Consultor Jurídico

• Condenação por homofobia nas redes não pode ser afastada por falta de potencialidade lesiva 14 de junho de 2026
  Declarações homofóbicas postadas nas redes sociais, ainda que não diretamente no perfil da vítima, ferem direitos da personalidade e geram dever de indenizar pelos danos morais, não sendo possível afastar a condenação com o argumento de falta de potencialidade lesiva. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao […]
  Danilo Vital
• Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ 14 de junho de 2026
  O setor naval brasileiro tem direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), desde que suas atividades estejam incluídas no Registro Especial Brasileiro (REB) e as empresas demonstrem sua regularidade fiscal. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Federal […]
  Danilo Vital
• Evandro Lins e Silva e a palavra da defesa 14 de junho de 2026
  Evandro Lins e Silva usou quatro vestes talares na vida. Ele mesmo fez a conta, com a precisão de quem sabe o que vale cada palavra que pronuncia. A primeira foi a beca de advogado, com a qual saiu da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro em novembro de 1932, para nunca mais parar […]
  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
• Acesso gerenciado, parcerias e financiamento da inovação em saúde 14 de junho de 2026
  O debate sobre incorporação de novas tecnologias em saúde parte de uma tensão estrutural. As terapias mais inovadoras tendem a chegar ao mercado com alto grau de sofisticação clínica, relevante expectativa de benefício clínico e, muitas vezes, custo elevado. Ao mesmo tempo, tanto o SUS quanto a saúde suplementar operam sob restrições financeiras e sob […]
  Guillermo Glassman
• Donald Trump quer que a Suprema Corte reexamine ação extinta contra a CNN 14 de junho de 2026
  O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte uma extensão do prazo para protocolar uma petição para reexaminar — e anular — decisões de tribunais inferiores que extinguiram uma ação indenizatória, por difamação, movida contra a CNN, no valor de US$ 475 milhões. O prazo para Trump recorrer à Suprema Corte vence […]
  João Ozorio de Melo
• Aproximação sem intenção não caracteriza descumprimento de medida protetiva de urgência 14 de junho de 2026
  A prisão preventiva não se justifica apenas pela condição de foragido, sem o amparo de outra situação fática. Com essa fundamentação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para revogar a custódia cautelar de um procurado. Ela fora decretada por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, mas depois […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Nomeação política de ‘funcionários fantasmas’: tipicidade penal da conduta 14 de junho de 2026
  Nos últimos anos o Poder Judiciário foi chamado a se manifestar sobre a tipicidade penal de conduta comumente verificada no âmbito político: a famigerada “rachadinha” envolvendo nomeação de “funcionário fantasma”. Freepik Nessas situações um parlamentar nomeia alguém como seu assessor de forma ilusória, na medida em que este não presta qualquer serviço à administração pública […]
  Matheus Sardinha da Motta
• Nova conformidade tributária da Receita: algoritmo não substitui contraditório 14 de junho de 2026
  A recente divulgação pela Receita Federal de nova ação de conformidade voltada à identificação de inconsistências relacionadas ao IRPJ e à CSLL recoloca em evidência um tema que vem assumindo posição central na administração tributária contemporânea: a crescente substituição da fiscalização tradicional por mecanismos de monitoramento permanente baseados em inteligência de dados. A notícia, por […]
  Andréa Duek
• Tributação da locação redefine o equipment-as-a-service 14 de junho de 2026
  No final dos anos 1980, Sandra Vandermerwe e Juan Rada cunharam o termo servitização para descrever empresas que agregavam serviços a seus produtos como forma de adicionar valor. Hoje, a expressão designa sobretudo o modelo de negócios em que o fornecedor retém a propriedade do ativo e comercializa sua capacidade produtiva, disponibilidade ou resultado. Magnific […]
  Cassiano Inserra Bernini
• TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde 13 de junho de 2026
  A legislação impõe restrições ao uso de ativos garantidores, exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela própria operadora de planos de saúde, mas não estabelece impenhorabilidade absoluta perante o Judiciário, especialmente quando se trata de garantir direito do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
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