Consultor Jurídico

• A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o fim da autorização dos órgãos gestores de unidades de conservação 13 de outubro de 2026
  Uma das mudanças mais relevantes, embora ainda pouco debatidas, introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — diz respeito à participação dos órgãos gestores de unidades de conservação nos processos de licenciamento ambiental. Historicamente, a legislação brasileira atribuiu a esses órgãos um papel diferenciado em determinadas hipóteses, exigindo verdadeira autorização […]
  Marcos Pereira
• Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital 12 de outubro de 2026
  A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que determinou que o estado de São Paulo retifique o cadastro de uma mulher trans nos bancos de dados vinculados à Secretaria de Saúde. Na análise do recurso, […]
  Mateus Silva Alves
• Responsabilidade tributária do procurador do não residente: hipóteses e limites 12 de outubro de 2026
  Quando a pessoa que deixa de residir no Brasil faz a comunicação de saída definitiva, um dos campos de preenchimento que há é o de nomear um representante fiscal no país. A partir da declaração de saída definitiva, que ocorre no ano seguinte à comunicação, e em que também pode se informar os dados do […]
  Vinicius Abrantes
• STF reafirma validade de prazos para registros de armas expedidos antes de 2023 12 de outubro de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou. A questão foi analisada no julgamento em sessão virtual de dois recursos extraordinários […]
  Mateus Silva Alves
• Nova política de minerais críticos coloca à prova capacidade do Brasil de transformar reservas em tecnologia 12 de outubro de 2026
  A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) muda o patamar da discussão sobre mineração no Brasil. Com a Lei nº 15.506/2026, sancionada em 16 de setembro, o país passa a ter um marco nacional voltado não apenas à pesquisa e à extração, mas também ao beneficiamento, à transformação mineral, à inovação […]
  Vinicius Abrantes
• Técnicos do TSE não encontram conteúdo falso em canal de apoio a Lula 12 de outubro de 2026
  A equipe técnica de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral não encontrou publicações falsas no canal “Exército do Lula”, criado no WhatsApp para postagens de apoio ao candidato à reeleição presidencial Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No domingo (11/10), o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, derrubou a decisão monocrática do presidente […]
  Manuela Rached Pereira
• Sem ruídos, sem atritos: o julgamento antecipado do mérito sob a ótica da neurociência cognitiva 12 de outubro de 2026
  No debate contemporâneo sobre a modernização do Poder Judiciário, a eficiência processual e a previsibilidade das decisões tornaram-se pilares indispensáveis do Estado democrático de Direito. Afastando-se de visões unicamente impressionistas do processo, fortalece-se a figura do magistrado como operador de alta precisão, um aplicador da ordem jurídica que privilegia o enquadramento dogmático e a celeridade. […]
  Marcos Pereira
• Sentença de ação trabalhista movida por sócio contra a própria empresa é anulada 12 de outubro de 2026
  Com o entendimento de que a obrigação se extingue quando uma pessoa assume ao mesmo tempo os papéis de credor e devedor, a juíza Débora Bastos de Moraes Rêgo, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, anulou uma decisão proferida em ação trabalhista ao descobrir que o autor era sócio da empresa que processou. No […]
  Giovanna
• O interesse recursal das empresas contratadas nos Tribunais de Contas 12 de outubro de 2026
  Em julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas, é comum que licitações e contratos administrativos sejam declarados irregulares em virtude de falhas cometidas exclusivamente pela administração pública durante a fase interna do certame, ou seja, aquele período preparatório que antecede a publicação do edital. Diante desse cenário rotineiro, surge a questão: a empresa contratada, que não […]
  Vinicius Abrantes
• JCP pago a acionistas compõe base de PIS e Cofins no regime cumulativo 12 de outubro de 2026
  Valores pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das bases de cálculo de PIS e Cofins pelas empresas que operam no regime cumulativo da Lei 9.718/1998. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa que […]
  Danilo Vital