Consultor Jurídico

• Uso prolongado não autoriza morador a ampliar servidão de passagem 3 de novembro de 2026
  O juiz Fernando Machado Carboni, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul (SC), rejeitou o pedido de um proprietário que pretendia ampliar uma passagem existente há mais de 40 anos em um terreno vizinho. Ele queria aumentar a largura do caminho para três metros, a fim de permitir o acesso de […]
  Giovanna
• Built to suit: cláusulas MAC como alternativa à revisão judicial da contraprestação 3 de novembro de 2026
  O julgamento do Recurso Especial nº 2.042.594/SP, ocorrido em 12 de setembro de 2023, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidou importante orientação acerca da possibilidade de revisão judicial de contratos built to suit (BTS). Por maioria, o STJ admitiu que o valor locativo nesses contratos pode ser revisado judicialmente, desde que presentes […]
  Vinicius Abrantes
• Aprovado em concurso não pode ser preterido por servidores temporários 3 de novembro de 2026
  O juiz Lauro Alexandrino Santos, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, determinou que o Estado do Pará e a Polícia Científica estadual convoquem e matriculem um candidato ao cargo de perito médico-legista no curso de formação da categoria. A controvérsia teve início em 2018, quando o médico prestou concurso […]
  Sheyla Santos
• Repasse de pensão a filha de militar é regido por lei do momento da morte 3 de novembro de 2026
  O direito à reversão da cota-parte de pensão especial de ex-militar (ou seja, o recebimento de parte da verba que era direcionado a outro beneficiário) é regido pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor do benefício, e não pela data do óbito da co-pensionista. Com base neste entendimento, a 9ª Turma do Tribunal […]
  Samuel Cerri
• Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ 3 de novembro de 2026
  Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. Essa prevalência é fundamentada pela Lei 11.419/2006, que traz norma de caráter específico. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de […]
  Danilo Vital
• Fux rebate críticas e lembra que STF já ouviu entidades contrárias às bets 3 de novembro de 2026
  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou a audiência pública sobre a proibição das bets, nesta terça-feira (3/11), com um esclarecimento sobre o perfil das entidades convidadas a falar no evento. O magistrado sofreu críticas pelo fato de que a maioria dos participantes deste debate, que começou hoje às 10h, é de grupos […]
  Rafael Neves
• Tribunal do Júri e execução imediata da pena: o que o Tema 1.068 mudou na preparação do plenário 3 de novembro de 2026
  Por muitos anos, o advogado que saía derrotado do plenário do Júri tinha um roteiro conhecido: pedir que o acusado aguardasse em liberdade, se já respondia solto, e preparar a apelação com calma, confiando que a pena só seria cumprida depois do trânsito em julgado. Esse roteiro acabou. Desde 12 de setembro de 2024, quando […]
  Emerson Voltare
• Proibição de criptomoedas ‘empurra atividade para as sombras’, diz NeLi 3 de novembro de 2026
  Embora as criptomoedas precisem ser reguladas a fim de evitar crimes financeiros como lavagem de dinheiro, a proibição desse mercado “empurra a atividade para as sombras”. A avaliação é do BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center (NeLi), centro de pesquisa responsável pela infraestrutura jurídica e econômica do Brics+.  Em vídeo publicado no ano passado, […]
  Manuela Rached Pereira
• Existência de rede pública veda uso de nascente como fonte de água 3 de novembro de 2026
  A existência de rede pública de abastecimento de água torna obrigatória a conexão do imóvel urbano e veda a utilização de fontes alternativas, como água de nascente. A proibição busca assegurar a sustentabilidade do sistema sanitário e a proteção dos recursos hídricos. Com base nesse entendimento, o 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, […]
  Rafael Neves
• Oitiva de policiais penais sem presença do preso anula falta disciplinar 3 de novembro de 2026
  A colheita de depoimentos de policiais penais em procedimento administrativo disciplinar sem a presença do preso e de sua defesa técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a prova e inviabilizando o reconhecimento de falta grave. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]
  Rafael Neves