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Notícias jurídicas

RSS Consultor Jurídico

  • TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior 24 de junho de 2026
    O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo.  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região  suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de […]
    Sem autor
  • Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir 24 de junho de 2026
    Não se trata de novidade que a internet, há algum tempo, não apenas entrou em cena, mas – sobretudo – ascendeu como a grande protagonista deste novo momento da comunicação. A política não passou ilesa. E muito menos as campanhas eleitorais. A verdade é que, atualmente, o processo eleitoral está diretamente conectado à internet. As […]
    Ana Carolina de Camargo Clève
  • Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva 23 de junho de 2026
    Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos. Desse modo, a interpretação restritiva do conceito de “interesse econômico” previsto na CLT (artigo 511, parágrafo 1º), adotado para excluir os empregadores domésticos, não se sustenta diante do que a Constituição assegura. Com […]
    Sem autor
  • Organização Mundial da Propriedade Intelectual publica relatório sobre avaliação econômica de licenças Frand 23 de junho de 2026
    A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) publicou, em 4 de junho, um novo relatório técnico dedicado à economia das negociações em negociações Frand (entenda do que se trata no parágrafo a seguir). O documento, intitulado “FrandEconomics: Valuation Methods in Licensing Standard Essential Patents”, foi elaborado pela Divisão de Direito de Patentes e Tecnologia da […]
    José Humberto Deveza Assola
  • STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios 23 de junho de 2026
    O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. A ação foi apresentada no pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra parte […]
    Sem autor
  • Delação premiada: eliminar ou aperfeiçoar? 23 de junho de 2026
    ​A delação premiada, muito criticada durante a operação “lava jato”, até hoje tem sido bastante utilizada, mas as críticas permanecem. ​Esse instituto, que a lei denomina “colaboração premiada”, consolidou-se no Brasil como um dos mais relevantes instrumentos de investigação criminal, especialmente no combate à criminalidade organizada e aos crimes econômicos complexos. ​A delação premiada nada […]
    Luiz Flávio Borges D'Urso
  • Sistema SCR não equivale a cadastro de negativados nem fere direitos do consumidor 23 de junho de 2026
    O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um instrumento do Banco Central de natureza regulatória e fiscalizatória que não equivale a cadastro de inadimplentes. A inclusão do nome do consumidor só precisa ser informada no ato da contratação e não fere seus direitos. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
    Danilo Vital
  • Algoritmos redefinem direito contratual e exigem mais de advogados 23 de junho de 2026
    A advocacia corporativa brasileira vive um momento de mudança importante. Ferramentas digitais estão transformando a prática contratual, da elaboração à execução e gestão dos contratos, de modo que a compreensão dessa transição pelos profissionais é, sem sombra de dúvida, indispensável. A revolução tecnológica aplicada ao Direito Contratual Corporativo não é mais uma promessa futura, mas […]
    Leandro Ranieri
  • Alta litigiosidade revela confiança da população na Justiça, diz vice da Apamagis 23 de junho de 2026
    A alta judicialização no país não deve ser vista apenas como um problema, já que revela o respeito da sociedade e a confiança da população de que o Judiciário dará uma solução adequada para as suas demandas. Esse é o entendimento da juíza Laura de Mattos Almeida, 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). […]
    Sem autor
  • Consensualidade tem resolvido grandes conflitos no país, diz Barroso 23 de junho de 2026
    A busca pela consensualidade no Poder Judiciário é a melhor alternativa para reduzir o alto grau de litigiosidade no país. A adoção de soluções alternativas para conflitos complexos garante acordos mais efetivos e diminui o número excessivo de processos. A opinião é do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, que falou […]
    Sem autor