Consultor Jurídico

• Transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio resultam em condenação 21 de maio de 2026
  A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por maus-tratos a animais silvestres e transporte irregular. De acordo com os autos, ele foi flagrado durante fiscalização rodoviária transportando 15 filhotes de papagaio dentro de uma caixa de papelão, sem ventilação e sem alimentação. A pena foi fixada […]
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• Normas de higiene em hospital público são de competência da Justiça do Trabalho 21 de maio de 2026
  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que obrigou o estado do Amazonas a adotar medidas de higiene, saúde e segurança em um hospital público. O colegiado reafirmou que, independentemente do vínculo do funcionário com a administração pública, cabe à Justiça Trabalhista julgar ações sobre condições de trabalho, […]
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• Supremo invalida lei do DF que criou selo para atestar que empresa não é pirâmide 20 de maio de 2026
  Atestar que uma empresa não é um esquema de pirâmide demanda um processo fiscalizatório de operações financeiras. Como essa é uma atribuição privativa da União, os estados não possuem competência para criar leis que, na prática, façam esse tipo de fiscalização. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a competência para […]
  Karla Gamba
• Intimação eletrônica, Djen e segurança jurídica 20 de maio de 2026
  Uma recente discussão sobre a validade de intimação feita exclusivamente pelo Eproc, sem publicação em diário oficial, recolocou no centro do debate um tema sensível para a advocacia: a comunicação processual eletrônica pode ser fragmentada de acordo com o sistema utilizado por cada tribunal, ou deve obedecer ao regime nacional estruturado pelo Conselho Nacional de […]
  Bruna Ferreira Costa
• Entidades do setor financeiro manifestam apoio a presidente do Banco Central 20 de maio de 2026
  A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do setor financeiro divulgaram um manifesto em que expressaram seu apoio ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em um cenário de fortes questionamentos à autonomia da instituição. Nesta quarta-feira (20/5), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação da proposta de emenda […]
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• Tentativas de uso de prompt injection no STJ serão investigadas 20 de maio de 2026
  Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar modelos de inteligência artificial. O prompt injection não é novidade, mas o que era uma informação mais conhecida […]
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• Reforma tributária e concessões: quando a melhor proposta depende do melhor tributarista 20 de maio de 2026
  Está prevista para o próximo dia 28 mais um leilão de concessão de rodovias federais: a Rota dos Sertões. Divulgação Em reportagem recente, Roberto Guimarães, diretor de Planejamento e Economia da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), analisou o avanço das novas concessões em infraestrutura, destacando a melhora na qualidade dos contratos, […]
  Marcio Roberto Alabarce
• Ministro do STJ identifica HC com alucinações de IA e determina comunicação à OAB 20 de maio de 2026
  Ao negar liminar para revogar a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz demonstrou “surpresa e preocupação” ao verificar falhas graves na petição apresentada pela defesa, com indícios de uso de ferramentas de inteligência artificial que geraram referências erradas a precedentes judiciais e trechos de […]
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• André Mendonça é reconduzido para mais um biênio como titular no TSE 20 de maio de 2026
  O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi feita na sessão plenária do STF desta quarta-feira (20/5). O primeiro biênio do magistrado na corte eleitoral terminará em 25 de junho. Conforme a tradição, o ministro a […]
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• STJ vai redefinir efeito interruptivo dos embargos de declaração 20 de maio de 2026
  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, no último dia 6 de maio, o julgamento de embargos de divergência que promete redefinir os contornos do efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do recurso principal [1]. A questão central é relativamente simples em sua formulação, mas de impacto prático abrangente: a […]
  Pedro Caetano Dias Lourenço