Consultor Jurídico

• Apoio técnico eleva nível de decisões sobre saúde, diz representante da OAB-DF 28 de junho de 2026
  As estruturas de apoio técnico para litígios especializados, como os Núcleos 4.0 e os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), têm elevado o nível geral de qualidade de decisões judiciais na área da saúde. A constatação é da advogada Vivian Arcoverde, presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB-DF, em entrevista à revista eletrônica […]
  Sem autor
• Judicialização impacta sustentabilidade da saúde, diz presidente da Abramge 28 de junho de 2026
  A alta judicialização é um desafio cuja mitigação exige avanços jurídicos. Desenvolver parâmetros claros nos tribunais sobre o tema é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde do país, tanto na esfera pública quanto na privada. O alerta é de Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), que falou […]
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• Diretivas antecipadas, autonomia do paciente e segurança jurídica após Lei 15.378 28 de junho de 2026
  Piqsels A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, representou um avanço ao unificar a disciplina da vontade do paciente, anteriormente submetida a um conjunto difuso de normas abertas que davam margem a interpretações subjetivas. O novo marco fortalece o consentimento informado, mudando a relação clínica do modelo paternalista para um foco na […]
  Ana Paula Frontini
• Justiça Federal recebeu 53 mil ações contra a União na área de saúde 28 de junho de 2026
  * Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De cada 100 processos novos sobre saúde suplementar protocolados em 2025 no Brasil, apenas um deu entrada na Justiça Federal. Ainda assim, […]
  Gui Mendes
• STF tem maioria para permitir verbas retroativas reconhecidas antes de decisão que fixou novo parâmetros 28 de junho de 2026
  O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC); e da cumulação de determinadas vantagens e outras providências, desde que estejam dentro da decisão que estabeleceu novos parâmetros para o […]
  Karla Gamba
• Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato 28 de junho de 2026
  A cobrança de juros acima do estabelecido pela média do mercado é permitida, mas a cobrança acima do dobro da média estabelecida pelo Banco Central sem justificativas plausíveis é conduta abusiva.  Com esse entendimento, o juiz Christiano Camargo, da Vara Cível de Castro (PR), reconheceu a abusividade nas taxas de juros de 54,65% ao ano […]
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• Hobby ou negócio? A batalha pelas deduções fiscais nos Estados Unidos 28 de junho de 2026
  No Brasil, uma empresa no lucro real deduz seus prejuízos operacionais de forma relativamente direta; lógica esta que, em linhas gerais, se aproxima do regime pass-through das LLCs americanas, em que o resultado da atividade flui para a declaração da pessoa física. Diferentemente do Simples e do lucro presumido, nos Estados Unidos praticamente não há […]
  André Pinelli
• Escolha da instituição de ensino na guarda compartilhada exige consenso entre os pais 28 de junho de 2026
  A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em cumprimento de sentença que envolveu a obrigação alimentar in natura (custeio de educação) em regime de guarda compartilhada. O agravo de instrumento foi interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão […]
  Sem autor
• Fachin pede vista e suspende julgamento de embargos sobre marco temporal 28 de junho de 2026
  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de embargos contra a decisão que declarou inconstitucional a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas. Ao pedir vista, Fachin justificou ser relevante o argumento de que os recursos deveriam ser discutidos conjuntamente com os embargos opostos no […]
  Karla Gamba
• STJ: patrimônio do sócio pode satisfazer dívidas da empresa? 28 de junho de 2026
  A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, reacendeu um tema que há anos gera insegurança entre empresários: até que ponto o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para satisfazer dívidas da empresa? Freepik Ao fixar o entendimento de que a simples inexistência de bens penhoráveis ou […]
  Filipe Luis de Paula e Souza