Consultor Jurídico

• TRT-15 reconhece vínculo empregatício entre manicure e salão de beleza 22 de janeiro de 2025
  A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de uma manicure que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com o salão em que trabalhava. Segundo constou dos autos, a trabalhadora foi admitida pelo salão em 8 de março de 2021, mediante […]
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• Como a venda casada no mercado digital desafia os direitos do consumidor 22 de janeiro de 2025
  1. Introdução No mercado físico, a venda casada [1]  já representava uma prática abusiva e complexa. No ambiente digital, porém, ela assume contornos ainda mais sofisticados, como a vinculação obrigatória de aplicativos a sistemas operacionais ou a oferta “irrecusável” de pacotes de serviços digitalizados. Sob o pretexto de eficiência e conveniência, essas estratégias frequentemente exploram […]
  Daniela Copetti Cravo
• De voto vencido no Carf a vencedor no STJ: a tributação das employee stock options 22 de janeiro de 2025
  Nossa coluna inaugural de 2025 reelege temática há muito – e por muitos – explorada nesta Direto do Carf: a tributação dos planos de stock options (planos de opção de compra de ações) – no último quinquênio, o assunto foi debatido aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. E, não só neste espaço lhe foi dada […]
  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira
• Homem com ansiedade e TDAH consegue salvo-conduto para plantar maconha 22 de janeiro de 2025
  O salvo-conduto para a produção artesanal de maconha pode ser concedido por razões médicas. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), concedeu a permissão de plantar a erva a um homem que sofre de ansiedade e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O autor da […]
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• Banco é condenado por danos causados pela interrupção de serviços eletrônicos 22 de janeiro de 2025
  Um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e por danos morais individuais, de R$ 500, a cada consumidor afetado pela interrupção dos serviços prestados por meios eletrônicos ofertados pelo banco em 27 de agosto de 2021. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular […]
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• Acesso a dados bancários pelo Fisco: desafios da falta de regulamentação estadual e o uso indevido de dados 22 de janeiro de 2025
  A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o advento dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a acessar um volume sem precedentes de informações. Contudo, essa evolução trouxe à tona um problema crucial: a utilização de dados obtidos sem a devida observância do […]
  Carlos Yury Araújo de Morais
• O whistleblower e o agente colaborador: notas e distinções 22 de janeiro de 2025
  Há décadas, a literatura jurídico-penal estrangeira vem, continuamente, fazendo referência a formas complementares à legislação criminal interna “tradicional” como meio de prevenção à prática de delitos (principalmente relacionados à corrupção) nos setores público e privado. Do mesmo modo, no âmbito internacional, há evidente enfoque no trato global do combate à corrupção e à criminalidade econômica […]
  Diego Renoldi Quaresma de Oliveira
• Aplicação das regras de registro da cadeia de custódia aos casos anteriores à lei ‘anticrime’ 22 de janeiro de 2025
  A lei “anticrime” (Lei n° 13.964/2019) inseriu no Código de Processo Penal o artigo 158-A e seguintes, que tratam do procedimento de registro da cadeia de custódia no manejo de provas e vestígios. Conforme aduz o referido dispositivo: “Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar […]
  Jônatas Alexandre Rocha Júnior
• Aumento de alíquota de imposto não gera desequilíbrio contratual, decide TJ-RO 22 de janeiro de 2025
  O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e apenas nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de fato imprevisto de consequências incalculáveis. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia para negar provimento à apelação interposta […]
  Rafa Santos
• Ruídos hermenêuticos 22 de janeiro de 2025
  Tempos estranhos, afirmou o ministro Marco Aurélio, pouco antes de deixar a cadeira que honradamente ocupou no Supremo Tribunal Federal, referindo-se ao panorama jurídico atual. Hoje creio que podemos repetir o dito pela falecida rainha da Inglaterra, Tempus Horribilis, para expressar as angústias hermenêuticas/epistemológicas enfrentadas pelos estudantes do Direito no Brasil. Com efeito, para dar […]
  Milton Nobre