Consultor Jurídico

• TRT-4 reconhece natureza salarial de moradia fornecida a empregado rural 25 de abril de 2026
  A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a natureza jurídica salarial de uma moradia utilizada por um empregado rural. Por unanimidade, as desembargadoras mantiveram, neste ponto, a sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho. A integração da habitação fornecida ao salário deve refletir em […]
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• TJ-RJ condena Prefeitura do Rio a pagar R$ 10 mil por expulsar morador PcD de abrigo 25 de abril de 2026
  A 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso da Defensoria Pública e condenou a prefeitura da capital a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que foi agressivamente expulso de um abrigo municipal. O autor tem diagnóstico de esquizofrenia e é pessoa com deficiência (PcD). […]
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• Doação de órgãos: a Aedo funciona como um nudge pós-morte 25 de abril de 2026
  chayanuphol/freepik A doação de órgãos no Brasil perpassa, sobretudo, por uma questão de decisão. E, como ocorre com outros problemas decisórios relevantes, sua solução não depende apenas de boas intenções, mas da forma como as responsabilidades são organizadas. Desenho jurídico da decisão familiar A legislação brasileira atribui à família o poder de autorizar a doação. […]
  Fernanda Lemos
• Fachin suspende decisão que barrava venda de bens do DF para socorrer BRB 25 de abril de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24/4) a decisão que proibia o governo do Distrito Federal de vender bens móveis e imóveis para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão será submetida a referendo do Plenário, na sessão virtual de 8 a 15 de maio.  O BRB passa […]
  Sheyla Santos
• TJ-MT afasta cobrança de ICMS sobre uso de sistema de distribuição para energia solar 25 de abril de 2026
  Em sistemas de energia solar, em que a produção de energia é feita pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de […]
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• Segurança aduaneira entre Brasil e EUA e a próxima etapa da confiança regulatória 25 de abril de 2026
  A intensificação recente da cooperação aduaneira entre Brasil e Estados Unidos não representa apenas um avanço de política pública, mas um claro sinal institucional. Ao aprofundarem mecanismos de intercâmbio de informações, gestão de riscos e proteção da cadeia logística, as administrações aduaneiras reforçam não só o combate a ilícitos, mas a própria arquitetura de confiança […]
  Marcelo de Castro Ferreira
• TRF-1 assegura licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeos prematuros 25 de abril de 2026
  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, a contar a partir da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio do […]
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• Lei Antifacção não pode impedir presos provisórios de votar em 2026 25 de abril de 2026
  Sancionada em março de 2026, a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) não pode ser aplicada para impedir os presos provisórios brasileiros de votarem em outubro, sob pena de ofensa ao princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que resolveu uma dúvida encaminhada pela Corregedoria Regional […]
  Danilo Vital
• Política de fomento para cannabis: inconstitucionalidades e omissões 25 de abril de 2026
  Por meio da aplicação da Lei das Startups, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) criará ambiente regulatório experimental da cannabis em que as associações de pacientes poderão participar de edital de chamamento para projetos de monitoramento. Será oportunidade de aprendizado regulatório com levantamento de dados para edição de regra futura geral por meio da […]
  Konstantin Gerber
• Advogado de empresa não deve ser compelido a fornecer dados de sócio 25 de abril de 2026
  O advogado não pode ser convertido em substituto da parte em um processo, de acordo com o artigo 77 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins reformou um acórdão que vinculava um causídico como parte interessada em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. […]
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