Consultor Jurídico

• Quebra de sigilo exige controle judicial e inquérito prévio, diz ministro 16 de junho de 2026
  A quebra de sigilo afeta garantias constitucionais ligadas à intimidade do cidadão. O acesso a informações fiscais, bancárias e telefônicas, entre outros dados sensíveis, configura reserva de jurisdição, o que exige sempre o controle do Poder Judiciário e a instauração prévia de um inquérito. A afirmação foi feita pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior […]
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• Para evitar prejuízo e desvio de clientela, juiz veta uso indevido de marca 16 de junho de 2026
  Devido aos prejuízos à marca e ao desvio de clientela, a 5ª Vara Cível de Santo Amaro (SP) concedeu tutela de urgência a uma empresa para proibir o registro irregular de domínios da sua propriedade em plataforma online. A autora afirmou ser dona de uma marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial há quase […]
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• IA e a segregação escolar que a lei não vê 16 de junho de 2026
  A reportagem publicada por Rafael Cariello na Ilustríssima, da Folha de S.Paulo, sobre a segregação escolar no Brasil, expõe uma realidade incômoda: a escola, que deveria funcionar como instrumento de mobilidade social, muitas vezes reproduz a desigualdade que promete combater. O problema não está apenas na separação entre escola pública e escola privada. Está também […]
  Fabiana de Menezes Soares
• Judicialização da saúde desacelera depois de decisões do Supremo e STJ 16 de junho de 2026
  * Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A crescente judicialização da saúde suplementar no país tem levado os tribunais superiores a fixar parâmetros cada vez mais objetivos para o […]
  Giselle Souza
• STJ revoga liminar que mantinha Suzano na operação das linhas da Itapemirim 16 de junho de 2026
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o arrendamento das linhas interestaduais operadas pela massa falida do Grupo Itapemirim. Prevaleceu o voto-vista do ministro Gurgel de Faria, para quem, em análise preliminar, não ficou demonstrada a […]
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• Oficial investigador de polícia: Constituição é problema ou desculpa? 16 de junho de 2026
  Tânia Rêgo/Agência Brasil Poucas discussões recentes na segurança pública geraram tanta controvérsia quanto a criação do cargo de oficial investigador de polícia. Curiosamente, o principal argumento utilizado contra a medida não é administrativo nem operacional: é constitucional. Em diversos estados, sustenta-se que a absorção ou o aproveitamento de cargos atualmente existentes violaria a Constituição e […]
  Luciano Ramos de Oliveira
• STJ manda nomear candidata convocada sem aviso quatro anos depois do concurso 16 de junho de 2026
  Quando a nomeação para um cargo público ocorre anos depois do concurso, a convocação do candidato deve ir além da publicação no Diário Oficial e da comunicação online, sob risco de violação do princípio da razoabilidade.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou a nomeação de uma […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Justiça gratuita não significa sem custo e restrição de direitos 16 de junho de 2026
  O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento para estabelecimento de parâmetros para concessão da gratuidade na Justiça do Trabalho. A discussão não opõe, como às vezes se sugere, acesso à Justiça e restrição de direitos. A pergunta é outra: a gratuidade deve ser destinada a quem precisa ou concedida, quase automaticamente, a qualquer pessoa que a […]
  Guilherme Stumpf
• Companhia aérea terá de indenizar idosos por cancelamento de voo 16 de junho de 2026
  Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que causem danos ao consumidor são passíveis de indenização por parte de empresas aéreas por configurarem fortuito interno — evento imprevisto mas relacionado aos riscos da atividade econômica exercida pela companhia. Com esse fundamento, o juiz Ewerton Roncoleta, da 4ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia, condenou uma companhia a indenizar […]
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• Estado responde por verba trabalhista se retém valores em conta vinculada 16 de junho de 2026
  O Estado tem o dever arcar com direitos trabalhistas de funcionários terceirizados se não vigiar o contrato de forma adequada. Criar barreiras burocráticas para liberar o dinheiro retido em uma conta vinculada comprova essa falha de fiscalização e obriga o ente público a quitar as dívidas. Com base nesse entendimento, o juiz Alcir Kenupp Cunha, […]
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