Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- As novas técnicas de investigação em meios digitais: o SimSwap e sua (i)legalidade no ordenamento brasileiro 28 de setembro de 2026A investigação criminal contemporânea convive com um paradoxo: quanto mais sofisticadas se tornam as organizações criminosas, mais o Estado é tentado a recorrer a técnicas de vigilância digital que a lei ainda não previu. O SimSwap, procedimento pelo qual a linha telefônica do investigado é transferida para um chip controlado pela autoridade policial, permitindo acesso […]Vinicius Abrantes
- STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral 28 de setembro de 2026O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou, por 7 votos a 3, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O julgamento ocorreu em Plenário virtual, prevalecendo o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. O STF analisou publicações […]Giovanna
- A responsabilidade do fabricante e o não acionamento do airbag: nexo causal e agravamento das lesões 28 de setembro de 2026Um acidente automobilístico pode ter mais de uma causa juridicamente relevante. Uma delas pode explicar por que a colisão ocorreu; outra, por que suas consequências foram tão graves. A distinção parece simples, mas se torna particularmente difícil quando se procura determinar a extensão da responsabilidade de quem não provocou o acidente. Foi esse o problema […]Vinicius Abrantes
- Condenação por violência doméstica basta para impor grupo reflexivo 28 de setembro de 2026A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. Para o colegiado, é necessária fundamentação específica apenas quando o magistrado decidir não aplicar […]Isabel Briskievicz Teixeira
- Juiz pegou Uber com motorista que atropelou e matou velhinha 28 de setembro de 2026Imaginem essa manchete acima. O que o juiz tem a ver com o atropelamento? Vamos lá. Há uma nova metodologia no jornalismo e no imaginário social. Trata-se de incriminação por ricochete. Você já tem de saber o crime que alguém vai cometer no futuro. Explicarei isso com detalhes, lançando mão do cinema. Então. Vendo todas […]Vinicius Abrantes
- STJ nega HC e mantém prisão temporária do ex-vereador Milton Leite 28 de setembro de 2026O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite (União Brasil) para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da chamada operação Decurio, deflagrada como parte de investigações sobre suposta infiltração do PCC em empresas de transporte público do estado. Com o […]Isabel Briskievicz Teixeira
- STF rejeita ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia elétrica 28 de setembro de 2026O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada na sexta-feira (25/9), na qual prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin, relator do […]Vinicius Abrantes
- Distorções nos estados atrapalham progressividade do ITCMD, diz professor 28 de setembro de 2026A progressividade da tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) imposta pela Reforma Tributária vem sendo distorcida pela forma como os estados regulamentam as faixas de incidência de cada alíquota. A avaliação é do professor Luciano Fuck, que falou sobre o tema em painel do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo […]Danilo Vital
- Independência decisória e segurança jurídica no contencioso tributário 28 de setembro de 2026Durante muitos anos julgando processos administrativos tributários, aprendi que existe uma diferença essencial entre conhecer profundamente a atividade de fiscalização e reproduzir, no julgamento, o olhar de quem fiscaliza. O auto de infração chega à Delegacia de Julgamento (DRJ) acompanhado de uma narrativa construída pela fiscalização: os fatos apurados, os documentos selecionados, o enquadramento jurídico, […]Vinicius Abrantes
- Ibama não pode bloquear sistema DOF sem processo administrativo 28 de setembro de 2026O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. Nessas circunstâncias, a restrição impede o […]Isabel Briskievicz Teixeira