Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- TJ-SP mantém condenação de três homens por golpe do bilhete premiado 23 de agosto de 2026A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. O colegiado redimensionou as penas, que ficaram entre três anos e quatro meses e três anos e nove meses de reclusão, […]Mateus Silva Alves
- Sistema de Informações de Créditos não é cadastro de negativação 23 de agosto de 2026Há temas jurídicos nos quais uma distinção conceitual aparentemente simples produz consequências relevantes para toda uma política pública. É o que ocorre com o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). A sigla ainda é pouco compreendida fora do sistema financeiro e, não raramente, o SCR é tratado equivocadamente como se fosse uma […]Vinicius Abrantes
- Banco é responsável por golpe mesmo se cliente fornece dados a golpista 23 de agosto de 2026As instituições financeiras respondem por falhas de segurança que facilitam fraudes e golpes mesmo quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros. Ao não detectar movimentações atípicas e não fazer conferências básicas dos dados informados, o banco falha na prestação do serviço. Com esse fundamento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]Samuel Cerri
- A profícua contribuição do ministro Moura Ribeiro para o aperfeiçoamento da jurisprudência brasileira 23 de agosto de 2026O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional, depende, para o cumprimento de sua elevada missão institucional, da atuação de ministros que conjuguem rigor técnico, sensibilidade social e compromisso com a estabilidade do sistema jurídico. Entre os integrantes da corte, o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro ocupa […]Mateus Silva Alves
- Consolidação do imóvel de família com intimação apenas do marido é inválida 23 de agosto de 2026A Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e consolidação da propriedade seja pessoal, direta e individualizada. E, em caso de imóvel de família, é preciso intimar o marido e a mulher, não bastanto a notificação do homem. Com esse entendimento, […]Giovanna
- STJ reforça a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes 23 de agosto de 2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória […]Vinicius Abrantes
- Dino reafirma veto à indicação de emendas por presidentes de partidos 23 de agosto de 2026O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (23/8) que a Câmara dos Deputados e o Senado comuniquem aos responsáveis pelo processamento de emendas parlamentares que presidentes de partidos políticos não podem indicar, distribuir ou alocar recursos do orçamento. Segundo o relator da ADPF 854, qualquer documento que atribua a presidente de […]Karla Gamba
- Prazo dobrado para recurso vale mesmo quando Defensoria se habilita tardiamente 23 de agosto de 2026A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo que tenha se habilitado nos autos já com esse período em andamento. Nesse caso, o início do prazo recursal deve ser considerado o mesmo: a data de publicação da sentença. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu […]Danilo Vital
- O país precisa adotar um modelo de seguro imobiliário? 23 de agosto de 2026Quem atua na advocacia imobiliária brasileira depara-se com uma comparação inevitável: nos Estados Unidos, o comprador de imóvel conta com a proteção de um seguro que não existe no Brasil. Ao contrário de outros seguros que cobrem eventos futuros, o Title Insurance (“seguro de título”) é voltado à proteção de adquirentes e dos financiadores (instituições […]Vinicius Abrantes
- Extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete a exigência 23 de agosto de 2026O crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um princípio de submissão à exigência do criminoso, de acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, o […]Samuel Cerri