Consultor Jurídico

• Presidente do STF recebe ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets no Brasil 16 de julho de 2026
  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (15/7) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa e da regulação de bets no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulamentação do setor e os processos sobre […]
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• Laicismo travestido de laicidade é prática institucional contra legem 16 de julho de 2026
  No último dia 3 de julho, no Teatro Raul Cortez, em Duque de Caxias (RJ), durante a abertura de fórum estadual de conselheiros tutelares, o instrutor de dança de um grupo de crianças leu um poema intitulado O Abraço de Deus. Uma promotora de Justiça, presente à mesa em razão do cargo, tomou o microfone […]
  Igor Silva de Menezes
• Receita publica editais para negociações de débitos tributários 16 de julho de 2026
  A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50 […]
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• Parcialidade estrutural de Moro impede validação de provas, diz TRE-DF 15 de julho de 2026
  A nulidade decorrente da parcialidade sistêmica do ex-juiz Sergio Moro contra os alvos da finada “lava jato” impede até que os atos instrutórios por ele autorizados e que geraram provas sejam validados por juízes competentes. Essa conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que concedeu uma ordem em Habeas Corpus para anular cautelares […]
  Danilo Vital
• Reino Unido altera regras tributárias e afeta brasileiros expatriados 15 de julho de 2026
  Em 2025, o Reino Unido promoveu mudanças significativas em seu regime de tributação internacional. Rompendo com um sistema que vigorava há mais de 200 anos, as reformas extinguiram os benefícios fiscais concedidos aos chamados non-domiciled (não domiciliados), ampliando a incidência do imposto de renda da pessoa física e do imposto sobre herança para os contribuintes […]
  Melody Furman
• STF vai decidir se contribuição abaixo do mínimo quebra vínculo com a Previdência 15 de julho de 2026
  O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto de um recurso […]
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• Dataprev abre concurso para preenchimento de 212 vagas imediatas 15 de julho de 2026
  A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o concurso público da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que oferece 212 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva (1.611 vagas), para cargos de nível superior em diversas áreas de atuação, como Advocacia, Tecnologia, Contabilidade e Engenharia, entre outras. Os interessados podem […]
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• Fornecedores usam litigância abusiva reversa para gestão de passivos 15 de julho de 2026
  Reprodução Todos os dias, o noticiário jurídico repete o mesmo diagnóstico: o Judiciário brasileiro estaria afogado por uma “indústria da litigância”, movida por consumidores insatisfeitos e por uma advocacia pouco escrupulosa. Esse retrato ganhou reforço normativo com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que, na esteira do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, substituiu a expressão […]
  Enzo Perdigão
• Conta de água de condomínio deve ser dividida em partes iguais 15 de julho de 2026
  Uma proprietária de imóvel conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de água de um condomínio em Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento, arca com 50% da conta […]
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• Prêmio por pesquisa que acerta resultado das eleições pode enfraquecer informações ao eleitor 15 de julho de 2026
  A ideia do Tribunal Superior Eleitoral de premiar os institutos de pesquisas que acertarem os resultados das eleições pode gerar incentivos perversos para o setor, além do risco de enfraquecer a informação fornecida a eleitores, partidos e candidatos. A iniciativa foi anunciada pelo ministro Nunes Marques, presidente do TSE, em reunião com 16 empresas de […]
  Danilo Vital