Consultor Jurídico

• Estabilidade da gestante não depende de fim do contrato ou ciência do empregador 23 de julho de 2026
  A estabilidade garantida à empregada gestante é objetiva, o que significa que ela não depende da ciência do empregador ou do encerramento do contrato temporário.  Com esse entendimento, a juíza Fernanda Constantino de Campos, da Unidade de Audiências da Secretaria Conjunta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), deferiu uma […]
  Sem autor
• Desafios da prova e da reparação na violência patrimonial contra mulher 23 de julho de 2026
  A violência contra a mulher manifesta-se em diversas formas, sendo a violência patrimonial uma das mais insidiosas e, frequentemente, subnotificadas. Embora expressamente delineada no inciso IV do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, […]
  Fábio Paiva Gerdulo
• Inteligência artificial está presente em 94% do Poder Judiciário, afirma pesquisa 23 de julho de 2026
  A inteligência artificial está presente em 59% dos órgãos federais e estaduais brasileiros, de acordo com os resultados da pesquisa Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Governo 2025, divulgada nesta quinta-feira (23/7) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O Poder Judiciário lidera a adoção da tecnologia, atingindo 94% dos órgãos em 2025, seguido […]
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• Sustentação oral vira realidade de processos fiscais nas DRJs 23 de julho de 2026
  A sustentação oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) deixou de ser um experimento episódico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitalização do processo administrativo fiscal acelerada pela pandemia, foi apenas com a Portaria MF nº 1.853, de 3 de setembro de 2025, que se consolidou a […]
  Wilson de Faria
• Inadimplente por quebra de safra tem direito a alongamento de dívida rural 23 de julho de 2026
  O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor previsto em lei, e não uma escolha do banco. O benefício é garantido quando o produtor prova a incapacidade de pagar em consequência de fatores externos, como secas ou pragas que prejudicam a colheita e dificultam a comercialização. Com base nesse entendimento, o […]
  Sem autor
• Escritórios de advocacia no Simples têm de incluir sucumbência no cálculo do ISS 23 de julho de 2026
  A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial do município de Criciúma (SC). O processo foi […]
  Danilo Vital
• Ameaça de demissão de funcionários por voto é propaganda eleitoral ilícita 23 de julho de 2026
  O juiz Mhercio Cerqueira Monteiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, determinou que o prefeito e o vice-prefeito do município de Érico Cardoso (BA) removam, no prazo de 48 horas, um vídeo publicado nas redes sociais por caracterizar propaganda eleitoral antecipada. A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em resposta à publicação, no último […]
  Sem autor
• Compensação antes do trânsito em julgado e o sistema brasileiro de precedentes vinculantes 23 de julho de 2026
  A discussão sobre a possibilidade de homologação de compensações tributárias realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte voltou a ocupar espaço relevante no contencioso administrativo federal. Nesse contexto, ganhou destaque o Acórdão nº 2402-013.504, proferido em abril deste ano pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da […]
  Lívia Troglio Stumpf
• Contrato musical com divisão de lucros não é cessão definitiva de direitos 23 de julho de 2026
  Um acordo para divulgação de obra musical que prevê participação contínua do autor nos lucros caracteriza um contrato de edição, e não a cessão definitiva dos direitos. Nesse cenário, a falta de repasses ao artista configura inadimplemento e autoriza a rescisão contratual. Essa foi a conclusão da juíza Danielle Paravani, da 15ª Vara Cível de […]
  Sem autor
• STJ garante à União segunda chance de demitir advogado punido em PAD 23 de julho de 2026
  A decisão em mandado de segurança que afasta a demissão administrativa do advogado da União acusado de ato ímprobo não impede que o ente público ajuíze ação de improbidade administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a União a manejar uma ação para punir um membro de sua […]
  Danilo Vital