Consultor Jurídico

• STJ reabre debate sobre dano moral em ações de improbidade 6 de junho de 2026
  A recente evolução legislativa sobre improbidade administrativa reacendeu uma série de debates relevantíssimos que vêm gerando alterações significativas na jurisprudência dos tribunais de todo o Brasil. Recentemente, o STJ reinaugurou debate sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no âmbito das ações de improbidade, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021. Reprodução É […]
  Matheus Cannizza
• Juíza nega ingresso da Aasp como amicus curiae em ação sobre lucro presumido 6 de junho de 2026
  A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), em mandado de segurança coletivo, para participar como amicus curiae (amigo da corte) da discussão sobre o acréscimo de 10% na tributação das sociedades de advogados enquadradas no regime […]
  Sem autor
• Caso Itaú, ilícito lucrativo e falência dos mecanismos de controle no sistema financeiro 6 de junho de 2026
  O acordo celebrado entre o Itaú, o Ministério Público de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) representa um dos episódios mais relevantes da história recente da tutela coletiva do consumidor no Brasil. Mais do que uma simples controvérsia envolvendo a cobrança de seguros não contratados, o caso expõe uma discussão […]
  Leonardo Garcia
• Júri condena Jairinho a 43 anos de prisão, e Monique Medeiros recebe perdão judicial 5 de junho de 2026
  Após 11 dias de um julgamento marcado por forte comoção popular e debates intensos, o Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, na madrugada desta quinta-feira (4/6), o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do […]
  Sem autor
• Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo 5 de junho de 2026
  A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou de responsabilidade de apresentar a prova um motorista que […]
  Sem autor
• Fim da escala 6×1 e NR-01: redução de jornada como mecanismo de prevenção de riscos psicossociais 5 de junho de 2026
  O tempo é o único recurso que o trabalho não pode devolver. Enquanto o debate sobre a escala de seis dias laborados para um de repouso oscila entre a arena sindical e o Congresso, a Norma Regulamentadora 01 já respondeu, em linguagem técnica e vinculante, à pergunta que muitos fingem não ouvir: arranjos temporais que […]
  Carlos Ney Pereira Gurgel
• Dano moral coletivo ambiental é presumido se lesão for intolerável 5 de junho de 2026
  Para que o dano moral coletivo de natureza ambiental seja presumido, não basta a mera desobediência à legislação ambiental, sendo imprescindível a constatação de conduta que tenha lesionado o meio ambiente de forma intolerável e injusta. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um desmatador a pagar R$ 626 mil […]
  Danilo Vital
• Se o MP faz pedido de absolvição depois da sua própria denúncia, juiz não deve condenar 5 de junho de 2026
  O magistrado não deve condenar um réu denunciado pelo Ministério Público se houver pedido posterior de absolvição do acusado feito pelo mesmo órgão. Com esse entendimento, o juiz João Pedro Gomes Machado, da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), decidiu pela absolvição de dois réus acusados pelo crime de descaminho. O descaminho ocorre […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Equiparação hospitalar produz cargas tributárias incompatíveis 5 de junho de 2026
  A cena se repete todos os dias nos centros cirúrgicos de hospitais renomados: dois cirurgiões com a mesma especialidade, operando o mesmo tipo de paciente, no mesmo hospital, com o mesmo instrumental e pagando tributos completamente diferentes sobre os honorários que recebem. Não porque um seja mais ou menos diligente, ou porque tenha estrutura societária […]
  Luiz Felipe Menedin
• Com 32 mil inscritos, Enam será no domingo; consulte locais de prova 5 de junho de 2026
  Mais de 32 mil candidatos farão o Exame Nacional da Magistratura no próximo domingo (7/6). A consulta aos locais de prova está disponível no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação (clique aqui para consultar). A aprovação é um requisito obrigatório para todos os interessados em se candidatar em concursos para juiz nas justiças federal, […]
  Sem autor