Consultor Jurídico

• Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios 27 de maio de 2026
  A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo.  Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
  Sem autor
• A EC 139/2026 e a expansão do Estado de controle 27 de maio de 2026
  A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 talvez não tenha produzido, até o momento, a repercussão doutrinária proporcional à profundidade de suas implicações institucionais. A alteração promovida nos artigos 31, §1° e 75 da Constituição ultrapassa a dimensão meramente organizacional dos tribunais de contas. Em realidade, a nova emenda revela um movimento mais amplo e estrutural […]
  Arthur Bezerra de Souza Junior
• Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas 27 de maio de 2026
  O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso, deve qualificar a atuação regulatória, para que esteja aderente às novidades. O alerta é do ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele falou sobre o tema […]
  Danilo Vital
• ‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes 27 de maio de 2026
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando o Brasil ao cortar custos irrelevantes diante dos benefícios que poderiam proporcionar, o que tem reflexos na judicialização. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (27/5), […]
  Danilo Vital
• XIV Fórum de Lisboa recebe chancela oficial da Presidência de Portugal 27 de maio de 2026
  O XIV Fórum de Lisboa recebeu a concessão do Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, uma distinção que reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do encontro. O evento vai ocorrer nos dias 1º, 2 e 3 de junho de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A chancela foi comunicada […]
  Sem autor
• Tiragem de jornais impressos foi de 205,6 mil em 2025, queda de 32% em um ano 27 de maio de 2026
  Um levantamento do site Poder360, publicado nesta quarta-feira (27/5), revela que a circulação de jornais impressos no Brasil sofreu uma nova queda drástica em 2025. O total de exemplares físicos diários passou de 304,8 mil cópias em 2024 para 205,6 mil no ano passado, o que representa um encolhimento de 32,6%. A pesquisa baseou-se em […]
  Sem autor
• Stablecoins como moeda eletrônica: o Banco Central mudou de ideia? 27 de maio de 2026
  A nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao Congresso em abril de 2026 representa uma inflexão importante na forma como o regulador pretende enquadrar stablecoins. A tese central é a de que elas não devem ser classificadas como ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478, mas sim como ativos do mundo real tokenizados (RWA), […]
  Isac Costa
• Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal 27 de maio de 2026
  A apresentação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
  Sem autor
• Uso de candidatura coletiva para ‘camuflar’ inelegível é abuso de poder 27 de maio de 2026
  Quem utiliza a figura da candidatura coletiva para promover nas urnas uma pessoa inelegível pratica fraude à lei eleitoral, a qual pode ser entendida como abuso de poder político, tendo como consequência a cassação e a inelegibilidade. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo […]
  Danilo Vital
• Juíza descarta risco de fuga e nega prisão preventiva de Oruam 27 de maio de 2026
  A apresentação de procuração com poderes para receber citação demonstra que o acusado tem ciência inequívoca da ação penal e se submete ao processo. Essa atitude afasta indícios concretos de intenção de fuga ou de prejuízo ao trâmite processual, o que inviabiliza o decreto de prisão preventiva. Com base neste entendimento, a juíza Cláudia Vilibor […]
  Sem autor