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Notícias jurídicas

RSS Consultor Jurídico

  • Exclusão de herança em processo criminal não impede pedido de indignidade na esfera cível 26 de junho de 2026
    Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível, penal e administrativa, que podem gerar sanções distintas. Com esse entendimento, o […]
    Sem autor
  • STF interrompe julgamento sobre alcance dos embargos infringentes em processos penais 26 de junho de 2026
    O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (25/6), o julgamento que definirá o alcance dos embargos infringentes em matéria penal, recurso destinado a permitir nova apreciação de decisões colegiadas não unânimes em situações previstas no regimento interno da corte. A controvérsia surgiu a partir de um recurso do ex-deputado federal Alfredo Kaefer (SD-PR) para tentar […]
    Karla Gamba
  • STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa 26 de junho de 2026
    A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude é capaz de vincular a jurisdição cível e impedir […]
    Karla Gamba
  • Plano de saúde só pode reajustar mensalidade se apresentar motivo técnico 25 de junho de 2026
    A mensalidade de um plano de saúde pode ser reajustada fora do índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que a mudança nos percentuais seja justificada e não cause prejuízos ao consumidor, nos termos do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o relator, desembargador Cláudio Césare Braga Pereira, da 5ª Câmara Cível […]
    Sem autor
  • Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária 25 de junho de 2026
    Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração cometida e efetue o pagamento do tributo devido, afastando a imposição de penalidades. A lógica subjacente ao […]
    Líria Kédina Cuimar de Sousa e Moraes
  • STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos 25 de junho de 2026
    O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária e estabelecer critérios para a concessão de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de veículos por […]
    Karla Gamba
  • Súmulas 283 e 284: óbices curingas dos recursos no STF e no STJ 25 de junho de 2026
    Piqsels Não é segredo a complexidade do microssistema judicial que disciplina a admissibilidade dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Muitos denominam esse sistema de “jurisprudência defensiva”, expressão utilizada para designar a interpretação e a aplicação de regras processuais, enunciados sumulares e entendimentos jurisprudenciais voltados a restringir o processamento dos recursos, como técnica de […]
    Michelle Najara A. Silva
  • Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE 25 de junho de 2026
    A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita para os casos de ação penal eleitoral, mas não para as ações cíveis-eleitorais. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral e foi reafirmada no julgamento em que não conheceu Habeas Corpus impetrado por um vereador de Ibiapina […]
    Danilo Vital
  • Hipervulnerabilidade da pessoa idosa na relação de consumo com banco 25 de junho de 2026
    Desde 2022, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pessoa idosa não é apenas vulnerável, mas hipervulnerável quando numa relação de consumo com instituições financeiras, destacando que “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos […]
    João Gaspar Rodrigues
  • Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo e não o mais caro, diz presidente da AMB 25 de junho de 2026
    A percepção de que o Judiciário brasileiro é moroso não tem amparo em dados. O constante aumento no volume de ações tem sido acompanhado por recordes de produtividade, que colocam a Justiça do país como a mais demandada do mundo. A sustentação é da juíza Vanessa Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que […]
    Sem autor