Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Perspectiva de gênero também se aplica à mulher acusada no processo penal 15 de maio de 2026O processo penal, ao julgar uma mulher, raramente analisa apenas o fato. Com frequência, de modo ilegítimo, analisa comportamentos, trajetórias e expectativas sociais que ultrapassam os limites da imputação penal. O deslocamento se acentua quando a mulher ocupa o banco dos réus depois de ter vivenciado contextos prolongados de violência. Em tais casos, a resposta […]Herika Cristina dos Santos Ratto
- Decisão do STJ busca estabilizar realidade do mercado sobre aluguel de curta temporada 15 de maio de 2026A tese de que os condomínios precisam autorizar — e não proibir — a locação de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb, tem o efeito de estabilizar o mercado, mas seu real impacto vai depender do perfil de cada condomínio. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica […]Danilo Vital
- Para fins de registro de jornada, é considerado o total de empregados da empresa 15 de maio de 2026A expressão “estabelecimento”, presente no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, traduz a ideia de “unidade econômica que dirige a prestação dos serviços”, não cabendo distinção quanto ao local de trabalho específico dos empregados. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Mossoró (RN) a pagar […]Sem autor
- Dever estatal de neutralidade climática e o Programa Carbono Zero do CNJ 15 de maio de 2026Tendo tido a honra de integrar o Grupo de Trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre aquisição de créditos de carbono pelo Judiciário, presidido pelo ilustre doutor Guilherme Guimarães Feliciano Conselheiro, magistrado do Trabalho e professor da USP, pude participar da elaboração de trabalho sobre o tema, em conjunto com os/as demais integrantes do […]Ingo Wolfgang Sarlet
- Prova de ação cível extinta pode ser usada em investigação criminal 15 de maio de 2026Dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A inadequação ou a desnecessidade da prova na esfera cível não a torna automaticamente ilícita ou nula. Com esse entendimento, […]Sem autor
- Necessidade de reexaminar provas impede recurso contra despronúncia 15 de maio de 2026A análise da legalidade de uma decisão de despronúncia, que isenta um réu de ir ao Tribunal do Júri, exigiria a interpretação de normas infraconstitucionais e a reavaliação do acervo fático-probatório do processo criminal. Esse cenário atrai o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o uso do recurso extraordinário para simples […]Sem autor
- Pedalada fiscal patrimonial: manobras extraorçamentárias para capitalização do BRB 15 de maio de 2026A Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza a mobilização de bens do Distrito Federal e de algumas de suas estatais para fins de capitalização do Banco de Brasília (BRB), não trata apenas de uma operação de reforço patrimonial. Ao permitir que bens públicos e ativos de empresas estatais sejam utilizados para recompor as condições econômico-financeiras […]Leonardo Morais de Araújo Pinheiro
- Sindicância e atividade correcional na OAB: natureza, procedimentos e peculiaridades 15 de maio de 2026Reprodução A sindicância pode ser compreendida como o meio sumário no processo administrativo disciplinar destinado a elucidar irregularidades, esclarecer fatos ou apurar a autoria de infrações. Este procedimento é caracterizado por um menor rigor formal em comparação ao processo administrativo propriamente dito, destacando-se pela prescindibilidade de acompanhamento de advogado em suas fases iniciais. Instaurada por […]Luiz Henrique Teixeira Cocentino
- TSE na crise política do RJ (parte 2): inventário dos muitos acasos 15 de maio de 2026Na primeira parte deste artigo, iniciamos a tarefa de esmiuçar a trilha que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) percorreu até chegar ao ponto em que uma certidão de julgamento determina eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador do do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 142, §1º da Constituição estadual. Alcançamos, agora, […]Georges Abboud
- STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios 15 de maio de 2026O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […]Sem autor