Consultor Jurídico

• Cassação de aposentadoria nas ações de improbidade: pode o Judiciário criar uma sanção? 4 de novembro de 2026
  Em Os Limites da Interpretação, Umberto Eco se ocupa de uma tensão que ultrapassa em muito os domínios da semiótica. Reconhecer que um texto admite diferentes possibilidades interpretativas não equivale a admitir que qualquer significado lhe possa ser atribuído. Entre a ingenuidade de imaginar que as palavras carregam um único sentido imutável e a liberdade […]
  Vinicius Abrantes
• Paes pede cassação de Douglas Ruas por panfletos falsos e compra de votos 4 de novembro de 2026
  Com a alegação de compra de votos e manipulação do eleitorado, a coligação do candidato ao governo do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) pediu, nesta quarta-feira (4/11), que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio casse a chapa do governador eleito Douglas Ruas (PL). No primeiro turno, Ruas teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), […]
  Sérgio Rodas
• Respostas disponíveis, conhecimento indispensável: IA, ensino e prática do Direito 4 de novembro de 2026
  A facilidade de obter respostas modifica nossa relação com o conhecimento. Uma dúvida que antes exigia consultas demoradas pode ser encaminhada em poucos segundos a um mecanismo de busca ou a uma ferramenta de inteligência artificial. Textos são resumidos, conceitos recebem explicações acessíveis e argumentos aparecem organizados com uma desenvoltura que, até pouco tempo, dependeria […]
  Vinicius Abrantes
• Cooperativa médica não pode restringir título de especialista, diz STJ 4 de novembro de 2026
  Uma cooperativa médica não pode restringir o ingresso em seus quadros aos médicos com título de especialista aprovado pela Associação Médica Brasileira (AMB). Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi confirmada nesta terça-feira (3/11), com o voto de desempate da ministra Nancy Andrighi. O caso concreto é o de […]
  Danilo Vital
• Crédito da CBS de mercadorias adquiridas no regime de PIS/Cofins 4 de novembro de 2026
  A extinção do PIS e da Cofins em 1º de janeiro de 2027 traz uma questão de transição com efeito imediato no caixa das empresas: as mercadorias adquiridas sob o regime monofásico que estiverem em estoque em 31 de dezembro de 2026 e forem vendidas já sob a incidência da CBS. Para evitar que sejam […]
  Marcos Pereira
• Problemas em malha aérea não afastam dever de indenizar por voo cancelado 4 de novembro de 2026
  Em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea tem o dever de disponibilizar uma alternativa de transporte para os passageiros, inclusive mediante reacomodação em voo de outra empresa, conforme previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Com esse entendimento, o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, do 7º Juizado Especial Cível […]
  Giovanna
• Registro de ação policial em certidões de óbito só funcionará com dados integrados 4 de novembro de 2026
  O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em julgamento unânime na semana passada, que certidões de óbito de pessoas mortas em ações policiais terão que incluir o contexto da ocorrência no documento. A nova diretriz, que será formalizada por meio de uma resolução, busca aprimorar os registros públicos e os dados estatísticos sobre letalidade policial no […]
  herculano
• Resultado de PAD não é vinculado a ação penal relacionada ao caso 4 de novembro de 2026
  Não há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado por um ex-delegado da Polícia Civil de São […]
  Danilo Vital
• A palavra da vítima não é a prova de tudo em violência doméstica 4 de novembro de 2026
  Para tratar do tema deste artigo, gostaria de começar por um julgamento de 1603. Sir Walter Raleigh, acusado de conspirar contra o rei Jaime 1º, foi condenado por traição na Inglaterra com base, sobretudo, em declarações de Lord Cobham, colhidas fora do tribunal e lidas no julgamento. Raleigh pediu, mais de uma vez, que o […]
  Marcos Pereira
• Alegada coação em cessão de quotas exige instrução e impede decisão antecipada 4 de novembro de 2026
  A anulação de alteração societária fundada em vício de consentimento por coação moral e econômica exige dilação probatória. Logo, a falta de oportunidade de produzir provas acerca da pressão exercida sobre o sócio torna precipitado o julgamento antecipado do pedido. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça […]
  Sheyla Santos