Consultor Jurídico

• Comissões da OAB criticam protesto de dívida tributária já garantida 19 de junho de 2026
  O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia representa uma medida contraditória ao sistema jurídico e potencialmente inconstitucional. Em nota, a entidade afirma que […]
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• O eufemismo na fronteira: desnominação e apartheid digital 19 de junho de 2026
  Lenio Streck publicou no último dia 11 sobre o que chama de desnominação: a estratégia retórica, de matriz barthesiana, de trocar o nome incômodo por um eufemismo palatável. O exemplo que abre o texto é quase cômico — o sorvete que vira “sobremesa congelada” e, com a troca de etiqueta, economiza 300 milhões. Mas a […]
  Rui Badaró
• OAB-RJ homenageia ministros Messod Azulay e Antonio Saldanha 19 de junho de 2026
  A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil prestou homenagens nesta quinta-feira (18/6) aos ministros do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto e Antonio Saldanha Palheiro, que são coordenadores acadêmicos da FGV Justiça. Na ocasião, o ministro Messod Azulay Neto recebeu a Medalha Evandro Lins e Silva, uma das mais importantes comendas da […]
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• Poder Judiciário não pode decidir sobre ‘ato de bravura’ ou mérito de ato administrativo 18 de junho de 2026
  A caracterização de ato de bravura passa pela análise discricionária da autoridade administrativa, submetendo-se à conveniência e à oportunidade da autoridade militar, com o atendimento das condições apuradas em processo administrativo, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que não cabe ao Judiciário decidir sobre o mérito de atos administrativos, a […]
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• Minerais críticos: o novo petróleo da transição energética 18 de junho de 2026
  A urgência climática e os compromissos internacionais de descarbonização inauguraram uma nova disputa geopolítica. Se o século 20 foi marcado pela dependência do petróleo, a economia de baixo carbono passa a depender de outro conjunto de recursos: os minerais críticos. Marcelo Correia/INB Lítio, cobalto, níquel, grafita, nióbio e terras raras tornaram-se insumos essenciais para baterias […]
  Henrique Costa de Seabra
• Constrangimento de vítima de crime sexual em audiência de instrução anula provas, decide STF 18 de junho de 2026
  O constrangimento, a humilhação ou o desrespeito à vítimas de crimes sexuais durante a audiência de instrução viola direitos fundamentais e compromete a validade do material colhido no processo, anulando provas e atos processuais de toda a persecução penal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução do caso […]
  Karla Gamba
• Incorporação de gratificação ao salário não ocorre se prazo se completa após Reforma Trabalhista 18 de junho de 2026
  A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após dez anos no cargo não vale para empregados que completaram esse período depois da Reforma […]
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• Convenção da OIT sobre trabalho nas plataformas: novo marco para fenômeno novo 18 de junho de 2026
  A 114ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas. É o primeiro instrumento da organização voltado especificamente ao trabalho intermediado por plataformas digitais e merece análise cuidadosa, tanto pelo que estabelece quanto pelo que deliberadamente deixa em aberto. Reprodução Uma convenção da OIT é um […]
  Fabiano Zavanella
• Secretaria de Educação de São Paulo abre concurso para ensino técnico estadual 18 de junho de 2026
  A Secretaria da Educação de São Paulo está com inscrições abertas para o processo seletivo simplificado de professores de educação técnica profissional da rede pública estadual. A seleção vai formar cadastro de reserva de professores para o ano letivo de 2027. As inscrições podem ser feitas até 19 de junho de 2026, no site da […]
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• Uberização x pejotização: o que está na pauta do STF 18 de junho de 2026
  Está agendado para o próximo dia 24 de junho o julgamento de uma das mais relevantes controvérsias trabalhistas da atualidade. Trata-se do Tema 1.291 de Repercussão Geral, que envolve a chamada “uberização”. Enfim, o Supremo Tribunal Federal definirá a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas criadoras e […]
  Lucas Campos