Consultor Jurídico

• Ficar vencido em processo conexo não altera relatoria para demais casos 27 de setembro de 2026
  O fato de o relator de processos conexos ficar vencido em um deles, por si só, não serve para alterar a relatoria em todos os demais que já estão em trâmite no tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou pedido de Wilson Lima, ex-governador do Amazonas e candidato […]
  Danilo Vital
• IPTU e imunidade recíproca sobre imóveis objeto de concessão: o que o STF indica para o futuro 27 de setembro de 2026
  Nas últimas três décadas, o Brasil transferiu à iniciativa privada a operação de parcela significativa de sua infraestrutura. Aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, terminais rodoviários e tantos outros serviços públicos, antes prestados diretamente pelo Estado, passaram a ser explorados por concessionárias privadas, que assumiram investimentos de longo prazo e se comprometeram com a prestação de serviços […]
  Vinicius Abrantes
• Júri condena ex-policial de 103 anos por homicídio qualificado 27 de setembro de 2026
  O Tribunal do Júri rejeitou a tese de legítima defesa de um policial militar aposentado de 103 anos e o condenou por homicídio qualificado, em uma sessão no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira fixou a pena em nove anos e determinou que ela seja automaticamente cumprida em prisão […]
  Samuel Cerri
• Dino derruba decisão e libera post de Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida 27 de setembro de 2026
  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou neste domingo (27/9) uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava o humorista Antonio Tabet a remover uma publicação segundo a qual grupos ligados à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) buscariam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. A decisão anterior, […]
  Vinicius Abrantes
• Fundos não podem comprar direitos de disputas judiciais sem decisão definitiva 27 de setembro de 2026
  Aprovada na quinta-feira (24/09) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução 5.343 proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de comprar direitos que ainda dependem do resultado de uma ação judicial ou de uma arbitragem. Hoje esses fundos podiam adquirir a expectativa de ganho em um processo antes de qualquer decisão definitiva. Os fundos […]
  Samuel Cerri
• Dados armazenados mantêm proteção constitucional após mensagem chegar 27 de setembro de 2026
  O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar julgamento da 6ª Turma, reafirmou que a obtenção de mensagens já recebidas pelos destinatários e armazenadas em nuvem […]
  Marcos Pereira
• Devedor estratégico põe em risco a concorrência, afirma especialista 27 de setembro de 2026
  O mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor Fábio Ulhoa Coelho, afirmou que o debate sobre a atuação do devedor estratégico envolve a proteção da liberdade de concorrência. O uso do inadimplemento por este tipo de devedor foi tema central do painel “Teoria do devedor estratégico”, […]
  Brenda Neri
• Planos não são obrigados a custear canabidiol para uso domiciliar 27 de setembro de 2026
  Operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, exceto em contexto de tratamento especificado por lei.  Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma operadora contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que […]
  Manuela Rached Pereira
• Assédio eleitoral na terceirização: quem responde pelo ambiente 27 de setembro de 2026
  Em 2 de março de 2026, a Resolução TSE nº 23.755 incluiu o parágrafo 2º-A no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019, com a seguinte redação: “É vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da […]
  Marcos Pereira
• Sentença determina plano de segurança e políticas públicas em terra indígena 27 de setembro de 2026
  A juíza federal Priscila Goulart Garrastazu Xavier, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas (PA), acolheu integralmente os pedidos apresentados no território pelo Ministério Público Federal em uma ação civil pública voltada à proteção da Terra Indígena Alto Rio Guamá. O rito adotado na condução do processo teve caráter inovador. A […]
  Samuel Cerri