Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Subclasses de credores na recuperação judicial não justificam deságio abusivo 5 de novembro de 2026Embora seja possível, na recuperação judicial, estabelecer subclasses de credores com critérios distintos para o recebimento da dívida, não cabe estipular deságio que viole a isonomia em relação a credores isolados ou minoritários. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a cláusula do plano de recuperação de uma empresa de […]Danilo Vital
- Aplicativo terá que indenizar vítima de estupro abandonada por motorista 5 de novembro de 2026As empresas de transporte por aplicativo estão sujeitas à chamada cláusula de incolumidade, que impõe o dever de garantir a segurança do passageiro até a conclusão definitiva do trajeto, mesmo que ele não esteja mais no veículo. Se o cliente for abandonado e sofrer danos, mesmo após a conclusão da corrida, a empresa deve indenizá-lo. […]Samuel Cerri
- Reforma do Judiciário: não basta mudar de mãos o poder de decidir 5 de novembro de 2026Na coluna do dia 15 de outubro, usei a alegoria do trânsito para falar sobre projetos de reforma do Judiciário. Retomo aqui a discussão e recomendo, a quem não leu, a leitura da coluna anterior. É indispensável para compreender o contexto. Voltemos à curva. Aquela em que os acidentes se repetem, os motoristas mudam e […]Vinicius Abrantes
- Plano de contratações anual e o decreto federal sobre o Sicx 5 de novembro de 2026Na esfera federal, já se fazia alusão ao plano anual de contratações, considerado obrigatório desde a Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Por que esse mecanismo foi adotado pela União em 2019, antes da lei atual de licitações e contratos e seu destacado […]Vinicius Abrantes
- STJ discute prática de pagar vale-pedágio com reembolso à transportadora 5 de novembro de 2026A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de consolidar posição sobre a tolerância com a prática de pagar o vale-pedágio por meio reembolso às transportadoras, sob risco de ofender a Lei 10.209/2001. O tema é alvo de embargos de divergência, ajuizados por uma transportadora que sofreu derrota em processo julgado pela […]Danilo Vital
- Inadequação da via eleita não impede exame de HC sobre execução penal 5 de novembro de 2026Um tribunal não pode alegar inadequação da via eleita — no caso, um Habeas Corpus em vez de um recurso de agravo em execução — para recusar o exame de mérito quando a petição está acompanhada de prova pré-constituída e aborda pedido com reflexo direto no cumprimento da pena. Com base nesse entendimento, o ministro […]Sheyla Santos
- Racionalidade da prova penal e dever de enfrentar elementos favoráveis à defesa 5 de novembro de 2026Persuasão racional e limites da liberdade judicial na apreciação da prova O sistema da persuasão racional confere ao magistrado liberdade para valorar as provas admissíveis, sem estabelecer hierarquia abstrata entre elas. Essa prerrogativa, contudo, deve ser exercida com critérios racionais, afastando preferências pessoais e impressões intuitivas [1]. Quanto maior a margem de apreciação, maior o […]Vinicius Abrantes
- Exclusão da advocacia na proposta de revisão de tese do STJ 5 de novembro de 2026Uma das maiores lacunas do Código de Processo Civil na temática de precedentes qualificados diz respeito aos instrumentos de atualização e revisão de precedentes qualificados [1]. Existia apenas a previsão do §4º, do artigo 927, que exigia fundamentação adequada e específica para a modificação de enunciado de súmula, jurisprudência pacificada e tese de repetitivos. Em […]Vinicius Abrantes
- Dropsy testimony e a prova material que o sistema não pede 5 de novembro de 2026Uma pessoa vê a viatura. Fica nervosa. Empreende fuga. Os policiais relatam que, no curso da perseguição, a pessoa dispensou uma sacola no chão. Apreendem a sacola. Dentro, entorpecente. O flagrante é lavrado na delegacia. O inquérito segue. A denúncia é oferecida. A instrução criminal se limita à oitiva dos policiais que estiveram na ocorrência. […]Vinicius Abrantes
- CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas 5 de novembro de 2026A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade. Segundo a CNI, […]Mateus Silva Alves