Consultor Jurídico

• CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas 5 de novembro de 2026
  A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade. Segundo a CNI, […]
  Mateus Silva Alves
• OAB-SP e Caasp oferecem seguro gratuito contra acidentes a advogados 5 de novembro de 2026
  A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) e a MDS, uma das principais corretoras de seguros do Brasil, oferece gratuitamente um seguro contra acidentes pessoais a advogados paulistas que tenham apólice vigente de seguro automotivo. O benefício […]
  Giovanna
• 11,3%: o que a alíquota da CBS calculada pelo TCU diz. E o que ela não diz 5 de novembro de 2026
  Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária extraordinária, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027: 11,3468%, arredondados para 11,3%. O número correu o país antes mesmo de chegar ao Senado. Em poucas horas já era lido como “aumento” diante […]
  Marcos Pereira
• Supremo tem cinco votos para manter crime de ato obsceno em público 4 de novembro de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem cinco votos para declarar constitucional o artigo 233 do Código Penal, que classifica como crime a prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. No julgamento, iniciado nesta quarta-feira (4/11), o colegiado discute se a redação do dispositivo atende ao princípio constitucional da legalidade […]
  Karla Gamba
• CNC vai ao Supremo para pedir mais prazo para o fim da escala 6×1 4 de novembro de 2026
  A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio […]
  Mateus Silva Alves
• Erros de interpretação de RIF inflam acusações de movimentação atípica 4 de novembro de 2026
  Considere um profissional liberal com renda declarada de R$ 120 mil por ano, toda ela paga por clientes. Ele gasta o que ganha. Tem duas contas correntes e uma poupança com aplicação e resgate automáticos. No ano, transfere R$ 60 mil de uma conta corrente para a outra. O banco aplica R$ 80 mil de […]
  Vinicius Abrantes
• PEC da Segurança busca abrir caminho, mas não garante integração efetiva do Susp 4 de novembro de 2026
  Ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a PEC da Segurança Pública busca fazer valer a integração entre os entes federativos já prevista na Lei 13.675/2018. Mas a efetividade da medida ainda é incerta, pois depende sobretudo da forma como ela será implementada. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela […]
  José Higídio
• Coragem para indeferir diante da manchete e da inversão da ultima ratio 4 de novembro de 2026
  Há uma pergunta que raramente é feita em voz alta nos fóruns criminais, mas que atravessa boa parte das decisões cautelares proferidas no país: quanto custa, para um magistrado, indeferir um pedido de busca e apreensão formulado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público? O custo jurídico é nenhum, porque a Constituição e o Código […]
  Marcos Pereira
• STJ afasta deserção de recurso que teve custas pagas por meio do Pix 4 de novembro de 2026
  A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento do preparo recursal sem a impressão do código de barras na guia de comprovação, quando feito por Pix, não gera a imediata deserção do recurso. O vício pode ser sanado. A conclusão foi alcançada por unanimidade de votos, em julgamento nesta quarta-feira (4/11). […]
  Danilo Vital
• STF começa a julgar se municípios podem explorar loterias e serviços de apostas 4 de novembro de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (4/11) a ação que discute se municípios têm competência para criar e explorar serviços lotéricos e apostas esportivas. A controvérsia envolve a proliferação de leis e decretos municipais que autorizam a criação de loterias próprias e o credenciamento de empresas para operar modalidades de […]
  Karla Gamba