Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC 1 de maio de 2026A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […]Sem autor
- Juiz garante pagamento em dobro por trabalho em feriados a caminhoneiro 1 de maio de 2026O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado durante feriados. A decisão foi proferida pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira. O profissional ajuizou reclamação trabalhista informando que foi admitido em junho de 2020 para atuar como motorista de carreta. Segundo relatou, […]Sem autor
- O problema dos mercados de predição e breves comentários à Resolução CMN 5.298 de 2026 1 de maio de 2026A expansão global dos chamados mercados de predição (prediction markets) — cujas maiores expressões são as plataformas Kalshi e Polymarket — impõe ao Direito brasileiro um problema que já não pode ser ignorado. Essas plataformas, sediadas no exterior e operadas a partir de estruturas societárias offshore, exploram atividades comerciais direcionadas ao público brasileiro sem cumprir […]Pietro Cardia Lorenzoni
- TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários 1 de maio de 2026O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu manter a validade da Lei Distrital 7.696/2025, que estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários. A decisão foi unânime. Segundo a norma, as pessoas cadastradas no Cadastro Único podem retirar, em uma única ida, até quatro refeições, por […]Sem autor
- Otimizações de concessões rodoviárias e a nova lógica regulatória 1 de maio de 2026As chamadas “otimizações” das concessões rodoviárias passaram a ocupar posição central na agenda do governo federal. Lançado institucionalmente a partir de 2023 e estruturado ao longo de 2024, o Programa de Otimização de Contratos de Concessão de Rodovias representa uma inflexão relevante na política pública de infraestrutura rodoviária, ao priorizar a reestruturação de contratos considerados […]Thiago Priess Valiati
- A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração 1 de maio de 2026A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não têm incidência sobre as demais verbas trabalhistas […]Sem autor
- Banco também responde por atraso em imóvel quando fiscaliza obra 1 de maio de 2026A atuação da instituição financeira que vai além do financiamento, envolvendo a fiscalização e a gestão da obra, gera responsabilidade solidária por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O inadimplemento da construtora autoriza também a inversão da multa contratual. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]Sem autor
- Advocacia criminal em destaque: Carlos Eduardo Delmondi integra nova diretoria da Abracrim 1 de maio de 2026O advogado Dr. Carlos Eduardo Delmondi, sócio-diretor responsável pela área penal do escritório Oliveira e Olivi, foi empossado como diretor de Assuntos Institucionais da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A nova diretoria da entidade tomou posse no último dia 15 de abril, sob a presidência de Roberto Delmanto Junior. A nomeação reforça a atuação […]Sem autor
- TJ-MG manda fornecer canabidiol a criança com microcefalia e epilepsia 1 de maio de 2026A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Três Pontas (MG) que determinou o fornecimento de canabidiol para tratamento de uma criança com microcefalia e epilepsia refratária. O medicamento deve ser custeado solidariamente pelo estado de Minas Gerais e pelo município. Na ação, o pai da criança […]Sem autor
- Preclusão do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro: risco real que reclama postura ativa 1 de maio de 2026A positivação, pela Lei nº 14.133/2021 [1], da tese da preclusão lógica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro impôs ao cenário das contratações públicas um alerta que muitos contratados ainda não internalizaram plenamente: o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode se perder não porque não há desequilíbrio, mas porque o pleito foi apresentado intempestivamente.. O […]Bernardo Strobel Guimarães