Consultor Jurídico

• A quem cabe o risco do erro de classificação na cadeia de créditos do IBS e da CBS 23 de agosto de 2026
  A reforma tributária do consumo foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação. No plano da técnica, ela é isso e mais alguma coisa: é também uma redistribuição silenciosa de risco. Ao condicionar o crédito do adquirente a um fato que ocorre na esfera do fornecedor, o novo modelo transfere ao comprador uma exposição […]
  Vinicius Abrantes
• Lei Maria da Penha: medidas protetivas em várias formas de violência 23 de agosto de 2026
  Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na proteção das mulheres. No julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713), no último dia 19 de agosto, a Corte assentou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas às diferentes formas de violência contra […]
  Marcos Pereira
• Quando proteger vira desproporcionar: estranho caso do art. 181, XVII, do CTB 23 de agosto de 2026
  Muita gente já estacionou em vaga de rotativo pago e esqueceu de recarregar o tempo. É chato, dá multa, ninguém gosta, mas, convenhamos, não é a mesma coisa que ocupar a vaga reservada a uma pessoa com deficiência. Pois, para o Código de Trânsito Brasileiro, desde 2015, essas duas condutas recebem exatamente o mesmo tratamento. […]
  Marcos Pereira
• TJ-MG anula prescrição declarada por juiz e ré deve cumprir pena por homicídio 22 de agosto de 2026
  A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público contra a decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cumprimento da pena estabelecida a uma pessoa condenada por homicídio simples a seis […]
  Mateus Silva Alves
• Passaporte apreendido em Londres: da cooperação internacional contra devedores de pensão 22 de agosto de 2026
  Um devedor de pensão alimentícia, residente nos Estados Unidos, embarcou rumo a Londres sem imaginar que a Justiça brasileira já havia determinado a retenção de seu passaporte. Ao desembarcar no Reino Unido, teve o documento apreendido pelas autoridades locais — um episódio que ilustra, na prática, até onde pode chegar a cooperação jurídica internacional quando […]
  Vinicius Abrantes
• STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga 22 de agosto de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que […]
  Mateus Silva Alves
• Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD 22 de agosto de 2026
  As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um […]
  Giovanna
• Relevância no núcleo familiar sugere paternidade socioafetiva de avós 22 de agosto de 2026
  Repercutiu recentemente um caso de reconhecimento de “avosidade socioafetiva”, pronunciando a relação entre um homem e sua neta. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família de Fortaleza, permitiu a inclusão do nome do avô no registro de nascimento de uma menina, a partir do diagnóstico da existência de um vínculo afetivo consolidado entre ambos. […]
  Marcos Pereira
• Conselhos de Medicina não podem interferir no funcionamento de universidades 22 de agosto de 2026
  Conselhos de Medicina podem fiscalizar os atos médicos praticados por estudantes sob supervisão, inclusive em campos de estágio, mas não podem interferir diretamente no funcionamento acadêmico das universidades, nem exercer atribuições que pertencem às autoridades educacionais e sanitárias. Isso porque a Constituição atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da […]
  Karla Gamba
• Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora 22 de agosto de 2026
  Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Esse entendimento, adotado pelo Pleno do […]
  Giovanna