Consultor Jurídico

• Entidades de consumidores cobram participação em audiência sobre MP das bets 31 de outubro de 2026
  Oito entidades de defesa do consumidor reivindicam participação na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima terça-feira (3/11), às 10h, sobre a medida provisória que proibiu as bets. Em nota conjunta divulgada nesta sexta (30/10), as organizações apontam que a programação reúne 28 participantes, mas nenhum representante de instituições dedicadas à proteção […]
  Karla Gamba
• Como são as fusões e as aquisições no setor sem fins lucrativos 31 de outubro de 2026
  As fusões e aquisições são comuns no setor empresarial, assim como são as operações de reorganização societária, cisão, incorporação e transformação. Essas mesmas operações também fazem parte de outro setor importante da vida econômica da sociedade contemporânea: o segmento sem fins lucrativos, que reúne uma parcela relevante dos hospitais, universidades e escolas. Em razão do […]
  Marcos Pereira
• Condição de empregado hipersuficiente não autoriza redução de remuneração fixa 30 de outubro de 2026
  Com o entendimento de que a condição de empregada hipersuficiente não autoriza a supressão de vantagens salariais históricas por meio de um acordo individual prejudicial, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, declarou nula a alteração contratual que reduziu em 47,55% a remuneração fixa de uma trabalhadora. O […]
  Giovanna
• Imunidade de ITBI: a conta que o STF não fechou 30 de outubro de 2026
  No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), concluído em sessão virtual encerrada no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal garantiu às empresas com atividade imobiliária a imunidade do ITBI na integralização de capital, mas não resolveu o que essa imunidade abrange na prática. Por 8 votos a 2, o tribunal afastou a […]
  Vinicius Abrantes
• Multa sobre rescisão de contrato de imóvel deve incidir sobre valor pago 30 de outubro de 2026
  Se o comprador desiste de um contrato de compra e venda de imóvel, a multa pela rescisão deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o preço total do bem. Com esse entendimento, o juiz Abelar Baptista Pereira Filho, da 6ª Vara Cível de Londrina (PR), determinou que uma empresa de assessoria contábil […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Extrato eletrônico e o valor econômico do conhecimento jurídico 30 de outubro de 2026
  O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou, por meio do Provimento nº 228/2026, o uso de extratos eletrônicos para a apresentação de negócios jurídicos com repercussão imobiliária. Previsto no artigo 6º da Lei nº 14.382/2022, o instrumento organiza e transmite, de forma padronizada, informações juridicamente relevantes dos títulos. Seu objetivo é simplificar procedimentos e tornar […]
  Vinicius Abrantes
• Notificação enviada a endereço do devedor é valida mesmo sem ser recebida 30 de outubro de 2026
  A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo financiado, mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor. No caso concreto, um banco ajuizou uma […]
  Giovanna
• Creches e hotéis para cães: fiscalização sem lei é arrecadação 30 de outubro de 2026
  Creches, hotéis e espaços de recreação para cães estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Em alguns casos, a fiscalização resulta em autos de infração por ausência de registro da empresa e de médico veterinário como responsável técnico, acompanhados de prazo para regularização e ameaça de multa. A questão é saber […]
  Marcos Pereira
• Cármen vota contra reeleição para cargos diretivos do TJ-RJ e do TJ-SP 30 de outubro de 2026
  A quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção. Para garantir eficiência administrativa, um TJ com um número maior de desembargadores não precisa de regras de alternância distintas daquelas de um tribunal com uma composição menor. Não há relação entre o total de magistrados […]
  José Higídio
• Quando o Estado deve pagar IBS e CBS? Limites da imunidade recíproca na reforma tributária 30 de outubro de 2026
  Imagine duas situações. Na primeira, um município aluga um galpão a uma permissionária privada, por preço de mercado. Na segunda, o mesmo município cede gratuitamente um imóvel para instalação da autarquia responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário. Em ambos há disponibilização de bem público. O tratamento tributário deve ser o mesmo? A […]
  Vinicius Abrantes