Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Em ação trabalhista individual, reparação civil depende de prova do dano 13 de junho de 2026A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que isentou um banco de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, em uma agência de Aracaju sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação civil depende da […]Sem autor
- IA generativa, ética da OAB e responsabilidade profissional: fim da advocacia inflada 13 de junho de 2026A inteligência artificial generativa não representa o fim da advocacia. Ela representa o fim de um modelo de advocacia inflado, burocrático e ainda estruturado como se a produção jurídica dependesse exclusivamente de horas humanas consumidas em tarefas repetitivas. O discurso alarmista de que a IA substituirá advogados produz manchetes impactantes, mas simplifica um fenômeno muito […]Graziela Toledo Bezerra
- Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio 13 de junho de 2026A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso concreto julgado pelo colegiado, o comprador de um lote ajuizou ação contra a construtora responsável pelo loteamento para pedir a conclusão […]Sem autor
- Filha com síndrome de Down tem direito a receber pensão vitalícia do assassino do pai 13 de junho de 2026A condição de ser pessoa com síndrome de Down justifica a concessão de pensão vitalícia para a filha de um homem vítima de homicídio, de acordo com o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na primeira instância, o autor do homicídio foi condenado ao pagamento de indenização por danos […]Sem autor
- Trabalho como babá justifica o reconhecimento de vínculo de emprego 13 de junho de 2026Cuidar de uma criança por um período contínuo e com responsabilidade exclusiva a troco de remuneração configura prestação de serviço doméstico e, portanto, gera reconhecimento de vínculo empregatício. Com base nesse entendimento, a juíza Raquel Fernandes Martins, da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou um casal a registrar a contratação na Carteira […]Sem autor
- Como a cannabis pode ser prescrita e usada na odontologia 13 de junho de 2026Cirurgiões-dentistas podem praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, bem como prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo (artigo 6º, incisos I e II: Lei 5.081/1966). Divulgação Atualmente, podem prescrever produtos de cannabis (produtos nas farmácias) apenas a pacientes sem […]Konstantin Gerber
- STJ reafirma que cabe ação anulatória contra acordo homologado pelo Judiciário 13 de junho de 2026A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada uma ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual foi reconhecido o atraso no pagamento de […]Sem autor
- STJ debate se concessionária pode ser tributada como construtora 13 de junho de 2026Um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues interrompeu a análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de tributar uma concessionária como construtora quando a execução do serviço público exige obras. A questão está em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.415. A relatoria é da […]Danilo Vital
- Uma provocativa solução ao contencioso judicial do IBS/CBS 13 de junho de 2026Por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil buscou unificar a tributação do consumo em dois tributos e se socorreu de um mecanismo interno de repartição de receitas para satisfazer a autonomia dos entes públicos. Isso trouxe inegáveis avanços do ponto de vista da racionalidade jurídica, tanto jurisprudencial, como normativa (ao menos em níveis […]Filipe Xavier Ribeiro
- Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias 13 de junho de 2026A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para trabalhar em um hospital público, o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão segue o entendimento já adotado pelo Tribunal de […]Sem autor