Consultor Jurídico

• STJ e Interpol promovem curso para magistrados brasileiros em Lyon 25 de maio de 2026
  O Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciarão nesta terça-feira (26/5), na sede da instituição, em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa inédita voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional. Com duração de dois dias e […]
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• Inteligência artificial e argumentação: o debate que queremos evitar 25 de maio de 2026
  A sanção pecuniária a duas advogadas que utilizaram prompts ocultos para lidar com inteligência artificial me dá oportunidade para debater um tema de nossa preferência, que o meio jurídico tem evitado: que a introdução da IA no Poder Judiciário obriga a uma drástica alteração da lógica argumentativa. Se aqui nos permitimos analisar como os mecanismos […]
  Víctor Gabriel Rodríguez
• Paraguai atrai, mas saída fiscal só se sustenta com prova de substância 25 de maio de 2026
  Wikicommons O Paraguai deixou de ser apenas uma curiosidade tributária de fronteira. Tornou-se uma alternativa concreta para brasileiros que buscam reorganizar a vida patrimonial e, em alguns casos, a própria estrutura produtiva. O tema, porém, costuma ser tratado com superficialidade, visto que muito se fala em alíquotas menores e em residência rápida, mas pouco naquilo […]
  Guilherme Barbosa
• As quatro linhas da legislação 25 de maio de 2026
  Da Constituição às leis: a metáfora deslocada Spacca A imagem das “quatro linhas” foi cunhada, no debate constitucional brasileiro contemporâneo, para delimitar o campo dentro do qual a disputa política é legítima. Transposta da Constituição para a legislação infraconstitucional, a metáfora ganha outra função, sem perder a substância. Se a Carta de 1988 traça o […]
  Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
• TJ-SP mantém reparação a mulher submetida a cirurgia no ovário errado 24 de maio de 2026
  A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Socorro (SP) que condenou o município a indenizar uma mulher que foi submetida a cirurgia incorreta em hospital municipal. As indenizações foram fixadas em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 10 mil, por […]
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• Só a motivação salva: novo paradigma decisório da Lindb 24 de maio de 2026
  No Estado democrático de Direito, a explicitação clara e detalhada dos motivos que fundamentam a decisão do julgador constitui um dos principais antídotos contra a arbitrariedade. Mais do que isso, viabiliza o controle social do ato decisório, na medida em que o controlador, ao exercer função pública, deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e […]
  Sandro Rafael Matheus Pereira
• Demissão por justa causa de cuidadora por falta de socorro a idosa é mantida 24 de maio de 2026
  Uma decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo validou a demissão por justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem que negligenciou socorro a uma mulher de 91 anos que sofreu acidente na casa de repouso onde vivia. Para o juízo, houve “transgressão extremamente grave” por parte da trabalhadora, […]
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• STJ julga se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano presumido 24 de maio de 2026
  A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se existe dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. O colegiado afetou quatro recursos especiais sobre o assunto (2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822), todos de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia […]
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• Análise econômica da suspensão de contratos de obras públicas de engenharia 24 de maio de 2026
  Freepik Há uma ideia amplamente difundida e praticamente consensual nos mais diversos campos do conhecimento, jurídico, econômico e da engenharia: obra paralisada representa ineficiência. A paralisação de um empreendimento público normalmente implica desperdício de recursos, postergação dos benefícios sociais esperados, deterioração do que já foi executado e aumento dos custos futuros de retomada. Se essa […]
  Hamilton Bonatto
• Depois de morrer, ex-prefeito é condenado a devolver R$ 1,5 milhão por improbidade 24 de maio de 2026
  A morte de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, pois essa obrigação recai sobre o patrimônio que ele deixar, observados os limites da herança. No caso, os efeitos patrimoniais refletem sobre os bens e herdeiros, caso haja espólio a ser partilhado. Obviamente, sanções de caráter pessoal perdem […]
  Eduardo Velozo Fuccia