Consultor Jurídico

• STJ fixa teto a benefícios acumulados de militares da Aeronáutica 1 de maio de 2026
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração — com efeitos modificativos — para fazer um acréscimo na tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos: nos casos de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica — na ativa, na reserva ou reformados —, deve ser […]
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• A cultura que se constrói no silêncio do dia a dia 1 de maio de 2026
  Nos escritórios de advocacia, muito se fala sobre estratégia de crescimento, captação de clientes e posicionamento de mercado. Pouco se fala, no entanto, sobre o que sustenta tudo isso: a cultura interna. E menos ainda sobre quem é o verdadeiro guardião dessa cultura, o sócio equity que, pela posição que ocupa, carrega nas mãos um […]
  Jenise Carvalho
• STF vai reiniciar julgamento sobre proibição de cigarros com aditivos 1 de maio de 2026
  Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (1º/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos. Com isso, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. […]
  José Higídio
• Acordo entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta 1 de maio de 2026
  Após mais de 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois […]
  Sem autor
• Prescrição irregular de remédios controlados gera condenação por tráfico 1 de maio de 2026
  Uma médica foi condenada pela Vara Criminal de Caçador (SC) por prescrição irregular de medicamentos sujeitos a controle especial, prática enquadrada como tráfico de drogas pela legislação penal. A decisão trata de fatos ocorridos entre novembro de 2010 e junho de 2011 no consultório médico particular instalado na casa da ré. Conforme os autos, a […]
  Sem autor
• Falência por dívida tributária: solução excepcional ou atalho perigoso? 1 de maio de 2026
  A ampliação dos meios executivos no processo civil, especialmente a partir do artigo 139, IV, do CPC, consolidou o chamado “poder geral de coerção” [1] como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. As chamadas medidas atípicas passaram a ocupar espaço relevante na prática forense, permitindo ao juiz adotar providências não previstas em lei, como a […]
  Luiz Felipe Menedin
• Juiz proíbe RS de manter presos em viaturas por falta de vagas 1 de maio de 2026
  O princípio jurídico da reserva do possível, que permite ao Estado concretizar direitos sociais na medida em que houver recursos para tanto, não é escudo para justificar violações à dignidade humana e a direitos básicos da população carcerária. Essa foi a fundamentação do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, […]
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• STF cita liberdade de crença e suspende penhora de imóvel usado por igreja no PR 1 de maio de 2026
  A proteção constitucional à liberdade de crença impõe ao juiz um dever de cautela quando tratar-se da penhora de templos religiosos. A medida não pode ser a primeira providência executiva sem a busca prévia por alternativas menos gravosas ao devedor. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou uma decisão liminar […]
  Karla Gamba
• TST vê dispensa discriminatória e manda reintegrar empregado com câncer 1 de maio de 2026
  O direito de demitir sem justa causa não autoriza dispensas discriminatórias, como nos casos em que o empregado é desligado por faltas em meio a um tratamento contra uma doença estigmatizante. Com esse fundamento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a uma fundação que reintegre um operador de […]
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• Royalties do petróleo: um direito de todos 1 de maio de 2026
  Como governador de Santa Catarina, minha missão é defender a justa distribuição dos recursos federais ao nosso estado. Recentemente, obtivemos uma vitória histórica nesse sentido: após 30 anos de disputa judicial sobre a definição dos limites geográficos marítimos pelo IBGE, garantimos a recuperação de mais de R$ 350 milhões em royalties. Agora, voltamos ao Supremo […]
  Jorginho Mello