Consultor Jurídico

• NAV Brasil tem concurso com 128 vagas, incluindo advogado 9 de maio de 2026
  A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea está com inscrições abertas para concurso público com 128 vagas em diferentes áreas, incluindo o Direito. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento até o dia 28 deste mês. A taxa é de R$ 83,64 para cargos de nível médio e técnico ou de R$ 93,64 […]
  Sem autor
• Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25 9 de maio de 2026
  Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação […]
  Náila Apolinário
• Supremo recebe primeiras ações que questionam Lei da Dosimetria 8 de maio de 2026
  A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), no Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). As entidades questionam a promulgação da norma, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão […]
  Sem autor
• Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf 8 de maio de 2026
  O julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 640.452/RO, representou uma reconfiguração no controle das sanções tributárias. A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse […]
  Lívia Troglio Stumpf
• Ministro do STJ propõe limites para busca veicular por policiais 8 de maio de 2026
  A busca veicular por policiais deve se restringir à finalidade legal que a autoriza: verificar se as normas de trânsito estão sendo cumpridas. Ela só pode evoluir para busca pessoal se houver fortes indícios da ocorrência de algum crime. Essa foi a sugestão feita pelo ministro Rogerio Schietti em julgamento de recurso em Habeas Corpus […]
  Danilo Vital
• OAB Nacional questiona no STF aumento de custas judiciais no Amapá 8 de maio de 2026
  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal normas do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no Judiciário local. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo […]
  Sem autor
• ANS muda lógica da autogestão com RN 649 e pressiona por profissionalização 8 de maio de 2026
  Freepik Com entrada em vigor prevista para julho de 2026 e em meio à crescente pressão sobre custos e sustentabilidade na saúde suplementar, a Resolução Normativa 649/2025, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a redefinir o debate sobre o futuro da autogestão no Brasil. Esqueça por um momento o checklist regulatório: A […]
  Marina Modelski
• Costa Tavares Paes Advogados anuncia dois novos sócios 8 de maio de 2026
  O escritório Costa Tavares Paes Advogados anuncia a chegada de dois novos sócio com experiência em operações complexas: Mauricio Jun Higashino, que vai se dedicar aos temas de M&A, e o tributarista Caio Bianchi. Em um cenário de mudanças, especialmente diante dos impactos da reforma tributária e do aumento das operações de M&A, o escritório […]
  Sem autor
• STJ avalia se exigência de dolo específico vale para casos anteriores à Nova LIA 8 de maio de 2026
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quinta-feira (7/5), se a exigência de dolo específico para configuração da improbidade administrativa, introduzida pela Lei 14.230/2021 (Nova LIA), se aplica aos casos anteriores à sua vigência. O julgamento do Tema 1.397 dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante, foi interrompido por […]
  Danilo Vital
• STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode ser abatido da pena 8 de maio de 2026
  O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de se descontar da pena o período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.454) por decisão no Plenário virtual da corte. O recurso que chegou […]
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