Consultor Jurídico

• TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação 28 de abril de 2026
  O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformulou pontos relevantes de entendimento anterior acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias disciplinadas pela Lei nº […]
  Gabriela Bittencourt Zanella
• Trabalhadora com autismo obtém direito a teletrabalho e redução de jornada 28 de abril de 2026
  O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) confirmou a sentença que determinou a implantação de teletrabalho a uma empregada com transtorno […]
  Sem autor
• Exploração não autorizada de obra artística gera indenização por danos patrimoniais 27 de abril de 2026
  Em caso de exploração não autorizada de obra artística, a indenização por danos patrimoniais deve observar o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), sendo inaplicável, no caso, o critério subsidiário do parágrafo único do mesmo artigo, que prevê o pagamento equivalente a três mil exemplares quando não for possível apurar as vendas. […]
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• Princípio da unirrecorribilidade não impede análise de HC junto com recurso 27 de abril de 2026
  A impetração simultânea de Habeas Corpus e recurso especial contra a mesma decisão não viola a regra da unirrecorribilidade, uma vez que o HC não constitui meio recursal, mas uma ação constitucional autônoma. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma ordem em Habeas Corpus para determinar que o Superior […]
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• Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual 27 de abril de 2026
  Freepik Ao fixar as teses relativas às multas tributárias nos Temas 816, 863 e 487, o Supremo Tribunal Federal deixou de oferecer uma delimitação conceitual precisa sobre as espécies de penalidades analisadas. Embora o tribunal tenha tecido críticas a algumas classificações doutrinárias, a ausência de uma definição sobre cada modalidade sancionatória criou um desafio imediato: […]
  Adalmo Oliveira dos Santos Junior
• TST eleva indenização por morte causada por acidente em navio 27 de abril de 2026
  A família de um chefe de máquinas do Rio de Janeiro conseguiu aumentar a indenização por sua morte em acidente de trabalho de R$ 25 mil para R$ 100 mil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o valor anterior baixo diante da negligência da empresa. Em 16 de […]
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• CNJ cria portal com informações sobre despesas de pessoal a serem pagas no Judiciário 27 de abril de 2026
  O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (27/4), a Resolução CNJ 677/2026, que institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais, destinado à divulgação das despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário relativas a períodos pretéritos ainda pendentes de quitação. Assinada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, a […]
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• O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas 27 de abril de 2026
  É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição e aguardam a resposta dos municípios. Ocorre que essa operação acaba gerando […]
  Adriel Mafra Limas
• Metrô de SP é condenado a indenizar passageira que teve celular furtado em arrastão 27 de abril de 2026
  A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Metrô de São Paulo indenize uma passageira que teve o telefone celular subtraído durante um arrastão dentro de vagão. O ressarcimento por danos materiais foi fixado em R$ 5,7 mil, enquanto a reparação por danos morais foi julgada improcedente. Na […]
  Sem autor
• Habeas Corpus não serve para superar juízo de admissibilidade de recurso ao STF 27 de abril de 2026
  O Habeas Corpus não é meio idôneo para discutir ou superar decisão de admissibilidade de recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente um Habeas Corpus interposto com o objetivo de obrigar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a processar um agravo interno […]
  Danilo Vital