Consultor Jurídico

• Dever de coibir abusos põe Judiciário sob holofotes, diz Sarrubbo 24 de junho de 2026
  O arcabouço constitucional brasileiro determina um equilíbrio entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A percepção de que os tribunais detêm mais poder é equivocada, pois a Justiça atua apenas para corrigir inconstitucionalidades e proteger o Estado Democrático de Direito. A afirmação é do advogado Mário Sarrubbo, e ex-secretário nacional de Segurança Pública, que […]
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• Fórum de Lisboa ganhou robustez científica, diz Blanco de Morais 24 de junho de 2026
  O professor Carlos Blanco de Morais, presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), fez um balanço positivo do XIV Fórum de Lisboa, que reuniu centenas de profissionais do Direito e pesquisadores de mais de 15 países na capital portuguesa. Relembrando a história do Fórum, Blanco de […]
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• Não há estado ou município produtor do petróleo extraído em alto mar 24 de junho de 2026
  Pertencem à União, não ao dono do terreno onde jazem, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica. A sua exploração é objeto de concessão, e o resultado é apropriado pelo concessionário, reservada uma fração ao titular da área (CF, artigo 176). Garante-se ainda aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, na forma da […]
  Igor Mauler Santiago
• Litigância predatória é reconhecida em apenas 0,3% das sentenças de SP 24 de junho de 2026
  Apesar da mobilização crescente do Judiciário contra a chamada litigância predatória ou abusiva, uma pesquisa contratada e divulgada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça estima que apenas 0,3% de todas as sentenças da Justiça cível paulista (que tem o maior volume de processos do país) em 2024 confirmaram a ocorrência desse fenômeno. O Diagnóstico sobre […]
  José Higídio
• Cartórios ampliarão proteção a mulheres contra violência patrimonial 24 de junho de 2026
  Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento 222/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores […]
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• É aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil na arbitragem? 24 de junho de 2026
  A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Spacca Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, […]
  Olavo A. V. Alves Ferreira
• Tribunais administrativos pós-reforma tributária e o descompasso judicante 24 de junho de 2026
  A reforma tributária sobre o consumo já não é mais uma novidade nos foros de discussão acadêmica, bem como já se sabe qual é um dos seus pilares fundamentais e, por conseguinte, também o seu ponto de vulnerabilidade: a necessidade de unidade jurídica tanto no âmbito normativo como no momento de realização prática do IBS […]
  Diego Diniz Ribeiro
• TJ-SP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo 24 de junho de 2026
  A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo e exige obrigatoriamente a aprovação em assembleia geral de condôminos. Com esse entendimento unânime, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
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• Município é condenado a indenizar por criança que fugiu da creche 24 de junho de 2026
  O Estado tem notório dever de zelar pelo bem-estar e higidez da criança cuja guarda lhe é confiada, respondendo objetivamente pelos danos resultantes de insuficiente cumprimento dessa obrigação. Com esse entendimento unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma decisão da 2ª Vara de Casa […]
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• Acordo entre TSE e partidos aposta em cooperação em vez de censura 24 de junho de 2026
  Antonio Cruz/Agência Brasil No dia 17 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral reuniu representantes de 26 partidos políticos para a assinatura de um termo de compromisso pela integridade das eleições 2026. Entre os eixos centrais do acordo estão o combate à desinformação e o uso responsável da inteligência artificial. O documento não cria novas obrigações […]
  Lucas Ignacio Dias