Consultor Jurídico

• Mudança frequente de domicílio pode justificar manutenção do foro já fixado 7 de agosto de 2026
  Em situações excepcionais, com base no princípio da derrotabilidade das normas, o juiz pode preservar a tramitação do processo no foro que apresentar melhores condições para solucionar o conflito, especialmente quando mudanças frequentes de residência colocam em risco a efetividade da tutela judicial. A 2ª Vara da Família da Comarca de Itajaí (SC) se valeu […]
  Giovanna
• Manutenção de prisão preventiva contra revogação do MP: juiz não pode ocupar lugar do acusador 7 de agosto de 2026
  Ponto de partida Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após o Ministério Público manifestar-se expressamente pela revogação. O caso: tráfico internacional de drogas, 315 quilos de cocaína, acusado estrangeiro. O MP, após análise concreta, pediu substituição […]
  Vinicius Abrantes
• Obras de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na 2ª (10/8/2026) na USP 7 de agosto de 2026
  Três obras que são resultados de pesquisas e extensão em temas relevantes de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na próxima segunda-feira (10/8), às 17h30, na Sala São Leopoldo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Entre os destaques está o livro Mulheres e tributação: entre orçamento e políticas públicas, coordenado pelo […]
  Sérgio Rodas
• Convênio médico deve justificar reajuste em plano de saúde coletivo 7 de agosto de 2026
  O reajuste de um plano de saúde coletivo empresarial só pode ser feito se o convênio médico apresentar justificativas que comprovem a necessidade do reajuste. Com esse entendimento, o juiz Luis Fernando Nardelli, da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII do Tatuapé (SP), determinou a suspensão das correções anuais de um seguro com índices […]
  Brenda Neri
• Nova lei do frete não resolve controvérsia sobre constitucionalidade do piso mínimo 7 de agosto de 2026
  A Lei 15.485/2026, que estabelece novas regras para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, não resolve a controvérsia sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete. A avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na quarta-feira (5/8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei, […]
  Brenda Neri
• Nulidade de título em área indígena impede indenização por terra nua 7 de agosto de 2026
  O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao […]
  Giovanna
• A difícil situação do Direito Penal brasileiro 7 de agosto de 2026
  O Direito Penal brasileiro vive um paradoxo. Nunca se legislou, publicou, julgou e comentou tanto sobre matéria criminal. Ao mesmo tempo, nunca pareceu tão difícil reconhecer um sistema coerente por trás desse volume. A expansão quantitativa convive com o empobrecimento qualitativo; a sofisticação do vocabulário encobre, não raro, decisões sem verdadeira demonstração do vínculo entre […]
  Vinicius Abrantes
• Plano de recuperação judicial não pode afastar honorários, decide STJ 7 de agosto de 2026
  A verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de credores sem a sua anuência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um banco, […]
  Danilo Vital
• Recursos criminais também precisarão provar relevância no STJ, diz ministro 7 de agosto de 2026
  Nem todo recurso especial criminal estará necessariamente abrangido pela presunção de relevância prevista pela Constituição. Também para esses casos será preciso abordar o tema em tópico separado na petição recursal, cabendo análise do Superior Tribunal de Justiça. A posição foi manifestada pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ, em artigo assinado com Marcelo Marchiori, assessor-chefe do […]
  Danilo Vital
• Apreensão de bem pode ser suspensa devido a juros abusivos no financiamento 7 de agosto de 2026
  Embora tenha via própria, a discussão sobre juros abusivos em contratos de financiamento pode ser admitida na ação de busca e apreensão do bem. A matéria merece avaliação se cláusula interfere na configuração da mora e, por consequência, na própria apreensão. Com esse entendimento, o desembargador Mario Gaiara Neto, da 29ª Câmara de Direito Privado […]
  Samuel Cerri