Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- TJ-DF nega redução de pena por confissão em caso de tráfico de drogas 3 de julho de 2026A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto em lei. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso de mulher condenada por tráfico que buscava diminuir a punição com base nessa circunstância atenuante. Segundo […]Sem autor
- Venda livre de remédio controlado que gerou dependência química obriga a indenizar 2 de julho de 2026A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de […]Sem autor
- Tributação e direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 2 de julho de 2026O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com […]Rodrigo Cesar Caldas de Sá
- Supremo homologa plano emergencial de reestruturação da CVM 2 de julho de 2026O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União, concluindo que o governo atendeu às determinações impostas pela corte para recuperar a capacidade operacional da autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Ao homologar o plano, Dino entendeu que […]Karla Gamba
- SCR não é cadastro de inadimplentes: STJ reforça segurança jurídica no sistema financeiro 2 de julho de 2026Freepik O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que vai além da solução de um caso individual. Ao definir que as instituições financeiras não precisam notificar mensalmente os consumidores sobre cada atualização realizada no Sistema de Informações de Créditos (SCR), a corte reafirmou a verdadeira natureza desse instrumento e contribuiu para reduzir […]Lucas Aragão
- Prefeitura do Rio adere a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada 2 de julho de 2026A Secretaria municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro celebrou sua adesão à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada durante o Dia da Integridade Empresarial 2026, organizado pela Controladoria-Geral da União, em Brasília. Já integrante do Pacto Brasil e da Rede Nacional de Integridade Pública, o Rio agora amplia sua atuação em […]Sem autor
- STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios 2 de julho de 2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar qual é a natureza jurídica da decisão que homologa os cálculos e determina expedição de precatórios. Isso vai definir como ela pode ser atacada: se por apelação ou agravo de instrumento. O colegiado afetou seis recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, para […]Danilo Vital
- Resolução CMN 5.314 não extinguiu o direito ao alongamento do crédito rural 2 de julho de 2026Wenderson Araujo/Trilux/CNA Desde que a Resolução CMN 5.314 entrou em vigor, a leitura que mais tenho visto circular entre advogados não acusa a norma de ilegal por contrariar a Súmula 298, e sim afirma algo bem mais drástico, que ela teria acabado com o direito ao alongamento da dívida rural, como se a inclusão da […]Leandro Amaral
- STJ discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb 2 de julho de 2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação básica a título […]Sem autor
- Combate ao crime organizado e a proteção da empresa lícita no contexto da Lei Antifacção 2 de julho de 2026Organizações criminosas precisam de dinheiro, logística e estrutura para sobreviver. É justamente por isso que a relação entre empresa e crime organizado passou a ocupar uma posição central nas políticas criminais contemporâneas. As grandes organizações criminosas já não se limitam ao tráfico de drogas, ao comércio ilícito de armas ou à extorsão. Elas buscam infiltração […]Carlo Velho Masi