Consultor Jurídico

• Referência a fatos alheios à denúncia anula decisão do Tribunal do Júri 13 de maio de 2026
  O uso de fatos alheios à denúncia é vício no processo e não deve interferir na decisão do Júri. Tal conduta gera dano presumido ao julgamento e é suficiente para anulá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou um julgamento da 2ª Vara do Júri […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Janela de retroatividade da Lei 15.397/26 para o ‘laranja’ condenado por lavagem 13 de maio de 2026
  Por mais de duas décadas, o sistema penal brasileiro tratou com o mesmo rigor o operador profissional de um esquema de ocultação patrimonial e a pessoa de baixa renda que, por interesse financeiro, ingenuidade ou coação, cedeu ou emprestou a conta bancária a terceiros. A inexistência de tipo próprio para essa conduta forçava o enquadramento […]
  Angelo Gabriel Gramlich Pereira
• Imóvel sob alienação fiduciária pode ser leiloado antes da quitação 13 de maio de 2026
  Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a […]
  Sem autor
• STJ vai fixar tese sobre preço atual em expropriação para reforma agrária 13 de maio de 2026
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante, sob relatoria do ministro Afrânio […]
  Danilo Vital
• Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta 13 de maio de 2026
  A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da […]
  Sem autor
• Da dispensa de licenciamento ambiental das atividades agropecuárias 13 de maio de 2026
  A Lei Complementar nº 140/2011 estruturou a cooperação administrativa ambiental entre União, estados, Distrito Federal e municípios a partir de uma premissa central: o licenciamento ambiental deve ocorrer, como regra, em uma única instância federativa. Essa diretriz está expressamente prevista no artigo 13, segundo o qual os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente […]
  Plinio Clerton Filho
• Enja-SP promove debates sobre carreira, inovação e futuro do Direito 13 de maio de 2026
  O Encontro Nacional da Jovem Advocacia 2026 será promovido em São Paulo, nos dias 21 e 22 deste mês, com o tema “O futuro da Advocacia e o fortalecimento do acesso à Justiça”. O evento pretende reunir advogados e advogadas de diversas partes do Brasil, em um dos maiores eventos jurídicos do país, com participação […]
  Sem autor
• Fornecedora não deve ressarcir loja que vendia roupas da seleção sem aval da CBF 13 de maio de 2026
  O direito de regresso após a celebração de um acordo judicial não é automático. Para o ressarcimento, é indispensável a comprovação robusta da responsabilidade exclusiva do terceiro e do nexo causal com o dano provocado, não bastando o simples pagamento do ajuste originário. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos […]
  Sem autor
• FGV Justiça lança pesquisa para mapear acordos com a administração pública 13 de maio de 2026
  A FGV Justiça iniciou uma pesquisa nacional para mapear e analisar o funcionamento dos Centros Administrativos de Solução de Conflitos da Advocacia Pública em todo o país. O estudo busca levantar dados sobre a estrutura e eficiência econômica dos acordos firmados por órgãos públicos. A iniciativa será conduzida nos próximos meses e pretende contar com […]
  Sem autor
• Distinção (?) entre derivativos e mercados preditivos 13 de maio de 2026
  Spacca Exploro aqui a definição de contrato derivativo e os critérios para determinar se os contratos negociados em mercados preditivos — como os event contracts da Kalshi e da Polymarket — podem ser classificados como derivativos. O objetivo deste artigo não é oferecer uma resposta definitiva, mas explicitar os critérios interpretativos disponíveis e as consequências […]
  Isac Costa