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Notícias jurídicas

RSS Consultor Jurídico

  • Juíza mantém fim de pagamento em dinheiro em ônibus do Rio de Janeiro 27 de maio de 2026
    Por não enxergar impactos negativos no serviço, a 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (26/5), um pedido de liminar do Procon-RJ para suspender a substituição do dinheiro por meios digitais de pagamento nos ônibus do município do Rio. A Prefeitura do Rio informou que, a partir de sábado (30/5), […]
    Sérgio Rodas
  • Tributação de combustíveis e regulamentação do Decreto 12.955/2026 27 de maio de 2026
    A reforma tributária inaugura capítulo importante no segmento de combustíveis, ao consolidar avanços recentes da legislação nos últimos anos, trazer clareza e inovações em um segmento estratégico para o país. Mudanças estruturais foram iniciadas sobretudo a partir da Lei Complementar nº 192/2022 (LC 192/2022), que introduziu o sistema monofásico para o ICMS; Lei Complementar nº […]
    Rodrigo Cesar Caldas de Sá
  • Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito 27 de maio de 2026
    A parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido, conforme o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode solicitar ao juízo a intimação do perito para comparecer à […]
    Sem autor
  • Estatuto dos Direitos do Paciente: pontos complexos 27 de maio de 2026
    Freepik O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, é tido por muitos como uma norma que fala mais do mesmo; por outros como um avanço significativo na consolidação de garantias fundamentais no âmbito do cuidado em saúde no Brasil, e há quem pondere sobre as dificuldades de viabilização e efetividade […]
    Natalia Carolina Verdi
  • Doença contraída antes da atividade trabalhista afasta indenização 27 de maio de 2026
    A responsabilidade civil exige ato ilícito — conduta culposa ou dolosa —, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes esses elementos, deve-se concluir pela inexistência da obrigação de reparação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou por unanimidade o reconhecimento de […]
    Sem autor
  • STJ julga condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo 27 de maio de 2026
    A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode resolver de uma vez por todas a possibilidade de condenar alguém por tráfico de drogas mesmo sem o laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do […]
    Danilo Vital
  • Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios 27 de maio de 2026
    A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo.  Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
    Sem autor
  • A EC 139/2026 e a expansão do Estado de controle 27 de maio de 2026
    A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 talvez não tenha produzido, até o momento, a repercussão doutrinária proporcional à profundidade de suas implicações institucionais. A alteração promovida nos artigos 31, §1° e 75 da Constituição ultrapassa a dimensão meramente organizacional dos tribunais de contas. Em realidade, a nova emenda revela um movimento mais amplo e estrutural […]
    Arthur Bezerra de Souza Junior
  • Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas 27 de maio de 2026
    O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso, deve qualificar a atuação regulatória, para que esteja aderente às novidades. O alerta é do ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele falou sobre o tema […]
    Danilo Vital
  • ‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes 27 de maio de 2026
    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando o Brasil ao cortar custos irrelevantes diante dos benefícios que poderiam proporcionar, o que tem reflexos na judicialização. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (27/5), […]
    Danilo Vital