Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Nunes Marques restabelece ‘Exército do Lula’ após campanha registrar canal 13 de outubro de 2026O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, liberou o funcionamento do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, após a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrar o grupo de transmissão no TSE. Mais cedo, o ministro havia suspendido, pela segunda vez, as atividades do canal, condicionando sua retomada ao […]Manuela Rached Pereira
- Márcio Chaer, o jornalista que continha multidões 13 de outubro de 2026Em uma das primeiras conversas que tive com Márcio Chaer, ele vaticinou: “Pode anotar: a ‘lava jato’ vai ser anulada. A Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário ficam encantados com a possibilidade de prender e condenar e, nisso, acabam atropelando a lei. Depois reclamam que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal […]Emerson Voltare
- Falta de padronização dificulta julgamentos de estupro de vulnerável 13 de outubro de 2026O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final de setembro, que vai elaborar uma tese de repercussão geral sobre o crime de estupro de vulnerável. No julgamento, que ainda não tem data definida, os ministros vão decidir se é possível absolver um acusado com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto […]herculano
- O trabalho e o viver no século 21: medo, futurofobia e redescobrimento do encontro 13 de outubro de 2026“Acertar é humano. Acertamos muito. Erramos também, ao levar adiante nossos projetos, ao executar nossas ideias, ao nos pronunciarmos sobre certo tema, acertamos muito e, por vezes erramos.” [1] Lendo esses dias uma reportagem no jornal O Globo, inicialmente me pareceu encontrar-se ali uma mensagem otimista, ao dizer que “o receio dos brasileiros de terem […]Vinicius Abrantes
- TST confirma justa causa de recreadora acusada de maus tratos 13 de outubro de 2026A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa aplicada por uma escola de educação infantil de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos às crianças. Ela alegava que não pôde se defender durante a apuração interna dos fatos, mas […]Isabel Briskievicz Teixeira
- Bolsa Família não integra renda per capita em análise do BPC 13 de outubro de 2026Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, o dinheiro recebido desses programas não afasta o quesito de miserabilidade exigido para concessão do BPC. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma Recursal […]Isabel Briskievicz Teixeira
- Fim dos incentivos de ICMS nas importações: paradoxo das empresas que ainda não fizeram as contas 13 de outubro de 2026Há quatro décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, com a definição da competência dos estados e do Distrito Federal para instituírem o ICMS, os referidos entes da federação, no exercício de tal prerrogativa, viram-se tentados a morder a maçã e desrespeitar uma outra definição constitucional, essencial para a harmonia do exercício da competência […]Vinicius Abrantes
- Ausência em negociação não isenta empresa de cumprir norma coletiva 13 de outubro de 2026A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um grupo editorial a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exercem atividades gráficas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fato de não ter participado das negociações não afasta a obrigação de observar as normas específicas […]Isabel Briskievicz Teixeira
- TRF-1 aplica nova Lei de Improbidade e extingue condenação de ex-governador 13 de outubro de 2026A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou um longo impasse judicial e confirmou a anulação das sanções por improbidade administrativa impostas ao ex-governador de Roraima Flamarion Portela. O acórdão baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 e aplicou as regras mais benéficas da nova Lei de Improbidade Administrativa […]Manuela Rached Pereira
- STF vai decidir se agentes de saúde podem ser efetivados no serviço público 13 de outubro de 2026O Supremo Tribunal Federal irá discutir a possibilidade de efetivação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 51/2006, que instituiu o processo seletivo público como forma de admissão dessas categorias. Por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual, a Corte reconheceu a repercussão geral […]Isabel Briskievicz Teixeira