Consultor Jurídico

• Análise de pedidos formulados pelas partes é indispensável para proferir decisão 22 de setembro de 2026
  A análise de pedidos formulados pelas partes é indispensável para o juízo proferir a decisão. Ao julgar um caso, o magistrado deve apontar fundamentos que justifiquem suas conclusões para acolher ou rejeitar os requerimentos apresentados. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que […]
  Brenda Neri
• Apple não pode cadastrar novos apps de cassino que não verifiquem idade 22 de setembro de 2026
  A ausência de manifestação prévia da parte ré não impede a concessão de tutela de urgência em ação coletiva que protege crianças e adolescentes, quando já existe prova documental suficiente do risco alegado. A regra vale devido à prioridade absoluta assegurada a menores de idade pela Constituição. Essa foi a premissa do desembargador Egberto de […]
  Samuel Cerri
• Mendonça nega falhas em sua atuação e pede nova apuração contra Alexandre 22 de setembro de 2026
  O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta segunda-feira (21/9), o arquivamento da representação da qual é alvo por supostas irregularidades à frente de investigações sobre o INSS e o Banco Master. Esse procedimento tem origem em um despacho proferido no início deste mês pelo ministro Alexandre de Moraes. No ofício enviado ao […]
  José Higídio
• Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal 22 de setembro de 2026
  A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, mas os ministros que ainda não votaram não conseguem mais alterar o resultado favorável à imunidade do ITBI. O placar está em cinco votos a dois a favor do contribuinte. Edson Fachin, Cristiano Zanin, André […]
  Marcos Pereira
• Grupo dos EUA ligado à campanha de Flávio Bolsonaro explora terras raras na Bahia 22 de setembro de 2026
  A Rockbridge Network, rede dos Estados Unidos que reúne empresários financiadores de políticos conservadores, e ligada à campanha do candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL), está investindo na exploração de terras raras na Bahia. Segundo reportagem da newsletter Noites Húngaras em parceria com o canal Amado Mundo, em agosto de 2025, o fundo investiu na Vulcan […]
  Brenda Neri
• Exigir que só candidatas negras prendam o cabelo durante prova é racismo 22 de setembro de 2026
  Tratar candidatas negras de forma diferente por causa das características do cabelo é prática discriminatória vedada pela Constituição (artigo 3º, IV, e artigo 5º, caput e XLI). Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de duas estudantes que sofreram racismo e fixou indenização de R$ […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Tribunal dos EUA não reconhece direito constitucional a água potável 22 de setembro de 2026
  A Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável, decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. O tribunal rejeitou uma ação movida por um grupo de residentes de Jackson, no Mississippi, que se propôs a responsabilizar autoridades municipais que se recusaram a adotar medidas para sanitizar o sistema […]
  João Ozorio de Melo
• EU Kids Act: proposta europeia de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital 22 de setembro de 2026
  A presidente da Comissão Europeia [1], Ursula von der Leyen, anunciou formalmente no último dia 16, durante o seu discurso sobre o Estado da União, o EU Kids Act, proposta que regula o acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais e redes sociais [2]. Os primeiros detalhes e relatórios preliminares do projeto europeu vazaram […]
  Vinicius Abrantes
• Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade 22 de setembro de 2026
  A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento […]
  Danilo Vital
• Obrigar alguém a viver contra a vontade é degradante, diz presidente da Eu Decido 22 de setembro de 2026
  Com base na dignidade da pessoa humana, autonomia como projeção da liberdade e vedação de tratamento desumano ou degradante, o Supremo Tribunal Federal pode descriminalizar a morte assistida no Brasil. Porém, apenas a regulação legal do procedimento transformaria a autonomia no fim da vida em direito exigível. É o que afirma Luciana Dadalto, advogada especialista […]
  Sérgio Rodas