Consultor Jurídico

• Município é condenado a garantir professor auxiliar a aluno com autismo e TDAH 27 de maio de 2026
  O direito à educação inclusiva obriga o Estado a fornecer profissional especializado com formação docente para auxiliar o aluno com deficiência em sala de aula. O apoio pedagógico busca intermediar o conteúdo e o método de ensino, garantindo o pleno desenvolvimento do estudante. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de […]
  Sem autor
• Revolta de candidata com descaso do partido não confirma fraude à cota de gênero 27 de maio de 2026
  A revolta de uma candidata com o nível de apoio oferecido pelo partido nas eleições, por si só, não basta para configurar a fraude à cota de gênero. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso para afastar a derrubada do demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap) do PSB de […]
  Danilo Vital
• Férias proporcionais, justa causa e a Convenção nº 132 da OIT 27 de maio de 2026
  Reprodução Se formos resgatar a memória do Direito do Trabalho, é possível afirmar que a proteção estatal por meio da confecção de normas nasceu da necessidade de se preservar a saúde do trabalhador, sem renunciar ao regime capitalista. E, nesse contexto, o direito ao descanso se destaca como um dos primeiros a merecer o reconhecimento […]
  Rosangela Rodrigues Lacerda
• Maiores especialistas do país participam do XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário 27 de maio de 2026
  O XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (IGA) e pelo Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (Idepe), ocorrerá desta quarta-feira (27/5) até sexta-feira (29/5) em São Paulo. Durante três dias, os maiores especialistas brasileiros em Direito Tributário estarão reunidos no Hotel Tivoli Mofarrej para discutir temas relacionados à Reforma […]
  Sem autor
• Requisito do tipo de milícia privada não é preenchido e GCMs são absolvidos 26 de maio de 2026
  O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito, não se consuma a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão. […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Gilmar defende acordos de compartilhamento de risco para ampliar acesso a terapias no SUS 26 de maio de 2026
  O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (26/5) a ampliação do uso do acordo de compartilhamento de risco (ACR) como instrumento para viabilizar o acesso da população a medicamentos e terapias inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). A declaração foi feita durante um seminário promovido em Brasília pelo Instituto […]
  Karla Gamba
• O micro-ondas e a IA 26 de maio de 2026
  Divulgação Houve um tempo, não tão distante, em que se comprava micro-ondas às escondidas. O aparelho chegava em casa quase como contrabando: ficava na cozinha de serviço, longe da vista das visitas. Pairava sobre ele a suspeita de que aquela radiação misteriosa fazia mal, dava câncer, esterilizava nutrientes. Cozinha de gente moderna era cozinha a […]
  Marcelo Lima Buhatem
• André Mendonça ministra aula magna na Escola de Justiça de Campinas 26 de maio de 2026
  A Escola de Justiça de Campinas promoverá na próxima segunda-feira (1º/6) sua aula magna inaugural com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, que participará como conferencista. As vagas presenciais já foram todas preenchidas, mas haverá transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura de Campinas no YouTube. A aula ocorrerá no Auditório […]
  Sem autor
• Mensagem de áudio compartilhada de modo voluntário é prova válida, diz TSE 26 de maio de 2026
  São lícitas as provas oriundas de aplicativos de mensagens, inclusive de áudio, desde que não sejam obtidas por meio de interceptação clandestina ou violação de sigilo telemático. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral mandou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reanalisar um caso de captação ilícita de sufrágio cujos indícios estão em mensagens de […]
  Danilo Vital
• Quem paga a conta quando todos ficam mais eficientes no ecossistema da Justiça? 26 de maio de 2026
  O Brasil já era um dos maiores laboratórios de litigiosidade do mundo antes da inteligência artificial. Milhões de novos processos ingressam todos os anos no Poder Judiciário, pressionando tribunais, empresas, escritórios, departamentos jurídicos e entes públicos. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) documenta esse fluxo no Justiça em Números e mantém painéis temáticos que permitem […]
  Ricardo Freitas Silveira