Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Ministro do STJ manda prender desembargadora condenada por venda de sentenças 7 de novembro de 2026O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, no âmbito de investigação de esquema de venda de decisões judiciais no estado. A determinação ocorreu depois que a […]Brenda Neri
- A publicidade dos julgamentos nos tribunais 7 de novembro de 2026A Constituição diz que “todos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos” (artigo 93/IX). A publicidade consiste no acesso aos atos processuais pelas partes e seus advogados e o fornecimento de certidão conforme o processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006. Essa publicidade não autoriza nem obriga a veiculação de sessões de julgamento nos […]Vinicius Abrantes
- Trabalho infantil e atividades nocivas à saúde dão direito a aposentadoria 7 de novembro de 2026A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos de idade e exerceu atividades nocivas em empresas metalúrgicas. O autor ajuizou uma ação requerendo o cômputo (contagem do […]Isabel Briskievicz Teixeira
- Exclusão de testamento por agressão aos pais exige prova de gravidade da conduta 7 de novembro de 2026Excluir uma pessoa da sucessão no testamento com base em ações feitas na adolescência exige que a conduta tenha sido de extrema gravidade — como homicídio. A mera alegação de agressões, sem comprovação de lesões, não justifica a exclusão da herança. Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São […]Samuel Cerri
- Quando a marca famosa chega depois: anterioridade, estrangeiras e fama superveniente 7 de novembro de 2026A propriedade industrial convive com uma tensão recorrente: de um lado, a necessidade de assegurar previsibilidade a quem busca proteger um sinal distintivo; de outro, a realidade de mercados nos quais determinados nomes adquirem fama extraordinária ao longo do tempo. Quando esses fenômenos se encontram, uma questão se impõe: qual é o peso jurídico do […]Emerson Voltare
- STJ pode usar mediação para resolver tese da prescrição do seguro habitacional 7 de novembro de 2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode levar o tema da prescrição da indenização do seguro habitacional nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para mediação judicial. A possibilidade foi levantada na quarta-feira (4/11) pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, diante de mais um adiamento da retomada do julgamento […]Danilo Vital
- Omissão de filho em processo de divórcio configura falsidade ideológica 7 de novembro de 2026A ocorrência do crime de falsidade ideológica não exige que dele tenha decorrido prejuízo concreto. Por se tratar de um delito formal, ele se consuma desde a inserção de informação falsa no documento público, bastando a demonstração de dolo específico do agente de levar vantagem com a falsidade. Com essa premissa, a juíza Ana Luisa […]Samuel Cerri
- Agência de turismo, cruzeiro e responsabilidade solidária: quando a assistência faz a diferença 7 de novembro de 2026Uma sentença recente de um Juizado Especial Cível de Curitiba afastou a responsabilidade solidária de uma agência de turismo pelo extravio temporário de bagagem em um cruzeiro. A agência demonstrou que a falha ocorreu exclusivamente na operação da companhia marítima, e a assistência que prestou ao passageiro durante toda a viagem, devidamente documentada, foi o […]Marcos Pereira
- Pedido de vista suspende julgamento no STF sobre caça a animais invasores 7 de novembro de 2026O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, neste sábado (7/11), dos autos do julgamento em que o Plenário da corte discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasoras em seus territórios. Com isso, a sessão virtual foi suspensa — o encerramento estava previsto para a próxima sexta-feira […]José Higídio
- Atendimento a idosos dá à Apae direito à Justiça gratuita, decide TRF-1 7 de novembro de 2026A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a um agravo de instrumento interposto pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Capanema (PR) para determinar que a instituição tem direito à gratuidade de Justiça mesmo sem comprovar a sua hipossuficiência financeira. Para o colegiado, embora a Súmula 481 […]Isabel Briskievicz Teixeira