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Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- ConJur estreia ferramenta de enquetes com pergunta sobre reforma administrativa 30 de maio de 2026A revista eletrônica Consultor Jurídico conta agora com mais uma maneira de ouvir seus leitores sobre os temas mais relevantes do Judiciário, da política e da administração pública: uma ferramenta de enquetes que funcionará como um termômetro do humor de um público altamente qualificado. A primeira pergunta apresentada aos leitores da ConJur trata da reforma […]Sem autor
- Pesquisa acadêmica via pedido de informação a instituições de ensino e a não generalização do Acórdão 1.087/TCU 30 de maio de 2026As instituições públicas de ensino superior têm a atividade de pesquisa como atividade finalística e essencial de sua existência. Contudo, nos últimos tempos, uma novidade quanto à forma de obtenção de dados tem se tornado comum, trazendo consigo consideráveis discussões. Trata-se do uso do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como canal para o envio […]Fábio Rodrigo Pinheiro da Silva
- Atendimento hospitalar que piorou reação alérgica resulta em indenização 29 de maio de 2026A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o estado a indenizar uma paciente por erro médico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 23 mil. De acordo com os autos, a autora da ação […]Sem autor
- Norma coletiva que exige aval sindical para banco de horas prevalece sobre CLT 29 de maio de 2026A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu […]Sem autor
- Excesso disciplinar e tortura: entendimento do TJ-PR sobre castigos físicos contra crianças 29 de maio de 2026A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu recentemente um julgamento relevante e sensível acerca dos limites entre o crime de tortura e o delito de maus tratos em contexto familiar envolvendo crianças. No julgamento da Apelação Criminal nº 0015445-51.2019.8.16.0170, o colegiado desclassificou a condenação por tortura-castigo para o crime […]Guilherme Augusto Dal Gallo Cameran
- Governo do Ceará questiona decisão que extinguiu ação sobre empregados de estatal 29 de maio de 2026O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação […]Sem autor
- Ditadura militar matou JK, conclui comissão do Ministério dos Direitos Humanos 29 de maio de 2026A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta sexta-feira (29/5), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação ocorreu com a maioria dos votos dos integrantes do colegiado — foram seis favoráveis e uma […]Sem autor
- Fraudes patrimoniais e digitais: impactos da Lei 15.397/26 no setor de seguros 29 de maio de 2026A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal e reforçou a tendência de endurecimento da resposta estatal a crimes patrimoniais de expressivo impacto social e econômico. Ao elevar as penas de delitos como furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção ou perturbação de serviços essenciais de comunicação, bem como ao criar novas figuras penais, a […]Victor Rezende Fernandes de Magalhães
- Lula diz que vai indicar novamente Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal 29 de maio de 2026O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira (29/5) que vai indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi feita durante visita à Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe, em Laranjeiras (SE). Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior […]Sem autor
- A fronteira jurídica entre terrorismo e organização criminosa 29 de maio de 2026A diferenciação entre organizações criminosas e organizações terroristas no Direito brasileiro não é apenas uma classificação jurídica. Trata-se de um recorte que condiciona a própria legitimidade da intervenção penal por parte do Estado. Freepik Em um cenário marcado pela expansão do Direito Penal e pela crescente sofisticação das estruturas criminosas, delimitar corretamente esses dois regimes […]Anderson Almeida
