Consultor Jurídico

• Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3 25 de junho de 2026
  A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais 25 de junho de 2026
  O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Cepsa) e a […]
  Bruno Oliveira de Souza Kryminice
• Funcionário demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado 24 de junho de 2026
  A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB 21). Segundo o colegiado, a repercussão negativa do caso decorreu da manifestação do […]
  Sem autor
• Posse rural em áreas de vegetação nativa e os limites do sensoriamento remoto 24 de junho de 2026
  A posse é fenômeno jurídico ancorado na realidade do exercício de poderes de fato sobre a coisa, com exteriorização socialmente reconhecível. Em imóveis rurais, esse exercício nem sempre se expressa por benfeitorias robustas ou por conversão intensiva do solo. Em áreas com vegetação nativa e formas tradicionais de exploração, a posse pode se manifestar por […]
  Eduardo Augusto de Sena Rodrigues
• STF avança no julgamento da reforma da Lei de Improbidade, mas análise segue sem conclusão 24 de junho de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento das ações que questionam diversos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021. Apesar de ter avançado na definição de temas centrais da nova legislação, a corte voltou a suspender a análise sem concluir o exame de todas as […]
  Karla Gamba
• Stay period na recuperação judicial e o agronegócio 24 de junho de 2026
  Freepik Grande destaque da economia brasileira hoje, o agronegócio responde por cerca de 25% do PIB nacional em 2025, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo (Cepea/USP), e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para se ter a dimensão do colosso que o setor se […]
  Juliano Tannus
• TSE avalia data para considerar juízo aparente em casos de crimes conexos 24 de junho de 2026
  O Tribunal Superior Eleitoral pode definir que não é possível rejeitar a validação dos atos de juízes da Justiça comum nos processos que envolvem crimes comuns conexos aos eleitorais, desde que praticados até 21 de agosto de 2019. O tema começou a ser discutido em caso julgado na terça-feira (24/6), com voto do ministro Antonio […]
  Danilo Vital
• A Polícia Civil e o ponto cego do direito penal econômico 24 de junho de 2026
  A criminalidade econômica contemporânea deixou de ser um fenômeno restrito aos grandes escândalos financeiros ou aos sofisticados esquemas empresariais de alcance nacional. Hoje, a lavagem de dinheiro, a ocultação de patrimônio, o uso de interpostas pessoas, empresas de fachada e estruturas jurídicas aparentemente lícitas também aparecem em investigações estaduais, municipais e locais, muitas vezes associadas […]
  Fernando Rubinelli
• Apoio científico dos NatJus reduz litígios na saúde, diz conselheira do CNJ 24 de junho de 2026
  A judicialização da saúde exige que magistrados fundamentem suas decisões em evidências científicas e parâmetros objetivos. Com esse objetivo, o auxílio dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) tem ajudado a dar mais racionalidade e segurança jurídica aos julgamentos, o que contribui para frear o número de novos processos. A constatação é da mestre […]
  Sem autor
• Livre circulação entre países fortalece língua portuguesa, diz Jorge Carlos Fonseca 24 de junho de 2026
  A difusão do idioma e a consolidação de uma comunidade de países falantes da mesma língua dependem do trânsito livre de cidadãos. Restrições nesse sentido reduzem a integração social e econômica entre os Estados. A firmação é de Jorge Carlos Fonseca, ex-presidente da República de Cabo Verde, que tratou do assunto em entrevista à revista […]
  Sem autor