Consultor Jurídico

• Nove advogados são presos na Bahia por envolvimento com organizações criminosas 4 de julho de 2026
  Seis advogadas e três advogados foram presos na Bahia, na manhã de sexta-feira (3/7). Eles são investigados por suposto envolvimento com organizações criminosas. Valendo-se das prerrogativas profissionais, estabeleceriam uma comunicação entre líderes de facções presos e comparsas em liberdade que extrapola o exercício da advocacia. Os profissionais acusados tiveram a prisão preventiva decretada. Além dos […]
  Sem autor
• Excluídos do Minha Casa, Minha Vida têm direito de acessar dados da seleção 4 de julho de 2026
  Reprodução Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relativamente pouco explorada na literatura jurídica, sedimentou uma premissa de largo alcance para o controle social de políticas habitacionais: a cidadã excluída do processo seletivo do Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade para exigir judicialmente a exibição dos dados cadastrais e documentos de […]
  Derik Roberto da Silva Rozas
• Alexandre mantém prisão domiciliar de Bolsonaro, mas revoga porte de arma e certificado de CAC 3 de julho de 2026
  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mas determinou a revogação de seu porte de arma e do Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), além da apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome. […]
  Karla Gamba
• STF invalida novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade e impacta servidor 3 de julho de 2026
  Em recente decisão, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236), o Supremo Tribunal Federal, ao invalidar dispositivos introduzidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), recoloca o servidor público no centro do debate jurídico-legislativo: até onde vai a proteção do agente que atua de boa-fé e onde começa a […]
  Lucas Santos de Oliveira
• Presidente Lula sanciona lei que cria a Universidade Federal do Esporte 3 de julho de 2026
  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3/7), a Lei 15.457/2026, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), instituição pública de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com sede em Brasília, a universidade poderá instalar campi progressivamente […]
  Sem autor
• Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade 3 de julho de 2026
  Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, com determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos que versem sobre idêntica questão [1]. Gesrey/Freepik A controvérsia, embora apresentada em linguagem técnica, toca o centro […]
  Guilherme Monteiro
• Filtragem de recursos na presidência do STJ tem taxa de conformidade de 97% 3 de julho de 2026
  Entre janeiro e junho de 2026, a presidência do Superior Tribunal de Justiça proferiu 104.258 decisões terminativas de inadmissão de recursos, sendo que apenas 2.405 foram objeto de reforma no julgamento dos respectivos agravos. Os dados foram apresentados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, no encerramento do semestre judicial, em 1º de julho. Os […]
  Danilo Vital
• Orfanato tupiniquim de obras públicas: preço da descontinuidade administrativa 3 de julho de 2026
  A prática de utilizar a infraestrutura pública como vetor de consagração e projeção política é tão antiga quanto a própria civilização. Os registros históricos apontam que os antigos reis da Mesopotâmia, há mais de 4.000 anos, já mandavam carimbar seus nomes em cada tijolo de barro dos grandes zigurates para garantir a autoria da obra. […]
  Rafael da Matta
• Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP 3 de julho de 2026
  Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários advocatícios por equidade.  Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito […]
  Sem autor
• Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas 3 de julho de 2026
  Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paternidade exige a comprovação cumulativa [1] de vício de consentimento e a inexistência de vínculo socioafetivo [2] O erro apto a […]
  Jefferson da Rocha Souza