Consultor Jurídico

• Convenção coletiva não pode reduzir proteção ao trabalho da mulher 23 de junho de 2026
  Embora a Lei 10.101/2000 permita o funcionamento do comércio aos domingos, desde que a folga dos empregados caia em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, o artigo 386 da CLT, validado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oferece uma norma mais protetiva às mulheres, que têm o direito ao descanso […]
  Sem autor
• Liberação de bem importado mediante seguro-garantia e fiança bancária 23 de junho de 2026
  Arrecadação fiscal e fluxo do comércio exterior A retenção de mercadorias durante o despacho aduaneiro costuma expor uma tensão recorrente entre fiscalização e fluxo do comércio exterior. No Brasil, essa tensão aparece com frequência na retenção de mercadorias importadas durante o despacho aduaneiro, sobretudo quando há discussão fiscal ou administrativa pendente, como ocorre em pedidos […]
  Leonardo Branco
• O castigo da ‘cela com escorpiões’ à luz da dimensão fraterna do Direito Penal 23 de junho de 2026
  A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza processual penal, encontra-se descrita no ordenamento jurídico brasileiro sob rígidos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Concebida como ultima ratio, sua finalidade restringe-se a garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sempre condicionada à existência de […]
  Josimary Rocha
• Corinthians é impedido de vender camisa comemorativa sem aval de criadores 23 de junho de 2026
  A exploração econômica de uma obra intelectual por uma entidade esportiva exige a autorização de seus criadores. Ainda que a arte use símbolos protegidos do clube, ele não pode comercializar o produto unilateralmente sem a devida anuência e a divisão dos resultados. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
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• Bancos devem comprovar risco para aplicar juros acima da média 23 de junho de 2026
  Os bancos podem aplicar juros acima da média do mercado desde que apresentadas provas do risco à operação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a falta da justificativa configura abusividade. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher o recurso de um consumidor […]
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• STF nega recursos e mantém condenações de mandantes de assassinato de Marielle 23 de junho de 2026
  Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recursos dos cinco condenados por planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, com penas que variam de nove a 76 anos de prisão.  O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19/6). Os embargos de declaração […]
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• Foro da falência e foro da Lei de Licitações 23 de junho de 2026
  O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a isonomia e a defesa do interesse público ao firmar jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência em relação aos débitos fiscais não adimplidos. O tema foi noticiado por esta revista eletrônica Consultor Jurídico [1] em 4/2/2026 em relação ao REsp nº 2.196.073, tendo a […]
  Laércio José Loureiro dos Santos
• TST perde a última palavra e busca um futuro para a Justiça do Trabalho 23 de junho de 2026
  *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O ano é 2005. Com a Reforma do Judiciário, uma nova redação do artigo 114 da Constituição Federal reescreve a competência da Justiça […]
  Gui Mendes
• Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta 23 de junho de 2026
  A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade o recurso de um consórcio de saúde contra uma decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um município a 155 km do local onde prestou concurso. Para o colegiado, a conduta caracteriza falta grave do empregador. […]
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• Constituição autoriza Judiciário a definir políticas públicas, defende Lewandowski 23 de junho de 2026
  A opção do Brasil de ter adotado uma Constituição analítica, repleta de amplos princípios, permite ao Poder Judiciário atuar na definição de políticas públicas. A ampliação desse espectro decisório é vital para proteger a sociedade em questões coletivas, em temas como segurança, saúde e meio ambiente. Com base neste entendimento, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, […]
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