Consultor Jurídico

• PDT contesta exigência de registro de treinadores em conselhos de educação física 9 de junho de 2026
  O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar normas do Conselho Federal de Educação Física (Confef) que, segundo a legenda, ampliaram indevidamente o alcance da fiscalização exercida pelos conselhos sobre atividades de treinamento esportivo. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O PDT sustenta que a Resolução […]
  Sem autor
• Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’ 9 de junho de 2026
  Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na […]
  Karla Gamba
• Medidas cautelares à la carte 9 de junho de 2026
  Circulou recentemente na internet um trecho de sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que merece atenção para muito além das redes, porque expõe, em poucos minutos de diálogo entre julgadores, um vício silencioso — e cotidiano — da nossa cultura cautelar (HC nº 5411145-18.2026.8.09.0113). A relatora examinava a […]
  Romero Ferraz Filho
• Estado do Rio é condenado a pagar R$ 1,075 mi por morte de crianças por bala perdida 9 de junho de 2026
  Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão. Com esse entendimento, a 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado […]
  Sérgio Rodas
• STJ concede indenização a cabeleireira cortada de programa de TV 9 de junho de 2026
  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma cabeleireira que perdeu a oportunidade de aparecer no programa Domingo Legal, do apresentador Gugu Liberato, seja indenizada pelo valor comercial da publicidade na atração. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (9/6), por unanimidade de votos. A condenação é de uma empresa de cosméticos que […]
  Danilo Vital
• A diferenciação jurídica do GLP como instrumento de justiça e proteção ao consumidor residencial 9 de junho de 2026
  A formulação de uma política pública eficiente para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) exige a distinção jurídica entre usos essencialmente diversos do mesmo produto. Não se pode tratar de forma idêntica o GLP destinado ao consumo residencial, especialmente aquele comercializado em botijões de até 13 kg, e o GLP utilizado em atividades industriais e […]
  Bruno Perman
• STJ vai renovar julgamento sobre uso de empresa-veículo para amortizar ágio externo 9 de junho de 2026
  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá de renovar um julgamento em que foi registrado empate quanto ao uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo para amortização fiscal. Dois ministros (Marco Aurélio Bellizze e Maria Thereza de Assis Moura) votaram por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devolvendo […]
  Danilo Vital
• O devedor contumaz no âmbito da reforma tributária: riscos sistêmicos do IBS e da CBS 9 de junho de 2026
  A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos de idêntico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre […]
  Artur Hauser Schmitz
• Acesso direto de delegados a RIFs burla controle judicial, diz advogada 9 de junho de 2026
  Os relatórios de inteligência financeira (RIFs) nada mais são do que retratos de negócios jurídicos (compras, transações bancárias etc.). Portanto, não deveriam ser considerados elementos indiciários suficientes para coisa alguma. Para haver indício de crimes, são necessários outros elementos que corroborem uma possível “estranheza” desses retratos. Mesmo assim, o que se vê nas delegacias é uma […]
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• STF rejeita ação sobre regras para renegociação de dívidas de crédito rural 9 de junho de 2026
  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.318. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa do […]
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