Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Inexigibilidade e notória especialização: o que é predominantemente intelectual na advocacia? 22 de maio de 2026Abordar a contratação direta por inexigibilidade não é apenas um desafio, mas, quase sempre, escrever sobre algo sem terminativa solução. Não se tratam de conclusões precipitadas — são constatações fáticas plenamente comprováveis. E, em se tratando de serviços de natureza predominantemente intelectual, as inquietações são ainda mais promissoras. Spacca A despeito de o artigo 74 […]Guilherme Carvalho
- Cabem honorários se contestação é feita antes da homologação da desistência, decide STJ 22 de maio de 2026O pedido de desistência da ação só produz efeito depois da sua homologação pelo juízo. Até lá, o autor assume o risco de ter de pagar honorários de sucumbência se a pretensão for resistida pelo réu, inclusive antes da citação. A conclusão unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a […]Danilo Vital
- Laudo médico não determina decisão sobre transferência de servidor 22 de maio de 2026A remoção de um servidor público por motivo de saúde é um direito subjetivo garantido por lei, que independe do interesse ou da conveniência da administração pública. Assim, o magistrado não deve ficar vinculado ou engessado pela conclusão do laudo da junta médica oficial e pode fundamentar sua decisão apoiando-se em outras provas sólidas juntadas […]Isabel Briskievicz Teixeira
- PIS/Cofins: crédito na aquisição de insumos com alíquota zero e suspensão na cadeia do agronegócio 22 de maio de 2026Em decorrência da reforma tributária sobre o consumo, que extingue as contribuições para o PIS e Cofins, não sendo mais aplicável a partir de janeiro de 2027, tornou-se comum e relevante uma reavaliação acerca de oportunidades ou temas que possam reduzir tal carga fiscal ou mesmo propiciar a recuperação de tributos. Neste sentido surge o […]Fábio Pallaretti Calcini
- NR-1 e tratamento diferenciado a MEI, microempresa e a de pequeno porte 22 de maio de 2026A atualização do capítulo 1.5 da norma regulamentadora (NR-1), decorrente da Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 27 de agosto de 2024, relativa à inclusão dos fatores de risco psicossociais tem causado muita preocupação e dúvidas entre empregadores e empregados. Tanto é, que a Federação das Indústrias do Estado de São […]Fabíola Marques
- Quantidade de drogas pode reduzir benefício do tráfico privilegiado 22 de maio de 2026A quantidade de drogas apreendidas não impede, de forma isolada, a aplicação da diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que o réu preencha os requisitos legais. No entanto, o volume de entorpecentes justifica a aplicação da redução legal em seu patamar mínimo. Com base nesse entendimento, o juiz Gustavo Cordeiro Lomba de Araujo, da […]Sem autor
- ‘Dona Maria’ não existe e o Direito Eleitoral não sabe como lidar com isso 22 de maio de 2026Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições — iniciativa da Data Privacy Brasil e do Aláfia Lab — identificou 18 avatares políticos gerados por inteligência artificial circulando nas redes brasileiras. Em 61% dos casos, não havia qualquer sinalização de que os conteúdos eram artificiais. Em 78%, os perfis […]Roberta Rangel
- Entre a percepção e a realidade do combate à corrupção 22 de maio de 2026O aumento de investigações e operações de combate à corrupção costuma produzir uma impressão imediata. A de que o problema cresceu. Diante de casos que ganham visibilidade e números expressivos, essa percepção é compreensível. Para muitos cidadãos, a corrupção parece onipresente. Não necessariamente como um fato concreto do dia a dia, mas como a ideia […]Vinícius Marques de Carvalho
- Controle constitucional e veto político: rejeição de Messias e precedente de Alexandre de Moraes no CNJ 22 de maio de 2026A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal recolocou no centro do debate constitucional brasileiro uma questão sensível: qual é o limite entre o legítimo controle político-jurídico exercido pelo Senado e a conversão desse controle em instrumento de veto político circunstancial? Geraldo Magela/Agência Senado […]Abner de Cassio Ferreira
- Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo 22 de maio de 2026A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo […]Sem autor