Consultor Jurídico

• Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ 21 de maio de 2026
  A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar posição firmada sobre o tema há pouco mais de […]
  Danilo Vital
• A indústria da tortura de autistas 21 de maio de 2026
  Celebrou-se nesta semana (18/5) o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Um movimento contrário ao legado de exclusão e violência psiquiátrica no Brasil. Em um país que guarda a memória do Hospital Colônia de Barbacena (MG), a tragédia conhecida como “Holocausto Brasileiro”, a efeméride reforça a necessidade de superar modelos de internamento desumanos e garantir a […]
  Silvano Furtado
• STF aceita denúncia contra acusados de obstruir investigação da morte de Marielle 21 de maio de 2026
  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (21/5), por unanimidade, tornar réus os acusados de obstruir a investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. Em julgamento virtual, o ministro Alexandre de Moraes votou pela aceitação da denúncia e foi acompanhado por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Como […]
  Sem autor
• Portal IATJSP: a inteligência artificial no tribunal paulista 21 de maio de 2026
  Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura. Google Gemini O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025 […]
  Francisco Eduardo Loureiro
• Filha de militar é condenada por omitir união estável para manter pensão 21 de maio de 2026
  Omitir uma união estável com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar configura estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeronáutica que mantinha união estável para receber o benefício depois da morte do pai. […]
  Sem autor
• Inconstitucionalidade material da Lei de Licenciamento Ambiental e o colapso do Sisnama 21 de maio de 2026
  A promulgação da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), inaugurou um cenário de profunda instabilidade no ordenamento jurídico, caracterizando-se como um retrocesso normativo sem precedentes que confronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sob o pretexto de conferir celeridade e uniformização ao Sistema […]
  Marcelo Augusto Rodrigues
• Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura 21 de maio de 2026
  A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar falhas evidentes da execução sem necessidade de garantir o juízo ou produzir […]
  Sem autor
• Impacto eleitoral de facção infiltrada em prefeitura gera abuso de poder 21 de maio de 2026
  A infiltração de organização criminosa na estrutura da administração pública municipal, com finalidade eleitoral, configura abuso de poder político e econômico de elevada gravidade, apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter a cassação de André Coutinho (Avante), eleito prefeito de Cabedelo (PB), em […]
  Danilo Vital
• Redução da jornada de trabalho deve considerar impacto na violência doméstica 21 de maio de 2026
  A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores. A mudança, todavia, precisa estar atrelada à adoção de políticas públicas de segurança, uma vez que a ampliação […]
  Sem autor
• Probabilidade qualificada como elemento normativo das cautelares probatórias penais invasivas 21 de maio de 2026
  O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente […]
  Matheus Berckmans Dantas