Consultor Jurídico

• Divisão de responsabilidade entre as partes é reconhecida mesmo sem alegação da ré 16 de junho de 2026
  A culpa concorrente — quando tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — é reconhecida independentemente de alegação da parte ré no processo, quando a questão faz parte do julgamento do mérito. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão que reconheceu a culpa […]
  Sem autor
• Tema 1.412/STJ: nem toda bonificação é receita tributável 16 de junho de 2026
  O Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça coloca em julgamento discussão que, à primeira vista, parece restrita à técnica tributária: bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem compor a base de cálculo do PIS/Cofins do adquirente? Freepik A pergunta, embora simples na formulação, é complexa nas consequências. O que está em debate não é […]
  Claudia Viegas
• Patrimônio incompatível com a renda é insuficiente para condenar por improbidade 15 de junho de 2026
  A mera constatação de evolução patrimonial incompatível com a renda declarada é insuficiente para condenar um agente público por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021, que trata do tema, estabelece que a acusação deve comprovar dolo específico e nexo de causalidade, demonstrando de forma expressa que o enriquecimento se deu por meio do cargo público ou […]
  Sem autor
• Taxa de fiscalização estaduais sobre comercializadores de gás natural 15 de junho de 2026
  O mercado livre de gás natural vem crescendo no Brasil, sobretudo após o ambiente criado pela nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021 e Decreto nº 12.153/2024), que abriu o setor à concorrência e reduziu barreiras à entrada. Passados mais de cinco anos de sua promulgação, é possível afirmar que avanços relevantes foram alcançados, especialmente […]
  Matheus Danda
• Misabel Derzi é nomeada para grupo de estudos do STF sobre contencioso da reforma tributária 15 de junho de 2026
  A tributarista Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerias e sócia fundadora do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acaba de ser designada para integrar o grupo de estudos sobre contencioso judicial da reforma da tributação sobre o consumo. O grupo desenvolverá seus trabalhos no […]
  Sem autor
• Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG 15 de junho de 2026
  O não reembolso dos valores pagos pelo consumidor após o exercício do direito de arrependimento e a devolução do produto, em franco desvio de tempo produtivo, expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma fabricante de […]
  Sem autor
• Quando a fraude corporativa revela a falência da governança 15 de junho de 2026
  Grandes empresas raramente entram em crise apenas porque deixaram de lucrar. Muitas vezes, o colapso começa antes, de forma silenciosa: na tolerância a pequenos desvios, na ausência de controles efetivos, na concentração excessiva de poder, no culto ao resultado imediato e na incapacidade institucional de fazer perguntas incômodas no momento certo. 123RF A fraude corporativa, […]
  José Ney de Siqueira Mendes
• Organizado por Nunes Marques, livro O processo e o STF será lançado na 5ª (18/6) 15 de junho de 2026
  O livro O processo e o STF — perspectivas constitucionais (Editora Del Rey/Bretas), organizado pelo ministro Nunes Marques, será lançado nesta quinta-feira (18/6), em Brasília. O evento ocorrerá a partir das 18h30 no Espaço Ministro Sepúlveda Pertence, do Tribunal Superior Eleitoral, que fica no Setor de Administração Federal Sul, quadra 7, lotes 1/2, Asa Sul. […]
  Sem autor
• STJ debate critérios para penhora de imóvel por dívida de associação de moradores 15 de junho de 2026
  Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar imóveis considerados bens de família para quitar dívida de despesas de associação de moradores. A questão está em julgamento no Tema 1.183 dos recursos repetitivos e vai gerar tese vinculante. Até […]
  Danilo Vital
• STJ mantém a modulação da ‘tese dos 20 salário mínimos’ (Tema 1.079) 15 de junho de 2026
  Everton Amaro/Fiesp Por anos, empresas discutiram em juízo a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — as chamadas contribuições parafiscais, recolhidas sobre a folha de salários em favor do Sistema S e de outras entidades/fundos — ao teto de 20 salários mínimos. A controvérsia, de impacto bilionário, foi enfrentada […]
  Ailson Santana Freire Filho