Consultor Jurídico

• Uso de guardas municipais para proteção pessoal é improbidade administrativa 21 de abril de 2026
  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Pitangueiras (SP) que condenou João Batista de Andrade, ex-prefeito da cidade, por improbidade administrativa. Segundo os autos, ele usava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural. As penas incluem […]
  Sem autor
• Colaboração premiada sob pressão: vazamentos, informalidade e o risco de nulidades 21 de abril de 2026
  A recente cobertura midiática sobre investigações de grande repercussão nacional revela um padrão preocupante: a divulgação contínua de informações relacionadas a negociações de acordos de colaboração premiada ainda em curso. O fenômeno não é novo, ao contrário, remete diretamente ao modus operandi observado durante a operação “lava jato”. A diferença é que, desta vez, os […]
  Fernanda Pereira da Silva Machado
• Gasto partidário com assessoria jurídica só se comprova com documentos 21 de abril de 2026
  Gastos dos partidos políticos com serviços prestados por escritórios de advocacia, sejam de natureza contenciosa ou consultiva, devem ser comprovados na prestação de contas por meio de documentos que permitam aferir sua efetiva execução. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a rejeição de R$ 485,5 mil na prestação de contas anual do […]
  Danilo Vital
• Pessoa jurídica acionista e intranscendência da pena 21 de abril de 2026
  No âmbito de estruturas de companhias que possuem como acionista outra pessoa jurídica, assim como no contexto de operações societárias de investimentos e aquisições de participação acionária de companhias por novos acionistas pessoas jurídicas, é comum observar uma especial preocupação em torno da responsabilidade penal da pessoa jurídica investida e do risco de sua transferência […]
  Philippe Bar Alves do Nascimento
• Construtora deve devolver valor integral do imóvel se entrega atrasar mais de 180 dias 21 de abril de 2026
  O consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, com a devolução integral do valor pago, se a entrega dele ultrapassar o prazo legal de atraso de 180 dias. Com esse entendimento, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, declarou extinto o contrato de compra e venda […]
  Sem autor
• Dano moral coletivo em demandas de improbidade administrativa 21 de abril de 2026
  Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no bojo da ação de improbidade administrativa [1]. Assentou que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, a reparação extrapatrimonial coletiva deve ser buscada em via própria, por meio de ação civil pública. Segundo o Tribunal, a […]
  Rafael de Oliveira Costa
• RIFs do Coaf já feitos antes do inquérito continuam válidos, esclarece STF 21 de abril de 2026
  A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu a entrega de relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos com prévia investigação formal ou processo administrativo só vale para os casos posteriores à sua prolação. O esclarecimento foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1.440 da repercussão geral, em que o STF […]
  Danilo Vital
• Quotas societárias anteriores ao casamento: inexistência de reflexos partilháveis no divórcio 21 de abril de 2026
  O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da […]
  Gabriele Bandeira Borges
• Plataforma online terá de reativar conta encerrada com justificativa genérica 21 de abril de 2026
  A desativação de uma conta em uma plataforma de comércio online sem aviso prévio e sem justificativa fundamentada é conduta irregular. Com esse entendimento, a juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 9ª Vara Cível de Osasco (SP), determinou que uma plataforma reative a conta de uma empresa que foi acusada de vender produtos falsos. […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Advogado pode acompanhar oitivas na investigação? O direito ainda em disputa dez anos após a Lei 13.245 21 de abril de 2026
  A Constituição de 1988 promoveu profunda transformação na estrutura do processo penal brasileiro, ao instituir um modelo pautado no respeito às garantias fundamentais, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV. Nesse cenário, a atuação da defesa técnica passou a assumir papel progressivamente mais […]
  José Carlos Mancini Jr.