Consultor Jurídico

• Zanin suspende julgamento de embargos sobre inclusão de empresa em fase de execução trabalhista 6 de junho de 2026
  O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos contra decisão que definiu que empresas fora da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução de uma condenação trabalhista. O julgamento ocorria em sessão do Plenário virtual que estava prevista para terminar na próxima terça-feira (9/6).  Até […]
  Karla Gamba
• Precedentes trabalhistas não podem ser ignorados por IA 6 de junho de 2026
  A Justiça do Trabalho foi um dos primeiros ramos do Judiciário brasileiro a incorporar, em larga escala, ferramentas de inteligência artificial em suas rotinas processuais. O elevado volume de ações, a pressão histórica por maior celeridade e a tradição de inovação tecnológica, presente desde a implantação pioneira do processo judicial eletrônico, transformaram o ambiente trabalhista […]
  Bruno Freire e Silva
• Quantidade ínfima de droga autoriza trancar ação penal por falta de justa causa 6 de junho de 2026
  A submissão de um réu a processo penal por quantidade ínfima de droga é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O trancamento da ação penal é cabível quando a apreensão é tão pequena que afasta a materialidade mínima para justificar a persecução do Estado. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara […]
  Sem autor
• Fachin rejeita pedido para afastar Nunes Marques de ação sobre CPI do Banco Master 6 de junho de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Nunes Marques e afastá-lo da relatoria da ação que trata da instalação da CPI do Banco Master no Congresso Nacional. A decisão não analisou o mérito das alegações apresentadas pelos parlamentares, limitando-se a concluir […]
  Karla Gamba
• Teoria, norma e prática: erro metodológico das críticas à ponderação de Alexy 6 de junho de 2026
  Tornou-se comum, no debate jurídico brasileiro, atribuir à teoria da ponderação — especialmente à formulação de Robert Alexy — os problemas associados a decisões judiciais consideradas subjetivas. Esse tipo de crítica, no entanto, frequentemente repousa sobre uma confusão mais básica: a ausência de distinção entre planos analíticos distintos. Não é incomum encontrar afirmações segundo as […]
  Bruno Sacramento
• Alexandre pede ao governo informações sobre extradição de búlgaro 6 de junho de 2026
  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações, em 48 horas, sobre a entrega do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev à Espanha. O búlgaro é considerado fugitivo pelo crime de tráfico de drogas na Espanha em 2022. Vasilev teve a prisão decretada no […]
  Karla Gamba
• Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo 6 de junho de 2026
  A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor.  Com base nesse entendimento, a […]
  Sheyla Santos
• CNJ e Fonaref em busca da melhoria da recuperação judicial no setor agrário 6 de junho de 2026
  A recuperação judicial do produtor rural representa um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Com mais de 2.000 processos de recuperação judicial no agronegócio em 2025, conforme dados da Serasa Experian, a judicialização da crise agrícola evidencia a necessidade urgente de instrumentos que tragam segurança jurídica e celeridade às decisões judiciais que […]
  Rodrigo Badaró
• STF esclarece atuação e nega pressão contra plataformas digitais nos EUA 6 de junho de 2026
  O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota de esclarecimento para contestar interpretações atribuídas a um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União sobre ações judiciais movidas nos Estados Unidos contra plataformas digitais. Segundo a corte, o documento não teve como objetivo solicitar providências, promover medidas judiciais ou estimular qualquer atuação do governo brasileiro contra empresas de […]
  Karla Gamba
• TJ-SP valida lei municipal que prioriza vaga escolar para vítimas de violência 6 de junho de 2026
  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal 15.087/2025, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]
  Sem autor