Consultor Jurídico

• Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ 27 de abril de 2026
  A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as mudanças são especialmente relevantes: a tributação de serviços relacionados à compra, venda, locação e intermediação de imóveis passa por uma transição […]
  Daniel Jorge Ferreira
• Documento alerta STF sobre impacto negativo de norma da Anvisa sobre cigarros 27 de abril de 2026
  Nem só do tráfico de cocaína e armas vivem as lavanderias que financiam o crime organizado no Brasil. Por ser menos visado, o contrabando de cigarros virou a receita mais significativa da alta bandidagem, segundo aponta uma manifestação elaborada pelo Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLab Segurança) sobre uma norma da Anvisa que está em […]
  Sem autor
• Pastiche e direito autoral: análise a partir do caso Kraftwerk 27 de abril de 2026
  Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) encerrou um litígio que já durava mais de três décadas nos tribunais alemães [1]. A controvérsia teve início em 1999, quando a banda Kraftwerk ajuizou ação contra os produtores Moses Pelham e Martin Haas, em razão da utilização, na música Nur mir, interpretada […]
  Luiz Gonzaga Silva Adolfo
• Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP 27 de abril de 2026
  O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restritiva direta, diferenciando-se de órgãos de proteção ao crédito tradicionais, como Serasa e SCPC. Esse foi o entendimento […]
  Sem autor
• Jorge Messias está à altura do STF 27 de abril de 2026
  Quando Ronald Reagan indicou Robert Bork para um assento na Suprema Corte dos Estados Unidos, um jornalista achou que seria uma boa ideia descobrir que espécie de filmes o entretinham na intimidade do seu lar. Para isso, vasculhou registros de uma locadora e, com o auxílio de um balconista disposto a vazar dados do ilustre […]
  Samuel Sales Fonteles
• TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista 27 de abril de 2026
  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e uma empresa para a qual ela prestou serviços. Conforme a decisão, há indícios suficientes de fraude e de simulação de conflito trabalhista para forjar uma dívida fictícia, em prejuízo de credores legítimos. Na reclamação trabalhista […]
  Sem autor
• Para além dos 15 anos de STJ do ministro Raul Araújo 27 de abril de 2026
  Antes de entrar propriamente no tema proposto para este breve ensaio, gostaria de agradecer o convite para participar desta obra coletiva e registrar algumas palavras em homenagem aos 15 anos de Superior Tribunal de Justiça do colega ministro Raul Araújo. O ministro Raul Araújo tem uma trajetória interessantíssima. Formado em Direito pela Universidade Federal do […]
  Messod Azulay Neto
• TRF-6 afasta responsabilidade de seccionais sobre exame da OAB 27 de abril de 2026
  As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não têm legitimidade passiva para responder a ações judiciais sobre o Exame de Ordem Unificado. A competência para a organização, execução e revisão das provas é exclusiva do Conselho Federal da entidade. Com base neste entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Fórum de Integração Brasil Europa debate impacto da IA no cotidiano 27 de abril de 2026
  O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promoverá nesta segunda-feira (27/4), às 17h (horário de Brasília), o encontro “Algoritmos em Debate: Instituições e IA”, que vai abordar o uso da inteligência artificial no cotidiano e o conceito de institucionalismo algorítmico. O evento terá transmissão online por meio do canal do Fibe no Youtube.  O evento […]
  Sem autor
• STJ admite impugnação retardatária da lista de credores na recuperação judicial 27 de abril de 2026
  A impugnação da lista de credores na recuperação judicial apresentada fora do prazo de dez dias previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária e processada mediante as mesmas regras da habilitação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a possibilidade de um […]
  Danilo Vital