Consultor Jurídico

• Derrota da tributação dos dividendos e a insurgência fiscal 12 de junho de 2026
  Joédson Alves/Agência Brasil A tributação dos dividendos ocupa posição central no debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência arrecadatória e competitividade econômica. Após décadas de isenção instituída pela Lei nº 9.249/1995, a retomada da tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma mudança estrutural na política tributária brasileira. A justificativa oficial para a […]
  Pablo Juan Estevam Morais
• Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto 12 de junho de 2026
  A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação. Nesses casos, aplica-se a regra geral estipulada no Código Penal. Com base neste entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
  Sem autor
• Missão constitucional e jurisprudência do STF: breve balanço de 20 anos 12 de junho de 2026
  Google Gemini Ao longo das últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a desempenhar sua função constitucional e o fez com a devida responsabilidade. São inúmeros casos julgados pelo tribunal que exemplificam a reafirmação da força normativa da Constituição de 1988, especialmente na proteção dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e […]
  Luiz Edson Fachin
• Suprema Corte da Itália apontou violação da imparcialidade em caso Zambelli 12 de junho de 2026
  A 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12/6), a decisão que negou o pedido de extradição e mandou soltar da ex-deputada Carla Zambelli (PL), que está foragida no país. O colegiado havia concluído, no final de maio, que Zambelli não teve acesso a um julgamento imparcial no Brasil. […]
  Sem autor
• Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador 12 de junho de 2026
  Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do Ministério Público de São Paulo, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial […]
  Sem autor
• Troca imediata de celular com defeito não é garantida, decide STJ 12 de junho de 2026
  Para obter a substituição imediata de um aparelho celular que apresentou defeito após a compra, o consumidor deve comprovar que se trata de um produto essencial, com base no uso que faz do bem e no impacto de sua privação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a possibilidade […]
  Danilo Vital
• A toga atirada no plenário: uma página da história do STF (parte 3) 12 de junho de 2026
  Continuação da parte 2 A história das instituições democráticas é, não raro, escrita por gestos que ultrapassam o cotidiano e se convertem em símbolos perenes. No Brasil, um desses episódios, que acabou gerando verdadeira crise, ocorreu em 1971, no plenário do Supremo Tribunal Federal, quando o ministro mineiro Adaucto Lúcio Cardoso, diante da recusa de […]
  José Rogério Cruz e Tucci
• Declaração prévia de elegibilidade tem teste de custo-benefício em 2026 12 de junho de 2026
  Criado pela Lei Complementar 219/2025 para mitigar o problema das candidaturas sub judice, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) terá nas eleições de 2026 um teste de utilidade e custo-benefício. Trata-se de um mecanismo que autoriza os pré-candidatos a acionar a Justiça Eleitoral para esclarecer antecipadamente qualquer dúvida razoável sobre sua capacidade eleitoral passiva. O […]
  Danilo Vital
• Município terá de indenizar paciente por morte de bebê em pronto-socorro 12 de junho de 2026
  A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alto (SP) para condenar o município a indenizar por danos morais uma paciente que perdeu o bebê por erro médico.   De acordo com os autos, em fevereiro de 2020, […]
  Sem autor
• Exclusão digital compromete inserção qualificada na esfera social 12 de junho de 2026
  Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por um intenso processo de transformação tecnológica e expansão da conectividade digital, impulsionado pela crescente incorporação das tecnologias da informação e comunicação nas mais diversas esferas da vida social. O acesso à internet e aos serviços digitais passou a ser uma demanda incontornável, tanto é que já se […]
  Ingo Wolfgang Sarlet