Consultor Jurídico

• STF vai reiniciar julgamento sobre limite de capital estrangeiro em sites de notícias 3 de outubro de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai reiniciar o julgamento que discute se o limite de participação de capital estrangeiro em jornais, rádios e emissoras de televisão também vale para portais de notícias e outros veículos digitais. O caso estava sendo analisado no plenário virtual da corte, em sessão virtual que se encerraria na próxima […]
  José Higídio
• O que é e o que muda com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura 3 de outubro de 2026
  Em 4 de maio de 2020, morria no Rio de Janeiro, vítima da Covid-19, o compositor Aldir Blanc, e exatamente um ano depois, no mesmo 4 de maio, a doença levaria também o ator Paulo Gustavo. A coincidência, por si só dolorosa, ganharia um sentido jurídico inesperado, porque os dois nomes passariam a batizar as […]
  Vinicius Abrantes
• Ação de retificação serve para excluir união estável de certidão de óbito 3 de outubro de 2026
  Com o entendimento de que não há nenhuma restrição quanto à natureza das informações em registros públicos que estão sujeitas a correção, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao irmão de uma mulher já falecida o direito de retificar a certidão de óbito dela para retirar a referência a uma […]
  Giovanna
• Gilmar derruba direitos de resposta de Jerônimo contra ACM Neto 3 de outubro de 2026
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que concederam direitos de resposta a Jerônimo Rodrigues (PT) por dois vídeos publicados por ACM Neto (União Brasil), seu adversário na disputa pelo governo estadual. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (2/10), o ministro também restabeleceu o direito de veiculação […]
  Karla Gamba
• O ECA Ambiental e o novo direito de crianças e adolescentes à natureza 3 de outubro de 2026
  A proteção ambiental brasileira passou a incorporar expressamente uma dimensão que, embora pudesse ser extraída da Constituição, ainda não possuía disciplina legal própria. A Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, reconhece que crianças e adolescentes têm direito à natureza e determina que sua efetivação ocorra com absoluta prioridade. A expressão “ECA Ambiental” […]
  Marcos Pereira
• Promessa enganosa em consórcio gera o dever de indenizar 3 de outubro de 2026
  A promessa de contemplação imediata em consórcio, usada para induzir o consumidor à contratação, configura prática comercial enganosa, apta a caracterizar vício de consentimento e ensejar a anulação do negócio jurídico. Com esse fundamento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou um contrato de consórcio firmado com base em falsa […]
  Samuel Cerri
• Colaboração premiada não admite indução de fatos futuros, sustenta ministra do STM 3 de outubro de 2026
  A ministra Verônica Abdalla Sterman, do Superior Tribunal Militar, defendeu que elementos de prova produzidos por delator após a celebração de colaboração premiada para tentar comprovar fatos futuros são ilícitos e, portanto, não podem ser usaadas para sustentar uma acusação criminal. Com esse fundamento, a ministra votou para manter a rejeição da denúncia contra um […]
  Karla Gamba
• Artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral: exigência de quórum completo e a jurisprudência do TSE 3 de outubro de 2026
  O artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.165/2015, introduziu significativa mudança em relação aos julgamentos realizados por Tribunais Regionais Eleitorais, estabelecendo que: “Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. […] §4º As decisões dos Tribunais Regionais […]
  Vinicius Abrantes
• Gilmar cassa direito de resposta e libera propaganda que liga Moro a aborto 3 de outubro de 2026
  A exploração de tese acadêmica e de fatos públicos do passado de um candidato em peças de campanha integra o debate político legítimo e não configura fato sabidamente inverídico. O exercício da crítica em período eleitoral não autoriza a concessão de direito de resposta a adversário. Com base neste entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do […]
  Rafael Neves
• TRE-RJ amplia tese do TSE para tirar das eleições quem faz milícia de gravata 3 de outubro de 2026
  A vedação a candidatos ligados a organizações criminosas com base na Constituição Federal não se restringe aos casos de atuação violenta (facção) e controle territorial (milícia), abarcando também a macrocriminalidade de “colarinho branco”. Essa posição vem sendo aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para afastar das urnas os candidatos que integram grupos […]
  Danilo Vital