Consultor Jurídico

• Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação 3 de maio de 2026
  O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma […]
  Danilo Vital
• Presidente do TST diz defender causa contra ‘interesses’ na Justiça do Trabalho 3 de maio de 2026
  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em evento nesta sexta-feira (1º/5) que a Justiça do Trabalho se divide entre “quem tem interesse” e “quem tem causa”, e que ele está no segundo grupo. “Nós temos uma causa. E eles que se incomodem com a nossa […]
  Sem autor
• Insumo não é bem de capital: regra do STJ que afasta CDC do produtor rural precisa de releitura 3 de maio de 2026
  Uma colheitadeira parada por um dia de safra pode representar mais de R$ 600 mil em receita não realizada [1]. Quando o motivo da paralisação é um vício de fabricação, a pergunta jurídica que se impõe é antiga e mal resolvida: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o produtor rural e […]
  Igor da Silva Paulino Borges
• Juiz manda apurar falsidade de provas contra policiais acusados de proteger bicheiro 3 de maio de 2026
  A necessidade de perícia para apurar fraude em provas digitais em incidente de falsidade documental pode estender o processo por tempo indeterminado. Nesse cenário, o excesso de prazo na formação da culpa justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Com base neste entendimento, o juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização […]
  Sem autor
• Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação 3 de maio de 2026
  A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se apenas o ano de fabricação do veículo. Assim, os veículos fabricados naquele ano passam a ser abrangidos pela imunidade tributária a partir de janeiro de 2026.  Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito […]
  Sheyla Santos
• Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes 3 de maio de 2026
  André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença sem a exigência de trânsito em […]
  Thiago Mendonça Paes Barreto
• Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral 3 de maio de 2026
  A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos configura conduta ilícita. A prática extrapola o poder diretivo do empregador e viola a dignidade do trabalhador, gerando o dever de pagar indenização por danos morais. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a […]
  Sem autor
• Crime de entregar veículo a pessoa sem CNH exige prova de dolo 3 de maio de 2026
  Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasiliero, é imprescindível a comprovação de que o proprietário tinha ciência dessas condições no momento do empréstimo. Na dúvida, impõe-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. Com […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Direito de superfície x servidões civil e administrativa: aspectos legais 3 de maio de 2026
  A crescente exploração econômica de imóveis, especialmente em setores estratégicos como petróleo e gás natural, tem exigido a utilização de instrumentos jurídicos capazes de viabilizar a ocupação e o uso de áreas privadas por terceiros. Nesse contexto, destacam-se dois institutos de direito real frequentemente considerados: o direito de superfície e as servidões. Embora ambos possam, […]
  Pedro Amaral Salles
• Juiz isenta fábrica de culpa por vazamento ligado a estrutura do imóvel 3 de maio de 2026
  Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que é vedado pelo direito penal.  Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau (RS) determinou o arquivamento de um Termo […]
  Sem autor