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Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios 27 de maio de 2026A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]Sem autor
- A EC 139/2026 e a expansão do Estado de controle 27 de maio de 2026A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 talvez não tenha produzido, até o momento, a repercussão doutrinária proporcional à profundidade de suas implicações institucionais. A alteração promovida nos artigos 31, §1° e 75 da Constituição ultrapassa a dimensão meramente organizacional dos tribunais de contas. Em realidade, a nova emenda revela um movimento mais amplo e estrutural […]Arthur Bezerra de Souza Junior
- Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas 27 de maio de 2026O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso, deve qualificar a atuação regulatória, para que esteja aderente às novidades. O alerta é do ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele falou sobre o tema […]Danilo Vital
- ‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes 27 de maio de 2026O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando o Brasil ao cortar custos irrelevantes diante dos benefícios que poderiam proporcionar, o que tem reflexos na judicialização. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (27/5), […]Danilo Vital
- XIV Fórum de Lisboa recebe chancela oficial da Presidência de Portugal 27 de maio de 2026O XIV Fórum de Lisboa recebeu a concessão do Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, uma distinção que reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do encontro. O evento vai ocorrer nos dias 1º, 2 e 3 de junho de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A chancela foi comunicada […]Sem autor
- Tiragem de jornais impressos foi de 205,6 mil em 2025, queda de 32% em um ano 27 de maio de 2026Um levantamento do site Poder360, publicado nesta quarta-feira (27/5), revela que a circulação de jornais impressos no Brasil sofreu uma nova queda drástica em 2025. O total de exemplares físicos diários passou de 304,8 mil cópias em 2024 para 205,6 mil no ano passado, o que representa um encolhimento de 32,6%. A pesquisa baseou-se em […]Sem autor
- Stablecoins como moeda eletrônica: o Banco Central mudou de ideia? 27 de maio de 2026A nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao Congresso em abril de 2026 representa uma inflexão importante na forma como o regulador pretende enquadrar stablecoins. A tese central é a de que elas não devem ser classificadas como ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478, mas sim como ativos do mundo real tokenizados (RWA), […]Isac Costa
- Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal 27 de maio de 2026A apresentação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]Sem autor
- Uso de candidatura coletiva para ‘camuflar’ inelegível é abuso de poder 27 de maio de 2026Quem utiliza a figura da candidatura coletiva para promover nas urnas uma pessoa inelegível pratica fraude à lei eleitoral, a qual pode ser entendida como abuso de poder político, tendo como consequência a cassação e a inelegibilidade. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo […]Danilo Vital
- Juíza descarta risco de fuga e nega prisão preventiva de Oruam 27 de maio de 2026A apresentação de procuração com poderes para receber citação demonstra que o acusado tem ciência inequívoca da ação penal e se submete ao processo. Essa atitude afasta indícios concretos de intenção de fuga ou de prejuízo ao trâmite processual, o que inviabiliza o decreto de prisão preventiva. Com base neste entendimento, a juíza Cláudia Vilibor […]Sem autor
