Consultor Jurídico

• Demora excessiva em investigação autoriza trancamento, decide STJ 20 de julho de 2026
  Investigações não podem se estender indefinidamente sem justificativa concreta para isso. Assim, a demora excessiva e injustificada na condução do procedimento configura constrangimento ilegal e autoriza seu encerramento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento de um procedimento investigatório criminal que, ao apurar supostos crimes tributários, permaneceu por […]
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• Trabalho infantil, retrocesso de programa presidencial e lição esquecida de Charles Dickens 20 de julho de 2026
  A proposta de flexibilização das normas que vedam o trabalho infantil no Brasil — recentemente formulada pelo pré-candidato presidencial Romeu Zema — reclama exame severo, não apenas sob a perspectiva política, mas, sobretudo, à luz da Constituição da República, dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e da própria consciência civilizatória que informa o moderno […]
  Celso de Mello
• Falta administrativa gravíssima não impede emissão de CNH definitiva 20 de julho de 2026
  O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e que não impõe risco à coletividade. Com esse entendimento unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que […]
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• CNJ ataca execuções esquecidas e cobrança extrajudicial de prescritos 20 de julho de 2026
  O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do crédito. A determinação está na Resolução 689/2026, publicada pelo CNJ na última terça-feira (14/7). A normativa […]
  Danilo Vital
• Justiça Eleitoral mede representação dos partidos para definir debates e tempo de propaganda 20 de julho de 2026
  A Justiça Eleitoral vai aferir, nesta segunda-feira (20/7), a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A medida está prevista no calendário das eleições 2026 e servirá de base para definir o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, além da participação das agremiações nos debates […]
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• Devido processo decisório: racionalidade para decisões do Gecex 20 de julho de 2026
  A concepção sobre o devido processo legal administrativo mudou ao longo do tempo no Direito brasileiro e sua mais recente evolução ocorreu com as alterações introduzidas pela Lindb, em 2018. Se antes se esgotava na garantia ao contraditório formal e material em processos sancionatórios, hoje a lei, a doutrina e a jurisprudência exigem mais quanto […]
  Pedro Mazalotti Teixeira
• OAB-SP sedia congresso sobre IA no Direito e lançamento de livro 20 de julho de 2026
  A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover, no dia 3 de agosto, o 2º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial no Direito — Perigos na advocacia em tempos de IA. O evento vai ocorrer a partir das 14 horas, na sede da OAB-SP, em São Paulo (Rua Maria Paula, 35, […]
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• CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida 20 de julho de 2026
  Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro […]
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• Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em bufê 20 de julho de 2026
  A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de postos […]
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• Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova concreta de fraude 20 de julho de 2026
  A recusa de cobertura securitária baseada em supostas contradições nas informações prestadas pelo segurado é indevida quando não há prova de fraude ou simulação. Nas contratações digitais, a seguradora assume o risco de confiar nas declarações caso dispense a vistoria prévia. Com base nesse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
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