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Notícias jurídicas

RSS Consultor Jurídico

  • STF mantém decisão que revogou tese favorável à chamada revisão da vida toda 16 de maio de 2026
    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. A sessão virtual que julgou o caso terminou na […]
    José Higídio
  • Sanções escolares são arroubos autoritários contra vulneráveis 16 de maio de 2026
    Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família, […]
    Marllus Lito Freire
  • OAB-PA suspende advogadas que inseriram comando oculto para enganar IA 16 de maio de 2026
    A OAB do Pará suspendeu, na última quinta-feira (14/5), duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) da Justiça do Trabalho — prática conhecida como prompt injection (injeção de comando). A punição cautelar vale por 30 dias. Ela foi aplicada pelo presidente da seccional, […]
    Sem autor
  • Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF 16 de maio de 2026
    A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […]
    Karla Gamba
  • O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI 16 de maio de 2026
    Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]
    Marco Antonio Botto Muscari
  • Vontade coletiva dos sócios valida alteração em mensalidade de clube 16 de maio de 2026
    A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de um associado que buscava anular a cobrança de taxas do clube que frequentava em Guaxupé (MG). Os desembargadores entenderam que a alteração do estatuto social do clube, aprovada em assembleia geral, seguiu todos os ritos legais e estatutários. O autor alegava […]
    Sem autor
  • Ex-governador do RJ montou supermercado para vender isenções 16 de maio de 2026
    Flagrado em delito por uma lista de crimes relacionados à apropriação de dinheiro público, o ex-governador do Rio, Cláudio Castro, tem diante de si um novo caminhão de acusações. Ele não só se apropriava do Erário, mas também extorquia empresas enroladas com o fisco. Esse novo balcão de negócios ganhou forma com a decisão do […]
    Márcio Chaer
  • Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário 16 de maio de 2026
    Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]
    Sarah Mattesco
  • Empresa é condenada por demitir vítima de racismo e poupar agressora 16 de maio de 2026
    A responsabilidade civil objetiva do empregador abrange a omissão em coibir atos ilícitos e assegurar um ambiente saudável. A falha em apurar injúrias raciais no trabalho, punindo a vítima com demissão imotivada em vez do ofensor, atenta contra a dignidade e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal […]
    Sem autor
  • Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional 16 de maio de 2026
    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 334/2014, de Taubaté, com redação da Lei Complementar Municipal 421/2018, que estabelece a residência ou domicílio na cidade por pelo menos cinco anos como condição para concessão de bolsa de estudos municipal. A […]
    Sem autor