Consultor Jurídico

• Fachin reage a declaração de Milei contra Alexandre e reforça autonomia do Judiciário 25 de julho de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou neste sábado (25/7) uma nota oficial sobre declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, contra o ministro Alexandre de Moraes. No texto, Fachin classificou a manifestação como “desrespeitosa” e afirmou que o episódio é incompatível com as relações institucionais entre Estados. “Tomei conhecimento da declaração […]
  Karla Gamba
• Consumação da integralização de imóveis para fins de IRPF: propriedade e transmissão 25 de julho de 2026
  Em um planejamento sucessório, um imóvel adquirido há décadas é conferido a uma holding patrimonial com o objetivo de facilitar a transmissão para os herdeiros. A sociedade é criada e o imóvel é indicado para subscrição do capital social pelo valor histórico do bem, com os registros necessários na junta comercial. Antes de proceder com […]
  Verônica Rangel Duarte
• Dívida rural deve ser suspensa se banco recusa prorrogação por clima adverso 25 de julho de 2026
  A cobrança de dívida rural deve ser suspensa quando há negativa, mesmo que implícita, da instituição financeira em prorrogar o débito ao ser comprovado um dano por condições adversas. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Roberto Jasper, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul (RS), concedeu tutela de urgência para suspender a […]
  Sem autor
• Ausência de livros contábeis leva STJ a inverter ônus da prova em IDPJ 25 de julho de 2026
  A inversão do ônus da prova é aplicável de forma excepcional ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) quando é demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de apontar confusão patrimonial e desvio de finalidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou devolver ao Tribunal de Justiça de São […]
  Danilo Vital
• Seguradoras em mora e o Enunciado 701 da 10ª Jornada de Direito Civil 25 de julho de 2026
  Na 10ª Jornada de Direito Civil, do mês passado, a novíssima Lei do Contrato de Seguro (LCS, Lei 15.040/2024) esteve em discussão. Entre os enunciados propostos pela comissão de obrigações, contratos e parte geral, presidida pelo ministro Raul Araújo, oito vieram a ser aprovados em sessão plenária, com centenas de acadêmicos, magistrados e profissionais. Daqueles […]
  André Luiz Pignatari Filho
• Brasil nega vistos para enviados do governo dos EUA que queriam monitorar urnas 25 de julho de 2026
  O Ministério das Relações Exteriores confirmou neste sábado (25/7) a negativa do governo de conceder vistos a dois funcionários americanos: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto, Samuel Samson. Os vistos foram negados nesta sexta-feira (24/7). O governo brasileiro tomou conhecimento do interesse […]
  Sem autor
• Manutenção de prisão cautelar exige demonstração concreta de risco à ordem pública 25 de julho de 2026
  É necessário que exista uma demonstração concreta de perigo do réu em liberdade para justificar a manutenção da sua prisão cautelar. Se o acusado comprovar residência fixa, não tiver registros criminais recentes e se ainda houver dúvida sobre o recebimento de valores ilícitos do crime, a custódia deve ser revogada por falta de necessidade. Com […]
  Sem autor
• Cidadania digital deve ser transposta com urgência para gig economy 25 de julho de 2026
  No julgamento histórico dos Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), superando a exigência de ordem judicial prévia para a responsabilização civil das plataformas digitais. Ao estabelecer que as empresas que lucram com arquiteturas algorítmicas possuem deveres […]
  Mateus Rodarte de Carvalho
• BBC vira o jogo em processo por difamação movido por Donald Trump 25 de julho de 2026
  O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usou recentemente, com sucesso, sua máquina de fazer dinheiro na Justiça com a tática de pedir indenizações em bilhões de dólares e fazer acordos em milhões, em ações por difamação. Há dois exemplos recentes: ele extraiu US$ 16 milhões da CBS News (da Paramount Global) e US$ 15 […]
  João Ozorio de Melo
• Lojista responde sozinho por chargeback se foi decisivo para fraude, diz STJ 25 de julho de 2026
  A responsabilidade exclusiva do lojista por contestações e cancelamentos de transações (chargeback) é admitida quando sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma marca de roupas que teve chargebacks de R$ 297,6 mil. Trata-se […]
  Danilo Vital