Consultor Jurídico

• Maus-tratos do juiz ao réu em audiência criminal podem anular decisão 7 de maio de 2026
  Magistrados devem tratar réus com humanidade em audiências criminais, com presunção de inocência e respeito à honra. O comportamento abusivo de juízes pode levar à anulação de decisões, abertura de procedimentos administrativos disciplinares e gerar indenizações a acusados. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em um artigo publicado na ConJur, […]
  Sérgio Rodas
• União terá de indenizar caminhoneiro que sofreu restrição ao ter veículo clonado 7 de maio de 2026
  A responsabilidade civil objetiva exige que o Estado repare danos causados por seus agentes. A falta de diligência em vistoriar bens apreendidos configura falha do serviço e gera dever de compensação moral. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a um recurso da União e manteve […]
  Sem autor
• O tipo penal que o Brasil não criou 7 de maio de 2026
  Há poucos dias, a imprensa noticiou a deflagração de uma investigação criminal envolvendo um treinador de jiu-jitsu de projeção nacional, faixa-preta da modalidade. O juízo competente decretou sua prisão temporária. Entre as pessoas indicadas como possíveis vítimas, está uma ex-aluna de 17 anos. Os fatos relativos a ela teriam ocorrido durante uma competição internacional, em […]
  Marcelo Zago Gomes Ferreira
• Juízo não pode estender quebras de sigilo sem individualizar condutas 7 de maio de 2026
  A decisão judicial que determina a quebra de sigilos bancário e fiscal deve conter fundamentação idônea e individualizada para cada investigado. Esse foi o entendimento do ministro Carlos Pires Brandão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder um habeas corpus para anular acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
  Sem autor
• Cabe agravo no TST contra negativa de recursos baseada em teses do STF 7 de maio de 2026
  O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, no último mês de abril, que o agravo de instrumento é a forma adequada de contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada pelo Pleno do TST e transformada na […]
  Sem autor
• Mutilação de galos para rinha aumenta pena de réu por maus-tratos 7 de maio de 2026
  A prática de maus-tratos a animais ganha maior gravidade concreta quando envolve a mutilação deliberada de aves com o fim específico de prepará-las para rinhas. Esse cenário de exploração, marcado pelo corte de áreas sensíveis para evitar sangramentos nos combates, excede a negligência ordinária e justifica diretamente o aumento da pena-base do infrator. Com base […]
  Sem autor
• Trânsito em julgado antes da falência autoriza credor a resgatar depósito judicial 7 de maio de 2026
  O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
  Sem autor
• Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária 7 de maio de 2026
  Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Google Gemini Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o […]
  Charles W. McNaughton
• Seminário Internacional de Direito Penal reúne grandes nomes e consolida sucesso de público e conteúdo 7 de maio de 2026
  O Seminário Internacional de Direito Penal, realizado recentemente, destacou-se como um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano, reunindo renomados juristas, acadêmicos e profissionais da área para debater temas contemporâneos e de grande impacto no cenário jurídico nacional e internacional. “Este seminário reafirma a importância do diálogo entre a atividade prática, a academia e associações […]
  Sem autor
• Tradução resumida de depoimento viola ampla defesa, decide TJ-SP 7 de maio de 2026
  A obrigatoriedade de intérprete para acusados que não falam o idioma nacional visa garantir a isonomia e a plenitude de defesa. Por isso, a tradução do interrogatório não pode ser um mero resumo, sob pena de nulidade por prejudicar a análise das teses de quem responde ao processo. Com esse entendimento, o juízo da 12ª […]
  Sem autor