Consultor Jurídico

• STF derruba obrigação de seguradoras investirem no mercado de carbono 1 de junho de 2026
  É inconstitucional a norma que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a adquirir créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento nesses ativos em percentual sobre suas reservas técnicas e provisões. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que em votação unânime derrubou o artigo 56 da Lei 15.042/2024, […]
  Danilo Vital
• Risco de irreversibilidade livra banco de antecipar ressarcimento a vítima de golpe 1 de junho de 2026
  A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou em sede de agravo de instrumento os efeitos de tutela de urgência que determinou a uma instituição financeira ressarcir uma cliente vítima de fraude bancária. Em 17 horas, a correntista teve a sua conta negativada com a realização de dez […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• A Corte Internacional de Justiça e o direito de greve 1 de junho de 2026
  Freepik A opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o direito de greve sob a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) talvez represente um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos da corte em matéria de interpretação de tratados, integração sistêmica e autoridade institucional de mecanismos internacionais de supervisão. A pergunta submetida […]
  Lucas Carlos Lima
• Juízo determina anulação de certidão de óbito de aposentado que está vivo 1 de junho de 2026
  A 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG) determinou a anulação imediata da certidão de óbito de um idoso que descobriu, por acaso, que constava como morto nos registros públicos. Segundo o processo, quando o aposentado, que reside em Santa Luzia, tentou sacar a aposentadoria, foi informado de que havia um bloqueio dos […]
  Sem autor
• STJ manda indenizar ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado 1 de junho de 2026
  ​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem nos tipos penais clássicos dos crimes […]
  Sem autor
• Alexandre defende regulamentação supranacional das redes sociais 1 de junho de 2026
  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (1º/6) uma regulamentação internacional que acabe com o anonimato nas redes sociais e garanta transparência quanto ao direcionamento dos algoritmos. O ministro tratou do assunto no painel “Democracia, Populismo e Polarização Ideológica”, um dos debates do primeiro dia do XIV Fórum de Lisboa. […]
  Sem autor
• Juízo não deve punir falta grave retroativa de execução já extinta 1 de junho de 2026
  A aplicação de sanção disciplinar no âmbito da execução penal exige apuração tempestiva. A ausência de investigação de falta grave durante uma execução extinta impede que o ato seja punido retroativamente em novo processo executório, em respeito à segurança jurídica. Com base nesse entendimento, o juiz Afonço Carlos Bierhals, do 2º Juizado da Vara de […]
  Sem autor
• O testilying e a credibilidade dos relatos policiais 1 de junho de 2026
  Ao afirmar que “o poder é intrinsecamente expansivo” [1], uma “torrente galvanizadora e consequencial na foz do seu exercício” [2] e que dificilmente encontra fronteiras na passagem de suas águas, José de Faria Costa reaviva, no parlatório das discussões jurídicas, o infindável debate acerca da necessidade de se estabelecerem “limites a esse caudal humanamente insuportável […]
  Eduardo Luna
• Plano de saúde não pode cobrar coparticipação que inviabilize tratamento contínuo 1 de junho de 2026
  A cobrança de coparticipação em planos de saúde é lícita, mas a exigência de valores desproporcionais que inviabilizem financeiramente as terapias contínuas configura desvantagem exagerada e restrição severa de acesso à saúde, devendo ser limitada. Com base nesse entendimento, a juíza Luiza Maria Samulewski, da 1ª Vara da Comarca de Itapoá (SC), deferiu um pedido […]
  Sem autor
• Eliminação em concurso por atos de terceiro viola intranscendência da pena 1 de junho de 2026
  Ainda que a omissão de informações relevantes possa justificar a eliminação de um candidato de concurso público, tal circunstância exige demonstração concreta de má-fé ou ocultação dolosa de fato relevante para a investigação social. Com esse entendimento, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, […]
  Isabel Briskievicz Teixeira