Consultor Jurídico

• Uso ilícito de IA afasta tolerância do TSE a crítica política na campanha 25 de agosto de 2026
  A crítica política, ainda que ácida, contundente, irônica ou desagradável, é elemento do debate democrático e deve receber proteção reforçada. Essa tolerância, no entanto, deixa de existir quando ela ocorre por meio do uso ilícito da inteligência artificial. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral referendou a decisão liminar do ministro André Mendonça de excluir […]
  Danilo Vital
• Investigação defensiva equilibra persecução penal feita pelo Estado 25 de agosto de 2026
  A consolidação do sistema acusatório no processo penal brasileiro exige atenção a uma desigualdade que antecede o próprio processo: os órgãos estatais têm estrutura para investigar, formular hipóteses e produzir elementos informativos, enquanto a defesa ocupa posição reativa diante de um acervo formado sem sua participação. O problema não se resume à distribuição de poderes […]
  Marcos Pereira
• Multirreincidência justifica manutenção de regime fechado por furtos de fiação 25 de agosto de 2026
  A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um réu por dois furtos simples e uma tentativa de furto de componentes de sistema de transmissão de energia elétrica. Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça (SC) fixou a pena em quatro anos, […]
  Giovanna
• STF não é foro de família: o caso de um dos filhos de Lula e o juiz natural 25 de agosto de 2026
  A manifestação da Procuradoria-Geral da República que pede ao ministro André Mendonça a remessa das investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva do Supremo Tribunal Federal para a primeira instância recoloca em evidência um tema que costuma ser contaminado pela polarização política: quem deve julgar cada caso segundo a Constituição. Conforme revelou o Estadão, a […]
  Vinicius Abrantes
• CNJ impõe limites a administradores judiciais em grandes recuperações 25 de agosto de 2026
  O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu regras para limitar a frequência de atuação e a remuneração de administradores judiciais em grandes recuperações judiciais. A principal mudança é que um administrador não poderá ser nomeado para uma nova recuperação se já participar de três ou mais processos de grande porte, ou seja, com passivo superior a […]
  José Higídio
• Crédito fiscal e o mito da desídia na recuperação judicial 25 de agosto de 2026
  Há uma cena que muitas vezes se repete nas recuperações judiciais e que, à primeira vista, parece denunciar um devedor relapso: aprovado o plano em assembleia, só então o devedor se volta para o passivo fiscal — protocola pedidos de transação, requer parcelamentos, busca as certidões que o artigo 57 da Lei 11.101/2005 exige como […]
  Vinicius Abrantes
• Jornada de 16 horas configura danos existenciais a caminhoneiro 25 de agosto de 2026
  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou uma sentença que determinou o pagamento de indenização por danos existenciais a um caminhoneiro que cumpria jornadas de 16 horas, com duas folgas a cada 20 dias.  Pelos danos existenciais, o profissional deverá receber R$ 15 mil. Junto a outras indenizações e […]
  Giovanna
• Para não aumentar desequilíbrio entre as partes de ação penal, HC só pode ser usado pela defesa 25 de agosto de 2026
  O Habeas Corpus destina-se a proteger um acusado de injusta ameaça à liberdade de ir e vir. Portanto, só pode ser usado pela defesa. Caso fosse permitido seu manejo pela acusação ou pela vítima, aumentaria o desequilíbrio entre as partes do processo penal. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A […]
  Sérgio Rodas
• Salário de auditores fiscais de estados e municípios segue teto local, decide STF 25 de agosto de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.882 foi apresentada pela Associação […]
  Giovanna
• Quando as manchetes simplificam a remuneração da magistratura e do MP 25 de agosto de 2026
  O debate sobre a remuneração da magistratura e do Ministério Público parece ter se afastado de uma premissa indispensável ao bom jornalismo: o compromisso com a verdade dos fatos. Em parte da cobertura jornalística, temas juridicamente complexos passaram a ser apresentados por meio de expressões de forte impacto, capazes de atrair a atenção do leitor, […]
  Vinicius Abrantes