Consultor Jurídico

• Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência 5 de junho de 2026
  O direito à sustentação oral constitui prerrogativa essencial à ampla defesa no processo penal. A imposição por um tribunal para que o ato ocorra apenas presencialmente ou por meio de gravação assíncrona afeta indevidamente essa garantia constitucional. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem […]
  Sem autor
• Inexecução parcial do contrato de natureza predominantemente intelectual 5 de junho de 2026
  Indiscutivelmente (por constar expressamente no texto legal), a inexecução (total ou parcial) do contrato administrativo deságua na aplicação de alguma das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Os incisos I e II do artigo 155 dispõem que o licitante ou contratado será responsabilizado quando der causa à inexecução parcial do contrato, independentemente de causar dano […]
  Guilherme Carvalho
• Decisão dos EUA leva ônus do combate a facções para o sistema financeiro 5 de junho de 2026
  A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar facções brasileiras como organizações terroristas globais, que começa a valer nesta sexta-feira (5/6), transfere o peso da repressão estatal para a diligência financeira transnacional. A avaliação é de especialistas que analisaram os impactos da decisão para a revista eletrônica Consultor Jurídico. Em artigos sobre o tema, […]
  Sem autor
• Empresa não pode recusar atestado do SUS para aplicar justa causa 5 de junho de 2026
  A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do […]
  Sem autor
• A Suprema Corte sob o arbítrio: uma página da história do STF (parte 2) 5 de junho de 2026
  Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão atingiu seu paroxismo durante o regime militar instaurado em 1964, período no qual o Poder Executivo sistematicamente subverteu as garantias constitucionais que deveriam proteger os […]
  José Rogério Cruz e Tucci
• Papel do Poder Legislativo na defesa do meio ambiente do trabalho 5 de junho de 2026
  A função primordial do Poder Legislativo é fazer leis. Esse Poder, a princípio, tem-se desincumbido no tocante à segurança e saúde dos trabalhadores, pois que, se se dependesse apenas da legislação, o trabalhador brasileiro estaria protegido nos ambientes de trabalho. Spacca De acordo com a Constituição, leis e demais normas existentes, os tomadores de serviços […]
  Raimundo Simão de Melo
• ConJur celebra 20 anos do Anuário da Justiça no STF no dia 10 5 de junho de 2026
  O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (10 de junho). O evento celebra os 20 anos da publicação, com a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da Corte, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do […]
  Sem autor
• Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado 5 de junho de 2026
  A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção […]
  Sem autor
• Formulário Rogéria e papel do sistema de Justiça na proteção de direitos LGBTQIA+ 5 de junho de 2026
  A violência praticada contra a população LGBTQIA+ no Brasil caracteriza-se por sua natureza estrutural, sistemática e multidimensional. Historicamente, essa população enfrenta um cenário de extrema vulnerabilidade social, econômica e jurídica, agravado pela falta de dados oficiais da comunidade. Sem esses dados, permanece a invisibilidade das violências sofridas e também se dificulta a elaboração de políticas […]
  Lucas Costa Almeida Dias
• Lições de um Nobel no Fórum de Lisboa 5 de junho de 2026
  Joel Mokyr é professor da Northwestern University e vencedor do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2025. Seus estudos avançaram enormemente nos temas: desenvolvimento econômico, instituições e inovação tecnológica. A questão central que o motiva é: como aumentar a prosperidade num contexto de inovações tecnológicas, cujo ritmo é exponencial. Google Gemini A 14ª edição do […]
  Felipe Salto