Consultor Jurídico

• Sindicato terá que restituir em dobro descontos indevidos de aposentada 12 de maio de 2026
  A cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação configura falha na prestação de serviço. A conduta atrai a responsabilidade objetiva, impondo o dever de indenizar por danos morais e restituir as quantias em dobro. Com base neste entendimento, Aa 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
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• IA e Judiciário humanizado formam um paradoxo possível 12 de maio de 2026
  Há pouco tempo, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário era uma promessa distante, um tema de congressos acadêmicos e de entusiastas da tecnologia. Falávamos sobre ela com a cautela de quem antevê uma transformação, mas não consegue medir a sua extensão. Hoje em dia, a realidade superou qualquer previsão e o ritmo foi […]
  Rafael Niepce Verona Pimentel
• Seminário em Brasília debate desafios da judicialização da saúde no Brasil 12 de maio de 2026
  A Revista Justiça & Cidadania, em parceria com o Observatório Nacional da Saúde, promove nesta quarta-feira (13/5), a partir das 8h30, o seminário “Sistema de Precedentes e Judicialização da Saúde”. O encontro acontece em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal, e terá coordenação acadêmica do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal […]
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• Distribuição por prevenção em ações arquivadas exige aval da presidência do STF 12 de maio de 2026
  Petições protocoladas no Supremo Tribunal Federal no âmbito de processos já arquivados devem passar validação formal do Coordenador de Processamento Inicial, pelo Secretário Judiciário e pela Presidência da corte, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução 706/2020 do STF. A determinação foi dada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, em uma […]
  Karla Gamba
• ‘Revisão da vida toda’: modulação começa a surgir como caminho de equilíbrio institucional 12 de maio de 2026
  Por muito tempo, o debate envolvendo a “revisão da vida toda” foi tratado apenas sob a ótica econômica. No entanto, como temos destacado há tempos, a discussão ultrapassou, e muito, a simples análise do mérito da tese previdenciária. O que está verdadeiramente em jogo agora é a preservação da segurança jurídica, da confiança legítima e da estabilidade das próprias decisões da Corte Constitucional. Rafa Neddermeyer/Agência Brasil […]
  Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay
• AASP sedia lançamento de livro sobre Direito Internacional na era digital 12 de maio de 2026
  A Associação dos Advogados de São Paulo vai sediar, na próxima quarta-feira (13/5), das 14h às 17h, o lançamento do livro “Direito Internacional Privado 4.0: Desafios Jurídicos na Era do Blockchain e da Inteligência Artificial”, da editora Tirant lo Blanch. O evento será sediado na AASP Centro, em São Paulo (Rua Álvares Penteado, 151) e […]
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• Livro sobre 15 anos do ministro Raul Araújo no STJ será lançado em 19/5 12 de maio de 2026
  O evento de lançamento do livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) não será mais nesta terça-feira (12/5), e sim na próxima terça (19/5). Divulgação A obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul Araújo no […]
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• STF vai reiniciar julgamento sobre ampliação da modulação da revisão da vida toda 12 de maio de 2026
  O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na noite desta segunda-feira (11/5), e, com isso, interrompeu o julgamento sobre a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”. Assim, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a […]
  José Higídio
• Prova digital, assimetria informacional e ônus probatório: o processo civil diante da realidade tecnológica 12 de maio de 2026
  O aprimoramento das ferramentas digitais não constitui fenômeno lateral ou episódico. Trata-se de alteração estrutural da forma como os fatos jurídicos são produzidos, registrados, preservados e demonstrados.  As relações contratuais, societárias, empresariais, trabalhistas e consumeristas, assim como os próprios atos ilícitos, passaram a ocorrer majoritariamente em ambientes digitais.  O processo judicial que insiste em tratar […]
  Edgard Hermelino Leite Junior
• Controle externo dos TCEs exige governança digital e transparência 12 de maio de 2026
  A discussão sobre o uso da inteligência artificial no controle externo das atividades da administração pública brasileira vem ganhando força. A utilização da ferramenta nos Tribunais de Contas deve trazer transformações neste cenário nos próximos anos. Freepik Em um ambiente marcado por contratos complexos e a crescente pressão por eficiência, os sistemas de IA podem […]
  Guilherme Amorim Campos da Silva