Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Acumular cargo de maior responsabilidade gera adicional salarial 30 de maio de 2026O pagamento do valor adicional por acúmulo de função não se baseia apenas na quebra contratual, como punição, mas sim em um reequilíbrio remuneratório pela via judicial, em razão da inovação prejudicial ao empregado. A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou solidariamente um grupo econômico […]Sem autor
- Habite-se: a distinção entre certificado e entrega efetiva do imóvel 30 de maio de 2026Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a […]Ana Celia Guarnieri
- Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ 30 de maio de 2026A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]Danilo Vital
- Ausência de subordinação jurídica nega vínculo de emprego, diz TRT-3 30 de maio de 2026Demonstrada a possibilidade de ausência sem penalidade (subordinação jurídica), de substituição por terceiros (pessoalidade) e a retribuição proporcional ao trabalho realizado, fica impedido o reconhecimento de vínculo trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão do juiz Marcel Lopes Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de […]Sem autor
- Impenhorabilidade parcial de imóvel rural superior a quatro módulos 30 de maio de 2026Proteção constitucional da pequena propriedade rural e o limite de quatro módulos fiscais Ministério da Agricultura A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora”. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII, do Código de […]Maria Rita Colombo
- Veja a programação do XIV Fórum de Lisboa, que começa na segunda-feira 30 de maio de 2026Foi divulgada a programação da 14ª edição do Fórum de Lisboa, evento que terá início na segunda-feira (1º/6) e ocupará sete espaços simultâneos no campus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Com o tema central “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, esta será a maior edição da história […]Sem autor
- Rede social deve indenizar usuário por não excluir perfil ofensivo 30 de maio de 2026A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SC) determinou que uma rede social indenize um homem por danos morais por ter mantido um perfil utilizado para disseminação de acusações falsas de pedofilia, estupro e ameaças de morte contra ele e sua família. O valor da indenização é de R$ 30 mil. A decisão estipula […]Sem autor
- EC 132: o teste de fogo para o pacto federativo 30 de maio de 2026Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério objetivo no ordenamento ou na jurisprudência pátria para traçar limites sobre o que exatamente alcança o patamar de “tender a […]Bruno Monteiro Filho
- Negativação de nome depois de renegociação gera indenização 30 de maio de 2026A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de uma instituição financeira e elevou a indenização por danos morais de […]Sem autor
- Livro A Constituição fluida, de Carlos Blanco de Morais, será lançado no Fórum de Lisboa 30 de maio de 2026O livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Almedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, será lançado na próxima terça-feira (2/6), às 12h, durante o XIV Fórum de Lisboa. DivulgaçãoProfessor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Morais será acompanhado no evento de lançamento por Manoel […]Sem autor