Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- CNJ cria comitê para fortalecer política de cultura prevista no plano Pena Justa 19 de julho de 2026O Conselho Nacional de Justiça realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. O colegiado, instituído pela Portaria CNJ 195/2026, nasce com a missão de articular, apoiar e monitorar estrategicamente a oferta de arte e cultura a pessoas privadas de […]Sem autor
- Tribunais começam a consolidar correta interpretação do STF sobre mínimo existencial 19 de julho de 2026Spacca Quando o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente as ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, um dos debates mais acalorados dizia respeito ao significado do valor de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022. Não demorou para surgir uma leitura apressada, segundo a qual o Supremo teria transformado esse número em critério absoluto para caracterizar […]Leonardo Garcia
- Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão 19 de julho de 2026A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio Luis […]Sem autor
- Renda obtida com comercialização de CBIOs deve ter alíquota de PIS/Cofins reduzida 19 de julho de 2026A renda obtida com créditos de descarbonização (CBIOs) deve ser tributada como receita financeira — umas vez que os títulos são ativos emitidos como incentivo e não correspondem ao preço do produto comercializado — tendo, assim, uma alíquota menor de tributação. Com esse entendimento, o juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de […]Sem autor
- Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma tributária 19 de julho de 2026A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo sistema prevê a criação dos tributos como IBS, CBS e IS, ao passo que os tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins serão extintos no tempo previsto na legislação […]Rafael Duck Silva
- Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não recorreram da decisão 19 de julho de 2026A anulação de uma sentença por erro processual não deve afetar a parte do julgamento que já transitou em julgado. Em processos que envolvam réus com responsabilidades independentes, se um deles recorrer, a absolvição do outro deve ser preservada por falta de contestação. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]Sem autor
- TJ-RJ nega recurso que poderia anular decisão do caso Henry Borel 19 de julho de 2026A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso especial que pedia a mudança do local do julgamento do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, o Jairinho, condenado a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, de quatro anos, ocorrida em março de 2021. A decisão é da segunda vice-presidente […]Sem autor
- Vazamento de dados: quando a justa causa se sustenta? 19 de julho de 2026O debate sobre vazamento de dados sigilosos no ambiente corporativo deixou de ser periférico e passou a ocupar o núcleo do contencioso trabalhista empresarial por tocar, de forma cumulativa, dois pilares sensíveis: a fidúcia contratual que sustenta a continuidade do vínculo e a governança de dados, que já se apresenta como dever jurídico e não […]Veridiana Moreira Police
- Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato 19 de julho de 2026Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, anulou um contrato de investimentos e condenou que os golpistas restituam as vítimas integralmente. De […]Sem autor
- TJ-RJ tranca ação contra advogado em caso da neta de João Gilberto 19 de julho de 2026O advogado é inviolável por seus atos e manifestações feitas de boa-fé em alegações orais, no exercício da profissão. Assim, ao se expressar com contundência, mas de forma pertinente com a causa defendida, o advogado age com base no legítimo exercício da defesa, atraindo a imunidade profissional. Com base nessa premissa, a 8ª Câmara Criminal […]Sem autor