Consultor Jurídico

• Partido questiona falta de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais 28 de maio de 2026
  O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação em que aponta omissão sistêmica do poder público na implementação de cadastros nacionais destinados a reunir informações sobre pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Os cadastros estão previstos nas […]
  Sem autor
• Barroso defende solução preventiva para regras processuais da reforma tributária 28 de maio de 2026
  O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tributária capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, antes que o novo sistema comece a operar plenamente, para evitar acirramento de interesses. Ele deu essa opinião nesta terça-feira (26/5), em evento da Federação das Indústrias […]
  Sheyla Santos
• Reestruturação econômico-financeira na Lei das SAFs: mecanismos de recuperação ou de calote? 28 de maio de 2026
  A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei das SAFs) instituiu instrumentos específicos para a reestruturação econômico-financeira dos clubes brasileiros de futebol. Dentre seus mecanismos, destaca-se o Regime Centralizado de Execuções (RCE), que prevê percentuais mínimos de repasse de receitas da sociedade anônima do futebol para o pagamento de obrigações anteriores à […]
  Marcelo Robalinho Alves
• Contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social é válida, decide STF 27 de maio de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário (Tema 516 da repercussão geral), em sessão virtual. A cooperativa autora da ação recorreu […]
  Sem autor
• Shoppings centers devem custear espaço para empregadas amamentarem filhos 27 de maio de 2026
  Os shopping centers têm a obrigação de providenciar um espaço para empregadas lactantes amamentarem seus filhos durante o expediente, nos termos do parágrafo 1º, artigo 389, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a expressão “estabelecimento”, que consta no dispositivo da CLT, vale […]
  Karla Gamba
• Cobrança de taxa estadual de incêndio é um retrocesso 27 de maio de 2026
  A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, constitui um grave retrocesso e afronta premissas essenciais do Direito Tributário. A corte, que anteriormente já havia considerado inconstitucional a cobrança dessa espécie de taxa, […]
  Matheus Tisato Santos
• Recife sedia 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho da ABDT 27 de maio de 2026
  Terá início nesta quinta-feira (28/5), em Recife, o 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). O evento, que será encerrado na sexta (29/5), reunirá no Recife Expo Center especialistas para discutir os desafios e as transformações do mundo do trabalho a partir da capital pernambucana. Com […]
  Sem autor
• Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ 27 de maio de 2026
  Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no […]
  Danilo Vital
• Do impasse do procedimento expropriatório regido nos Juizados Cíveis e a (in)segurança jurídica 27 de maio de 2026
  O artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, conhecida popularmente como a Lei dos Juizados Especiais, traz norma legislativa que permite a utilização dos Juizados Especiais Cíveis para execução de títulos extrajudiciais. Freepik Dentre outros regramentos, a referida lei dispõe que, caso a submissão do débito não supere os 40 salários mínimos, irá obedecer ao disposto […]
  Henrique de Vasconcelos Lucas
• TST forma lista tríplice para vaga na corte destinada à magistratura 27 de maio de 2026
  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta quarta-feira (27/5), em votação secreta, os nomes da lista tríplice para o preenchimento de uma vaga na corte destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa. Os escolhidos foram a desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, do Tribunal Regional do […]
  Sem autor