Consultor Jurídico

• Lei 15.358/26 e ‘prisão preventiva recursal’: risco da antecipação de mérito no processo penal 27 de junho de 2026
  A Lei nº 15.358/2026 promoveu relevante alteração no sistema recursal penal brasileiro ao introduzir o § 4º ao artigo 584 do Código de Processo Penal, passando a admitir que o recorrente requeira diretamente ao tribunal a atribuição de efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso em sentido estrito, desde que demonstre a relevância dos fundamentos […]
  Kelvin Wallace
• Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs 26 de junho de 2026
  O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos. A prática consiste em inserir orientações disfarçadas em documentos jurídicos com o objetivo de manipular a ação por inteligência […]
  Sem autor
• Investigação ineficaz e dano autônomo na responsabilidade do Estado 26 de junho de 2026
  A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar os familiares de Emily (4 anos) e Rebecca (7 anos), mortas em 2020 por um único disparo de fuzil durante ação policial — e o fez, de forma inédita, não apenas pela morte, mas também, em parcela autônoma, pela investigação deficiente que se seguiu […]
  André Luís Machado de Castro
• Conselho e secretaria firmam acordo para fortalecer governança digital e IA no Rio 26 de junho de 2026
  Nesta quinta-feira (25/6), foi realizada a terceira reunião de 2026 do Conselho municipal de Proteção de Dados e da Privacidade. O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Integridade e Transparência e presidente do órgão, Rodrigo Corrêa, e contou com a participação do secretário municipal de Ciência e Tecnologia, Gabriel Medina. Durante a reunião, as […]
  Sem autor
• Incerteza regulatória e Custo Brasil comprometem competitividade, dizem especialistas 26 de junho de 2026
  O baixo desempenho do Brasil em rankings de competitividade mundial pode ser atribuído, segundo especialistas, a um ambiente jurídico confuso, com incerteza regulatória, alto custo para investidores e baixa qualidade do gasto público. Essa é a avaliação de nomes do Judiciário e da academia que participaram nesta sexta-feira (26/6) do seminário “O papel do Direito […]
  Sheyla Santos
• É crime chamar alguém de nazista? 26 de junho de 2026
  “Muitos ainda julgam que a ideologia nazista girou em torno do antissemitismo por acaso, e que desse acaso nasceu a política que inflexivelmente visou a perseguir e, finalmente, exterminar os judeus. O horror do mundo diante do resultado derradeiro, e, mais ainda, diante do seu efeito, constituído pelos sobreviventes sem lar e sem raízes, deu […]
  Angela Cristina Pelicioli
• Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol 26 de junho de 2026
  A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como agentes que competem pela formação de suas estruturas comerciais. Com […]
  Karla Gamba
• Servidor da Receita que cruza fronteira sem pagar imposto pratica improbidade 26 de junho de 2026
  Quem se aproveita da função de servidor da Receita Federal para atravessar a fronteira com mercadorias, de forma ilícita, comete ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um servidor federal. O julgamento, ocorrido em 16 de junho, […]
  Danilo Vital
• A autonomia do Banco Central e a vinculação da PGBC à AGU 26 de junho de 2026
  A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do BC, uma autarquia federal de natureza especial criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com autonomia reforçada pela Lei Complementar (LC) nº 179, de 24 de fevereiro […]
  Humberto Cestaro Teixeira Mendes
• Barrar acesso à Justiça não é saída contra litigância, defende consultora jurídica do BB 26 de junho de 2026
  A judicialização é inerente ao Estado Democrático de Direito, funcionando como instrumento de efetivação de garantias. Dessa forma, o caminho para enfrentar o elevado volume de ações não passa por criar barreiras de acesso aos tribunais, mas por investir na prevenção de conflitos. O posicionamento é de Lucinéia Possar, consultora jurídica especial da presidência do […]
  Sem autor