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Notícias jurídicas

RSS Consultor Jurídico

  • Redução permanente da capacidade trabalhista gera pensão e plano de saúde vitalícios 4 de junho de 2026
    O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou uma empresa de infraestrutura ao pagamento de pensão mensal e plano de saúde vitalícios a um trabalhador vítima de acidente de trabalho em rodovia, que resultou em redução de capacidade laborativa. Segundo o juízo, a atividade de limpeza da via desempenhada pelo empregado […]
    Sem autor
  • Natureza colaborativa de contrato não afasta culpa de prestadora por atraso 4 de junho de 2026
    A natureza colaborativa de um serviço, em que a execução depende da cooperação da parte contratante, não exime a prestadora das obrigações previstas em acordo, em especial quando ausente previsão contratual de prorrogação e prova de culpa do contratante. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o […]
    Sem autor
  • Pais podem levantar valor de indenização devida aos filhos, diz STJ 4 de junho de 2026
    Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela filha a título de indenização […]
    Danilo Vital
  • Sem materialidade, TJ-SP absolve ginecologista por abusos a paciente grávida 4 de junho de 2026
    Preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), a relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual foi afastada pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para absolver um ginecologista por insuficiência de prova da materialidade delitiva. O médico havia sido condenado […]
    Eduardo Velozo Fuccia
  • Não há uso ou consumo pessoal na atividade econômica do contribuinte 4 de junho de 2026
    Núcleo duro da reforma tributária do consumo é o creditamento amplo do IBS e da CBS, garantindo efetiva não cumulatividade, como se infere do inciso VIII do §1º do artigo 156-A do texto constitucional, e a neutralidade. Importante restrição ao direito a crédito é a aquisição de bens ou serviços para uso ou consumo pessoal […]
    Charles W. McNaughton
  • Remuneração diferenciada por si só não enquadra empregada nas exceções de controle de jornada 4 de junho de 2026
    A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu o pagamento de horas extras a uma secretária executiva que fazia teletrabalho. Para o colegiado, a empregada não se enquadrava nas exceções de controle de jornada previstas para quem exerce cargo de gestão e ou atua em teletrabalho por produção ou tarefa. […]
    Sem autor
  • Lisboa, vista de longe 4 de junho de 2026
    Por mais de uma década, a primavera do hemisfério norte me encontrou invariavelmente em Lisboa. Desde 2014, não houve edição do fórum a que eu faltasse, e essa constância tornou-se, para mim, uma espécie de calendário íntimo do pensamento institucional luso-brasileiro. Neste ano, pela primeira vez, acompanhei os trabalhos a distância — e a ausência, […]
    Bruno Dantas
  • TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante stay period da recuperação judicial 4 de junho de 2026
    A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel é considerada ato meramente registral e não retira a posse do devedor durante a blindagem, desde que os atos […]
    Sheyla Santos
  • Cobrança de dívida com ameaça justifica proibição de contato 4 de junho de 2026
    Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar crime e justifica a imposição de medidas cautelares para proteger a integridade das vítimas. Com base neste entendimento, o juiz Nemércio Rodrigues Marques, da Vara […]
    Sem autor
  • Quando a sustentação oral do advogado é silenciada, cala-se o cidadão 4 de junho de 2026
    O recente episódio ocorrido no Tribunal de Justiça do Amazonas — em que a discussão acerca da limitação da sustentação oral rapidamente ultrapassou a esfera corporativa da advocacia — revela fenômeno institucional muito mais profundo e preocupante: o gradual esvaziamento da oralidade como instrumento democrático de representação do indivíduo perante os tribunais. 123RF Mais do […]
    José Carlos Mancini Jr.