Consultor Jurídico

• Direito à busca pela felicidade: resgate da liberdade em matéria tributária 1 de novembro de 2026
  Em “A Revolta de Atlas” (“Atlas Shrugged”), publicado em 1957, Ayn Rand apresenta uma sociedade na qual os indivíduos responsáveis pela criação, pela inovação e pela produção da riqueza são progressivamente submetidos às exigências de um sistema político que reivindica para si a autoridade de determinar os fins de suas atividades. Ao transformar a capacidade […]
  Marcos Pereira
• Quanto vale uma noite em casa? Detração não pode depender da sentença 1 de novembro de 2026
  No último dia 14 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes devolveu a vista do Recurso Extraordinário 1.598.180, leading case do Tema 1.454 da repercussão geral, e o processo seguiu para julgamento presencial no Plenário. A pergunta parece resolvida há quatro anos: o tempo em que o acusado ficou obrigado a dormir em casa e […]
  Vinicius Abrantes
• Quem é da facção? Presunção de vínculo e a difícil prova do não pertencimento 1 de novembro de 2026
  A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, incorporou ao direito positivo brasileiro uma categoria que, durante anos, circulou com maior desenvoltura na linguagem policial, penitenciária, jornalística e política do que na dogmática penal: a facção criminosa. O § 2º do artigo 2º passou a definir como organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, […]
  Marcos Pereira
• TST admite testemunha indireta para condenar empresa por assédio sexual 31 de outubro de 2026
  Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• O precedente vem antes do óbice: a primazia do juízo de conformidade na origem 31 de outubro de 2026
  Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente (artigo 1.030, caput, do CPC), e é preciso decidir o que se examina primeiro. A rotina dos gabinetes aponta para os […]
  Vinicius Abrantes
• Conversão de serviço especial em tempo comum impacta aposentadoria por idade 31 de outubro de 2026
  O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício. Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da […]
  Samuel Cerri
• Recolhimento domiciliar noturno cautelar admite detração de pena 31 de outubro de 2026
  O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. Com esse entendimento, a 3ª Câmara […]
  Samuel Cerri
• Plano não pode manter médico como responsável técnico após dispensa 31 de outubro de 2026
  O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de planos de saúde por ter mantido um médico como responsável técnico […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• LC 236/26 e a fiança como hipótese de suspensão da exigibilidade 31 de outubro de 2026
  A Lei Complementar (LC) 236/2026 é a alteração mais significativa do Código Tributário Nacional desde a sua promulgação, em 1966, trazendo relevantes mudanças na relação fisco-contribuinte. De um modo geral a lei é boa e se propõe a estabilizar vários pontos de insegurança. Avançou até um pouco mais do que próprio Código de Defesa do […]
  Vinicius Abrantes
• TRF-1 garante abono de permanência no 13º e férias da Polícia Civil do DF 31 de outubro de 2026
  Por integrar a remuneração do servidor, o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias de quem continua trabalhando após atingir os requisitos para a aposentadoria. Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que obriga a União […]
  herculano