Consultor Jurídico

• STF julga validade de lei que prevê redução de desigualdade salarial 13 de maio de 2026
  Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Os processos (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, vão estabelecer os limites constitucionais da política de […]
  Karla Gamba
• Blanco de Morais é eleito presidente do ICJP, da Universidade de Lisboa 13 de maio de 2026
  O constitucionalista Carlos Blanco de Morais foi eleito nesta terça-feira (12/5) para presidir, pela terceira vez, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Morais já havia exercido a presidência do grupo por duas vezes, a última delas em 2017 e 2018. O cargo tem profunda importância histórica […]
  Sem autor
• Ex-sócio responde por fatos anteriores ao Código Civil de 2002 13 de maio de 2026
  O prazo de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não se aplica quando o desligamento ocorreu antes dessas normas entrarem em vigor. Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo […]
  Sem autor
• Cautela: perguntas e respostas editados pela Receita são normas complementares 13 de maio de 2026
  Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente, esclarecer dúvidas a respeito da aplicação das leis em matéria tributária. No dia de hoje (13/5) podem ser verificados, no da Receita Federal, diversos […]
  Elidie Palma Bifano
• Sociedade em conta de participação e a contribuição com serviços do sócio participante 13 de maio de 2026
  Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo controvérsias tributárias relacionadas à contribuição dos sócios participantes com serviço nas sociedades em conta de participação (SCPs), instituto societário que, embora secular, permanece extremamente atual na prática empresarial brasileira. A SCP ocupa posição peculiar no Direito Societário nacional. Ao mesmo tempo em […]
  Alexandre Evaristo Pinto
• Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição 13 de maio de 2026
  A rescisão de contrato de compra e venda de lote residencial não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição contra o comprador. O fato de o adquirente ter feito obra no terreno por conta própria não altera a regra, pois não há empobrecimento da parte vendedora. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara […]
  Sem autor
• Agressões recíprocas sem definição de autoria afastam danos morais 13 de maio de 2026
  Em casos de agressões físicas recíprocas, nas quais não é possível identificar quem iniciou o embate, não há o dever de indenizar por danos morais. A situação configura culpa concorrente — tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — e impossibilita a constatação do ato ilícito individual. Com base nesse entendimento, o […]
  Sem autor
• Entendimento do TSE sobre fraude à cota de gênero viola princípios 13 de maio de 2026
  A política de cotas de gênero constitui importante instrumento de promoção da igualdade material e ampliação da participação feminina na política. Todavia, a repressão às fraudes eleitorais relacionadas ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 passou a produzir consequências que extrapolam os limites constitucionais do direito sancionador. Fernando Frazão/Agência Brasil A partir da consolidação […]
  José Luís Blaszak
• Licença ambiental por adesão e compromisso: oportunidade ou armadilha? 13 de maio de 2026
  Freepik Por quase quatro décadas, o licenciamento ambiental brasileiro foi disciplinado por um emaranhado de normas infralegais — sobretudo as Resoluções Conama nº 01/1986 e nº 237/1997 —, consolidando o que a doutrina e os próprios legisladores passaram a denominar um “cipoal” de aproximadamente 27 mil atos normativos. A inexistência de uma lei geral gerou […]
  Frederico José Gervasio Aburachid
• Exclusão extrajudicial de sócio: quando a controvérsia alcança o Judiciário ou a arbitragem 13 de maio de 2026
  No artigo anterior publicado nesta ConJur, mostramos que a exclusão extrajudicial de sócio é um meio legítimo de proteger a empresa, contanto que respeite as regras legais, contratuais e registrais aplicáveis. Procurou-se demonstrar que a deliberação da maioria, acompanhada do correspondente arquivamento, pode constituir providência útil para superar impasses societários graves e assegurar a continuidade […]
  Armando Luiz Rovai