Consultor Jurídico

• STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados 1 de maio de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Os ministros […]
  Karla Gamba
• Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas 1 de maio de 2026
  Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Spacca Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas […]
  Mauro Pupim
• Rejeição de Messias é tentativa de emparedar Lula e STF e mostra instituições envelhecidas 1 de maio de 2026
  A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal é uma tentativa do Congresso Nacional de emparedar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a corte. Além disso, deixa claro como as instituições envelheceram e têm dificuldades para coordenar o funcionamento da sociedade, de acordo com a avaliação […]
  Sérgio Rodas
• Receita Federal passa a tributar investimentos nos Estados Unidos 30 de abril de 2026
  Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, que tratou sobre a tributação dos dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Joédson Alves/Agência Brasil Esse modelo de empresa estadunidense é bastante utilizado por investidores, por tratar de uma estrutura empresarial que combina a responsabilidade […]
  Thais Rigotti
• Inscrição na OAB é indispensável para advogados públicos, decide STF 30 de abril de 2026
  A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira (30/4) e tem repercussão geral. Ainda segundo a decisão, esses profissionais ficarão submetidos aos regimes disciplinares próprios […]
  Karla Gamba
• STF recebe ação que aponta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais 30 de abril de 2026
  A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
  Sem autor
• Tiago Conde é eleito presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário 30 de abril de 2026
  A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) elegeu, nesta quinta-feira (30/4), o advogado Tiago Conde Teixeira como seu presidente. Sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Conde sucede a professora Misabel Derzi. Ela ocupa, juntamente com os professores Sacha Calmon Navarro […]
  Sem autor
• Ampliação da desoneração da folha exige estimativa de impacto orçamentário, decide STF 30 de abril de 2026
  A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. […]
  Karla Gamba
• 3º Setor: fundações privadas dependem de flexibilização do MP 30 de abril de 2026
  O terceiro setor é composto por organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, com finalidades ambientais, sociais, culturais, entre outras, cujo objetivo é promover a justiça social, o bem-estar e o desenvolvimento econômico, sem depender exclusivamente do aparato estatal para sua execução. Nesse sentido, tais instituições possibilitam a captação de novas receitas destinadas a diversos […]
  Bruna Fernandes Hoffmann Schmidt
• Sem previsão legal, TSE não tem como esclarecer uso de candidaturas coletivas 30 de abril de 2026
  Não há previsão legal expressa para as candidaturas coletivas no Brasil. Todas as fases do processo eleitoral têm como parâmetro a candidatura individual, ressalvada a possibilidade de inclusão na composição do nome que aparece nas urnas o nome do grupo ou coletivo representado. Essa foi a única resposta oferecida pelo Tribunal Superior Eleitoral à consulta […]
  Danilo Vital