Consultor Jurídico

• Gaeco não pode chamar para si investigação criminal, diz ministro do STJ 20 de junho de 2026
  Os promotores Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) podem atuar em auxílio ao promotor natural do caso, a seu pedido ou com sua anuência, mas jamais por decisão própria, em violação ao princípio do promotor natural. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
  Danilo Vital
• Exportações não podem ser reféns de barreiras burocráticas da reforma tributária 20 de junho de 2026
  A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um paradoxo que ameaça esse objetivo. Spacca Embora o artigo 79 reconheça a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e […]
  Alberto Carbonar
• Gilmar Mendes vota pela manutenção de acórdão sobre marco temporal 20 de junho de 2026
  Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ajuizados por uma entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos […]
  Vinicius Abrantes
• Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual 20 de junho de 2026
  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença […]
  Sem autor
• IDPJ também vale para ex-sócios incluídos posteriormente no processo 20 de junho de 2026
  O entendimento do Superior Tribunal Federal de que empresas não devem ser incluídas em polos passivos da ação se não forem citadas na petição inicial não se aplica a sócios. Além disso, ex-sócios podem ser incluídos no polo passivo se exerciam o cargo enquanto o contrato com o empregado era vigente.  Com esse entendimento, a […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• STF afasta compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras 20 de junho de 2026
  Freepik No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da […]
  Solange Cunha
• TJ-GO suspende cumprimento de sentença iniciado sem a liquidação prévia de valores 20 de junho de 2026
  Quando a determinação do valor final de uma condenação depender da comprovação de fatos, a etapa de liquidação prévia da sentença (que é a apuração desses valores) é obrigatória. Com esse entendimento, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente uma cobrança feita a uma empresa […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ 20 de junho de 2026
  A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas. O caso concreto é de um cooperado […]
  Danilo Vital
• A proteção autoral das obras religiosas no âmbito da Igreja Católica 20 de junho de 2026
  As obras relacionadas à Igreja Católica possuem, em sua maioria, proteção autoral quando envolvem criações intelectuais específicas, como traduções, edições, comentários, composições artísticas e musicais, além de materiais elaborados por seus autores. O direito autoral protege a forma de expressão da obra, não alcançando a fé, os ensinamentos, as ideias ou as mensagens religiosas em […]
  Douglas Henrique Cordeiro
• TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada 20 de junho de 2026
  Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu […]
  Eduardo Velozo Fuccia