Consultor Jurídico

• Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST 5 de julho de 2026
  A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal. Por mais que ela possa ser usada para fins administrativos, não deve ser aplicada no processo penal, já que a mera probabilidade não basta para fundamentar uma condenação. Com esse entendimento, o juiz José Emanuel da Silva […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS e suas inconstitucionalidades 5 de julho de 2026
  A reforma tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 para simplificar o consumo no cenário brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um dos pilares da unificação de competências. Com o objetivo de harmonizar a atuação dos entes federativos, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu diretrizes para a […]
  Cleide Regina Furlani Pompermaier
• Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial 5 de julho de 2026
  O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, já que tais pendências podem ser […]
  Sem autor
• Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária 5 de julho de 2026
  A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento constitucional à cessão desses créditos. A alteração representou importante avanço na valorização da circulação patrimonial dos direitos […]
  Amanda Prates
• Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI 5 de julho de 2026
  A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de um consumidor e mandou aumentar o valor firmado em primeira […]
  Sem autor
• Juíza dos EUA pune duas partes na mesma ação por mau uso de IA 5 de julho de 2026
  A juíza federal Sharion Aycock teve de lidar com um cenário inusitado em sua corte, no Distrito Norte de Mississippi (EUA): advogados das duas partes, em um caso de disputa contratual, incluíram em suas petições jurisprudências inexistentes, fabricadas por “alucinações” de inteligência artificial. Irritada, a juíza aplicou sanções aos quatro advogados — dois de cada […]
  João Ozorio de Melo
• Colapso prisional revela que o Brasil tem grave problema de segurança pública 5 de julho de 2026
  A divulgação do Diagnóstico Nacional sobre Habitabilidade do Sistema Prisional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ao país um retrato preciso de uma realidade conhecida há décadas, mas frequentemente tratada como um problema distante. Antonio Cruz / ABr Pela primeira vez, um levantamento nacional construído a partir de inspeções padronizadas revela, com números […]
  Marcelo Aith
• Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação 5 de julho de 2026
  A detração de pena prevista no Código de Processo Penal é competência do juiz que sentencia o caso. Cabe a ele, no momento da condenação, considerar o tempo de prisão provisória para a definição do regime prisional. Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas […]
  Danilo Vital
• STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local 5 de julho de 2026
  O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa na legislação estadual ou municipal. A 1ª Seção da corte afetou um Recurso […]
  Sem autor
• Regime jurídico de benefícios concedidos a empregados no IBS/CBS 5 de julho de 2026
  A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo estruturados sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado, trouxe consigo a promessa da não cumulatividade plena — o chamado crédito financeiro —, pelo qual toda aquisição de bem ou serviço gera crédito ao adquirente, salvo vedação expressa […]
  Pedro Vieira