Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior 24 de junho de 2026O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de […]Sem autor
- Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir 24 de junho de 2026Não se trata de novidade que a internet, há algum tempo, não apenas entrou em cena, mas – sobretudo – ascendeu como a grande protagonista deste novo momento da comunicação. A política não passou ilesa. E muito menos as campanhas eleitorais. A verdade é que, atualmente, o processo eleitoral está diretamente conectado à internet. As […]Ana Carolina de Camargo Clève
- Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva 23 de junho de 2026Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos. Desse modo, a interpretação restritiva do conceito de “interesse econômico” previsto na CLT (artigo 511, parágrafo 1º), adotado para excluir os empregadores domésticos, não se sustenta diante do que a Constituição assegura. Com […]Sem autor
- Organização Mundial da Propriedade Intelectual publica relatório sobre avaliação econômica de licenças Frand 23 de junho de 2026A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) publicou, em 4 de junho, um novo relatório técnico dedicado à economia das negociações em negociações Frand (entenda do que se trata no parágrafo a seguir). O documento, intitulado “FrandEconomics: Valuation Methods in Licensing Standard Essential Patents”, foi elaborado pela Divisão de Direito de Patentes e Tecnologia da […]José Humberto Deveza Assola
- STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios 23 de junho de 2026O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. A ação foi apresentada no pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra parte […]Sem autor
- Delação premiada: eliminar ou aperfeiçoar? 23 de junho de 2026A delação premiada, muito criticada durante a operação “lava jato”, até hoje tem sido bastante utilizada, mas as críticas permanecem. Esse instituto, que a lei denomina “colaboração premiada”, consolidou-se no Brasil como um dos mais relevantes instrumentos de investigação criminal, especialmente no combate à criminalidade organizada e aos crimes econômicos complexos. A delação premiada nada […]Luiz Flávio Borges D'Urso
- Sistema SCR não equivale a cadastro de negativados nem fere direitos do consumidor 23 de junho de 2026O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um instrumento do Banco Central de natureza regulatória e fiscalizatória que não equivale a cadastro de inadimplentes. A inclusão do nome do consumidor só precisa ser informada no ato da contratação e não fere seus direitos. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]Danilo Vital
- Algoritmos redefinem direito contratual e exigem mais de advogados 23 de junho de 2026A advocacia corporativa brasileira vive um momento de mudança importante. Ferramentas digitais estão transformando a prática contratual, da elaboração à execução e gestão dos contratos, de modo que a compreensão dessa transição pelos profissionais é, sem sombra de dúvida, indispensável. A revolução tecnológica aplicada ao Direito Contratual Corporativo não é mais uma promessa futura, mas […]Leandro Ranieri
- Alta litigiosidade revela confiança da população na Justiça, diz vice da Apamagis 23 de junho de 2026A alta judicialização no país não deve ser vista apenas como um problema, já que revela o respeito da sociedade e a confiança da população de que o Judiciário dará uma solução adequada para as suas demandas. Esse é o entendimento da juíza Laura de Mattos Almeida, 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). […]Sem autor
- Consensualidade tem resolvido grandes conflitos no país, diz Barroso 23 de junho de 2026A busca pela consensualidade no Poder Judiciário é a melhor alternativa para reduzir o alto grau de litigiosidade no país. A adoção de soluções alternativas para conflitos complexos garante acordos mais efetivos e diminui o número excessivo de processos. A opinião é do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, que falou […]Sem autor