Consultor Jurídico

• Entre o rótulo e a prova: o risco de o Estado ampliar quem é considerado faccionado 3 de maio de 2026
  A expansão do combate às organizações criminosas no Brasil, aliada a julgados recentes, trouxe um problema pouco discutido: a dificuldade de distinguir quem efetivamente integra essas estruturas e quem apenas está próximo delas. Em contextos de baixa formalização, quanto mais difusa a organização, maior tende a ser o número de pessoas consideradas integrantes. Reprodução/TV Globo […]
  Serpa Leitão
• Debate sobre taxa de fiscalização para advocacia entra em nova fase 3 de maio de 2026
  A discussão sobre a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) ou Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), entre outras designações, ganhou nova densidade jurídica com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.592.058/SC, em 23 de abril de 2026. […]
  Cristina Caroline da Silva Pires
• Coerência ou consequencialismo? Possível dilema na ADI 7.236 na prescrição intercorrente na improbidade 3 de maio de 2026
  No próximo dia 27 de maio, o Supremo Tribunal Federal deve julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.236 e 7.237, em que se discute a validade de diversas alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dos pontos controvertidos, um nos provocou reflexão específica: o tratamento intertemporal que poderá ser […]
  Rodrigo Führ de Oliveira
• Ofensa de presidente de empresa a gerentes gera indenização por danos morais 2 de maio de 2026
  A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa em uma reunião com entidades sindicais dos empregados, e as ofensas foram divulgadas em vários meios […]
  Sem autor
• O papel da imprensa no Tribunal do Júri: publicidade e imparcialidade 2 de maio de 2026
  Na década de 1970, a Suprema Corte dos Estados Unidos, país conhecido pela profunda liberdade de expressão em função da Primeira Emenda (imunidade do discurso, exceto pornografia infantil, obscenidade (Miller Test), verdadeira ameaça, fraude, discurso comercial enganoso e iminente ação ilegal, essas quatro últimas rompendo o mero discurso [1]), se viu diante de um conflito […]
  Marcelo Carita Correra
• Supremo promove na segunda audiência pública sobre atuação da CVM 2 de maio de 2026
  Sob a condução do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/5) uma audiência pública para discutir a arrecadação de taxas, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A audiência será na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 14h às 19h, com transmissão ao […]
  Sem autor
• Advogada em período pós-parto tem direito a adiamento de sessão, decide TST 2 de maio de 2026
  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada em período pós-parto para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, essa medida resultou em prejuízo efetivo ao exercício da defesa. A advogada representa uma trabalhadora em ação contra […]
  Sem autor
• A volta dos que não foram: o PL 10.720/2018 e a essência dos contratos de gestão 2 de maio de 2026
  A recente audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 10.720/2018 recoloca em discussão uma reforma que, em rigor, nunca chegou a se completar. O projeto para atualizar a Lei nº 9.637/1998 trata de temas centrais para o futuro das organizações sociais: critérios de qualificação, celebração dos contratos de gestão, […]
  Fernando Mânica
• Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ 2 de maio de 2026
  O ingresso de policiais em área comum de condomínio, inclusive garagem de livre circulação, com autorização do responsável pelo controle de acesso, não configura violação de domicílio, nem leva à nulidade de provas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu condenado por […]
  Danilo Vital
• TRT-10 reconhece fraude em sucessão empresarial e condena sócios retirantes a pagar dívida 2 de maio de 2026
  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou dois sócios retirantes de uma empresa sediada no estado do Tocantins ao pagamento solidário e imediato de dívida trabalhista. O colegiado reconheceu que houve fraude na sucessão empresarial para fins de blindagem patrimonial dos ex-sócios do empreendimento. A sentença inicial incluiu o […]
  Sem autor