Consultor Jurídico

• STF valida lei que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo 24 de abril de 2026
  O Estado pode intervir na organização do mercado, visando promover justiça social e equilíbrio nas relações econômicas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira (23/4), os dispositivos da Lei 6.729/1979 que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores do mercado automotivo, a chamada Lei Ferrari. O julgamento começou no último […]
  Karla Gamba
• Quando a Justiça não se explica: um caso de clemência no júri 24 de abril de 2026
  Naquele dia, não fomos nós que chegamos ao Tribunal do Júri — foi o julgamento que já nos esperava. Freepik O Tribunal do Júri tem esse curioso efeito de transformar advogados razoavelmente funcionais em criaturas supersticiosas. A gravata é escolhida como quem seleciona um argumento: não pela beleza, mas pela esperança de que funcione. A […]
  Alexandre Pacheco Martins
• USP promove debate sobre a geoeconomia do setor portuário na segunda (27/4) 24 de abril de 2026
  O Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP) promove, na segunda-feira (27/4), o seminário internacional “A geoeconomia do setor portuário: navegando entre competitividade, integração e segurança nacional”. O evento terá debate sobre a interseção entre geoeconomia, soberania nacional e infraestrutura portuária, tema que ocupa o centro das disputas geopolíticas globais e que […]
  Sem autor
• Césio-137, Abril Verde e a invisibilização do trabalhador 23 de abril de 2026
  Em 18 de março de 2026, a Netflix lançou “Emergência Radioativa”, minissérie sobre o acidente com o Césio-137, em Goiânia, em 1987. O produto chegou ao número 1 em 16 países e provocou um aumento de 4.480% nas buscas pela expressão “Césio-137” no Brasil. O fenômeno é, antes de tudo, um excelente observatório. Não da […]
  Felipe O. Scherer
• STF mantém restrições à compra de terras por empresas controladas por capital estrangeiro 23 de abril de 2026
  São válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro.Freepik Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (23/4), por unanimidade, o julgamento de duas ações que questionavam a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que equipara essas […]
  Karla Gamba
• Livro sobre 15 anos do ministro Raul Araújo no STJ será lançado em 12/5 23 de abril de 2026
  O livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) será lançado em 12 de maio. DivulgaçãoA obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul Araújo no STJ. Os coordenadores são Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes […]
  Sem autor
• Direito Penal Econômico põe em risco a estrutura do processo penal 23 de abril de 2026
  Já não faz muito sentido fingir surpresa diante da expansão contemporânea do Direito Penal. Não se trata apenas de mais tipos penais, leis penais extravagantes ou de um novo fetiche repressivo em circulação. A mudança é mais funda: alcança o próprio objeto da tutela penal, altera o modo de compreender a lesão juridicamente relevante e, […]
  Bernardo Simões Coelho
• STF limita alcance de decisão sobre cotas de gênero em concursos militares de Goiás 23 de abril de 2026
  A decisão que proibiu restrições de gênero em concursos militares não autoriza a reabertura de etapas para candidatas eliminadas ao longo do processo. A readequação das listas fica restrito àquelas que concluíram todas as fases e foram excluídas exclusivamente em razão do limite de vagas destinado às mulheres. Willian Salles / PM-PA Com esse entendimento, […]
  Karla Gamba
• Manter presidente do TJ como governador preserva ordem institucional do Rio 23 de abril de 2026
  A manutenção do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, como governador do Rio de Janeiro até as eleições é legítima, uma vez que o desembargador estava no cargo quando Cláudio Castro (PL) renunciou e o Tribunal Superior Eleitoral o condenou, além de seu vice e do ex-presidente da Assembleia Legislativa. E a linha sucessória […]
  Sem autor
• Da Súmula 543 ao Tema 1.099: advocacia preventiva como infraestrutura jurídica do empreendimento imobiliário 23 de abril de 2026
  Duas decisões recentes reacenderam um debate que, na verdade, nunca esteve adormecido para quem atua ao lado de construtoras e incorporadoras. A primeira, da 9ª Vara Cível de Goiânia, condenou construtoras a reparar vícios estruturais em condomínio residencial após perícia identificar falhas de origem [1]. A segunda consolida o que o Superior Tribunal de Justiça […]
  Iasmin Cristim Freitas