Consultor Jurídico

• Economia digital tem impacto no Direito Tributário, diz professor 28 de junho de 2026
  A economia digital tem impacto e fortes contornos no Direito Tributário. Foi o que apontou Luciano Fuck, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, neste mês. O professor participou, no Fórum, do painel “Controle externo, separação de poderes e governança democrática”. Segundo […]
  Sem autor
• Asfixia regulatória: o Estado fecha a última porta da empresa em crise 28 de junho de 2026
  Ao proibir o “devedor contumaz” de se recuperar e autorizar a Fazenda a pedir sua falência, a Lei Complementar 225/2026 converte a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial — e desafia décadas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contra a sanção política. Há uma ironia no nome da lei. O Código de Defesa […]
  Rafael Damásio Brasil Garcia
• Atendente de IML que fez Pix com celular de morto vira réu e obtém HC 28 de junho de 2026
  O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Santos (SP), virou réu por peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal) e obteve liminar em Habeas Corpus para responder à ação penal […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• Justiça do Rio interdita estabelecimentos em área de preservação permanente em praia 28 de junho de 2026
  A Justiça Federal do Rio de Janeiro ordenou a a interdição de estabelecimentos instalados irregularmente em área de preservação permanente na Praia Brava, em Armação dos Búzios. A medida já havia sido determinada, mas ainda estava pendente de cumprimento. Em 2006, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública após a constatação de ocupações […]
  Sem autor
• Mateus Rocha Tomaz e a história não contada da Teoria Geral do Estado 28 de junho de 2026
  Mateus Rocha Tomaz, jovem advogado e professor universitário em Brasília, publicou pela Contracorrente A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil. Trata-se de um profundo estudo sobre os juristas e o Estado Novo. O autor demonstra que a história do constitucionalismo brasileiro não pode ser escrita apenas a partir de Constituições, Assembleias […]
  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
• Dois anos da Lei nº 14.852/2024: e como anda o Direito Público dos Games? 28 de junho de 2026
  Como se sabe, é fora de dúvida que esta coluna, capitaneada pelo professor Gustavo Justino de Oliveira, para além de pública e pragmática, se destaca por sua vocação a abordagens pioneiras das questões jurídicas emergentes no cenário publicístico nacional. Diferente não foi quando, dois anos atrás, tratamos da então promulgada, no dia 3 de maio […]
  Murilo Ruiz Ferro
• Juíza reconhece relação parental e valida adoção de pessoa adulta 28 de junho de 2026
  A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59 anos. A sentença determinou a retificação do registro civil para que a adotante passe a constar oficialmente como mãe, em substituição ao nome da genitora biológica, já falecida, com a preservação […]
  Sem autor
• Habeas Corpus trabalhista: por que, para que e quando 28 de junho de 2026
  Há um deslocamento silencioso, mas profundo, ocorrendo nas execuções trabalhistas brasileiras. Diante da frustração das medidas executivas típicas, como penhora online, Renajud, Infojud, Sisbajud, juízes do Trabalho têm recorrido com frequência às chamadas medidas executivas atípicas, como descritas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de […]
  Angelo Gabriel Gramlich Pereira
• ANPP superveniente e excesso acusatório: por que a condenação não pode preceder a negociação penal 28 de junho de 2026
  A introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no processo penal brasileiro decorre da expansão dos espaços de consenso no sistema de justiça criminal, pois surgiu como mais uma tentativa de racionalizar a persecução penal, reduzir a litigiosidade desnecessária e oferecer uma resposta estatal proporcional e mais célere aos delitos. Magnific Inserido no Código […]
  Philipe Benoni Melo e Silva
• Licenciamento ambiental: entre a sanção política e a ineficácia institucional 28 de junho de 2026
  O licenciamento ambiental foi consagrado como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, concebido como mecanismo preventivo por meio do qual o poder público exerce o controle sobre atividades potencialmente poluidoras. Sua finalidade essencial é assegurar que o desenvolvimento econômico ocorra em bases sustentáveis, compatibilizando a livre iniciativa com a proteção […]
  Alexandre Burmann