Consultor Jurídico

• Indicação de endereço errado da parte adversa gera litigância de má-fé 20 de março de 2026
  Empregar meios astuciosos para impedir ou dificultar a atuação da parte contrária, frustrando a produção de provas e obstruindo a ampla defesa e o exercício do contraditório, configura dolo processual e litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico […]
  Sem autor
• Descaracterização da parceria rural no setor sucroenergético: adiantamentos mensais ao parceiro-proprietário 20 de março de 2026
  Este texto decorre do artigo intitulado “Os elementos para (des)caracterização da parceria rural no setor sucroenergético”, publicado na Revista Brasileira de Direito Comercial [1], e é primeira parte de uma série voltada a analisar os fatores que podem levar à descaracterização parceria rural no setor sucroenergético e reclassificação como arrendamento rural. Spacca Para compreender como […]
  Flavia Trentini
• Transfobia e mercado de trabalho 20 de março de 2026
  As estruturas patriarcais atravessam diretamente a sociedade e atingem o mercado de trabalho. Afinal, a igualdade formal entre homens e mulheres ainda não se converteu em igualdade material. Apesar de a legislação reconhecer os mesmos direitos, as estruturas sociais, econômicas e culturais continuam produzindo e reproduzindo desigualdades profundas. Segundo o IBGE, em 2022, as mulheres […]
  Fabíola Marques
• TCU aponta fragilidades na regulamentação da segurança dos portos 20 de março de 2026
  O Tribunal de Contas da União identificou problemas de coordenação entre os órgãos, falta de tecnologia adequada para monitoramento marítimo e fragilidades na regulamentação da segurança portuária no Brasil. O TCU chegou a essa conclusão ao fazer uma auditoria, relatada pelo ministro Augusto Nardes, sobre a atuação de órgãos portuários, aduaneiros e policiais no combate […]
  Sem autor
• Suprema Corte dos EUA julga legalidade da tecnologia de geofencing 20 de março de 2026
  A Suprema Corte dos Estados Unidos agendou para 27 de abril a audiência de sustentação oral da ação que trata da legalidade do uso da tecnologia de geofencing pela polícia, com o objetivo de obter pistas que ajudem detetives a identificar (e localizar) possíveis suspeitos de um crime — no caso em questão, um ladrão […]
  João Ozorio de Melo
• Três suspensões e a exclusão na OAB: limites da cognição no processo disciplinar 20 de março de 2026
  A Lei nº 8.906/1994 atribui à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma função institucional singular: além de representar a classe, cabe-lhe também exercer o poder disciplinar sobre os advogados (artigo 70 e seguintes). Trata-se de prerrogativa essencial à preservação da dignidade da advocacia e da confiança social na profissão. Divulgação/OAB Nacional Nesse contexto, o […]
  Rafael Junior Soares
• Golpe do falso advogado e dever de diligência das plataformas: o que muda com o Tema 987-STF 20 de março de 2026
  Sabe aquele susto logo cedo? Você abre o WhatsApp e já dá de cara com uma enxurrada de clientes perguntando: “Doutor, você mudou de número?”. No começo você não entende nada, responde que não, mas aí chegam os prints e o estômago gela. É um perfil falso, com a sua foto, mandando mensagens em seu […]
  André Luiz de Carvalho Matheus
• Devedor contumaz, recuperação judicial e o verdadeiro problema do sistema concursal 20 de março de 2026
  O recente ajuizamento, pelo Conselho Federal da OAB, de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 recolocou no centro do debate jurídico um tema que já vinha mobilizando tributaristas e especialistas em insolvência: a relação entre o conceito de devedor contumaz e o regime da recuperação judicial. […]
  Roberta Barcia
• Grupo de estudos da USP debate papel da Receita no combate ao crime organizado 20 de março de 2026
  O Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (GELD – FDUSP) promoverá na próxima semana um encontro com o secretário-geral da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para debater o papel do órgão no combate ao crime organizado. O evento ocorrerá na quinta-feira (26/3), às 15h30, no Auditório Goffredo Telles […]
  Sem autor
• É fascismo o que estamos vendo nos EUA sob Trump? 20 de março de 2026
  Aprendemos cedo que palavras têm poder. O poder das palavras, todavia, não é mágico. É semiótico. A capacidade de significação é a real potência das palavras. O que significa, portanto, fascismo? CNN Rodrigo Maia (2020), não o ex-deputado, mas o editor do Jornal CNN, mestre e doutor em língua portuguesa, assinou um artigo naquele jornal […]
  Mario Filipe Cavalcanti