Consultor Jurídico

• Guerzoni Advogados anuncia mudança de sede e reforço na equipe 25 de maio de 2026
  O Guerzoni Advogados acaba de inaugurar sua nova sede, ainda na Avenida Paulista (número 1.754), em São Paulo, mas em um escritório maior, próximo ao Masp, em movimento que acompanha o crescimento da banca nos últimos meses. “A mudança acompanha a evolução do escritório, preserva o que tem funcionado e mantém nossa presença na Avenida […]
  Sem autor
• Limitação funcional basta para justificar disputa por vaga de PcD em concurso 25 de maio de 2026
  A legislação não exige grau mínimo de deficiência para o enquadramento na condição de pessoa com deficiência, bastando o impedimento de longo prazo que interfira na participação em igualdade de condições. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de um candidato a […]
  Sem autor
• Tema 1.391 consolida crédito condominial como extraconcursal na RJ 25 de maio de 2026
  No último dia 13 de maio, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um dos debates mais críticos do Direito Recuperacional contemporâneo. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.391, o colegiado fixou, por cinco votos a três, tese de observância obrigatória nos seguintes termos: os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, […]
  Marcelo Carvalho
• STF vai julgar exigência cartorária em transferência de veículos no Ceará 25 de maio de 2026
  A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos. A ação […]
  Sem autor
• STJ revisa jurisprudência para decidir que quem encomenda drogas em presídio comete crime 25 de maio de 2026
  Quem encomenda drogas de dentro de um presídio comete crime, ainda que o entorpecente não chegue a ser entregue. Esse ato é criminalmente típico e não se confunde com mera preparação. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus impetrada por um preso que pediu […]
  Danilo Vital
• Centralização da dívida ativa do FGTS na PGFN altera rotinas de consulta e negociação 25 de maio de 2026
  Divulgação/Caixa A centralização da cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista para entrar no próximo dia 1º de junho, traz alterações relevantes na forma de gerenciamento, consulta e negociação desses débitos por empresas e advogados. A PGFN passará a gerir, de forma […]
  Ana Paula Baruel
• Município tem obrigação de recolher animais de grande porte soltos nas ruas 25 de maio de 2026
  As dificuldades administrativas ou financeiras de um município não podem justificar a omissão diante de riscos à vida. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do município de Bambuí (MG) e manteve a obrigação de recolhimento de animais de grande porte, como cavalos e mulas, soltos […]
  Sem autor
• Saneamento documental na Lei nº 14.133/21: primazia da verdade material sobre formalismo exacerbado 25 de maio de 2026
  A temática do saneamento de falhas em documentos de habilitação e propostas constitui um dos pontos de maior efervescência no Direito Administrativo contemporâneo, ganhando contornos ainda mais complexos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Historicamente, a jurisprudência, consolidada no âmbito dos órgãos de controle externo, tem trilhado um caminho de superação do rigor procedimental […]
  Viviane Ribeiro Bogarim Capilé
• Não cabe ação coletiva contra preço de aluguel de carros para motoristas de aplicativo 25 de maio de 2026
  A abusividade do aumento de preços no aluguel de carros usados por motoristas de aplicativos deve ser julgada individualmente. O ajuizamento de ação coletiva é via inadequada para essa questão. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de uma ação coletiva ajuizada por […]
  Danilo Vital
• Terço de férias e salário-maternidade: STJ inverte a si mesmo em matéria de tributação 25 de maio de 2026
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em recente julgamento do REsp 1.230.957, o capítulo final de uma das mais longas controvérsias situadas na intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Tributário. Em juízo de retratação, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, o colegiado cancelou, por unanimidade, a tese […]
  Tuany Baron