Consultor Jurídico

• Prescrição intercorrente na execução fiscal: dogmas, prática e tecnologia 24 de julho de 2026
  O volume excessivo de execuções fiscais, que representam 22% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 72,4% [1], provoca morosidade nas unidades judiciárias responsáveis pelo processamento desse grande acervo processual. Assim, muitas execuções fiscais permanecem paralisadas por longos períodos sem impulso oficial. Por sua vez, a Fazenda Pública, em […]
  Roberto Luis Luchi Demo
• Em Portugal, Fachin defende criação de rede de cortes constitucionais 24 de julho de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (24/7), durante visita institucional ao Tribunal Constitucional de Portugal, em Lisboa, a criação de uma rede de cortes constitucionais da América Latina, do Caribe e da Península Ibérica voltada à defesa da democracia constitucional, do Estado de […]
  Sem autor
• STJ livra bancos de devolver tarifas por poupanças inativas cobradas até 1996 24 de julho de 2026
  As instituições financeiras que cobraram tarifas pela manutenção de cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996 o fizeram com autorização do Banco Central. Assim, a cobrança é lícita e esses valores não precisam ser devolvidos. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação ajuizada pelo Ministério […]
  Danilo Vital
• Reforma tributária e concessões: crédito que ninguém sabe como devolver ao usuário 24 de julho de 2026
  Spacca Reforma tributária: ela pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos. É isso que quero demonstrar a você. Nos anos vindouros, cinco tributos sobre o consumo virarão IVA dual, o IBS e a CBS. A conta de luz, a conta de água e o pedágio passaram a […]
  Juliano Heinen
• Valor alto da dívida não impede busca de dados sobre salário do devedor 24 de julho de 2026
  Não se pode presumir a irrisoriedade de eventual penhora salarial para indeferir a expedição de ofícios destinados a localizar verbas do devedor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a expedição de ofícios pedidos por um escritório de advocacia a INSS, PrevJud e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados […]
  Danilo Vital
• Envio de dados corporativos sigilosos para e-mail pessoal valida justa causa 24 de julho de 2026
  A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um vendedor de autopeças que enviou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. Em primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, considerou […]
  Sem autor
• Bloqueio com prazo de validade: Lei 15.327 e novos limites do sequestro de bens em investigações criminais 24 de julho de 2026
  Freepik Quem advoga em grandes operações conhece a rotina. A deflagração acontece de manhã cedo, as contas amanhecem bloqueadas, entram na lista o carro, a casa, a participação na empresa, e o investigado descobre que perdeu o acesso ao próprio patrimônio antes de entender direito do que está sendo acusado. Aí os meses passam, a […]
  Henrique Falchetti
• Nova lei autoriza mulheres a usar spray de pimenta para defesa pessoal  24 de julho de 2026
  Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma foi publicada no Diário Oficial da União […]
  Sem autor
• Proteção de dados: limite no intercâmbio de informações de criptoativos 24 de julho de 2026
  No direito tributário brasileiro, a sigla Carf remete imediatamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na agenda tributária internacional, essa mesma sigla identifica o Crypto-Asset Reporting Framework, padrão elaborado pela OCDE e pelo G20 para a coleta e o intercâmbio automático de informações fiscais sobre operações com criptoativos. [1] A proposta responde a uma assimetria […]
  Marília Tóffolis
• Morre aos 90 anos Thereza Alvim, mestre do Direito Processual Civil 24 de julho de 2026
  Morreu aos 90 anos a professora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, referência nacional no Direito Processual Civil. Bacharel, mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, a professora dedicou mais de cinco décadas de sua vida à instituição. Ela ingressou na docência da universidade em 1971, tornando-se professora dos cursos de graduação, especialização, mestrado e […]
  Sem autor