Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Pedido de franqueada por nova unidade afasta alegação de falha no suporte 4 de julho de 2026A alegação de falha no suporte prestado por uma franqueadora é esvaziada quando o franqueado demonstra comportamento contraditório, como o desejo expresso de adquirir novas unidades da rede. A atitude evidencia satisfação com a parceria e afasta a culpa da marca pelo insucesso . Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial […]Sheyla Santos
- Custos empresariais da designação de facções criminosas brasileiras como terroristas pelos EUA 4 de julho de 2026O governo dos Estados Unidos classificou as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) em duas categorias com regramentos jurídicos específicos: Specially Designated Global Terrorists (SDGTs – Ordem Executiva nº 13.224) e Foreign Terrorist Organizations (FTOs) – Seção 219 do Immigration and Nationality Act (INA) [1]. As duas organizações criminosas brasileiras tornaram-se […]Adônis M. Brozoza
- No Brasil, 82% dos processos são resolvidos ainda em primeiro grau 4 de julho de 2026Oito em cada dez processos ajuizados no Poder Judiciário brasileiro são encerrados em primeiro grau, sem interposição de recurso aos tribunais de apelação. É o que indicam os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2026”, lançado na última terça-feira (23/9). Trata-se da chamada recorribilidade externa: recursos que serão julgados […]Danilo Vital
- Atraso reiterado de aluguel afasta purga da mora e permite despejo, decide STJ 4 de julho de 2026A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora — mecanismo que permite ao locatário evitar […]Sem autor
- Resoluções BCB 552 e 553, normas que realmente ‘ligaram’ as PSAVs ao arcabouço do BC 4 de julho de 2026Freepik Com a edição das Resoluções BCB nº 519 e nº 520, ambas de 10 de novembro de 2025, difundiu-se no mercado a compreensão de que o Banco Central teria, enfim, regulado as prestadoras de serviços de ativos virtuais (Psavs). A afirmação é correta em essência, mas incompleta, e a leitura que se costuma extrair […]Alvaro Araujo Rocha
- Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo 4 de julho de 2026Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem prévia comunicação, configura prática abusiva. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou uma companhia aérea a remarcar passagens sem custos extras e a […]Sem autor
- Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis 4 de julho de 2026A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de bloqueios financeiros. Com base neste entendimento, a 7ª Câmara Cível do […]Sem autor
- 13 anos da Emenda Constitucional nº 73 e os novos Tribunais Regionais Federais 4 de julho de 2026No mês de junho de 2013, há mais de 13 anos, a Emenda Constitucional nº 73 foi promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, com o seguinte conteúdo: Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: “Art. 27. ……………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………. § 11. São criados, […]José Laurindo de Souza Netto
- Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica 4 de julho de 2026A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apresentação da contestação, ainda que a peça tenha sido enviada eletronicamente e mantida sob sigilo até a audiência inicial. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]Sem autor
- CNJ valida convênio entre tribunais e planos de saúde para custeio de notas técnicas 4 de julho de 2026O convênio entre tribunal e operadora de plano de saúde para custeio de notas técnicas usadas inclusive em processos nos quais é parte não gera impacto sobre a imparcialidade judicial ou nulidades, sendo plenamente regular. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, em duas decisões em que validou um acordo entre o Tribunal de […]Danilo Vital