Consultor Jurídico

• MPF muda de ideia e recomenda indeferimento de recurso de réu de Brumadinho 6 de maio de 2026
  O Ministério Público Federal apresentou um novo parecer ao Superior Tribunal de Justiça para defender a rejeição do recurso que buscava trancar uma ação penal relacionada à tragédia de Brumadinho (MG). Assinado pelo procurador Maurício da Rocha Ribeiro, o documento foi protocolado dois dias após outro parecer — do mesmo procurador — que defendia o […]
  Karla Gamba
• Limites da atuação pericial na caracterização da insalubridade 6 de maio de 2026
  Freepik A prova pericial no processo do trabalho, especialmente em demandas que envolvem insalubridade, ocupa papel decisivo na formação do convencimento judicial. No entanto, sua relevância técnica não autoriza o afastamento dos limites jurídicos que condicionam sua atuação. O debate ganha contornos ainda mais sensíveis quando o perito, mesmo reconhecendo o critério legal aplicável, opta […]
  José Ramiro Pimentel Cordeiro de Almeida
• TJ-MG, TRT-3 e seccional mineira da OAB discutem litigância abusiva 5 de maio de 2026
  Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram no último dia 30, na sede da OAB-MG, para debater os impactos da litigância abusiva no Judiciário e na advocacia. De caráter institucional, o encontro buscou […]
  Sem autor
• Denúncia penal como garantia processual: importância da imputação clara ao processo justo 5 de maio de 2026
  Um dos temas mais debatidos e alegados em sede de resposta à acusação é a inépcia da denúncia, que ocorre quando a acusação oferecida pelo Ministério Público não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, consistentes, em síntese, na exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a […]
  Matheus das Neves Vidal
• Supremo recebe ações contra regras de dois estados para o agro 5 de maio de 2026
  A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.959 e 7.960, distribuídas, respectivamente, aos ministros […]
  Sem autor
• Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo 5 de maio de 2026
  A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o […]
  Sem autor
• Sob o véu da ignorância, quem ficaria com os royalties do petróleo? 5 de maio de 2026
  Comecemos com uma fábula constitucional, ou, se preferirmos, um experimento mental sobre como organizamos nossas regras. Freepik Imagine que os 26 estados e um Distrito Federal se reunissem para formar uma comunidade nacional. Abririam mão de soberanias isoladas, mas conservariam autonomias políticas, administrativas e financeiras. Também concordariam que certos bens — como o mar territorial, […]
  Rafael Soares Leite
• Cesar Asfor Rocha participa de conversa sobre sua carreira na 6ª (8/5) no Insper 5 de maio de 2026
  O advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha participará, nesta sexta-feira (8/5), do InsperLaw Talks, evento da organização estudantil da universidade Insper voltada para estudos jurídicos. DivulgaçãoAsfor Rocha irá conversar sobre sua trajetória profissional e expor reflexões construídas ao longo de sua carreira. O encontro será uma oportunidade de aprendizado […]
  Sem autor
• Salário combinado em moeda estrangeira deve ser convertido pela cotação do dia da contratação 5 de maio de 2026
  Quando a remuneração do trabalhador é combinada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a partir desse marco, receber os reajustes legais ou previstos para a categoria, conforme o entendimento estabelecido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, não […]
  Sem autor
• Entre tradição e direito multinível: impacto do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana 5 de maio de 2026
  A edição da Recomendação CNJ nº 168/2026, ao instituir o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, pretendeu ir muito mais além do que oferecer diretrizes à atuação judicial relativa a direitos humanos no Brasil. O que ali se delineou foi uma inflexão muito mais profunda, que atinge, doravante, o próprio modo de compreender e exercer a […]
  Valerio de Oliveira Mazzuoli