Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Resoluções BCB 552 e 553, normas que realmente ‘ligaram’ as PSAVs ao arcabouço do BC 4 de julho de 2026Freepik Com a edição das Resoluções BCB nº 519 e nº 520, ambas de 10 de novembro de 2025, difundiu-se no mercado a compreensão de que o Banco Central teria, enfim, regulado as prestadoras de serviços de ativos virtuais (Psavs). A afirmação é correta em essência, mas incompleta, e a leitura que se costuma extrair […]Alvaro Araujo Rocha
- Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo 4 de julho de 2026Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem prévia comunicação, configura prática abusiva. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou uma companhia aérea a remarcar passagens sem custos extras e a […]Sem autor
- Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis 4 de julho de 2026A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de bloqueios financeiros. Com base neste entendimento, a 7ª Câmara Cível do […]Sem autor
- 13 anos da Emenda Constitucional nº 73 e os novos Tribunais Regionais Federais 4 de julho de 2026No mês de junho de 2013, há mais de 13 anos, a Emenda Constitucional nº 73 foi promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, com o seguinte conteúdo: Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: “Art. 27. ……………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………. § 11. São criados, […]José Laurindo de Souza Netto
- Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica 4 de julho de 2026A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apresentação da contestação, ainda que a peça tenha sido enviada eletronicamente e mantida sob sigilo até a audiência inicial. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]Sem autor
- CNJ valida convênio entre tribunais e planos de saúde para custeio de notas técnicas 4 de julho de 2026O convênio entre tribunal e operadora de plano de saúde para custeio de notas técnicas usadas inclusive em processos nos quais é parte não gera impacto sobre a imparcialidade judicial ou nulidades, sendo plenamente regular. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, em duas decisões em que validou um acordo entre o Tribunal de […]Danilo Vital
- Jornalista que associou deputado ao nazismo terá que pagar indenização 4 de julho de 2026A liberdade de imprensa não é absoluta e encontra limites na inviolabilidade da honra. O uso de termos que associam uma pessoa a ideologias criminosas e totalitárias, como o nazismo, transcende o direito de opinião, configurando ofensa passível de indenização por dano moral presumido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de […]Sem autor
- Preservar empresa inviável a qualquer custo é política de adiamento 4 de julho de 2026A recuperação judicial brasileira vive, há anos, um movimento pendular. Mas é preciso reconhecer, desde logo, que esse pêndulo tem se deslocado em demasia em favor do devedor. Em muitos casos, sob o argumento da preservação da empresa, confere-se ao empresário em crise uma proteção que a Lei nº 11.101/2005 não lhe outorgou. O instituto, […]Armin Lohbauer
- MPF apura omissão do governo em fiscalizar publicidade de bets na Copa 4 de julho de 2026O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que […]Sem autor
- Antaq defende leilão faseado do Tecon Santos 10 e cobra formalização de diretrizes 4 de julho de 2026A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) voltou a defender que o leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres no porto de Santos (SP), seja realizado em duas fases. A agência agora cobra do governo maior clareza na definição das diretrizes sobre o arrendamento portuário para viabilizar a realização do certame. A Antaq argumenta […]Sheyla Santos