Consultor Jurídico

• Pais que submetem filhos a ensino domiciliar cometem abandono intelectual 28 de abril de 2026
  O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales (SP), condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. O motivo: eles retiraram as crianças da escola para adotar um modelo de ensino domiciliar. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante […]
  Sem autor
• Judicialização excessiva pode desestimular cultura do diálogo 28 de abril de 2026
  A Constituição de 1988 consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Tal diretriz representa um avanço civilizatório ao assegurar o acesso à Justiça como direito fundamental. Freepik Todavia, a progressiva ampliação do recurso ao Judiciário como instância primária — […]
  Raimundo Carlyle
• Corregedor do TSE só apura infração disciplinar de juiz em função eleitoral 28 de abril de 2026
  A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral não tem competência para apurar infração disciplinar de juiz estadual se os atos não ocorreram durante período em que ele exercia a jurisdição eleitoral, ainda que tenham relação com manifestações político-partidárias em período de eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que devolveu para o Conselho Nacional de Justiça […]
  Danilo Vital
• Uso de inteligência artificial na criação de logos: quem é o dono dos direitos autorais? 28 de abril de 2026
  Usar um criador de logo com IA virou rotina para quem está lançando um negócio. Em minutos, o logo está pronto, aplicado no site e nas redes sociais. O problema aparece depois, quando a marca começa a crescer e alguém copia o logo, ou quando o empreendedor tenta registrar a marca no INPI e descobre […]
  Sem autor
• Recuperação de créditos hospitalares: do IDPJ para responsabilizar empresas inadimplentes 28 de abril de 2026
  A inadimplência de pacientes no setor hospitalar é uma realidade que compromete a sustentabilidade financeira de cooperativas médicas, especialmente quando contratos são firmados com empresas prestadoras de serviço ou clínicas que deixam de honrar suas obrigações. O problema se agrava quando tais empresas encerram suas atividades ou esvaziam seus patrimônios de forma estratégica, dificultando a […]
  Amanda Moreira
• TJ-MG enfrenta mais um truque do uso errado da Justiça 28 de abril de 2026
  O portfólio de patranhas usadas para golpes em clientes de bancos evoluiu. Agora, os alvos são os bancos. Em escala industrial. Em uma cobrança de taxas indevidas, em Minas Gerais, uma empresa deu um jeito de transformar uma cobrança de R$ 2 milhões em R$ 170 milhões. A receita do bolo: ao listar as tarifas […]
  Sem autor
• A reforma do Judiciário é necessária? 28 de abril de 2026
  Freepik Está posta à mesa a discussão sobre a necessidade de reformar o Poder Judiciário. Mas é preciso, desde logo, perguntar: de que reforma estamos falando? Ao que parece, quando o tema vem a público, costuma ser reduzido a propostas de endurecimento — mais punições, cortes remuneratórios, limitação de vencimentos, fiscalização rigorosa de produtividade e […]
  Flávia de Almeida Viveiros de Castro
• STF volta a suspender julgamento de ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia 28 de abril de 2026
  O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (28/4), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se o valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Com isso, a sessão virtual, […]
  José Higídio
• Do juiz boca da lei ao juiz boca da inteligência artificial 28 de abril de 2026
  A tentativa de simplificar, ao extremo, o processo de aplicação do Direito não é recente e envolve um certo alheamento hermenêutico, cujos termos desconsideram a complexa arquitetura social, que é objeto de regulação pelo ordenamento jurídico. Freepik Ao regressar à França revolucionária, no século 18, percebe-se que a limitação imposta ao Poder Judiciário, que restringia […]
  Luís Manoel Borges do Vale
• Negócio fechado por aplicativo de mensagem dispensa contrato formal 28 de abril de 2026
  A contratação por meio de aplicativo de mensagens para a compra e venda de bens móveis é compatível com a legislação atual, que não exige contrato escrito para esse tipo de negócio, desde que fique demonstrada a vontade clara das partes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu […]
  Sem autor