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Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Acúmulo tríplice de cargos públicos é vedado mesmo em caso de aposentadoria 11 de maio de 2026Um servidor não pode receber simultaneamente vencimentos relativos a três cargos públicos, nem mesmo se já estiver aposentado em um ou dois desses vínculos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que ratificou a exoneração de […]Sem autor
- Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar 11 de maio de 2026A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando a investigada for primária, tiver bons antecedentes e a prisão deixar os menores desamparados. Com base nesse entendimento, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]Sem autor
- Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico 11 de maio de 2026A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um atestado médico que pede adiamento por motivo de saúde. Essa omissão configura cerceamento do contraditório e invalida os atos processuais posteriores. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas (MA) anulou uma […]Sem autor
- Marca ‘Champagne’: risco silencioso de generalizar indicações geográficas 11 de maio de 2026As indicações geográficas (IGs) ocupam posição singular no sistema de propriedade intelectual, pois associam signos distintivos a fatores naturais, humanos e reputacionais vinculados a um território específico. Diferentemente das marcas, cuja função primordial é distinguir produtos ou serviços segundo a origem empresarial, as IGs exercem papel coletivo, cultural e econômico, garantindo ao consumidor a autenticidade […]Claudia Zeraik
- Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ 11 de maio de 2026O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema […]Danilo Vital
- Demissão de empregado de fundação pública admitido via processo seletivo deve ser motivada 11 de maio de 2026A dispensa de empregados de fundações públicas admitidos por processo seletivo deve ser motivada, pois esses órgãos se submetem aos princípios previstos na Constituição Federal (artigo 37) para o poder público. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a demissão de um jornalista contratado pela Fundação para o Desenvolvimento da […]Sem autor
- Antígona, Mariana e a dignidade das mulheres que escolhem ser mães 11 de maio de 2026Reprodução A prematura morte da juíza Mariana Francisco Ferreira, aos 34 anos, após procedimento médico de coleta de óvulos, noticiada pela Folha de S.Paulo e sucedida da charge “vidinha mais ou menos até perdê-la junto dos penduricalhos”, gerou-nos uma dor indigesta, que talvez só a escrita possa transformar. Talvez não tenha havido intenção direta de […]Liliane Graciele Breitwisser Monteiro
- Uso de verba de campanha para tratamento estético gera cassação do mandato, diz TSE 11 de maio de 2026O uso de verba de campanha para um procedimento estético pelo candidato representa gasto ilícito, conduta que gera a cassação do mandato, conforme o artigo 30-A, parágrafo 2º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação do diploma de deputada federal de Silvia Waiãpi (PL-AP), eleita em […]Danilo Vital
- Restituição de IR depois da morte do contribuinte 11 de maio de 2026Marcello Casal Jr./Agência Brasil A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza […]Willian Pereira dos Santos
- STF tem maioria contra ampliação da modulação da revisão da vida toda 11 de maio de 2026O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na tarde desta segunda-feira (11/5), para negar a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada revisão da vida toda. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pediu que fosse garantido o direito de opção pela regra mais […]José Higídio
