Consultor Jurídico

• Prefeitura do Rio lança guia sobre o uso ético da IA no serviço público 17 de julho de 2026
  No Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, nesta sexta-feira (17/7), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria municipal de Integridade e Transparência, publicou uma resolução que institui o Guia Orientativo de Uso Ético da Inteligência Artificial no Serviço Público Municipal, no âmbito do Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública. O […]
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• Tarifa adicional de esgoto não pode ser cobrada sem prova de dano 17 de julho de 2026
  A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou inexigível a cobrança de tarifa adicional de esgoto por uma companhia de saneamento. A concessionária também deverá restituir os valores cobrados indevidamente. De acordo com […]
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• Assinatura basta? Consentimento, boa-fé e validade do aval nas relações bancárias 17 de julho de 2026
  A assinatura sempre foi considerada um dos principais instrumentos de demonstração da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. A crescente complexidade das relações contratuais, especialmente diante da expansão das contratações eletrônicas, evidencia, contudo, que a validade do consentimento exige análise que vai além da simples existência de um documento assinado. O aval sempre ocupou posição […]
  Marcelo Adryel Dias
• Procuradoria do Rio cobra grupo Master por prejuízo de R$ 640 mi ao Rioprevidência 17 de julho de 2026
  A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, nesta quinta-feira (16/7), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). As perdas envolvem recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados […]
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• A força contratual dos dispute boards no Direito brasileiro 17 de julho de 2026
  Em 2018, uma disputa sobre o custo de tratamento de solo contaminado nas obras da Linha 4 do Metrô de São Paulo colocou à prova um mecanismo ainda pouco testado no Brasil: o dispute board. O comitê constituído no contrato decidiu a controvérsia. O Metrô recorreu ao Judiciário para suspender a decisão, mas o Tribunal […]
  Vinícius de Andrade Machado
• Juíza reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural 17 de julho de 2026
  A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena propriedade. A magistrada considerou preenchidos os requisitos constitucionais para determinar a proteção. A executada arguiu exceção de pré-executividade para impedir que o Banco do Brasil […]
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• Fazendas são autorizadas a incluir dívidas em execução fiscal ajuizada 17 de julho de 2026
  Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 689/2026, publicada em 14 de julho. Ela atualiza a  Resolução 547/2024, que estabeleceu a política de eficiência para […]
  Danilo Vital
• Saneamento pontual em ação penal não revalida provas já anuladas 17 de julho de 2026
  O saneamento pontual de uma decisão de primeira instância em ação penal, com objeto específico, não autoriza o juízo de origem a promover a ampla validação probatória de elementos que já haviam sido anulados. Com base nesse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão de primeiro grau que havia restabelecido […]
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• RIF por encomenda após o Tema 1.404: (des)conformidades 17 de julho de 2026
  Em Minority Report (Steven Spielberg, 2002), a polícia prende antes do crime. O detetive John Anderton não pergunta se quem entra na cela, no momento do mandado, tinha a qualificação de suspeito. Vai preso porque o algoritmo apontou. O filme Justiça Artificial (título original: Mercy; Timur Beckmambetov, 2026) atualizou os riscos associados à inteligência artificial […]
  Alexandre Morais da Rosa
• Empregado não pode ser excluído de festa por estar em aviso prévio 17 de julho de 2026
  Mesmo que um empregado esteja de aviso prévio, a empregadora não pode exclui-lo deliberadamente de eventos oferecidos aos outros membros da empresa. A atitude viola os direitos da personalidade do trabalhador e gera a obrigação de indenizá-lo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para condenar […]
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