Consultor Jurídico

• Trabalho doméstico não remunerado dá direito a benefício por incapacidade 6 de julho de 2026
  A execução de trabalho doméstico não remunerado impõe exigência física e riscos ergonômicos equiparados ao trabalho doméstico assalariado. Por isso, não se pode presumir que segurados facultativos da categoria “do lar” exerçam tarefas com menor desgaste. Com base neste entendimento, a Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que as […]
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• Hospital deve indenizar por cesariana sem indicação clínica comprovada 6 de julho de 2026
  A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um hospital do sul do Estado ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos a uma paciente submetida a parto cesariano sem indicação clínica devidamente comprovada. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço médico e condenou a […]
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• Promessa da não cumulatividade do IBS/CBS impõe novos custos ao setor de franquias 6 de julho de 2026
  A reforma tributária do consumo foi construída sobre uma promessa de substituir o modelo fragmentado e litigioso de não cumulatividade por sistema mais neutro, transparente e financeiramente racional. No setor de franquias, entretanto, a ampliação do direito ao crédito talvez não represente, ao menos no curto prazo, redução efetiva da complexidade tributária. O que se […]
  Camila Mendonça
• Empresas devem cumprir cotas legais para participar de licitações públicas 6 de julho de 2026
  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a obrigatoriedade de as empresas cumprirem as cotas previstas em lei como condição para participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia flexibilizado essa exigência para um grupo de empresas terceirizadas de limpeza e segurança. Três […]
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• Imunidade profissional não protege contra ofensa e desqualificação 6 de julho de 2026
  A imunidade profissional do advogado permite críticas jurídicas e o livre exercício da profissão, mas não autoriza ofensas pessoais nem a desqualificação da capacidade profissional. Com esse entendimento, o juiz Caio Fagundes Lampa, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo (SP), condenou dois advogados a indenizarem outro profissional por ofensas e […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• TJ-SP vê provas frágeis e absolve Thiago Brennand de acusação de estupro 6 de julho de 2026
  A palavra da vítima tem especial relevância em crimes sexuais. No entanto, se o acervo probatório e as atitudes das partes geram dúvida razoável sobre a falta de consentimento, deve incidir o princípio in dubio pro reo, que impõe a absolvição do acusado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
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• Marca que remete ao próprio produto deve tolerar concorrentes semelhantes 6 de julho de 2026
  As marcas “fracas” ou “evocativas”, que guardam relação direta com o produto ou serviço comercializados, têm baixo grau de distintividade e, portanto, devem suportar o ônus da coexistência com marcas semelhantes.  Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível […]
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• Deveres de proteção climáticos: obrigações positivas dos estados na OC 32/2025 da Corte IDH 6 de julho de 2026
  Que a proteção do meio ambiente e do sistema climático cada vez mais dependem de estruturas organizatórias, procedimentais e normativas multidimensionais já é mais do que sabido. Nesse contexto, o papel do direito internacional e das cortes internacionais igualmente tem assumido cada vez maior relevância. Corte IDH No caso da Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre […]
  Ingo Wolfgang Sarlet
• Em processo de inviablização, STJ fecha semestre com 2,2 mil decisões por dia 6 de julho de 2026
  O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial na última quarta-feira (1º/7) somando 414.248 decisões, incluindo as tomadas em recursos internos (agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração). Considerando-se os 181 dias do ano até o momento, chega-se à média de 2,2 mil decisões — um aumento de 12,4% em relação ao desempenho […]
  Danilo Vital
• Suprema Corte dos EUA proíbe estados de restringir armas em locais privados abertos 6 de julho de 2026
  A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, no final de junho, declarar inconstitucional uma lei do Havaí que proibia o porte de armas em propriedades privadas abertas ao público, como bares, restaurantes e supermercados, a menos que o dono do estabelecimento desse permissão expressa. O tribunal decidiu que a lei havaiana, fundamentada em uma cultura […]
  João Ozorio de Melo