Consultor Jurídico

• Juntas comerciais cumprem papel estratégico contra fraude societária 1 de setembro de 2026
  O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, cuja principal missão é prevenir e combater a lavagem de dinheiro. O órgão atua recebendo e analisando dados sobre transações atípicas enviados por setores obrigados, como bancos e corretoras. Sem possuir poder de polícia ou de investigação direta, […]
  Vinicius Abrantes
• Recuperações judiciais e ações de prorrogação de crédito: contradição do produtor rural 1 de setembro de 2026
  O produtor rural inadimplente dispõe hoje de duas vias judiciais autônomas comumente utilizadas para suspender a cobrança de suas dívidas: a recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005, e a ação de prorrogação (ou alongamento) de crédito rural, fundada na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e no item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural […]
  Vinicius Abrantes
• Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia complexa 1 de setembro de 2026
  Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que julga temas de menor complexidade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Contribuição da Fiesp para o aprimoramento do Direito brasileiro 1 de setembro de 2026
  As entidades de representação industrial ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, posição de crescente relevância como interlocutoras qualificadas na formulação e no aperfeiçoamento das normas que regem a atividade econômica. Nesse contexto, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) consolidou-se, ao longo de décadas, como uma das mais expressivas vozes institucionais do setor […]
  Vinicius Abrantes
• Análise de provas basta para reconhecer empréstimo sem contrato escrito 31 de agosto de 2026
  A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou um homem ao pagamento de um saldo devedor decorrente de empréstimo particular. A decisão reconheceu a existência da obrigação mesmo sem contrato escrito, depois da análise de provas.  Segundo a ação, o autor relatou que mantinha uma relação de confiança com o réu e, […]
  Giovanna
• Tecnofascismo: plataformas digitais, algoritmos e erosão democrática 31 de agosto de 2026
  Em 25 de janeiro de 2025, Elon Musk participou, por videoconferência, de um ato eleitoral do partido alemão Alternativa para a Alemanha, a AfD. Disse aos militantes que eles representavam “a melhor esperança para a Alemanha”, criticou o multiculturalismo e afirmou que o país dedicava atenção excessiva à culpa pelo seu passado. Quem intervinha na […]
  Marcos Pereira
• ICTSI recorre ao Cade contra aval a acordo sobre Porto de Santos 31 de agosto de 2026
  A International Container Terminal Services Inc. (ICTSI) protocolou nesta segunda-feira (31/8) recurso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a decisão que aprovou, sem restrições, a reorganização societária da Brasil Terminal Portuário (BTP) desenhada por Maersk e MSC em conexão com o futuro leilão do Tecon Santos 10, no Porto de Santos. A operadora […]
  Karla Gamba
• Coisa julgada e a dinâmica do fato previdenciário no Tema 1.157 31 de agosto de 2026
  A dogmática jurídica contemporânea se defronta recorrentemente com tensões epistemológicas nas quais a rigidez das categorias clássicas colide frontalmente com o dinamismo da realidade fenomênica. No âmbito do Direito Previdenciário e Processual Civil brasileiro, poucas controvérsias ilustram essa fricção com tamanha nitidez quanto o debate sobre a perenidade dos efeitos de decisões judiciais transitadas em […]
  Vinicius Abrantes
• TSE define quem julga a ação penal quando só sobra o crime comum 31 de agosto de 2026
  Não cabe ao juiz eleitoral julgar o crime comum nos casos em que o crime eleitoral conexo é considerado inexistente por atipicidade da conduta. Essa é a regra geral, que comporta exceções. O juiz eleitoral pode manter o processo sob sua competência em duas hipóteses: se já proferiu decisão de mérito ou se o trancamento […]
  Danilo Vital
• A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF 31 de agosto de 2026
  No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a […]
  Marcos Pereira