Consultor Jurídico

• A reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar 24 de junho de 2026
  A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fundo da reforma, as limitações ao poder de tributar (“estatuto do contribuinte”) foram, em vários aspectos, diretamente impactadas […]
  Marcos Aurélio Pereira Valadão
• Justiça do Rio suspende juros abusivos de planos de saúde com ‘falso coletivo’ 24 de junho de 2026
  O reconhecimento judicial do chamado “falso coletivo” para firmar planos de saúde tem gerado a suspensão da cobrança de juros abusivos aos clientes. Com base nesse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o afastamento do reajuste anual de um seguro de saúde, substituindo-o pela tarifa estipulada pela Agência Nacional de Saúde […]
  Sem autor
• STF adia julgamento sobre trabalho em plataformas para analisar nova convenção da OIT 24 de junho de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira (24/6) o recurso extraordinário que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O adiamento foi solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União, que alertaram para a aprovação, na […]
  Karla Gamba
• Depoimento especial em oitiva de vítima mulher maior de 18 anos 24 de junho de 2026
  A Lei nº 13.431/2017 representou um inequívoco avanço no sistema de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente no que tange ao fenômeno da violência institucional, expressamente prevista no artigo 4º, IV. Nesse particular, destacam-se os instrumentos procedimentais da escuta especializada e do depoimento especial, previstos a partir do artigo 7º da […]
  Guilherme Barros Dominato
• Remição da pena por aprovação em exame é válida para preso com diploma superior 24 de junho de 2026
  É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), ainda que o preso já tivesse diploma superior ao ingressar no sistema prisional. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
  Danilo Vital
• Babá é condenada por publicar fotos de criança sem autorização 24 de junho de 2026
  A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de um menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. De acordo com o processo, a mãe da criança contratou os […]
  Sem autor
• Em julgamento sobre uberização, STF definirá parâmetros para as relações de trabalho na era digital 24 de junho de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (24/6) um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no campo das relações de trabalho. Os ministros começarão a analisar processos que discutem se motoristas e entregadores de aplicativos mantêm vínculo empregatício com as plataformas digitais para as quais prestam serviços, como Uber, iFood e Rappi. […]
  Karla Gamba
• Usucapião: da suficiência da posse qualificada por determinado lapso temporal 24 de junho de 2026
  Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre o proprietário do imóvel e aquele que o adquire por meio […]
  Rafael Adelor Cabreira
• ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação 24 de junho de 2026
  A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração opostos […]
  Sem autor
• Sandbox: o que esperar do próximo ciclo na CVM? 24 de junho de 2026
  O recém-empossado presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Otto Lobo, divulgou uma agenda de modernização que coloca a tokenização e a inteligência artificial no centro das prioridades da autarquia. O momento convida a reexaminar um instrumento que a própria CVM concebeu para lidar com a inovação e que, cinco anos após sua estreia, já dá […]
  Isac Costa