Consultor Jurídico

• Carência de plano de saúde para cirurgia de urgência não pode superar 24 horas 21 de abril de 2026
  A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação […]
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• Seletividade afirmativa inconstitucional: a inclusão da pessoa com deficiência no quinto constitucional 21 de abril de 2026
  Desde setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe notificou a abertura da vaga do quinto constitucional destinada à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sergipana. Contudo, até a presente data, a vaga segue sem ser preenchida. Algumas celeumas – registre-se, todas elas dignas de um escrito à parte e dedicado […]
  Luciano Luis Almeida Silva
• Fornecimento de EPIs vencidos justifica rescisão contratual indireta 20 de abril de 2026
  A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a empresa foi negligente em relação à saúde da empregada, o que caracteriza descumprimento de […]
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• Marcas, oposições e recursos: o que os números revelam sobre o INPI 20 de abril de 2026
  Em 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebeu 389.613 pedidos de registro de marca. Desse total,  354.773 pedidos depositados por residentes superaram o exame formal e foram publicados para que terceiros pudessem apresentar oposição. É sobre esse universo que os dados a seguir se debruçam. Dentro desse recorte, 27,4% dos pedidos — 97.050 […]
  João Pedro Dias Vidal
• Erro do Ministério Público leva à restauração de suspensão de processo 20 de abril de 2026
  A lei proíbe que o Ministério Público ofereça o benefício da suspensão condicional do processo a um réu que já responde a outra ação penal. Se o ente acusatório oferece o acordo por engano, porém, o réu não pode ser penalizado caso tenha cumprido o trato de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara […]
  Sem autor
• A comunicação prévia como requisito legítimo da estabilidade pré-aposentadoria 20 de abril de 2026
  Foi expressiva a quantidade de temas afetados pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao longo de 2025. Dentre esses temas, destaca-se o Tema 299, submetido à relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, que traz a debate questão de relevante repercussão prática: a legalidade da exigência, prevista em norma coletiva, de […]
  Alberto Bresciani
• Ministro livra réu de consequências por posse de drogas após 6 anos de preventiva 20 de abril de 2026
  O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, dispensou um homem de arcar com as consequências da sua condenação por posse de entorpecentes após mais de seis anos preso preventivamente por ter sido flagrado com drogas. A decisão foi proferida em Habeas Corpus concedido a pedido da Defensoria Pública do Amazonas e com […]
  Danilo Vital
• CBS e IBS: até onde pode ir a responsabilidade tributária? 20 de abril de 2026
  A sujeição passiva tributária ocupa um lugar central no nosso sistema. É ela que define, em última análise, quem pode ter sua esfera patrimonial atingida pelo Estado para a exigência de tributos. E isso não é trivial. De um lado, o tributo é a principal fonte de financiamento das atividades públicas. De outro, representa uma […]
  Túlio Terceiro Neto Parente Miranda
• Para maioria do STF, aposentadoria de empregados públicos aos 75 já pode ser aplicada 20 de abril de 2026
  A regra constitucional da aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Esse foi o entendimento atingido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (20/4). O fim da sessão virtual está previsto para o próximo dia 28. O caso tem repercussão geral, […]
  José Higídio
• O blefe da candidatura e o teste do RDE: um desafio a Deltan Dallagnol 20 de abril de 2026
  No Direito Eleitoral, a narrativa política sobrevive apenas até esbarrar na barreira implacável do calendário e da lei. Às vésperas das eleições gerais de 2026, o país volta a conviver com o fenômeno dos pré-candidatos “juridicamente mortos” que insistem em caminhar como se estivessem vivos, vendendo ao eleitorado a ilusão de uma elegibilidade que não […]
  Luiz Eduardo Peccinin