Consultor Jurídico

• TST admite testemunha indireta para condenar empresa por assédio sexual 31 de outubro de 2026
  Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• O precedente vem antes do óbice: a primazia do juízo de conformidade na origem 31 de outubro de 2026
  Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente (artigo 1.030, caput, do CPC), e é preciso decidir o que se examina primeiro. A rotina dos gabinetes aponta para os […]
  Vinicius Abrantes
• Conversão de serviço especial em tempo comum impacta aposentadoria por idade 31 de outubro de 2026
  O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício. Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da […]
  Samuel Cerri
• Recolhimento domiciliar noturno cautelar admite detração de pena 31 de outubro de 2026
  O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. Com esse entendimento, a 3ª Câmara […]
  Samuel Cerri
• Plano não pode manter médico como responsável técnico após dispensa 31 de outubro de 2026
  O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de planos de saúde por ter mantido um médico como responsável técnico […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• LC 236/26 e a fiança como hipótese de suspensão da exigibilidade 31 de outubro de 2026
  A Lei Complementar (LC) 236/2026 é a alteração mais significativa do Código Tributário Nacional desde a sua promulgação, em 1966, trazendo relevantes mudanças na relação fisco-contribuinte. De um modo geral a lei é boa e se propõe a estabilizar vários pontos de insegurança. Avançou até um pouco mais do que próprio Código de Defesa do […]
  Vinicius Abrantes
• TRF-1 garante abono de permanência no 13º e férias da Polícia Civil do DF 31 de outubro de 2026
  Por integrar a remuneração do servidor, o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias de quem continua trabalhando após atingir os requisitos para a aposentadoria. Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que obriga a União […]
  herculano
• STJ vai reiniciar análise sobre citação por app de mensagens ou redes sociais 31 de outubro de 2026
  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O Tema 1.345 dos recursos repetitivos começou a ser julgado em sessão virtual iniciada em 21 de outubro, mas foi retirado de pauta por pedidos de destaques […]
  Danilo Vital
• DESOito décadas de presunção: o lucro presumido nunca foi benefício fiscal 31 de outubro de 2026
  O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual […]
  Vinicius Abrantes
• Carf aplica lei mais benéfica e reduz multa qualificada por sonegação 31 de outubro de 2026
  A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, por se tratar de penalidade menos severa. Com base neste entendimento, a 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho […]
  Brenda Neri