Consultor Jurídico

• Ao acionar STF contra fim da ‘taxa das blusinhas’, CNI alega favorecimento ilegal a importações 23 de maio de 2026
  A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Na ADI, a entidade pede que o STF suspenda os efeitos da MP 1.357/2026 e, por […]
  Karla Gamba
• Pro emptore velata: a posse conveniente do compromissário comprador 23 de maio de 2026
  Há situações em que o compromissário comprador ocupa posição juridicamente peculiar: ele não é invasor, não é mero estranho ao imóvel e tampouco é proprietário. Ele possui um vínculo obrigacional com o titular registral e, em muitos casos, detém instrumentos suficientes para alcançar a propriedade, desde que pratique os atos jurídicos necessários. Freepik O problema […]
  Jerônimo Pompeu de Souza
• Plataformas alegam que resoluções do TSE podem levá-las a pecar pelo excesso na eleição 23 de maio de 2026
  A obrigação de impedir a circulação de conteúdo eleitoral falso ou gravemente descontextualizado, sem a definição do que isso significa exatamente, pode levar as plataformas digitais a pecarem pelo excesso na campanha de 2026. O aviso foi dado pelo Conselho Digital, entidade privada que representa os interesses das principais plataformas digitais — entre elas Meta […]
  Danilo Vital
• Agências reguladoras querem transferir seu papel para o Supremo 23 de maio de 2026
  No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, do 5º Fórum Esfera, nesta sexta-feira (22/5), os diretores de agências reguladoras alegaram que sua ineficiência se deve aos cortes de despesas praticados pelo governo. Do ponto de vista da Justiça, a falta de ação das agências entope os tribunais de […]
  Sem autor
• TCU construiu regime próprio para licitações e contratos no Sistema S. É hora de levá-lo a sério 23 de maio de 2026
  Saulo Cruz/TCU Quem acompanha a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre os serviços sociais autônomos encontra, ao longo de décadas de acórdãos, algo mais do que decisões esparsas sobre casos concretos. O que o TCU foi construindo, passo a passo, é um regime jurídico próprio para as contratações do Sistema S: distinto da […]
  Mateus Leones
• Empresa que se omite diante de racismo de cliente deve indenizar 23 de maio de 2026
  A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade a decisão que condenou um restaurante a indenizar uma atendente que sofreu ofensa racista de um cliente durante o serviço. A atendente trabalhou no local de março de 2019 a novembro de 2021. Na ação, ela relatou que, durante um atendimento, foi ofendida por […]
  Sem autor
• Mesário que fraudou eleição terá de pagar por danos morais coletivos 23 de maio de 2026
  O mesário que votou em nome de outras pessoas na eleição municipal de Pescaria Brava (SC), em 2016, terá de pagar R$ 10 mil a título de danos morais coletivos pelo abalo produzido pelo crime eleitoral por ele praticado, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. A condenação ao pagamento da verba foi imposta em uma decisão […]
  Danilo Vital
• Há esperança no horizonte da advocacia e do Direito 23 de maio de 2026
  Ocorreu recentemente a 20ª Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, um evento de envergadura nacional no qual se discutem os rumos da advocacia e, consequentemente, também do Direito. Nunca é demais reforçar o texto da Constituição, segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de modo que cabe ao advogado lutar pela concretização […]
  Leonardo Longen do Nascimento
• Prova, verdade e erro: errar é humano, aprender é uma tarefa institucional 23 de maio de 2026
  Devo confessar uma verdade: sou apaixonada pelo Brasil! O mês que passei recentemente no país, entre conferências, seminários e reuniões, deu-me provas suficientes para justificar, segundo o mais alto standard probatório, meu encantamento. No âmbito acadêmico, uma delas é o interesse crescente no Brasil pela prova dos fatos e pelo erro probatório. [1] Explico. Google […]
  Carmen Vázquez Rojas
• Regulação ESG, crédito rural e os novos desdobramentos STF e no Legislativo 23 de maio de 2026
  No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica […]
  Talden Farias