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Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Ao acionar STF contra fim da ‘taxa das blusinhas’, CNI alega favorecimento ilegal a importações 23 de maio de 2026A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Na ADI, a entidade pede que o STF suspenda os efeitos da MP 1.357/2026 e, por […]Karla Gamba
- Pro emptore velata: a posse conveniente do compromissário comprador 23 de maio de 2026Há situações em que o compromissário comprador ocupa posição juridicamente peculiar: ele não é invasor, não é mero estranho ao imóvel e tampouco é proprietário. Ele possui um vínculo obrigacional com o titular registral e, em muitos casos, detém instrumentos suficientes para alcançar a propriedade, desde que pratique os atos jurídicos necessários. Freepik O problema […]Jerônimo Pompeu de Souza
- Plataformas alegam que resoluções do TSE podem levá-las a pecar pelo excesso na eleição 23 de maio de 2026A obrigação de impedir a circulação de conteúdo eleitoral falso ou gravemente descontextualizado, sem a definição do que isso significa exatamente, pode levar as plataformas digitais a pecarem pelo excesso na campanha de 2026. O aviso foi dado pelo Conselho Digital, entidade privada que representa os interesses das principais plataformas digitais — entre elas Meta […]Danilo Vital
- Agências reguladoras querem transferir seu papel para o Supremo 23 de maio de 2026No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, do 5º Fórum Esfera, nesta sexta-feira (22/5), os diretores de agências reguladoras alegaram que sua ineficiência se deve aos cortes de despesas praticados pelo governo. Do ponto de vista da Justiça, a falta de ação das agências entope os tribunais de […]Sem autor
- TCU construiu regime próprio para licitações e contratos no Sistema S. É hora de levá-lo a sério 23 de maio de 2026Saulo Cruz/TCU Quem acompanha a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre os serviços sociais autônomos encontra, ao longo de décadas de acórdãos, algo mais do que decisões esparsas sobre casos concretos. O que o TCU foi construindo, passo a passo, é um regime jurídico próprio para as contratações do Sistema S: distinto da […]Mateus Leones
- Empresa que se omite diante de racismo de cliente deve indenizar 23 de maio de 2026A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade a decisão que condenou um restaurante a indenizar uma atendente que sofreu ofensa racista de um cliente durante o serviço. A atendente trabalhou no local de março de 2019 a novembro de 2021. Na ação, ela relatou que, durante um atendimento, foi ofendida por […]Sem autor
- Mesário que fraudou eleição terá de pagar por danos morais coletivos 23 de maio de 2026O mesário que votou em nome de outras pessoas na eleição municipal de Pescaria Brava (SC), em 2016, terá de pagar R$ 10 mil a título de danos morais coletivos pelo abalo produzido pelo crime eleitoral por ele praticado, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. A condenação ao pagamento da verba foi imposta em uma decisão […]Danilo Vital
- Há esperança no horizonte da advocacia e do Direito 23 de maio de 2026Ocorreu recentemente a 20ª Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, um evento de envergadura nacional no qual se discutem os rumos da advocacia e, consequentemente, também do Direito. Nunca é demais reforçar o texto da Constituição, segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de modo que cabe ao advogado lutar pela concretização […]Leonardo Longen do Nascimento
- Prova, verdade e erro: errar é humano, aprender é uma tarefa institucional 23 de maio de 2026Devo confessar uma verdade: sou apaixonada pelo Brasil! O mês que passei recentemente no país, entre conferências, seminários e reuniões, deu-me provas suficientes para justificar, segundo o mais alto standard probatório, meu encantamento. No âmbito acadêmico, uma delas é o interesse crescente no Brasil pela prova dos fatos e pelo erro probatório. [1] Explico. Google […]Carmen Vázquez Rojas
- Regulação ESG, crédito rural e os novos desdobramentos STF e no Legislativo 23 de maio de 2026No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica […]Talden Farias
