Consultor Jurídico

• Prisão do pai justifica redução provisória da pensão alimentícia 18 de agosto de 2026
  A prisão do devedor de pensão alimentícia altera de forma abrupta sua capacidade financeira e justifica a redução provisória do valor a ser pago, de forma a adequar-se à realidade momentânea. Esse foi o entendimento do juiz Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto (SP), para […]
  Rafael Neves
• Toffoli suspende análise de recursos sobre marco temporal das terras indígenas 18 de agosto de 2026
  Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu dois julgamentos de recursos contra decisões do Supremo Tribunal Federal que reiteraram a inconstitucionalidade do marco temporal das terras indígenas, previsto na Lei 14.701/2023. Em um dos julgamentos, embargos em quatro ações eram julgados conjuntamente. No outro, analisava-se apenas um recurso, com repercussão geral reconhecida no […]
  Karla Gamba
• Eleições e o presidencialismo de coalizão: sobre um processo em curso 18 de agosto de 2026
  Escrevi nesta coluna que o enfraquecimento do presidente da República na execução orçamentária e a na dominância legislativa são dois sintomas da crise agônica do presidencialismo de coalizão, ocasião em que argumentei: “Precisamos de uma nação unida sob uma Presidência da República forte. Se sempre foi assim, mais ainda o é nos mares revoltos em […]
  Emerson Voltare
• Lei municipal que multa quem usa drogas em público invade competência da União 18 de agosto de 2026
  Leis estaduais ou municipais que preveem a aplicação de multa para quem consumir drogas ilícitas em locais públicos são inconstitucionais por invadir a competência da União para legislar sobre o Direito Penal. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. No dia 11 de agosto, a Câmara Municipal de Belo Horizonte […]
  Brenda Neri
• Fotos e vídeos não bastam para provar tráfico ou vínculo com facção 18 de agosto de 2026
  A publicação de imagens ou mensagens que sugiram a venda de drogas e o vínculo do réu com uma facção não bastam para condenar pelo crime de tráfico ou o de pertencimento a organização criminosa. No primeiro caso, a configuração do crime exige a apreensão da droga, enquanto o segundo requer prova de atuação do […]
  Rafael Neves
• PLP 124/2022 e o ‘tributariocentrismo’ brasileiro 18 de agosto de 2026
  A novidade da semana… Na última quarta-feira, dia 12 de agosto, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 69 votos, o PLP 124/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que, conforme informado no site da casa legislativa, é “um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes” […]
  Vinicius Abrantes
• O difícil ofício da advocacia criminal 18 de agosto de 2026
  Malditos advogados “Estou cansado”. Essa é a frase que corriqueiramente ouço de colegas de labuta na advocacia. Não, não é uma queixa por excesso de trabalho. É o cansaço em face dos rumos a que a prática processual vem se submetendo. A advocacia já é uma profissão para poucos. A criminal, então, nem se fala. […]
  Vinicius Abrantes
• Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição 18 de agosto de 2026
  A autorização de representação perante a autarquia previdenciária, para recebimento do Benefício de Prestação Continuada em nome de outra pessoa, não produz automaticamente curatela, procuração ou representação civil válidas para firmar contratos com bancos em nome do terceiro. Qualquer contrato firmado dessa maneira tem vício de representação, torna-se nulo e gera a devolução de quaisquer valores […]
  Samuel Cerri
• Expressão popular em nome de evento não viola direito de propriedade industrial 18 de agosto de 2026
  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão que autorizou a utilização da expressão “Tardizinha Gospel” por uma produtora de eventos religiosos. A ação foi proposta por empresas de nome similar, mas de ramo musical diferente, sob a alegação de que, ao utilizar a […]
  Giovanna
• Vítimas de feminicídio: como menores órfãos podem requerer pensão 18 de agosto de 2026
  Duas mães são mortas na mesma semana, em estados diferentes. Num deles, o boletim de ocorrência nasce como feminicídio; no outro, como homicídio ou como “morte a esclarecer”. Os efeitos dessa escolha sobre a estatística nacional são conhecidos; aqui interessa o que ela faz com o tempo. Três perguntas orientam o percurso: a criança cujo […]
  Marcos Pereira