Consultor Jurídico

• Herdeiro do Itaú perde disputa contra ex-mulher sobre grife de luxo 21 de agosto de 2026
  A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a empresária Daniela Fagundes, ex-mulher do banqueiro Roberto Setúbal, de pagar uma indenização milionária a uma grife de luxo de propriedade de ambos. O caso envolve a D-Gaia Modas, uma confecção aberta pelo casal antes do divórcio. Daniela foi processada […]
  Sheyla Santos
• Dupla cessão de precatório: escritura pública e primeiro protocolo versus boa-fé 21 de agosto de 2026
  A crescente profissionalização do mercado de precatórios tem trazido novas discussões sobre a segurança jurídica das cessões. Uma delas envolve a dupla alienação do mesmo crédito: pode o segundo cessionário ser considerado terceiro de boa-fé quando, apesar de ter formalizado sua aquisição por escritura pública e comunicado primeiro a cessão no processo, tomou conhecimento da […]
  Marcos Pereira
• A Constituição como bula de tudo 21 de agosto de 2026
  Se a “nova interpretação constitucional” abre ao juiz o acesso direto à política, sob a promessa de uma leitura mais “livre” do texto normativo, [1] falta agora identificar o argumento técnico que autoriza essa mesma abertura dentro do processo. Ele tem nome: “constitucionalização do direito processual” — e talvez seja a pretensão acadêmica mais bem-sucedida […]
  Marcos Pereira
• Arquitetura de risco das plataformas e responsabilidade civil preventiva: ANPD e Discord 21 de agosto de 2026
  A consolidação da sociedade da informação e o desenvolvimento das redes sociais impuseram uma revisão nos alicerces da responsabilidade civil. Dia após dia cai a premissa de uma suposta suposta neutralidade tecnológica dos provedores de aplicação quanto ao conteúdo, reconhecendo-se que estas plataformas atuam como arquitetos ativos do ambiente informacional. Ao desenharem suas interfaces e […]
  Marcos Pereira
• Empresas são condenadas por tentar direcionar votos dos empregados em 2022 21 de agosto de 2026
  O assédio eleitoral se caracteriza por coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a uma eleição. O objetivo é influenciar ou manipular o voto ou a manifestação política no local de trabalho ou em situações relacionadas a ele. Essa definição é do Ministério Público do Trabalho, em cartilha informativa de 2022, e se baseia nos […]
  Giovanna
• Atuação da Defensoria não garante perdão de multa por insuficiência financeira 21 de agosto de 2026
  A atuação da Defensoria Pública em uma ação não gera presunção de ausência de recurso financeiro para determinar o perdão da multa imposta na condenação. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um pedido do Ministério Público de Minas Gerais e reformou a decisão do Tribunal de Justiça […]
  Brenda Neri
• Partido questiona licença remunerada a servidores de SP para mandato sindical 21 de agosto de 2026
  O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que garante aos servidores estaduais licença remunerada para exercer mandato sindical. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A legenda argumenta que a Constituição Federal garante a liberdade sindical, mas não prevê remuneração para […]
  Mateus Silva Alves
• Banco que não aciona mecanismos de segurança é responsável por golpe contra cliente 20 de agosto de 2026
  A instituição financeira deve ser responsabilizada por falha na prestação do serviço quando não aciona mecanismos de segurança para evitar a fraude praticada contra um cliente. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, indeferir o recurso de um banco contra […]
  Brenda Neri
• Gravação telefônica não torna legítima contratação de serviço por idoso 20 de agosto de 2026
  A apresentação da gravação de uma conversa por telefone entre um banco e um cliente idoso não basta para tornar legítimo o serviço contratado por esse meio.  Com esse entendimento, uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, os valores descontados ilegalmente de seu benefício previdenciário. A decisão da […]
  Giovanna
• Classificação de calibres dos decretos que regem o Estatuto do Desarmamento 20 de agosto de 2026
  Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a tipicidade da conduta. Da resposta dependem a posse irregular do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, apenada com detenção de um a três anos, e […]
  Vinicius Abrantes