Consultor Jurídico

• Juiz manda Meta remover publicações com incentivo a demissões 30 de outubro de 2026
  A liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza o incentivo a práticas ilícitas, perseguições profissionais ou violações aos direitos de personalidade do trabalhador. Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a Meta, dona do Facebook, do Instagram e do […]
  herculano
• A virada no 2º turno das eleições: o voto é secreto, mas a urna é pública 30 de outubro de 2026
  O sigilo protege o eleitor sozinho; a apuração por seção entrega o bairro inteiro, e o cargo em disputa define a nitidez do retrato. Imagine uma seção eleitoral de 400 eleitores, numa escola de bairro, em território dominado por um grupo armado. O número é hipotético; serve para a conta. O que protege o eleitor […]
  Emerson Voltare
• Tributação mínima das altas rendas e produtor rural pessoa física: desvio de finalidade e inconstitucionalidade 30 de outubro de 2026
  Lei 15.270 e seu alvo declarado A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2025, reduziu o imposto sobre a renda nas faixas inferiores e, como contrapartida, instituiu a tributação mínima das chamadas “altas rendas”: a retenção mensal de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma […]
  Vinicius Abrantes
• Juíza valida uso de sistema ‘gamificado’ para pagamento de comissão 30 de outubro de 2026
  Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa, contanto que não gere descontos indevidos ou assédio moral aos trabalhadores. Com essa premissa, a juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, da 1ª […]
  Samuel Cerri
• Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel independe do ramo da empresa 30 de outubro de 2026
  A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente. Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento […]
  Samuel Cerri
• Oito décadas de presunção: o lucro presumido nunca foi benefício fiscal 30 de outubro de 2026
  O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual […]
  Vinicius Abrantes
• Título judicial da prisão: autonomia da preventiva e vícios do flagrante 30 de outubro de 2026
  É preciso fincar de início que a palavra “título” provém do latim titulus, a inscrição que se afixava a uma coisa para declarar-lhe a origem e a legitimidade¹. Em linguagem jurídica, título é a causa que autoriza o exercício de um poder sobre alguém. Quando esse poder é o de privar um ser humano da […]
  Marcos Pereira
• Licitação exclusiva para MEI e o nascimento do fornecedor-pessoa 30 de outubro de 2026
  A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, além de elevar o limite de receita bruta do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e ampliar o número de empregados admitidos, introduziu uma modificação silenciosa, mas de profundo impacto estrutural, no […]
  Vinicius Abrantes
• Em Portugal, magistrados vão debater acordo entre Mercosul e UE 30 de outubro de 2026
  Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, participarão no mês de dezembro do Fórum Acordo Mercosul–UE: Oportunidades e Desafios, que será promovido em Lisboa, nos dias 3 e 4. Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), o evento reunirá políticos, […]
  Giovanna
• Anuário da Justiça São Paulo 2026 será lançado no TJ-SP, no dia 10 30 de outubro de 2026
  O lançamento da edição de 2026 do Anuário da Justiça São Paulo já tem data marcada: 10 de novembro, uma terça-feira, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento, com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, será às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será […]
  Lilian Matsuura