Consultor Jurídico

• Papel das associações civis não sindicais na defesa do meio ambiente do trabalho 24 de abril de 2026
  Diante da nova realidade socioeconômica vivenciada e marcada pela economia de massa, tornou-se necessária a existência de instrumentos coletivos eficazes, como a ação civil pública e demais ações coletivas e, com elas, o alargamento da legitimação para agir na defesa dos interesses difusos e coletivos, com uma sociedade civil cada vez mais bem estruturada, consciente […]
  Raimundo Simão de Melo
• Transbordamento de esgoto em propriedade privada causa danos morais 24 de abril de 2026
  O serviço de saneamento e tratamento de esgoto possui natureza essencial, diretamente relacionada à saúde pública, e seu funcionamento deve ser preservado. Por isso, quando há falha na prestação do serviço, a concessionária tem responsabilidade objetiva (aquela que independe de prova de culpa ou dolo) e deve indenizar. Com esse entendimento, a juíza Daniela Vieira […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Valor probatório da palavra da vítima: limites epistêmicos e standard da dúvida razoável 24 de abril de 2026
  A advocacia criminal contemporânea enfrenta uma dificuldade estrutural: a pressão moral punitivista. Esse posicionamento encontra ressonância nos meios acadêmicos, doutrinários e repercute na jurisprudência. O pleito por punição mais intensa produz uma consequência nefasta: a subjugação da prova à narrativa da vítima. São especialmente sensíveis os casos de crimes cometidos na clandestinidade — os chamados […]
  Warley Rodrigues Belo
• Participação de mulheres nas câmaras de arbitragem é inferior a 30% 24 de abril de 2026
  As mulheres representam somente 28,8% do total de árbitros nas principais câmaras de arbitragem brasileiras. É o que mostra uma pesquisa feita pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas (FGV). A participação masculina foi de 71,2%. Os dados são de 2023. O estudo monitorou as seguintes câmaras de arbitragem: Câmara Americana de […]
  Sem autor
• Diligências genéricas não servem para validar invasão de imóvel, diz STJ 24 de abril de 2026
  A alegação genérica de diligências policiais feitas antes da invasão do imóvel de um suspeito não basta para justificar a medida sem a prévia autorização judicial. Nesse caso, as provas são nulas. A conclusão é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um homem […]
  Danilo Vital
• Escritório Souza Neto e Tartarini Advogados anuncia dois novos sócios 24 de abril de 2026
  O escritório Souza Neto e Tartarini Advogados tem a satisfação de anunciar o ingresso de Gustavo Machado Tavares e Lilian Oliveira de Azevedo Almeida em seu quadro societário. Gustavo e Lilian possuem sólida trajetória na advocacia e destacada atuação institucional. Gustavo é procurador do município do Recife e advogado. É mestrando em Direito pelo PPGD/UNICAP, […]
  Sem autor
• Clubes de futebol têm de pagar adicional noturno a jogadores, decide TST 24 de abril de 2026
  O trabalho noturno não pode ser tido como uma das peculiaridades dos contratos esportivos e deve ser regido pelas normas gerais da legislação trabalhista. Com essa tese, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson por partidas disputadas após as 22h. O […]
  Sem autor
• Diferimento do amendoim no RICMS/SP: relação entre artigos 350 e 351-A 24 de abril de 2026
  Spacca No artigo desta semana analisaremos um suposto conflito normativo existente entre, atualmente, os artigos 350 e 351-A (artigo 351-B) do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo no tocante à aplicação do instituto do diferimento para operações com o amendoim. Isto porque, diante do fato de que o artigo 351-A do RICMS/SP foi […]
  Fábio Pallaretti Calcini
• Recurso especial no STJ é 21% mais efetivo para defesas do que HC e RHC 24 de abril de 2026
  Quando o recurso especial (REsp) em um caso criminal é admitido ao Superior Tribunal de Justiça, ele é 21% mais efetivo para a defesa do que o Habeas Corpus e o recurso em HC juntos. É o que indicam os dados compilados pelo advogado e pesquisador David Metzker a partir de decisões proferidas por ministros das […]
  Danilo Vital
• Estado americano pode obrigar escolas a exibir Dez Mandamentos em sala de aula 24 de abril de 2026
  O Tribunal Federal de Recursos da Quinta Região dos Estados Unidos decidiu, por 9 votos a 8, que a lei do Texas que obriga todas as escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos, em um pôster de grande tamanho, em suas salas de aula e corredores não é inconstitucional. A corte afirmou, em sua decisão, que […]
  João Ozorio de Melo