida ativa. A empresa impetrou o mandado de segurança pedindo pela sustação do protesto […]Samuel Cerri
- Dano permanente em parto de alto risco gera dever de indenizar 1 de novembro de 2026A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe e sua filha em razão de falhas na assistência prestada durante um parto. A genitora receberá R$ 150 mil, enquanto a bebê receberá R$ 200 mil. O acórdão manteve […]Samuel Cerri
- Investigação criminal merece a separação de acusação e julgamento 1 de novembro de 2026A organização da persecução penal em um Estado democrático de Direito exige não apenas a previsão de direitos e garantias fundamentais, mas também uma distribuição racional das funções estatais, capaz de evitar a concentração de poderes e assegurar que a investigação, a acusação, a defesa e o julgamento sejam exercidos segundo competências próprias. É nesse […]Marcos Pereira
- Embriaguez ao volante sem nexo com acidente afasta homicídio culposo 1 de novembro de 2026A culpabilização de um motorista por homicídio culposo no trânsito exige a comprovação de causa e consequência (nexo causal) entre a sua atitude imprudente e a morte. Dirigir embriagado não é um fator suficiente para condená-lo se esse não foi, de forma inequívoca, o motivo determinante para o resultado fatal. Com esse entendimento, a 5ª […]Isabel Briskievicz Teixeira
- ‘Lava jato’ subverteu neoconstitucionalismo e reduziu direitos, diz advogado 1 de novembro de 2026A partir da “lava jato”, intensificou-se o uso do neoconstitucionalismo em decisões criminais. Esse movimento permitiu que magistrados ampliassem o poder punitivo do Estado e reduzissem os direitos e garantias de acusados. E indevidamente, pois apenas o legislador pode promover alterações em matéria penal. É o que afirma o criminalista Eduardo Sanz, sócio do Sanz […]Sérgio Rodas
- A CBS e os limites da neutralidade arrecadatória 1 de novembro de 2026Os 11,3% calculados pelo Tribunal de Contas da União para a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços tornam mais concreta uma preocupação que acompanha a reforma do sistema tributário brasileiro desde sua concepção. A preservação da arrecadação, apresentada como garantia de neutralidade, não assegura que cada contribuinte continuará suportando a mesma carga. […]Vinicius Abrantes
- Banco não responde por atraso na entrega do imóvel, decide STJ 1 de novembro de 2026A atuação do banco como agente financeiro do empreendimento imobiliário não permite a sua responsabilização em caso de atraso na conclusão e entrega da obra. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de embargos de divergência, para pacificar a jurisprudência das turmas de Direito Privado. O […]Danilo Vital
- Crítica online a gestão de conomínio é legítima se baseada em dados 1 de novembro de 2026A manifestação de moradores em plataformas digitais sobre problemas estruturais e de gestão condominial constitui exercício regular da liberdade de expressão e de fiscalização. A prática não configura ato ilícito ou ofensa à honra da empresa administradora quando amparada em fatos reais. Com base nesse entendimento, a juíza Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª Vara […]herculano