Consultor Jurídico

• Novo capítulo para remessas à Zona Franca de Manaus 3 de agosto de 2026
  Em maio de 2026, a Receita Federal esclareceu, por meio da Nota Cosit nº 141/2026, no sistema Receita Soluciona a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que a Lei Complementar nº 224/25, responsável por diminuir os benefícios fiscais, deve ser aplicada nas remessas de mercadorias promovidas por empresas estabelecidas fora da Zona Franca de […]
  Marcos Pereira
• O elastecimento da teoria das palavras mágicas 3 de agosto de 2026
  Em 2024, eu tive a oportunidade de publicar nesta ConJur o artigo “Vivemos um movimento pendular na propaganda antecipada?“. Naquela ocasião, muito me inquietava as transformações que a pré-campanha vinha sofrendo nos últimos nove anos, migrando de uma fase de proibição generalizada para uma ampla flexibilização, fruto da promulgação da Lei nº 13.165/2015, e, posteriormente, […]
  Vinicius Abrantes
• Colegas homenageam Cristiano Zanin pelos três anos de atuação como ministro no STF 3 de agosto de 2026
  O ministro Cristiano Zanin foi homenageado na abertura do segundo semestre do Judiciário, nesta segunda-feira (3/8), pelos três anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. Durante a sessão, colegas ministros e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, exaltaram a trajetória de Zanin. Decano da corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o período foi suficiente […]
  Karla Gamba
• Ilusão da ‘mera intermediação’: como o TJ-DF enquadrou a responsabilidade das plataformas de transporte 3 de agosto de 2026
  Paradigma da intermediação versus a realidade do consumo O advento das plataformas digitais de mobilidade urbana reformatou o deslocamento nas grandes cidades. Contudo, essa evolução trouxe a reboque uma tentativa persistente de esquivamento dogmático: a tese de que tais empresas atuam como meras “intermediadoras tecnológicas”, servindo de simples ponte entre motoristas autônomos e passageiros. Trata-se […]
  Vinicius Abrantes
• Fachin abre semestre do Supremo defendendo serenidade diante de críticas 3 de agosto de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira (3/8) o segundo semestre do Ano Judiciário de 2026 com um discurso em defesa da estabilidade institucional, da harmonia entre os poderes e da atuação do STF em meio a críticas públicas. Ao declarar reabertos os trabalhos da corte, o magistrado afirmou que […]
  Karla Gamba
• Os limites do IDPJ trabalhista no reconhecimento do sócio oculto 3 de agosto de 2026
  Após o trânsito em julgado de uma reclamação trabalhista, que põe fim à fase de conhecimento, o rito processual comum adotado no processo do trabalho é, ordinariamente, o início da execução, visando a satisfação do crédito pelo devedor. Em determinados casos, quando infrutífera a satisfação desse crédito, os credores solicitam a instauração do incidente de […]
  Vinicius Abrantes
• Violência doméstica afasta omissão da mãe por abuso de padrasto a criança 3 de agosto de 2026
  A responsabilização penal de uma mãe por omissão em crimes sexuais contra filho menor exige a efetiva possibilidade de agir contra o abuso. Um cenário de violência doméstica e coação moral contra a mulher afasta sua culpabilidade. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para dar provimento ao […]
  Rafael Neves
• Em semestre eleitoral, TSE julga regras para pesquisas e propaganda 3 de agosto de 2026
  Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar no segundo semestre causas de enorme repercussão, além dos processos referentes à campanha das eleições gerais. A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto. O primeiro turno será em 4 de outubro, enquanto o segundo está marcado para 25 de outubro. Veja os […]
  Danilo Vital
• Juiz não pode anular ANPP já homologado se condições são cumpridas 3 de agosto de 2026
  Uma vez homologado, o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui ato jurídico perfeito, e sua rescisão depende do efetivo descumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não cabe ao magistrado anular a homologação de ofício por mera reavaliação posterior sobre a suficiência das condições. Com base nesse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
  Rafael Neves
• Aditivo contratual além do limite legal: TCU troca critério da discussão 3 de agosto de 2026
  Por décadas, a discussão sobre aditivo contratual que ultrapassa o limite legal girou em torno de uma pergunta: a alteração é qualitativa ou quantitativa? Se fosse qualitativa, sem mudar a dimensão do objeto, parte da doutrina e da própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União sob a Lei 8.666/1993 admitia que o teto de […]
  Vinicius Abrantes