Consultor Jurídico

• Dino anula quebras de sigilo aprovadas em bloco na CPMI do INSS e pede votação individual 6 de março de 2026
  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS refaça a deliberação que aprovou, de forma conjunta, dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal durante sessão realizada em 26 de fevereiro. A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, […]
  Karla Gamba
• Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para prisão federal em Brasília 6 de março de 2026
  O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência imediata de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília, unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5/3) no âmbito da Petição 15.556. O pedido de transferência foi apresentado pela Polícia Federal, que apontou a necessidade urgente […]
  Sem autor
• Supremo começa a analisar ação da PGR contra regras da Lei Ferrari 6 de março de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (5/3) uma ação que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.Freepik Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin e a apresentação das sustentações orais das entidades admitidas como amicus curiae (amigos da corte), […]
  Karla Gamba
• Fisco tem o desafio de manter transação como política de Estado 5 de março de 2026
  Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, defende a ideia de que nada é mais difícil de lidar ou duvidoso de conseguir do que introduzir novas ordens. Não à toa, a alteração do estado das coisas é tema clássico da ciência política, para além da psicologia. Por mais que inconteste o problema, mapeados os riscos, traçada a […]
  Márcia Sepúlveda
• MP não deve pagar honorários quando perder ação de ressarcimento, diz Alexandre 5 de março de 2026
  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (5/3) contra a possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações propostas para ressarcimento ao erário. Durante o julgamento, Alexandre afirmou que a discussão não se limita a uma questão […]
  Karla Gamba
• Qual a finalidade do Enamed? Segurança jurídica na avaliação da formação médica é imprescindível 5 de março de 2026
  A avaliação da educação superior é instrumento essencial para a garantia da qualidade dos cursos e para a proteção do interesse público. No campo da medicina, essa premissa é ainda mais sensível, pois envolve diretamente a formação de profissionais que atuarão sobre o bem jurídico mais valioso da sociedade: a vida. É justamente por reconhecer […]
  Esmeraldo Malheiros
• STF confirma validade da EC da Vaquejada e condiciona prática a bem-estar animal 5 de março de 2026
  Práticas desportivas com animais, quando reconhecidas como manifestações culturais e observadas as regras legais de proteção ao bem-estar animal, estão em conformidade com a Constituição. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (5/3) declarar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 96/2017, conhecida como “EC da Vaquejada”, que passou a admitir práticas […]
  Karla Gamba
• STJ fixa parâmetros para obrigar plano de saúde a custear bomba de insulina 5 de março de 2026
  A bomba de insulina não se enquadra nas exceções da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) que dispensam as operadoras de custear o tratamento caseiro. Assim, a obrigação de fornecer esse equipamento depende da análise de cada caso a partir de critérios já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Essa conclusão é da 2ª Seção […]
  Danilo Vital
• Mulher separada judicialmente pode virar titular de plano em que era dependente 5 de março de 2026
  A perspectiva de gênero no Judiciário serve para corrigir assimetrias de poder. Dessa forma, a mulher separada judicialmente tem o direito de obter o desmembramento de seu plano de saúde para assumir a titularidade de sua cota, garantindo sua autonomia e o acesso à assistência sem depender do ex-marido. Com base neste entendimento, o juiz Luiz […]
  Sem autor
• Do devedor contumaz na LC 225: ruptura da política de parcelamentos tributários indiscriminados 5 de março de 2026
  Durante anos, parcela significativa dos empresários operou com uma lógica economicamente racional no que se refere ao recolhimento tributário: não pagar tributos no prazo, utilizar esse caixa para alavancar os negócios e, posteriormente, quando surgisse novo programa de parcelamento federal com condições vantajosas, regularizar a situação com substanciais descontos em juros e multas. Essa estratégia, […]
  Arthur Sandro Golombieski Ferreira