Consultor Jurídico

• STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga 22 de agosto de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que […]
  Mateus Silva Alves
• Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD 22 de agosto de 2026
  As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um […]
  Giovanna
• Relevância no núcleo familiar sugere paternidade socioafetiva de avós 22 de agosto de 2026
  Repercutiu recentemente um caso de reconhecimento de “avosidade socioafetiva”, pronunciando a relação entre um homem e sua neta. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família de Fortaleza, permitiu a inclusão do nome do avô no registro de nascimento de uma menina, a partir do diagnóstico da existência de um vínculo afetivo consolidado entre ambos. […]
  Marcos Pereira
• Conselhos de Medicina não podem interferir no funcionamento de universidades 22 de agosto de 2026
  Conselhos de Medicina podem fiscalizar os atos médicos praticados por estudantes sob supervisão, inclusive em campos de estágio, mas não podem interferir diretamente no funcionamento acadêmico das universidades, nem exercer atribuições que pertencem às autoridades educacionais e sanitárias. Isso porque a Constituição atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da […]
  Karla Gamba
• Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora 22 de agosto de 2026
  Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Esse entendimento, adotado pelo Pleno do […]
  Giovanna
• Plantão garante atividade ininterrupta da Justiça por urgência social 22 de agosto de 2026
  São três da manhã, e o fórum — que a cidade lá fora já esqueceu — segue em funcionamento. Um oficial de justiça acaba de retornar de uma diligência. A escrivã organiza os autos que chegarão para a audiência de custódia daqui a poucas horas. Um defensor público confere, pela terceira vez, se recebeu a […]
  Marcos Pereira
• Capacidade de pagar investidores não afasta crime no caso Telexfree, decide STJ 22 de agosto de 2026
  A possibilidade de os réus ressarcirem os investidores prejudicados no caso Telexfree não é suficiente para descaracterizar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4º da Lei 7.492/1986. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos fundadores da Ympactus, empresa que operou […]
  Danilo Vital
• Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial 22 de agosto de 2026
  São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras. Isso não configura sanção política, pois a ideia é combater contribuintes que usam a inadimplência tributária para obter vantagem concorrencial. Com esse entendimento, o Plenário do […]
  José Higídio
• O canhão El Cristiano: quando devolver também é poder 22 de agosto de 2026
  A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de autorizar a devolução ao Paraguai do canhão El Cristiano, levado ao Brasil como troféu da Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870), reacende uma discussão que acompanho há anos: o que um Estado deve fazer quando a permanência de um objeto cultural em seu território é juridicamente […]
  Vinicius Abrantes
• Filho e noivado não transformam namoro qualificado em união estável 22 de agosto de 2026
  A existência de filhos e um noivado não bastam para transformar uma relação definida como namoro qualificado em união estável para fins de partilha dos bens do falecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que tentava o reconhecimento da união estável […]
  Danilo Vital