Consultor Jurídico

• Juíza decreta prisão de idosa de 74 anos acusada de injúria racial contra PM 25 de abril de 2026
  Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de 74 anos, durante audiência de custódia realizada na quarta-feira (22). Na véspera, Feriado de Tiradentes, a idosa havia sido autuada em flagrante pelos crimes de […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Justiça gratuita: limitação às possibilidades 25 de abril de 2026
  A justiça gratuita constitui garantia constitucional diretamente ligada ao acesso à Justiça e à proteção da parte economicamente hipossuficiente da sociedade. Nesse sentido, a Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ao mesmo tempo em que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem […]
  Sérgio Pelcerman
• Exceção da verdade no processo civil: entre exercício regular de direito e risco da autotutela social 24 de abril de 2026
  A invocação da chamada “exceção da verdade” revela, com especial nitidez, a diferença estrutural entre o processo penal e o processo civil. No primeiro, o instituto é expressamente positivado e regulado, com hipóteses de cabimento, limites e disciplina procedimental definidos. No segundo, ao contrário, não há previsão legal específica, o que impede qualquer tentativa de […]
  Germano Bemfica Holderbaum
• Registros em redes sociais comprovam união estável e garantem pensão a viúva 24 de abril de 2026
  A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes […]
  Sem autor
• Fim da escala 6×1 e a sustentabilidade da Previdência Social 24 de abril de 2026
  Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal visando o fim da escala 6×1 de trabalho e uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), que propõe a escala 4×3. A discussão sobre a alteração da duração semanal de trabalho (fim da escala 6×1) exige um olhar profundo sobre o binômio que […]
  Carlos Alberto Pereira de Castro
• STF tem maioria para manter prisão preventiva de ex-presidente do BRB 24 de abril de 2026
  A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reúne maioria para manter as prisões preventivas do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro, decretadas no âmbito do caso Master a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. O julgamento ocorre em […]
  Sem autor
• Razoabilidade não basta para manter imóvel em área de preservação permanente 24 de abril de 2026
  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não servem de justificativa para afastar a demolição de um imóvel construído em área de preservação permanente (APP), mantendo-se assim o dano ambiental. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou demolir uma casa de 400 m² construída a 16 metros da Lagoa da […]
  Danilo Vital
• Prisão automática? O doppio binario cautelare da Lei 15.358 sob a ótica do controle jurisdicional 24 de abril de 2026
  A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e […]
  Alexandre Claudino Simas Santos
• Honorários de sucumbência devem ser fixados mesmo sem pedido expresso da parte vencedora 24 de abril de 2026
  Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma mulher que teve o pedido de pagamento dos honorários negado em […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Sustentabilidade como razão de Estado: do parecer e do perfil de Messias no STF 24 de abril de 2026
  A iminente sabatina de Jorge Messias no Senado, agendada para o próximo dia 28 de abril, projeta um momento institucional que transcende o rito formal de indicação ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de ocasião privilegiada para examinar, com rigor técnico, a consistência jurídica, a visão de Estado e a capacidade hermenêutica de um jurista que, […]
  Alexandre Arnone