Consultor Jurídico

• Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022 11 de junho de 2026
  A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
  Danilo Vital
• Plano de saúde falso empresarial não depende de perícia 11 de junho de 2026
  Nos últimos anos, as principais operadoras de planos de saúde no Brasil deixaram de comercializar contratos individuais e familiares e passaram a privilegiar a venda de planos coletivos. Segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), cerca de 70% dos beneficiários do setor estão hoje vinculados a contratos empresariais. Freepik Chama atenção, no entanto, […]
  Elton Fernandes
• Exumação antecipada de jazigo é válida em esgotamento de vaga 11 de junho de 2026
  A exumação imediata de jazigos inadimplentes pode ser feita antes do prazo estipulado dado às famílias para regularização do túmulo. O fato se consolida em casos de comprovação de situação de esgotamento de vagas.    Com esse entendimento, o juiz Rogerio de Vidal Cunha, substituto no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do […]
  Sem autor
• Mudanças tecnológicas e decisões do STF desafiam futuro do Direito do Trabalho 11 de junho de 2026
  As páginas do Anuário da Justiça Brasil 2026 apontam um crescente risco de esvaziamento do Direito do Trabalho e de todo este ramo especializado nas relações de trabalho, em grande parte motivado por um aumento das discussões constitucionais no Supremo Tribunal Federal, desautorizando teses já definidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Durante a cerimônia de lançamento […]
  Rayane Fernandes
• Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud 11 de junho de 2026
  Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria em declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria criada uma “figura de investigação” sem supervisão judicial (justamente o que o juiz das garantias busca evitar). Esse possível esvaziamento do juiz das garantias foi observado […]
  Sem autor
• Seguro do SFH deve cobrir vícios construtivos, propõe relator no STJ 11 de junho de 2026
  O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção fixar tese vinculante que proíbe as seguradoras de excluir da cobertura os vícios construtivos dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. A proposta foi feita na quarta-feira (10/6), no julgamento do Tema 1.301 dos recursos repetitivos, que foi interrompido por pedido […]
  Danilo Vital
• Veto da União Europeia à carne brasileira: protecionismo disfarçado de sanitarismo 11 de junho de 2026
  No último dia 5 de junho, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assinou o regulamento que retira o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu. O documento foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia na mesma data e produzirá efeitos a partir […]
  Fabrina Ely Gouvea
• Subsidiária brasileira de tecnologia deve fornecer dados de usuários no exterior 11 de junho de 2026
  O Marco Civil da Internet estabelece que subsidiárias brasileiras de grupos de tecnologia respondem de forma solidária por ordens de fornecimento de dados. A obrigação se mantém mesmo se a conta e o armazenamento ocorrerem em servidores estrangeiros da matriz. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luigi Teixeira Pinto, da 38ª Vara Cível do […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Adoção de IA no Judiciário é caminho sem volta, dizem juízes e advogados 11 de junho de 2026
  O aumento no uso de tecnologias de ponta como a inteligência artificial dentro do poder Judiciário não é novidade nem segredo há pelo menos um ano. À medida que tais ferramentas se tornam quase onipresentes em uma larga gama de atividades humanas, advogados e magistrados presentes ao lançamento do Anuário da Justiça 2026, nesta quarta-feira […]
  Rayane Fernandes
• TSE cria grupo de trabalho para sanar dificuldades de acesso do eleitor 11 de junho de 2026
  O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho para fortalecer a centralidade da pessoa do eleitor e ampliar a inclusão no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa, prevista na Portaria TSE nº 299/2026, publicada nesta terça-feira (9/6), terá atenção especial às necessidades de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é […]
  Sem autor