Consultor Jurídico

• Fé sob monitoramento estatal 18 de maio de 2026
  O preso é responsabilidade do Estado democrático de Direito brasileiro. Desde sua custódia, segurança, monitoramento e acomodação até os elementos que envolvem o conceito do cárcere: a punição do delito e a ressocialização prisional do apenado. Os desafios se avolumam, afinal, em 1992, quando da rebelião na unidade prisional do Carandiru, em São Paulo, o […]
  Antonio Gonçalves
• Aposentados pelo RGPS antes da EC 103 e lei posterior sobre vacância 18 de maio de 2026
  O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário, […]
  Misael Abzadaque Lima de Oliveira
• Erro de Descartes: perspectiva da neurociência sobre obras criadas por IA 18 de maio de 2026
  Rawpixel/Freepik A discussão sobre inteligência artificial e direitos autorais costuma começar por uma pergunta aparentemente simples: uma obra gerada por IA pode ter autor? A resposta jurídica tradicional, ao menos no Brasil, parece apontar para uma direção antropocêntrica: autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica, como dispõe o artigo 11 […]
  Luiz Guilherme Valente
• Justa causa afasta direito à estabilidade provisória de gestante 17 de maio de 2026
  Dispensa por justa causa, em razão de ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de serviços gerais que, quando gestante, burlou o registro de ponto eletrônico. A penalidade já havia […]
  Sem autor
• 85 anos do Decreto-Lei 3.365/41 que ainda constrói a infraestrutura 17 de maio de 2026
  “Se quisermos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude” [1], afirma Tancredi a seu tio, o Príncipe de Salina, em O Leopardo. A emblemática passagem da obra de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, situada no contexto do Risorgimento italiano, revela o paradoxo entre mudança e permanência. Noutros contextos, a referida frase costuma ser […]
  Murillo Meirelles
• Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ 17 de maio de 2026
  Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de […]
  Sem autor
• Lula diz a aliados que voltará a indicar Jorge Messias para o Supremo 17 de maio de 2026
  Apesar da rejeição ao nome pelo Senado no último mês de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito a aliados que deverá indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Folha de S.Paulo. A nova indicação deverá ser feita antes […]
  Sem autor
• Construtoras não podem cobrar juros compostos pela Tabela Price 17 de maio de 2026
  A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base nesse entendimento, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de […]
  Sem autor
• IBS e desenvolvimento justo do Nordeste 17 de maio de 2026
  O sistema de tributação sobre o consumo experimentou uma reformulação ampla sobre seus aspectos econômicos e técnicos com a reforma promovida com a emenda constitucional nº 132, de 2023, em especial a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma alteração discutida e aprovada em vigência de ambiente democrático. Spacca Entre os que podem […]
  Alberto da Câmara Lima Falcão
• Imóvel em área de risco iminente de desastre afasta cobrança do IPTU 17 de maio de 2026
  Para que a cobrança do IPTU seja legítima, é necessário que o imóvel tenha valor econômico. A cobrança deve ser afastada se há alguma limitação urbana que impeça a exploração econômica do bem. Com esse entendimento, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 2ª Vara de Francisco Morato (SP), afastou a cobrança do IPTU de […]
  Isabel Briskievicz Teixeira