Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Novas regras da notificação por meio eletrônico nos processos da OAB 19 de julho de 2026O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou a Resolução nº 001/2026, que confere nova redação ao artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e admite a notificação por meio eletrônico nos processos administrativos e disciplinares da instituição. A norma resulta da Proposição nº 49.0000.2023.005889-0/COP, oriunda da Segunda Câmara, […]Marco Antonio Araújo Junior
- Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos 19 de julho de 2026A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência a população diante das taxas de suicídio e déficit na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Essa omissão, por si só, gera o dever do ente público de indenizar por danos morais coletivos. […]Sem autor
- Repercussão geral amplia alcance do STF em temas de grande impacto social, econômico e tributário 19 de julho de 2026A atuação do Supremo Tribunal Federal durante o primeiro semestre de 2026 reforçou o papel da repercussão geral como um dos principais instrumentos de uniformização da jurisprudência brasileira. Ao todo, foram reconhecidos 27 novos temas de repercussão geral, dos quais 19 tiveram o mérito julgado. De acordo com o STF, isso permitiu o destravamento de […]Karla Gamba
- O novo paradigma da sucessão e herança digital 19 de julho de 2026A transformação digital, promovida principalmente pelo desenvolvimento e aprimoramento da internet ao longo das últimas décadas, se consolidou como uma tendência relevante e um símbolo de progresso em todas as esferas da vida social, sendo que o Brasil contabiliza aproximadamente 187,9 milhões de usuários de internet, com uma taxa de penetração de 86,6%, conforme dados […]Juliana Alves Rodrigues
- Fraude em saque de FGTS atrai competência federal, diz juiz do Rio 19 de julho de 2026Por entender que as fraudes foram aplicadas contra instituição federal, o juiz Nando Machado Monteiro dos Santos reconheceu a incompetência absoluta da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro para julgar um grupo acusado de estelionato e direcionou o caso para a Justiça Federal. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público do […]Sem autor
- Normas sobre cobrança e repasse de couvert artístico cabem ao município 19 de julho de 2026A autonomia para disciplinar a cobrança e a destinação do couvert artístico em estabelecimentos do município cabe à legislação municipal, não representando invasão à competência da União. A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um restaurante ao pagamento dos valores arrecadados a título de couvert artístico e não […]Sem autor
- ANP precisa começar a experimentar sem improviso 19 de julho de 2026Há um paradoxo silencioso na atuação regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A ANP já experimenta, quando autoriza, em caráter excepcional, o fornecimento de biometano para frotas corporativas, quando admite modalidades alternativas de uso do GLP, quando viabiliza a entrega de combustíveis por delivery ou autoriza projetos-piloto de captura e estocagem […]Thiago Guimarães de Barros Cobra
- Da imposição e consequências de dano moral pelo TST à Ortobom 19 de julho de 2026O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 3ª Turma, em sessão do último dia 10 de junho, impôs em ação civil pública proposta contra a empresa Olímpia Comercio de Colchões Ltda, conhecida como Colchões Ortobom, a obrigação de pagar R$ 300 mil a título de dano moral, por manter na sua filial de Arapongas (PR) […]Vladimir Passos de Freitas
- O Adversário, de Emanuel Carrère 19 de julho de 2026Emanuel Carrère é um escritor francês que tem se notabilizado por livros que tratam de crimes e outras tragédias da vida. Em Outras Vidas que Não a Minha, narra um tsunami ocorrido em Sri Lanka. Carrère presenciou os fatos. Estava com a família hospedado em um resort. A tragédia ocorreu em 2004. Em V 13 (na […]Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
- Estudo legislativo aponta necessidade de reformas para estabilizar dívida pública 19 de julho de 2026Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos, em contraste com as projeções do governo, que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívida era de 81,1% do Produto Interno Bruto, mas as projeções de especialistas apontam para mais de 100% entre […]Sem autor