Consultor Jurídico

• Cálculo de vagas prisionais deve considerar estrutura e serviços legais, diz CNJ 7 de junho de 2026
  O conceito de vaga prisional não se limita ao espaço da cela, mas abrange uma estrutura funcional que garante o cumprimento simultâneo dos direitos à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Sem esses requisitos, a unidade opera em superlotação. Esta é a conclusão de dois estudos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, […]
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• Tema 1.396-STJ e equívoco de três camadas: Judiciário confunde porta com torniquete 7 de junho de 2026
  Há um tipo de erro jurídico que é mais perigoso do que o erro por ignorância: é o erro por excesso de diagnóstico correto. Parte-se de um problema real (a litigiosidade nas relações de consumo, o volume absurdo de ações ajuizadas sem qualquer contato prévio com o fornecedor, a instrumentalização do processo como modelo de […]
  Guilherme Christen Möller
• MAM-RJ deve pagar verbas atrasadas a ex-diretor, e ele deve indenizar museu 7 de junho de 2026
  O Tribunal de Justiça fluminense condenou o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM Rio) a pagar verbas atrasadas ao ex-diretor da instituição Fabio Szwarcwald. Ele, por sua vez, foi sentenciado a indenizar a instituição.  O cerne da controvérsia envolve declarações de Szwarcwald feitas à imprensa sobre a ausência de seguro do museu, […]
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• Justiça Federal autoriza saque de FGTS para custear tratamento de criança com TDAH 7 de junho de 2026
  A 4ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento multidisciplinar de sua filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Embora a situação não […]
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• Por que as empresas precisam estar atentas ao Imposto Seletivo? 7 de junho de 2026
  A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com enfoque na não cumulatividade plena, split payment, regime de transição, entre outros. Nessa narrativa, o Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer como nota de […]
  Antônio Affonso Filho
• Justiça de SP nega indenização por comentário sobre dívida em rede social 7 de junho de 2026
  A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social em razão da cobrança de aluguel em atraso. Na decisão, o juiz Iuri Sverzut Bellesini afirmou que a dívida era incontroversa e que a publicação, embora […]
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• TJ-RJ homologa acordo para ampliar controle sobre dragagem na Baía de Guanabara 7 de junho de 2026
  A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou o acordo firmado pelo Ministério Público com o governo do estado e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para reforçar o rigor e a transparência nos processos de dragagem de sedimentos do interior da Baía de Guanabara. Como desdobramento da iniciativa, o […]
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• Dez anos da Lei das Estatais: é hora de discutir sua modernização? 7 de junho de 2026
  Neste mês de junho, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, completa dez anos. Nesse período, o contexto normativo das compras públicas no Brasil sofreu transformações relevantes, especialmente com a publicação da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei […]
  Pollyana da Silva Alcântara
• TJ-SP condena por estelionato duas pessoas que aplicaram golpe do falso técnico bancário a idoso 7 de junho de 2026
  A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas pessoas por estelionato contra idoso. A pena, estipulada pela 26ª Vara Criminal da Capital, foi fixada em seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. Os réus também deverão pagar indenização de R$ […]
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• STM marca data para analisar recurso de Bolsonaro sobre perda de patente 7 de junho de 2026
  O plenário da corte do Superior Tribunal Militar marcou para 24 de junho o julgamento de um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que visa impedir que o ministro da corte militar Joseli Parente Camelo avalie se ele é indigno da manutenção de sua patente militar. A informação foi publicada pelo portal UOL.  A defesa […]
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