Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Estabilidade jurídica é ‘coisa muito incerta no país, afirma Lula em SP 26 de setembro de 2026O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) salientou a importância da conquista de uma estabilidade política, fiscal e jurídica no país, em um evento com empresários na noite desta sexta-feira (25/9) em São Paulo. “Depois de ter estabilidade política, é preciso ter estabilidade jurídica, que é uma coisa muito incerta nesse país. Não vou […]herculano
- Reforma tributária: Fernando de Noronha fica sem receita de referência 26 de setembro de 2026A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Brasil, 2023), inaugurou a reforma tributária sobre o consumo, substituindo progressivamente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para evitar perdas abruptas de arrecadação aos entes federativos durante esse processo, o […]Marcos Pereira
- Morte de bebê por negligência médica configura dano moral presumido 26 de setembro de 2026O óbito de um bebê, quando facilmente evitável e em razão da imperícia e negligência do médico, gera a obrigação do profissional e do hospital de indenizar a mãe da criança. O dano moral é presumido, ou seja, não precisa de comprovação do sofrimento causado. Com essa tese, a 13ª Câmara de Direito Público do […]Samuel Cerri
- TST determina que 60% dos empregados da Caixa trabalhem durante greve 26 de setembro de 2026O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a ordem. A decisão liminar foi tomada no […]Giovanna
- Cachaça e indicação geográfica: diferença entre proteção nacional e ativo local 26 de setembro de 2026Toda cachaça é brasileira. A afirmação parece simples, quase intuitiva, dado o papel central da bebida na formação cultural, econômica e simbólica do país. Do ponto de vista jurídico, contudo, a premissa não encerra a discussão. Afinal, equiparar a cachaça à identidade nacional difere de atestar que um produto específico reflete a reputação, o saber-fazer […]Marcos Pereira
- Dispensa depois de falsa acusação de furto gera danos morais 26 de setembro de 2026A dispensa por justa causa fundamentada em suposto ato de improbidade exige prova robusta de que o empregado agiu com dolo — consciência da ilicitude e vontade de praticá-la. Ao aplicar a penalidade máxima sem antes conferir a veracidade das acusações, o empregador age irregularmente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo José Lourenço do Carmo, […]Samuel Cerri
- TST autoriza compensação dos dias de paralisação de greve dos Correios 26 de setembro de 2026A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, iniciada em 10 de setembro. A decisão manteve a data-base da categoria em 1º de agosto de 2026, concedeu reajuste de 4,09% sobre os valores dos salários na data-base e determinou o retorno imediato […]Giovanna
- Reforma tributária: quem define os limites da incidência do IBS e da CBS? 26 de setembro de 2026Por meio do Parecer SEI nº 293/2026/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fiscais, mas explicita hipóteses exteriores à materialidade do IBS e da CBS. Embora reconheça o caráter exemplificativo da lista, a PGFN sustenta que […]Vinicius Abrantes
- Serviços leves devem contar para promoção de policiais militares 26 de setembro de 2026O Supremo Tribunal Federal determinou que o tempo de serviço de policiais militares do Ceará considerados aptos apenas para serviços leves seja contado para fins de promoção, mesmo quando a doença que levou à readaptação não estiver relacionada à atividade militar. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual encerrada em 18 de setembro. A […]Giovanna
- STJ veta definição retroativa de embargos de declaração manifestamente incabíveis 26 de setembro de 2026Embargos de declaração manifestamente incabíveis são aqueles cuja inadequação seja flagrante, perceptível de forma imediata e detectável sem a necessidade de maiores indagações ou de um exercício hermenêutico complexo, tardio e posterior. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avançou sobre um ponto tormentoso para a advocacia que atua na […]Danilo Vital