Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Tema 1.218: piso do magistério, coerência constitucional e força cogente das decisões do STF 14 de maio de 2026O Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541/SP), pautado para retornar ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre amanhã (15/5) e o dia 22 de maio, após devolução de vista do ministro Dias Toffoli, discute a obrigatoriedade de adoção do piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial das carreiras docentes, com eventuais reflexos nas demais […]Adovaldo Medeiros Filho
- Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF 14 de maio de 2026São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, que a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, é constitucional. A discussão ocorreu no âmbito de três ações (ADC 92, ADI 7.612 […]Karla Gamba
- Márcio Sérgio Christino lança curso de sustentação oral em tribunais 14 de maio de 2026O procurador de Justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino lançou um curso de sustentação oral em tribunais. Segundo ele, na maioria das vezes, o problema não é conhecimento jurídico, é falta de método, organização e segurança na hora de falar. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi já destacou que a leitura […]Sem autor
- Com 50 anos em Columbia, George Bermann reflete sobre a arbitragem internacional 14 de maio de 2026Há figuras cuja trajetória se confunde com a própria consolidação de um campo do Direito. George A. Bermann é uma delas. No ano passado, o professor americano completou 50 anos como membro do corpo docente da Columbia Law School — meio século ao longo do qual ajudou a moldar a doutrina, a prática e as […]Sem autor
- Regra-matriz de incidência e natureza jurídica do imposto de exportação sobre petróleo 14 de maio de 2026A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota […]Patrícia Cristina Orlando Villalba
- Tributarista Valter Lobato participa de lançamento de livro em São Paulo 14 de maio de 2026O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Valter de Souza Lobato, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa, em 27 de maio, em São Paulo, do lançamento do livro Reforma Tributária e processo administrativo e judicial: questões controversas, a partir das 18h, no Hotel Tivoli Moffarej. O capítulo da obra escrito […]Sem autor
- Acúmulo de pensão por morte de cônjuge com a de filho é válido, decide TRF-3 14 de maio de 2026A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não há qualquer impedimento ao recebimento de pensão de filho junto com a de cônjuge. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague […]Sem autor
- Lesão decorrente de assalto não gera indenização trabalhista 14 de maio de 2026A responsabilidade civil do empregador exige a comprovação de nexo causal entre o trabalho e o dano, não sendo devida a indenização quando o evento decorre de ato de terceiro. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a indenização por acidente de trabalho que uma rede de […]Sem autor
- Uso de imagem de menores: o que muda (e o que não muda) com o ECA Digital 14 de maio de 2026Unsplash Uma lupa é feita para aproximar o que está distante e tornar legível o que parecia confuso. Mas quem já tentou ler sob uma lupa mal posicionada sabe que o instrumento pode produzir o efeito inverso: distorcer contornos, embaralhar letras, transformar clareza em ruído. Algo semelhante tem acontecido com a interpretação do ECA Digital […]Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Néto
- Estado só responde por obrigação trabalhista com terceirizado se há prova de negligência 14 de maio de 2026A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas não é presumida. O Estado só pode ser condenado se houver comprovação efetiva, pela parte autora da ação, de comportamento negligente. Com base nesse entendimento, o ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista […]Sem autor