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Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- STF determina fim imediato da exploração de amianto no Brasil 24 de setembro de 2026O Supremo Tribunal Federal decidiu pelo encerramento imediato da extração de amianto no Brasil. Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (18/9), a corte invalidou a prática dessa atividade em Goiás, último reduto da mineração de amianto, mas não alcançou o número de votos necessários para adiar os efeitos da decisão. A produção e a […]José Higídio
- Interferência dos EUA nas eleições envolve promessa por terras raras, dizem Lula e PT 24 de setembro de 2026Mais do que alinhamento institucional e ideológico, a interferência dos Estados Unidos na eleições brasileiras teria como recompensa o acesso a ativos econômicos e materiais caros à superpotência: minerais críticos e terras raras. Esse é o cenário que a coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Partido dos Trabalhadores pediram para o […]Danilo Vital
- Proibição de produtos por alimentação forçada de animais e criminalização na lei ambiental 24 de setembro de 2026A Lei 15.472/26 proibiu no país a produção e comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais (artigo 1º). O parágrafo único deixa claro que a proibição se refere à comercialização e produção de foie gras (fígado gordo de pato ou ganso, “in natura” ou enlatado). No entanto, […]Vinicius Abrantes
- Simpliciano Fernandes & Advogados inaugura nova sede em Brasília 24 de setembro de 2026O escritório Simpliciano Fernandes & Advogados inaugurou nova sede em Brasília, que fica na SGAN 601, Bloco H, Edifício Ion, piso S1, salas 50 a 53, Asa Norte. A história do Simpliciano Fernandes & Advogados remonta à atuação de José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, que iniciou sua carreira na advocacia na cidade de Aracaju […]Sérgio Rodas
- Nova norma da Anac não afasta análise concreta da responsabilidade das aéreas 24 de setembro de 2026A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (22/9), alterações na resolução que traz regras sobre atrasos, cancelamentos e interrupões de voos. Embora busque separar os conceitos de assistência ao passageiro e responsabilidade civil das companhias aéreas, a nova norma não exclui essa responsabilização, que está sujeita à legislação e à análise caso […]José Higídio
- Baixa produtividade no campo suspende cobrança de dívida rural 24 de setembro de 2026A juíza Wanderlina Lima de Morais Tassi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraúna (GO), suspendeu, em tutela de urgência, a exigibilidade da dívida rural de dois produtores, irmãos, no total de mais de R$ 20 milhões. Os irmãos exercem atividade rural no município e firmaram com um banco contratos de crédito, no valor […]Samuel Cerri
- IA, Sicx e o custo de não decidir 24 de setembro de 2026A administração pública tem sido insistentemente chamada a mergulhar no movimento mundial, que reclama inovação como característica exigível também na ação pública. Essa orientação se dá não só no incentivo à adoção do ideal de governo digital [1], mas também no desenho de políticas públicas [2]. Natural que essa mesma onda inovadora se apresentasse no […]Vinicius Abrantes
- Dinheiro do fundo eleitoral: uns vão de carro-forte, outros, de UberX 24 de setembro de 2026Abstract: Quando vejo o uso e a distribuição de dinheiro público nas campanhas eleitorais, fico pensando: por que será que só políticos profissionais se (re)elegem? Pergunta retórica! Esta coluna não combate o financiamento público. Combate, sim, a forma arbitrária e antirrepublicana de uso e distribuição desses recursos milionários do Fundo de Financiamento de Campanhas. Para […]Vinicius Abrantes
- Falta de justificativa na sentença anula prisão preventiva, decide TJ-SP 24 de setembro de 2026Manter a prisão preventiva exige uma decisão específica e motivada do juiz. Por isso, é ilegal prorrogá-la automaticamente sem reavaliar a necessidade da medida. Com base nesse entendimento, a desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou em decisão liminar a soltura de […]herculano
- Absolvição por legítima defesa afasta indenização na esfera civil 24 de setembro de 2026A absolvição criminal definitiva fundada no reconhecimento da legítima defesa produz efeitos no âmbito cível, afastando o dever de indenizar, uma vez que reconhece a inexistência de ilicitude na conduta praticada. Com base nesse entendimento, o 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação por danos morais aplicada […]herculano
