Consultor Jurídico

• Resolução CGSN nº 186/2026: janela de setembro para empresas do Simples 26 de abril de 2026
  O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. O ato fixa prazos e condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte exerçam, entre 1º e 30 de setembro de 2026, duas opções […]
  Raphael Marins
• Ausência de dolo afasta crime eleitoral de jornalista acusado de divulgar fake news 26 de abril de 2026
  Apenas a comprovação irrefutável de que o jornalista sabia da falsidade dos fatos justifica a condenação por fake news. Havendo dúvida razoável, beneficia-se o réu em nome da liberdade de imprensa. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Zona Eleitoral de Anápolis (GO) para absolver um jornalista acusado de propagar notícias falsas contra um […]
  Sem autor
• Multa por uso de jurisprudência falsa não pode ser imposta a advogado nos autos que geraram punição 26 de abril de 2026
  A condenação de advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da própria ação trabalhista em que a conduta temerária foi configurada, dependendo de apuração em ação própria. Esse foi o entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para afastar a responsabilidade solidária […]
  Sem autor
• Noturno do Chile, de Roberto Bolaño 26 de abril de 2026
  Noturno do Chile, de Roberto Bolaño (1953-2003), é um livro desconcertante [1]. O autor trata a história chilena recente, de um modo diferente e inteligente. O narrador (o livro é em primeira pessoa) é um padre muito mais interessado em literatura e em crítica literária do que nos grandes problemas da Teologia e da salvação […]
  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
• Afinal, pode o Tribunal de Contas fazer controle de constitucionalidade? 26 de abril de 2026
  A Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13 de dezembro de 1963 e nunca oficialmente cancelada, estabelece que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. Sucede que, com a superveniência da Constituição de 1988, o controle de constitucionalidade pela […]
  Eduardo de Carvalho Rêgo
• Dentista preso injustamente no Rio recorre à Cidh após STJ negar indenização 26 de abril de 2026
  Após o Superior Tribunal de Justiça negar indenização, a defesa de um dentista preso injustamente no Rio de Janeiro denunciou o Estado brasileiro junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh). Em outubro de 2013, André Luiz Medeiros Biazucci Cardoso foi preso sob a acusação de ser um estuprador em série que agia na região […]
  Sem autor
• Acordo Goiás-EUA sobre terras raras é totalmente inconstitucional 26 de abril de 2026
  Marcelo Correia/INB O Estado de Goiás, na gestão do governador anterior, celebrou um acordo que é denominado, eufemisticamente, memorando de entendimentos entre Goiás e os Estados Unidos, pelo qual toda a produção de terras raras existente na mina de Minaçu será, a partir de agora, exportada para o país norte-americano. Isso é ao contrário do […]
  Carlos Frederico Alverga
• Aplicação de lex diligentiae na área das provas digitais no exterior 26 de abril de 2026
  Já faz algum tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou válida prova bancária produzida no exterior sem autorização judicial, já que no país em que a documentação foi obtida não se exigia reserva de jurisdição quanto à quebra do sigilo bancário. Em 4 de maio de 2021, a 5ª Turma, por unanimidade, considerou […]
  Tapir Rocha Neto
• Após a Lei 14.230, ainda cabe dano moral coletivo na improbidade? 26 de abril de 2026
  No recente julgamento proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril de 2026, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina e com acórdão lavrado pela ministra Regina Helena Costa, firmou-se orientação sobre os limites da ação de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 [1]. Na ocasião, […]
  Rita Tourinho
• Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ 25 de abril de 2026
  O Conselho Nacional de Justiça decidiu que o repasse obrigatório de um percentual fixo do fundo de compensação dos cartórios da Paraíba (Farpen) para entidades de classe privadas é irregular e deverá operar apenas sob o regime de ressarcimento de despesas comprovadas. Em decisão monocrática, o conselheiro relator João Paulo Schoucair determinou que o Tribunal […]
  Isabel Briskievicz Teixeira