Consultor Jurídico

• Paradoxo da regulação financeira: do ‘cobertor curto’ do BC à urgência do modelo Twin Peaks 21 de agosto de 2026
  O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi claro ao falar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado: a instituição está no limite. Com quase 1.300 servidores a menos do que tinha há dez anos — e outros cem prestes a se aposentar só na área de supervisão —, o BC pode em breve […]
  Vinicius Abrantes
• STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras com capital estrangeiro 21 de agosto de 2026
  A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21/8) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342 e da Ação Cível Originária 2.463, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que são válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras […]
  Mateus Silva Alves
• Nova lei limita recurso especial e concede reclamação constitucional 21 de agosto de 2026
  Depois de duas décadas de espera, o Superior Tribunal de Justiça finalmente ganhou seu filtro de admissibilidade recursal. A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026 [1], regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição e insere no CPC/2015 o artigo 1.035-A, criando o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional […]
  Marcos Pereira
• Falta de nexo causal afasta indenização por contaminação de imóvel 21 de agosto de 2026
  Quando a perícia judicial não consegue estabelecer nexo causal entre o dano alegado e a conduta do réu, não há como impor o dever de indenizar, ainda que outros elementos dos autos apontem, em tese, para essa direção. Nesses casos, prevalecem as conclusões técnicas do laudo pericial homologado, mesmo diante de depoimentos e alegações em […]
  Samuel Cerri
• Lei municipal que proíbe menores em Parada do Orgulho LGBTQIA+ é questionada 21 de agosto de 2026
  A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz […]
  Mateus Silva Alves
• STJ admite sustentação oral do Ministério Público estadual em Habeas Corpus 21 de agosto de 2026
  Quando o Habeas Corpus, enquanto instrumento da defesa, não trata de questões relacionadas à liberdade do réu, é possível admitir a sustentação oral do Ministério Público estadual afetado pelo caso concreto. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou a essa conclusão em questão de ordem antes do julgamento de um Habeas Corpus em […]
  Danilo Vital
• IBS/CBS e o redutor social nas locações comerciais destinadas à moradia de seus prepostos 21 de agosto de 2026
  É certo que a denominada reforma tributária trará efetivas alterações em vários campos e setores e, especialmente no que se refere às locações imobiliárias, sobretudo para um grupo de pessoas até então pouco acostumadas com tais discussões. Isso porque a nova lei considera como fato gerador dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]
  Vinicius Abrantes
• Promotor vira réu por chamar advogada de cadela durante julgamento 21 de agosto de 2026
  O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu nesta sexta-feira (21/8) a queixa-crime contra um promotor de Justiça que chamou uma advogada de cadela durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri. O colegiado concluiu que há justa causa para a ação penal privada por injúria. Relator do processo, o desembargador Décio Santos afastou […]
  Danilo Vital
• O contencioso do IBS/CBS: assimetrias e complexidades 21 de agosto de 2026
  O artigo 55 da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, enumera 16 princípios do processo administrativo tributário do IBS. O primeiro deles, no inciso I, é a simplicidade. Não se trata de acidente redacional: a Emenda Constitucional 132/2023 já havia inscrito a simplicidade entre os princípios do Sistema Tributário Nacional, no artigo […]
  Vinicius Abrantes
• STJ livra donos de cartórios de contribuir com o salário-educação 21 de agosto de 2026
  Os donos de cartórios de notas ou de registro não exercem atividade empresarial. Assim, não podem ser considerados contribuintes da contribuição social do salário-educação. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada por maioria de votos, no julgamento do Tema 1.228 dos recursos repetitivos. A contribuição ao salário-educação está […]
  Danilo Vital