Consultor Jurídico

• STJ definirá critério para valor da causa em ações sobre fases de concursos públicos 16 de agosto de 2026
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em “definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso […]
  José Paulo
• Contratos de locação e o impacto econômico da reforma tributária 16 de agosto de 2026
  Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. A partir dessa mudança, a tributação […]
  Marcos Pereira
• Empresa deve recuperar vegetação nativa atingida por incêndio, decide TJ-SP 16 de agosto de 2026
  O explorador da atividade econômica deve assumir os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ao meio ambiente. Dessa forma, cabe a ele adotar medidas para recuperar a vegetação atingida por desastre ambiental. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente […]
  Vinicius Abrantes
• INCC mensal: burla silenciosa que pode custar milhares ao comprador do imóvel na planta 16 de agosto de 2026
  A compra de um imóvel na planta representa, para milhares de brasileiros, a concretização de anos de planejamento e sacrifício financeiro. Escolher a unidade, acompanhar a construção, pagar parcelas mensalmente e, finalmente, planejar o financiamento para quitar o saldo restante são etapas que exigem dedicação e confiança no empreendimento. No entanto, é exatamente na reta […]
  Marcos Pereira
• Negativar indevidamente nome de sócio retirante gera dever de indenizar 16 de agosto de 2026
  O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. Com esse entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, da 1ª […]
  Samuel Cerri
• STJ debate indenização por uso de balsas-tanque para depósito de combustível 16 de agosto de 2026
  A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a retenção indevida de balsas-tanque usadas para transporte de combustível pela BR Distribuidora por rios amazônicos gera o dever de indenizar, por servirem de local de depósito e armazenagem. O tema começou a ser julgado na terça-feira (4/8) e foi interrompido por pedido de […]
  Danilo Vital
• O que planilha não mede: acesso à Justiça na era dos precedentes 16 de agosto de 2026
  Debate sobre acesso à Justiça envolve, sobretudo, uma pergunta: que tipo de Direito queremos que seja produzido a partir dos conflitos das pessoas mais pobres deste país? Queremos realmente que passem a integrar os espaços de poder e pautem o Direito democraticamente? Queremos reproduzir direitos ou produzir direitos que enxerguem, visibilizem e protejam pessoas vulnerabilizadas? […]
  Vinicius Abrantes
• Empréstimo contratado por curador sem autorização judicial é nulo 16 de agosto de 2026
  Um empréstimo consignado contratado por curador de pessoa judicialmente limitada e que não tenha autorização da Justiça é considerado nulo. Com esse entendimento, o juiz Og Cristian Mantuan, da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP), anulou um termo de empréstimo firmado entre uma curadora e uma instituição financeira por não ter alvará da […]
  Brenda Neri
• Condomínio que conclui a própria construção é isento de ISSQN 16 de agosto de 2026
  Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). […]
  Samuel Cerri
• Constituição dos Sobreviventes: direitos fundamentais, permanência e emergência climática 16 de agosto de 2026
  Uma Constituição escrita para um mundo que já não existe A Constituição de 1988 nunca prometeu apenas direitos. Prometeu algo anterior: a existência das condições que tornam esses direitos exercitáveis. Este artigo propõe compreender que a emergência climática desloca o centro da teoria constitucional contemporânea. Já não basta proteger direitos fundamentais. Torna-se necessário proteger as […]
  Vinicius Abrantes