Consultor Jurídico

• Dino proíbe União de reter taxa da CVM e manda reestruturar órgão 5 de maio de 2026
  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, apontou indícios de irregularidade na forma como a União vem utilizando os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791, o relator destacou que há sinais de desvio na destinação da receita, […]
  Karla Gamba
• Reforma tributária e setor financeiro: entre avanços e incertezas 5 de maio de 2026
  A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 reservaram um regime específico para o setor financeiro. Com isso, reconheceram que a lógica da intermediação financeira não se encaixa na arquitetura clássica do imposto sobre valor adicionado. Diferentemente de uma indústria ou de um prestador de serviços convencional, as instituições financeiras constroem sua […]
  Daniel Corrêa Szelbracikowski
• Assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia 5 de maio de 2026
  O assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O rol de medidas à disposição do assistente, previsto no artigo 271 do Código de Processo Penal, é exemplificativo e permite sua atuação recursal supletiva, sobretudo em caso de inércia do Ministério Público e dentro dos limites da […]
  Sem autor
• Pequenas contradições não invalidam relato de violência doméstica 5 de maio de 2026
  Não cabe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu) se justificada em contradições menores e irrelevantes nos depoimentos da vítima, cuja palavra mantém especial relevância em casos de violência doméstica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um recurso especial para […]
  Danilo Vital
• Omissão de registro trabalhista é crime de falsificação de documento 5 de maio de 2026
  A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação de documento público. A alegação de sazonalidade do trabalhador não afasta a configuração do delito quando há a falta de formalização. Com base neste entendimento, o juiz Daniel Antoniazzi Freitag, da 5ª Vara Federal de […]
  Sem autor
• Estado regulador e soberania 5 de maio de 2026
  O Direito Internacional, especialmente a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, foi concebido como um sistema normativo destinado a conter o recurso à força, preservar a soberania dos estados e promover a paz entre as nações. A Carta das Nações Unidas e a estrutura decisória do Conselho de Segurança refletem esse desenho institucional. Todavia, a efetividade […]
  Guilherme Vinhas
• Gilmar anula ação penal baseada em acesso ilegal a prontuário médico 5 de maio de 2026
  O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados. Do mesmo modo, o interrogatório informal conduzido sem a advertência ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida. Com esse entendimento, o ministro […]
  Sem autor
• TJ-SP manda indenizar advogado que teve nome usado em golpe no WhatsApp 5 de maio de 2026
  A omissão de uma plataforma digital em adotar providências mínimas após a denúncia de criação de uma conta fraudulenta configura falha na prestação do serviço. A conduta inerte contribui para o prolongamento da fraude e gera o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• GGN promove seminário sobre o papel do Brasil em disputas globais 5 de maio de 2026
  O Jornal GGN vai promover, no dia 16 de maio, o seminário Crises e Guerras. O evento, que contará com a participação de Luís Nassif e Pedro Costa Júnior, será realizado no auditório da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), das 9h às 12h. Segundo a organização, o seminário pretende ir […]
  Sem autor
• Reinterpretando os grupos criminosos com base na Lei de Antifacção 5 de maio de 2026
  Uma das grandes polêmicas interpretativas em torno da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) decorre da ausência de previsão taxativa, no novo diploma legal, de punição para as condutas de integrar e financiar organizações criminosas ultraviolentas. E esse tipo de desencaixe na técnica legislativa não é inédito no Direito Penal brasileiro. No passado, o Supremo Tribunal […]
  Placidina Pires