Consultor Jurídico

• Disputa sobre créditos trabalhistas de falecido cabe à Justiça comum 20 de maio de 2026
  A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores devidos a um trabalhador que morreu na fase de execução de um processo trabalhista. De acordo com a decisão, os créditos devem ser incluídos no inventário e na partilha entre herdeiros. O processo trabalhista foi […]
  Sem autor
• Tema 1.210-STJ: limites da desconsideração da personalidade jurídica no contencioso empresarial 20 de maio de 2026
  A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados (e também mais controvertidos) do contencioso empresarial brasileiro. Prevista no artigo 50 do Código Civil, a medida autoriza, em caráter excepcional, o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização pessoal de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica. […]
  Paula Meira Campos de A. Silva
• Lei gaúcha que restringe publicidade de bets é questionada no Supremo 19 de maio de 2026
  A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Rio Grande do Sul. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A ANJL questiona a Lei estadual 16.508/2026. Entre outros […]
  Sem autor
• Em parecer enviado ao STF, AGU diz que Lei da Dosimetria é inconstitucional 19 de maio de 2026
  A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19/5) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão também opinou […]
  Sem autor
• A potestatividade oculta de bancos para portabilidade salarial 19 de maio de 2026
  A portabilidade automática de salário, concebida como instrumento de facilitação da mobilidade do correntista entre instituições financeiras, insere-se no contexto de políticas regulatórias voltadas à ampliação da concorrência e à redução de barreiras à troca no sistema bancário. O regime de portabilidade salarial automática foi instituído pela Lei 15.252/2025. Dispõe o inciso I do artigo […]
  Clório Erasmo Traesel
• Conduta agressiva justifica suspensão de visitas de pai a filho menor 19 de maio de 2026
  A convivência familiar é um direito da criança e do adolescente, pois ajuda na formação e na manutenção dos vínculos afetivos. No entanto, esse direito deve respeitar o princípio do melhor interesse do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de […]
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• Faturar ou não o licenciamento de uso software: PIS/Cofins cumulativo e serviços de informática 19 de maio de 2026
  “Ser ou não ser, eis a questão.” A famosa indagação shakespeariana, embora situada no campo existencial, encontra curioso paralelo no debate tributário envolvendo os serviços de informática: faturar ou não faturar receitas decorrentes da exploração econômica de software como condição para permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, eis a questão. Reprodução No […]
  Evany Oliveira
• STJ autoriza OAB e estado de Goiás a negociar solução para gravação de conversas em presídio 19 de maio de 2026
  A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu por 120 dias o trâmite de um recurso em mandado de segurança para permitir que a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil e o governo de Goiás negociem uma solução para a gravação das conversas entre presos e advogados. O pedido foi feito por […]
  Danilo Vital
• STJ julga dano moral presumido por desconto indevido em aposentadoria 19 de maio de 2026
  A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa) em favor do segurado. Nessa hipótese, a própria ocorrência do fato já evidencia o dano ou a consequência jurídica, dispensando a prova específica do prejuízo. O colegiado afetou dois […]
  Danilo Vital
• O combate à pirataria audiovisual no Brasil e o novo papel da Ancine 19 de maio de 2026
  A pirataria audiovisual deixou, há muito, de ser um problema marginal ou restrito à proteção privada de direitos autorais. No Brasil, o fenômeno assumiu contornos estruturais, com impactos significativos sobre a economia criativa, a arrecadação tributária, a concorrência leal e até mesmo a segurança dos consumidores. Relatórios recentes apontam perdas bilionárias decorrentes do mercado ilegal, […]
  Raquel Corrêa Barros