Consultor Jurídico

• ConJur estreia ferramenta de enquetes com pergunta sobre reforma administrativa 30 de maio de 2026
  A revista eletrônica Consultor Jurídico conta agora com mais uma maneira de ouvir seus leitores sobre os temas mais relevantes do Judiciário, da política e da administração pública: uma ferramenta de enquetes que funcionará como um termômetro do humor de um público altamente qualificado. A primeira pergunta apresentada aos leitores da ConJur trata da reforma […]
  Sem autor
• Pesquisa acadêmica via pedido de informação a instituições de ensino e a não generalização do Acórdão 1.087/TCU 30 de maio de 2026
  As instituições públicas de ensino superior têm a atividade de pesquisa como atividade finalística e essencial de sua existência. Contudo, nos últimos tempos, uma novidade quanto à forma de obtenção de dados tem se tornado comum, trazendo consigo consideráveis discussões. Trata-se do uso do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como canal para o envio […]
  Fábio Rodrigo Pinheiro da Silva
• Atendimento hospitalar que piorou reação alérgica resulta em indenização 29 de maio de 2026
  A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o estado a indenizar uma paciente por erro médico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 23 mil. De acordo com os autos, a autora da ação […]
  Sem autor
• Norma coletiva que exige aval sindical para banco de horas prevalece sobre CLT 29 de maio de 2026
  A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu […]
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• Excesso disciplinar e tortura: entendimento do TJ-PR sobre castigos físicos contra crianças 29 de maio de 2026
  A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu recentemente um julgamento relevante e sensível acerca dos limites entre o crime de tortura e o delito de maus tratos em contexto familiar envolvendo crianças. No julgamento da Apelação Criminal nº 0015445-51.2019.8.16.0170, o colegiado desclassificou a condenação por tortura-castigo para o crime […]
  Guilherme Augusto Dal Gallo Cameran
• Governo do Ceará questiona decisão que extinguiu ação sobre empregados de estatal 29 de maio de 2026
  O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação […]
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• Ditadura militar matou JK, conclui comissão do Ministério dos Direitos Humanos 29 de maio de 2026
  A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta sexta-feira (29/5), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação ocorreu com a maioria dos votos dos integrantes do colegiado — foram seis favoráveis e uma […]
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• Fraudes patrimoniais e digitais: impactos da Lei 15.397/26 no setor de seguros 29 de maio de 2026
  A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal e reforçou a tendência de endurecimento da resposta estatal a crimes patrimoniais de expressivo impacto social e econômico. Ao elevar as penas de delitos como furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção ou perturbação de serviços essenciais de comunicação, bem como ao criar novas figuras penais, a […]
  Victor Rezende Fernandes de Magalhães
• Lula diz que vai indicar novamente Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal 29 de maio de 2026
  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira (29/5) que vai indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi feita durante visita à Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe, em Laranjeiras (SE). Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior […]
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• A fronteira jurídica entre terrorismo e organização criminosa 29 de maio de 2026
  A diferenciação entre organizações criminosas e organizações terroristas no Direito brasileiro não é apenas uma classificação jurídica. Trata-se de um recorte que condiciona a própria legitimidade da intervenção penal por parte do Estado. Freepik Em um cenário marcado pela expansão do Direito Penal e pela crescente sofisticação das estruturas criminosas, delimitar corretamente esses dois regimes […]
  Anderson Almeida