Consultor Jurídico

• Suspensão de CNH é anulada em razão de prescrição processual 12 de abril de 2026
  A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição processual ocorrida em razão de o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. O recurso foi apresentado pela parte autora contra a sentença […]
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• Valor da causa em ações possessórias: necessária vinculação ao proveito econômico da posse 12 de abril de 2026
  A definição do valor da causa não se resume a um requisito formal da petição inicial. Trata-se de elemento estruturante do processo, com impacto direto na competência jurisdicional, no recolhimento de custas, na fixação de honorários e, em última análise, no próprio acesso à Justiça. Embora o Código de Processo Civil imponha sua indicação, não […]
  Thallyta de Moura Lopes
• Hospital não terá de seguir parâmetros de conselho sobre número de enfermeiros 12 de abril de 2026
  A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia obrigar um hospital em Salvador a contratar profissionais de enfermagem nos parâmetros definidos pelo Conselho Federal de Enfermagem. Para o colegiado, a resolução do Cofen tem caráter apenas orientativo e não cria obrigação para hospitais e unidades de […]
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• Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso 12 de abril de 2026
  Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com esse entendimento, a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente […]
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• Consumidora que teve encomenda abandonada na rua deve ser indenizada 12 de abril de 2026
  A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou um aplicativo de transporte a indenizar consumidora cuja encomenda foi abandonada em via pública. Os produtos foram extraviados. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço. Narra a autora que fez compras […]
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• Falência a pedido da Fazenda Pública 12 de abril de 2026
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de […]
  Gabriel de Farias Gehres
• STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual 12 de abril de 2026
  Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em que a ação foi extinta pelo reconhecimento da continência com outro processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
  Danilo Vital
• Imóvel único pode ser penhorado se não servir de moradia para família 12 de abril de 2026
  O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável. Para que a penhora seja afastada do imóvel, é necessário que o devedor comprove sua utilização como residência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma […]
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• Tema 1.046 do STF: a negociação coletiva além do artigo 611-B da CLT 12 de abril de 2026
  A autonomia coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho no Brasil ganhou densidade normativa e constitucional com o julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633) pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de sua decisão, a corte abriu novo paradigma interpretativo ao reconhecer a validade de acordos e convenções coletivas que modulam direitos trabalhistas, ainda que […]
  Carlos Américo Freitas Pinho
• Juiz condena Craque Neto a indenizar empresário por faltar a evento 12 de abril de 2026
  O juiz Hermano Flávio Montanini de Castro, do Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro, condenou o ex-jogador e apresentador José Ferreira Neto a pagar indenização por danos materiais e morais após o descumprimento de um contrato verbal. Neto teria cancelado de forma abrupta sua participação em um evento esportivo no interior de São Paulo, […]
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