Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Condução coercitiva ilegal contamina prova e réu se livra de júri 8 de maio de 2026A detenção de alguém e o seu encaminhamento à delegacia sem que haja flagrante ou mandado de prisão é ilegal e contamina toda prova que dela decorra, notadamente, eventual reconhecimento fotográfico e pessoal. Essa situação aconteceu com um homem posteriormente denunciado pela tentativa de homicídio de um policial militar. Sem vislumbrar indícios suficientes de autoria […]Eduardo Velozo Fuccia
- STF começa a julgar se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico 8 de maio de 2026O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/5) se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto de recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida […]Karla Gamba
- Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal 8 de maio de 2026Freepik Recentemente, em relevante precedente publicado no dia 24 de março de 2026, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, monocraticamente, no Recurso Especial 2.260.027/PI, que a condenação se justificava, “pela posição do réu como administrador de fato e de direito da empresa, com pleno domínio sobre a contabilidade. Além disso, a decisão […]Yuri Moura Ribeiro
- STJ publica edital de chamamento de juízes para auxílio às seções da corte 7 de maio de 2026O Superior Tribunal de Justiça publicou um novo edital de chamamento público de juízas e juízes federais e estaduais para o preenchimento de 30 vagas para auxílio temporário e excepcional à 1ª, 2ª e 3ª Seções da corte, especializadas em Direito Público, Privado e Penal, respectivamente. Estão previstas dez vagas em cada seção. O prazo […]Sem autor
- O Senado e as nomeações ao STF: entre o poder de decidir e a prática de confirmar 7 de maio de 2026A Constituição de 1988 atribuiu ao Senado um papel decisivo na nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do artigo 52, III, cabe à Casa “aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados”, ao passo que o artigo 101 estabelece que a nomeação depende dessa aprovação, por maioria absoluta. […]Lucas Ignacio Dias
- Registro de furto afasta reconhecimento de usucapião de veículo 7 de maio de 2026O reconhecimento da usucapião exige que a posse seja considerada tranquila e sem contestação. A ausência desse requisito é suficiente para invalidar o pedido. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou por unanimidade a pretensão de usucapião de um veículo com registro de furto. No caso analisado, uma […]Sem autor
- Cármen Lúcia vota para invalidar lei que redistribuiu royalties do petróleo 7 de maio de 2026O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7/5) o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Relatora de cinco ações sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a distribuição dessas receitas para entes que não […]Karla Gamba
- Infidelidade não causa danos morais indenizáveis, decide TJ-SP 7 de maio de 2026A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira após o casamento ser cancelado por infidelidade. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. […]Sem autor
- Regime jurídico e contratos no âmbito das empresas públicas 7 de maio de 2026A Constituição permite ao Estado a exploração direta da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, relevante interesse coletivo ou nos casos de atividade exercida sob o regime constitucional de monopólio estatal. Definiu, ainda, que lei posterior deveria instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, o qual […]Murshed Menezes Ali
- Curador herda dívida trabalhista após morte de curatelado, decide TST 7 de maio de 2026A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida da irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava […]Sem autor