Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Escritório Tofic Advogados vai representar ministro Marco Buzzi no STF 28 de agosto de 2026Os advogados Fábio Tofic Simantob e Luisa Moraes Abreu Ferreira vão representar o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, na ação no Supremo Tribunal Federal que pode levar à perda do cargo do magistrado. Buzzi foi punido pelo STJ com uma proposta de perda de cargo diante de acusações de importunação sexual, assédio […]Samuel Cerri
- IA generativa e o senso comum teórico de Warat: o espectro de Teodoro na decisão penal 28 de agosto de 2026Em 1966, Jorge Amado publicou “Dona Flor e Seus Dois Maridos”. A viúva Flor casa de novo com Teodoro Madureira, farmacêutico meticuloso, insosso, dono de uma cultura sem surpresas e de uma mania cartesiana de etiquetar tudo. O primeiro marido, Vadinho, solto, cara de pau, jogador e perdulário, morto em pleno Carnaval, volta como fantasma […]Emerson Voltare
- Restrição do STJ a honorários em contexto de modulação protege confiança 28 de agosto de 2026Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efeitos, depois de viradas jurisprudenciais. Essa é a análise de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […]Danilo Vital
- Medida protetiva afasta guarda municipal de atuar em atividade complementar 28 de agosto de 2026A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), negando a participação de um guarda civil municipal em uma atividade complementar remunerada. Segundo os autos, o servidor tem contra si uma medida protetiva, decretada com base […]Giovanna
- Limites para alterações contratuais consensuais: novo paradigma do TCU 28 de agosto de 2026Entre as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 no campo das alterações contratuais, em comparação com o conteúdo da revogada Lei nº 8.666/1993, merece destaque, no que concerne às modificações unilaterais, as quais prescindem da concordância da contratada, a expressa fixação de limites para as alterações atreladas ao objeto pactuado, tanto de ordem quantitativa (ajuste […]Vinicius Abrantes
- MPT na defesa do meio ambiente do trabalho e o caso Shell/Basf 28 de agosto de 2026A Constituição de 1988 realçou o papel do Ministério Público como pilar do Estado democrático de Direito, consagrando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em contrapartida, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis da sociedade. Para isso, assegurou-lhe autonomias funcional, administrativa e financeira (CF, artigo […]Vinicius Abrantes
- Resumo do REsp: medida impõe ônus adicional a partes e advogados 28 de agosto de 2026No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. Esse dispositivo já determinava que petições iniciais de ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal fossem acompanhados de síntese […]Emerson Voltare
- Sem exigir exame prévio, seguradora não pode recusar cobertura por morte 28 de agosto de 2026Uma seguradora não pode negar o pagamento do seguro de vida, alegando doença preexistente do segurado se ela não exigiu exames médicos anteriores à celebração do contrato. Essa tese está firmada na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a juíza Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli, do Juízo Titular I – […]Samuel Cerri
- Incorporadora pode suspender obrigações se contratante não cumprir acordo 28 de agosto de 2026Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra, segundo o artigo 476 do Código Civil. Nesses casos, é aplicado o princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) — em acordos bilaterais, uma parte pode suspender o cumprimento de sua […]Brenda Neri
- Evitar a revitimização não significa impedir o contraditório 28 de agosto de 2026Quanto maior for a preocupação do sistema de Justiça em evitar que uma vítima de violência sexual seja chamada novamente a relatar os fatos, maior deve ser o rigor empregado na primeira produção da prova. Essa deveria ser uma premissa elementar, porém, nem sempre é assim que o problema tem sido enfrentado. Nos crimes contra […]Vinicius Abrantes