Consultor Jurídico

• Quem controla o Sicx? Integridade e governança no Decreto nº 13.106/26 30 de agosto de 2026
  O Sistema de Compras Expressas promete acelerar contratações de bens e serviços comuns padronizados. Mas sua inovação mais relevante talvez não esteja na eficiência das aquisições: o Sicx desloca parte da confiança depositada no procedimento para a plataforma e, com isso, transforma também a forma de gerenciar os riscos. Criado pela Lei nº 15.266/2025, o […]
  Vinicius Abrantes
• Porto não pode contratar para vaga fixa empregados meramente cadastrados 30 de agosto de 2026
  A Lei dos Portos restringe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício exclusivamente a trabalhadores portuários registrados. Assim, a empresa não pode sequer permitir a participação de empregados meramente cadastrados, mesmo que as vagas não tenham sido preenchidas com o primeiro grupo. Com essa tese, o juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da […]
  Samuel Cerri
• TRF-1 mantém 75 mil hectares sob posse de indígenas em Mato Grosso 30 de agosto de 2026
  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu parecer do Ministério Público Federal e negou o pedido de uma empresa agropecuária pela reintegração de posse de um imóvel de 75 mil hectares em Apiacás (MT), situado no interior da Terra Indígena Kayabi. A decisão unânime da 6ª Turma do tribunal manteve a validade da demarcação […]
  Samuel Cerri
• Prescrição intercorrente: o que o STJ entende sobre os honorários 30 de agosto de 2026
  Decisão da 3ª Turma reforça que a extinção do processo por prescrição intercorrente não configura vitória ou derrota das partes e, por isso, não justifica a condenação em honorários sucumbenciais. A extinção de uma execução por prescrição intercorrente levanta uma questão relevante: quem deve arcar com os honorários advocatícios quando o processo termina sem que […]
  Marcos Pereira
• Tratamento de dados pessoais para prospecção imobiliária é prática ilegal 30 de agosto de 2026
  A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores e determinou a exclusão das informações da base de uma empresa. Os autores ajuizaram ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer depois de constatarem o tratamento e o compartilhamento de suas informações […]
  Giovanna
• Gilmar limita cobrança de contribuição a juízes que aderiram a sindicato 30 de agosto de 2026
  Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade. A decisão liminar é do ministro Gilmar Mendes, do STF, atendendo parcialmente ao pedido de diversas associações representativas da magistratura brasileira. […]
  Danilo Vital
• Constituição de 2023? Qual a interferência da reforma tributária no pacto federativo 30 de agosto de 2026
  A Emenda Constitucional 132/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tributário brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta incômoda à própria teoria do poder constituinte. A Constituição de 1988 começa afirmando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. Não por acaso, poucas […]
  Marcos Pereira
• Clube de benefícios deve indenizar aposentada por cobranças indevidas 30 de agosto de 2026
  A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um clube de benefícios a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma aposentada que sofreu descontos sem autorização em seu benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os desembargadores entenderam que a cobrança indevida causou dano moral, principalmente […]
  Giovanna
• Valor do imóvel não afasta impenhorabilidade do bem de família, decide STJ 30 de agosto de 2026
  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Desjudicialização tributária e a publicidade registral da sucessão 30 de agosto de 2026
  A Resolução CNJ nº 695/2026 introduziu alteração relevante no inventário extrajudicial. O novo artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. O tabelião deve consignar a ciência das partes, assistidas por advogado, acerca das obrigações […]
  Vinicius Abrantes