Consultor Jurídico

• Conclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado 2 de julho de 2026
  Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de […]
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• TJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026 2 de julho de 2026
  Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida judicial. O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precatórios do país, […]
  Jorgiana Paulo Lozano
• Avanço de IA é bem-vindo na Justiça, mas palavra final deve ser de humano, diz ex-presidente do TJ-MG 1 de julho de 2026
  O avanço tecnológico no Judiciário, especialmente na inteligência artificial, é bem-vindo. Porém, a última palavra tem que ser sempre dada por um humano. É o que afirma o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, que encerrou o seu mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (30/6). Em entrevista ao […]
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• Impacto do Marco Legal do Transporte Coletivo para as concessionárias 1 de julho de 2026
  O transporte público coletivo acaba de ganhar um novo marco legal. A Lei 15.432/2026, recentemente sancionada, reescreve as bases econômicas do serviço e promete enfrentar problemas antigos do setor. Freepik A lei pretende romper a lógica de que a tarifa deve ser vista ao mesmo tempo como o preço pago pelo passageiro e a base […]
  Daniel Wunder Hachem
• TSE mantém teto de gastos da eleição de 2022 em 2026, sem atualizações 1 de julho de 2026
  O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (1º/7), aplicar nas eleições de 2026 o mesmo teto de gastos previsto em 2022, sem qualquer atualização pela inflação no período. A definição foi feita por iniciativa do ministro Nunes Marques, presidente da corte, tendo em vista que o Congresso Nacional não editou lei ou ato normativo para […]
  Danilo Vital
• PL 3.085/26 e a relevância da questão federal: STJ como corte de precedentes 1 de julho de 2026
  O Superior Tribunal de Justiça encerrou 2024 com um número que sintetiza um paradoxo institucional: 677.255 julgamentos, o equivalente a quatro decisões a cada três minutos, todos os dias do ano. A média por ministro superou, pela primeira vez, a marca de 20 mil processos — o dobro do que se registrava em 2010 —, […]
  Edson Mário Rosa Júnior
• STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação 1 de julho de 2026
  É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e contrariava a Constituição. Com isso, permanece aplicável o prazo de oito anos previsto na […]
  Karla Gamba
• PCC cabe no regime das FTOs? Governança criminal e limites do apoio material 1 de julho de 2026
  Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGT), com efeito imediato, e anunciou a designação de ambos como Foreign Terrorist Organizations (FTO), em vigor desde 5 de junho. A doutrina jurídica brasileira reagiu […]
  Carlos Eduardo da Silva
• Saúde suplementar deve ter mais mulheres na gestão, defende diretora da CNSaúde 1 de julho de 2026
  Apesar de representarem a grande maioria da força de trabalho na saúde suplementar, as mulheres ainda ocupam poucos cargos de gestão. Diante desse cenário, promover o empoderamento feminino é fundamental para garantir representatividade e protagonismo corporativo. A sustentação é de Danielle Feitosa, diretora da CNSaúde Mulher, setor da Confederação Nacional da Saúde voltado ao fortalecimento […]
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• Consensualidade no TCU deve ser consolidada e ampliada, defende advogado 1 de julho de 2026
  A consensualidade pode ser ampliada para processos internos do Tribunal de Contas da União e até para temas sociais. Foi o que defendeu o advogado Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, coordenador do Observatório do TCU no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, […]
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