Consultor Jurídico

• IBS e CBS: unidade material, contencioso fragmentado 29 de setembro de 2026
  A reforma tributária construiu o IBS e a CBS para funcionar de maneira coordenada. O modelo é dual quanto à competência, mas busca unidade em aspectos fundamentais da incidência: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos passivos, imunidades, regimes diferenciados e creditamento. A lógica é compreensível. Para quem produz, compra, vende ou presta serviços, pouco importa […]
  Marcos Pereira
• Gilmar mantém quebra de sigilos de investigada no caso das ‘rachadinhas’ na Alerj 29 de setembro de 2026
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (29/9) uma reclamação apresentada por Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal. A medida foi autorizada pela Justiça do Rio de Janeiro em uma […]
  Karla Gamba
• O começo do fim da SbDI1 do TST? 29 de setembro de 2026
  A principal hipótese de cabimento dos embargos ao Tribunal Superior do Trabalho, prevista no artigo 894, II, da CLT, ocorre quando uma decisão de Turma diverge do entendimento adotado por outra Turma do tribunal. Ou seja, a finalidade precípua dos embargos é uniformizar, entre as turmas do TST, a interpretação do Direito. O artigo 78, […]
  Marcos Pereira
• CDHU tem legitimidade para regularizar imóveis estaduais, decide TJ-SP 29 de setembro de 2026
  O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para regularizar imóveis de propriedade do Estado. A companhia entrou com um pedido para conduzir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Conjunto Habitacional Itaquera B1, localizado no bairro da […]
  Brenda Neri
• Condomínio tem o direito de proibir aluguel de curta temporada 29 de setembro de 2026
  O aluguel de imóveis para curtas estadias com alta rotatividade, conforme ocorre em plataformas como o Airbnb, descaracteriza o modelo de locação por temporada e altera a destinação estritamente residencial do prédio. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um condomínio a impedir que um dos condôminos ofereça seu […]
  Danilo Vital
• TST julga dissídio coletivo de empregados da Caixa em meio a greve 29 de setembro de 2026
  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgará, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (29/9), o dissídio coletivo de greve dos empregados da Caixa Econômica Federal. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do TST no YouTube. O dissídio coletivo foi ajuizado pela Caixa contra a Confederação Nacional dos […]
  Rafael Neves
• As ‘blusinhas’ e o de minimis: o que a nova lei realmente mudou 29 de setembro de 2026
  A expressão “taxa das blusinhas”, amplamente conhecida, não traduz a complexidade de um debate que envolve tributação, controle aduaneiro, concorrência, política industrial, acesso ao consumo, tecnologia e a adequação de um instituto concebido em contexto diverso: o de minimis. Em coluna publicada neste espaço em abril de 2025, examinei a cobrança de 20% de Imposto […]
  Vinicius Abrantes
• TechJur Summit 2026 debate futuro da advocacia e uso de novas tecnologias no Rio 29 de setembro de 2026
  Como a tecnologia está mudando o dia a dia dos escritórios e dos departamentos jurídicos? Para responder a essa pergunta e explorar os caminhos da transformação digital na advocacia, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promove, nesta quarta e quinta-feira (30/9 e 1º/10), o TechJur Summit 2026. Organizado pela […]
  Sérgio Rodas
• TJ-SP derruba cláusula da 99Food que impedia parceiros de trabalhar com a Keeta 29 de setembro de 2026
  A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, nesta terça-feira (29/9), uma cláusula de banimento imposta pela empresa de delivery 99Food que impedia alguns restaurantes parceiros de também trabalhar com a concorrente Keeta, plataforma de origem chinesa que opera no Brasil desde o ano passado. O colegiado […]
  Brenda Neri
• Imprescritibilidade de injúria racial não retroage para antes de 2021 29 de setembro de 2026
  A equiparação da injúria racial aos crimes de racismo, decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 e consolidada pela Lei 14.532/2023, constitui norma penal mais gravosa. Sua imprescritibilidade, portanto, não deve retroagir para alcançar fatos anteriores à vigência da regra atual. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado […]
  Samuel Cerri