Consultor Jurídico

• STF determina fim imediato da exploração de amianto no Brasil 24 de setembro de 2026
  O Supremo Tribunal Federal decidiu pelo encerramento imediato da extração de amianto no Brasil. Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (18/9), a corte invalidou a prática dessa atividade em Goiás, último reduto da mineração de amianto, mas não alcançou o número de votos necessários para adiar os efeitos da decisão. A produção e a […]
  José Higídio
• Interferência dos EUA nas eleições envolve promessa por terras raras, dizem Lula e PT 24 de setembro de 2026
  Mais do que alinhamento institucional e ideológico, a interferência dos Estados Unidos na eleições brasileiras teria como recompensa o acesso a ativos econômicos e materiais caros à superpotência: minerais críticos e terras raras. Esse é o cenário que a coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Partido dos Trabalhadores pediram para o […]
  Danilo Vital
• Proibição de produtos por alimentação forçada de animais e criminalização na lei ambiental 24 de setembro de 2026
  A Lei 15.472/26 proibiu no país a produção e comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais (artigo 1º). O parágrafo único deixa claro que a proibição se refere à comercialização e produção de foie gras (fígado gordo de pato ou ganso, “in natura” ou enlatado). No entanto, […]
  Vinicius Abrantes
• Simpliciano Fernandes & Advogados inaugura nova sede em Brasília 24 de setembro de 2026
  O escritório Simpliciano Fernandes & Advogados inaugurou nova sede em Brasília, que fica na SGAN 601, Bloco H, Edifício Ion, piso S1, salas 50 a 53, Asa Norte.  A história do Simpliciano Fernandes & Advogados remonta à atuação de José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, que iniciou sua carreira na advocacia na cidade de Aracaju […]
  Sérgio Rodas
• Nova norma da Anac não afasta análise concreta da responsabilidade das aéreas 24 de setembro de 2026
  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (22/9), alterações na resolução que traz regras sobre atrasos, cancelamentos e interrupões de voos. Embora busque separar os conceitos de assistência ao passageiro e responsabilidade civil das companhias aéreas, a nova norma não exclui essa responsabilização, que está sujeita à legislação e à análise caso […]
  José Higídio
• Baixa produtividade no campo suspende cobrança de dívida rural 24 de setembro de 2026
  A juíza Wanderlina Lima de Morais Tassi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraúna (GO), suspendeu, em tutela de urgência, a exigibilidade da dívida rural de dois produtores, irmãos, no total de mais de R$ 20 milhões. Os irmãos exercem atividade rural no município e firmaram com um banco contratos de crédito, no valor […]
  Samuel Cerri
• IA, Sicx e o custo de não decidir 24 de setembro de 2026
  A administração pública tem sido insistentemente chamada a mergulhar no movimento mundial, que reclama inovação como característica exigível também na ação pública. Essa orientação se dá não só no incentivo à adoção do ideal de governo digital [1], mas também no desenho de políticas públicas [2]. Natural que essa mesma onda inovadora se apresentasse no […]
  Vinicius Abrantes
• Dinheiro do fundo eleitoral: uns vão de carro-forte, outros, de UberX 24 de setembro de 2026
  Abstract: Quando vejo o uso e a distribuição de dinheiro público nas campanhas eleitorais, fico pensando: por que será que só políticos profissionais se (re)elegem? Pergunta retórica! Esta coluna não combate o financiamento público. Combate, sim, a forma arbitrária e antirrepublicana de uso e distribuição desses recursos milionários do Fundo de Financiamento de Campanhas. Para […]
  Vinicius Abrantes
• Falta de justificativa na sentença anula prisão preventiva, decide TJ-SP 24 de setembro de 2026
  Manter a prisão preventiva exige uma decisão específica e motivada do juiz. Por isso, é ilegal prorrogá-la automaticamente sem reavaliar a necessidade da medida. Com base nesse entendimento, a desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou em decisão liminar a soltura de […]
  herculano
• Absolvição por legítima defesa afasta indenização na esfera civil 24 de setembro de 2026
  A absolvição criminal definitiva fundada no reconhecimento da legítima defesa produz efeitos no âmbito cível, afastando o dever de indenizar, uma vez que reconhece a inexistência de ilicitude na conduta praticada. Com base nesse entendimento, o 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação por danos morais aplicada […]
  herculano