Consultor Jurídico

• Sem especificar condutas, policial processa ConJur por divulgar relatório oficial 22 de abril de 2026
  Ao processar a revista eletrônica Consultor Jurídico por suposta difamação e calúnia, o policial penal Abrahao Vinicius Batista Possidonio, que sequer especifica qual notícia teria lhe causado danos, se revolta contra a menção de seu nome em documentos oficiais elaborados por órgãos de investigação estatais a mando do Supremo Tribunal Federal. Embora isso não esteja explícito […]
  Sem autor
• Créditos de IBS e CBS no setor elétrico e as saídas não destinadas ao consumo 22 de abril de 2026
  Sob o contexto do mecanismo de recolhimento do IBS e CBS ao longo das cadeias de circulação de energia à luz das regras tratadas na Lei Complementar nº 214/2025, inclusive após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, tem-se um receio recorrente no setor: a possibilidade de glosa dos créditos desses tributos nas etapas […]
  Fernando Beltrão Lemos Monteiro
• Botafogo obtém liminar para operar como se estivesse em recuperação judicial 22 de abril de 2026
  A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que determina que a SAF Botafogo opere como se estivesse em recuperação judicial. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4) e antecipa parcialmente os efeitos de uma eventual recuperação, além de suspender a execução de dívidas por 60 dias. A liminar permite que o time, […]
  Sem autor
• Licença-paternidade e risco para empresas: quando a lei avança mais do que regulamenta 22 de abril de 2026
  A Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, promoveu uma mudança relevante no sistema trabalhista ao ampliar, de forma gradual, a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com implementação a partir de 2027. Além disso, instituiu o salário-paternidade, garantindo renda durante o afastamento também para segurados da previdência social. Freepik Sob o ponto de […]
  Luiza Cardozo Machado
• Presidente do TRF-2 derruba liminar que suspendia imposto de exportação de petróleo 22 de abril de 2026
  O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo, instituída pela Medida Provisória 1.340/2026. Com a decisão, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposição de motivos da MP, […]
  Sem autor
• IBS e CBS não tributam qualquer operação: fato gerador exige valor agregado 22 de abril de 2026
  A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo um conjunto de tributos que, ao longo das últimas décadas, se tornaram símbolo de complexidade, fragmentação e litigiosidade. A reforma […]
  Ricardo Lodi Ribeiro
• Contratar deficiente auditivo sem oferecer Libras reforça condenação 22 de abril de 2026
  Submeter um empregado com deficiência a tratamento vexatório e constrangedor, situação corroborada por decisões que agravam o seu isolamento no ambiente de trabalho, fere a dignidade humana e viola os direitos fundamentais expressos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Com esse fundamento, uma rede de lojas foi condenada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Ações penais com foro privilegiado no STJ sobem 88% com ‘efeito Bolsonaro’ 22 de abril de 2026
  De março a dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça viu aumentar em 88,5% o número de processos envolvendo réus e investigados com foro privilegiado, graças a uma mudança feita pelo Supremo Tribunal Federal antes do julgamento de Jair Bolsonaro. Têm essa prerrogativa os governadores, membros de Tribunais de Contas, desembargadores dos tribunais de […]
  Danilo Vital
• Apreensão de drogas próximas ao suspeito não basta para condenação 22 de abril de 2026
  Encontrar drogas e uma arma nas proximidades de um suspeito, investigado com base em uma denúncia anônima, não é suficiente para embasar uma condenação criminal se não houver provas consistentes que o vinculem ao material ilícito.  Com esse entendimento, o juiz Genole Santos de Moura, da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de […]
  Sem autor
• Desafios da NFCom para operadoras de telecomunicações e empresas de tecnologia 22 de abril de 2026
  A criação da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) insere-se em um movimento mais amplo de modernização dos sistemas contábeis, fiscais e operacionais das empresas que se dedicam, direta ou indiretamente, à prestação de serviços de telecomunicações. Trata-se de um setor marcado por elevado volume de operações, complexidade regulatória e intensa integração tecnológica, fatores que […]
  Andre Gomes de Oliveira