Consultor Jurídico

• TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada 20 de junho de 2026
  Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Cobrança da tarifa básica por economia: legalidade e aplicação no setor hoteleiro 20 de junho de 2026
  Na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a justiça tarifária é valor essencial para legitimação pública da cobrança frente à coletividade usuária e só pode ser alcançada quando cada consumidor, salvo exceções legais explícitas (como a tarifa social), seja responsável pelo custeio proporcional da sua fração de uso da infraestrutura pública. […]
  Aloísio Zimmer Junior
• OAB homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no STF 20 de junho de 2026
  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta sexta-feira (19/6) um ofício ao ministro Gilmar Mendes em que parabeniza o magistrado pelos 24 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. No documento, a entidade ressalta a relevância da trajetória do decano da corte para a consolidação do Estado Democrático de Direito e […]
  Karla Gamba
• As condicionantes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental 20 de junho de 2026
  As condicionantes ambientais foram disciplinadas, de forma sistemática e inovadora, pela Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental  (LGLA) —, sendo esse um dos pontos altos da norma. Pela primeira vez, o instituto foi objeto de lei federal, que tratou desde o seu conceito até as hipóteses de revisão, modificação e descumprimento, conferindo assim […]
  Talden Farias
• Maioria do STF mantém cota racial de 30% em recursos eleitorais e rejeita ações contra EC 20 de junho de 2026
  A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar improcedentes as ações que questionam dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 133/2024 responsáveis por estabelecer a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Relator dos processos, o […]
  Karla Gamba
• Bombas de insulina: tese do STJ orienta ações com pedido de insumos 20 de junho de 2026
  * Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ações contra o Estado e os planos de saúde com pedido de fornecimento de insumos fazem parte dos cinco temas mais discutidos […]
  Gui Mendes
• Como votam os ministros do STF: um retrato de 20 anos de decisões 20 de junho de 2026
  *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Supremo Tribunal Federal julgou, ao longo dos últimos 20 anos, mais de dois milhões de processos. Desde 2006, quando […]
  Giselle Souza
• Quantidade de drogas pode afastar tráfico privilegiado, define STJ 20 de junho de 2026
  A quantidade de drogas apreendida com o réu pode afastar o redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), desde que seja de tal modo expressiva que se mostre incompatível com a figura do pequeno ou eventual traficante. Se o montante flagrado for menos que expressivo, ele deve ser […]
  Danilo Vital
• Quanto vale a água? Escassez hídrica, múltiplos usos e o nexo regulatório entre infraestrutura digital e saneamento 20 de junho de 2026
  Dois terços das bacias hidrográficas do planeta enfrentam condições anômalas de esgotamento, e a insegurança hídrica já alcança três quartos da população mundial [1]. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou cinco grandes bacias brasileiras em situação de escassez, e 35 milhões de pessoas carecem de acesso a água potável. O obstáculo […]
  Luiz Paulo Ferreira Segundo
• Município não tem urgência para fornecer água a lote clandestino 20 de junho de 2026
  Um município não pode negar o fornecimento de água para áreas de um loteamento irregular. Contudo, o ente público não tem a obrigação de atender o pedido de modo imediato. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um recurso do município de Coruripe (AL) para suspender uma decisão que determinou o prazo […]
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