Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Não se pode reduzir parcela de título judicial em cumprimento de sentença 1 de novembro de 2026É vedado excluir, na fase de cumprimento de sentença, contratos expressamente abrangidos pelo título judicial transitado em julgado com base em circunstâncias que já eram conhecidas e poderiam ter sido discutidas na fase de conhecimento. Modificar o título nessa etapa viola a coisa julgada. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 3ª Seção Cível do […]Samuel Cerri
- Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio 1 de novembro de 2026A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, portanto, não representa acontecimento súbito ou imprevisível, mas transformação estrutural anunciada, […]Marcos Pereira
- Desdobramento de pensão por morte exige citação de todos os já habilitados 1 de novembro de 2026A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou uma sentença que concedeu […]Samuel Cerri
- Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026Para a busca e apreensão de um bem, não basta que o credor apresente qualquer notificação extrajudicial formalmente entregue ao devedor. O conteúdo precisa corresponder a um inadimplemento real e atual no momento do envio. Com esse entendimento, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, da 3ª Vara Cível do Foro Regional VI do Tribunal de […]Giovanna
- Temas 1.442 e 1.448: o que estará em jogo quando o STJ julgar as astreintes 1 de novembro de 2026Os grandes eventos nos distraem e são tantas as novidades, para o bem ou para o mal, que os pequenos assuntos acabam sendo deixados de lado. Mas não façamos isso; há questões não midiáticas que podem alterar — e significativamente — o giro mercantil. Cuidemos de nosso jardim, sempre, como recomendava o Cândido de Voltaire. […]Marcos Pereira
- Em ação, advogados pedem suspensão de salário de Flávio Bolsonaro 1 de novembro de 2026Dois advogados moveram, na sexta-feira (30/10), ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O parlamentar fugiu para os Estados Unidos, na última terça (27/10), depois de perder a eleição presidencial e de uma decisão do ministro Alexandre […]Sérgio Rodas
- Manifestação de vontade da vítima motiva justificação criminal 1 de novembro de 2026A validade do pedido de justificação criminal exige a finalidade da medida, a individualidade da prova, a especificidade do conteúdo, o suporte documental e a inovação dos fatos. O instrumento pode ser acionado mesmo depois do trânsito em julgado da condenação, uma vez que a justificação serve justamente para lastrear uma eventual ação de revisão […]Samuel Cerri
- Importação por encomenda e os limites da fiscalização paulista 1 de novembro de 2026A importação por encomenda é uma modalidade de importação indireta em que a empresa interessada na mercadoria estrangeira, o encomendante, não a importa diretamente, encomendando-a a uma trading company que realiza a aquisição no exterior em nome próprio para revendê-la ao encomendante predeterminado depois da nacionalização. O artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 disciplina esse […]Vinicius Abrantes
- Redução de multa fiscal retroage para atos anteriores a lei complementar 1 de novembro de 2026A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para suspender a exigibilidade de débitos tributários de uma empresa. Ela também determinou a sustação do protesto fundado em uma certidão de dívida ativa. A empresa impetrou o mandado de segurança pedindo pela sustação do protesto […]Samuel Cerri
- Dano permanente em parto de alto risco gera dever de indenizar 1 de novembro de 2026A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe e sua filha em razão de falhas na assistência prestada durante um parto. A genitora receberá R$ 150 mil, enquanto a bebê receberá R$ 200 mil. O acórdão manteve […]Samuel Cerri