Consultor Jurídico

• TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF 18 de abril de 2025
  A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico de drogas exige vínculo estável e permanente.  Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
  Rafa Santos
• ‘Tudo é vaidade e dor’: Eclesiastes, Schopenhauer e a ficção normativa do Direito 18 de abril de 2025
  Em diferentes tempos e linguagens, o livro de Eclesiastes e a obra de Arthur Schopenhauer produzem diagnósticos convergentes sobre a condição humana: a vida, tal como experimentada, é marcada pela frustração, pela insaciabilidade do desejo e pela inevitabilidade da morte. Entre a sabedoria hebraica do Antigo Testamento, cuja autoria é atribuída pela tradição ao Rei […]
  Fabrício Reis Costa
• Operadora deve pagar urgência após 12ª hora até transferência para rede pública 18 de abril de 2025
  É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
  Danilo Vital
• TJ-MG condena academia por furto de moto em estacionamento 18 de abril de 2025
  A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Uberlândia (MG) que condenou uma academia de ginástica a indenizar um cliente que teve a moto furtada no estacionamento oferecido pelo estabelecimento. O valor fixado foi de R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 9.530 por danos materiais. […]
  Sem autor
• A evolução da governança da internet: da governança liberal às governanças plurais 18 de abril de 2025
  A internet se originou como uma iniciativa governamental norte-americana, no final da década de 1960, a partir do desenvolvimento da Defense Advanced Research Project Agency Network (Darpanet). Em meados da década de 1970, evoluiu-se, a partir da introdução do TCP/IP, para o que hoje é conhecido como internet. A internet, apontada como a primeira invenção […]
  José Henrique Martins de Araújo
• Clínica de reabilitação deve indenizar mãe de interno que morreu durante fuga 18 de abril de 2025
  A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Comarca de Alfenas (MG) e condenou uma clínica de reabilitação a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a mãe de um interno que morreu ao tentar fugir da instituição. Segundo o processo, o filho da autora acabou morrendo afogado […]
  Sem autor
• ADPF 324: como o STF desarma o distinguishing e abala o sistema de precedentes 18 de abril de 2025
  Em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu, por maioria, que é lícita a terceirização de atividades‑fim. A decisão alterou entendimento anterior pacificado na Justiça do Trabalho que permitia apenas a terceirização em atividade-meio. Desde então, o tribunal tem acolhido essa tese, em julgamento […]
  André Gonçalves Zipperer
• TJ-SP condena município por erro médico que causou dano irreversível 18 de abril de 2025
  A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Auriflama (SP), proferida pelo juiz Tobias Guimarães Ferreira, que condenou o município a indenizar jovem que sofreu dano cerebral em decorrência de falha em atendimento médico, bem como sua genitora. O colegiado readequou o […]
  Sem autor
• A responsabilidade do transportador rodoviário nos casos de roubo de carga 18 de abril de 2025
  Inicialmente, antes de abordarmos os fundamentos jurídicos deste artigo, temos que dizer, objetivamente e sem rodeios, que o roubo de carga é uma realidade constante em nossa sociedade. E o que é constante, conhecido, não é imprevisível, quiçá extraordinário. Isso é muito importante para a defesa apresentada neste ensaio. O cenário mencionado repete-se cada vez […]
  Giselle Feliciano
• Se há controle de jornada, vendedor externo tem direito a horas extras, diz TRT-6 18 de abril de 2025
  Se houver controle de jornada, o trabalhador que presta serviços externos tem direito a horas extras e verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deu provimento ao recurso de um vendedor externo contra uma empresa de alimentos. O homem ajuizou uma ação contra sua contratante […]
  Sem autor