Consultor Jurídico

• Cabe agravo de instrumento para discutir legitimidade em ação coletiva 21 de junho de 2026
  Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue um agravo de instrumento interposto por uma […]
  Danilo Vital
• O domínio de mercado na formação de cartel 21 de junho de 2026
  Os problemas de interpretação do crime de formação de cartel, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90, têm levado ao oferecimento de denúncias — e eventuais condenações — por esse delito, ora em concurso material, ora em concurso formal, com o antigo artigo 90 da Lei 8.666/93 (atual artigo 337-F do Código Penal), que pune […]
  Glauber Henrique Simplicio Marques
• Advertências e justa causa a trabalhadora com deficiência intelectual são inválidas 21 de junho de 2026
  O juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), Daniel Cordeiro Gazola, reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), segundo o laudo médico. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa tinha conhecimento da limitação intelectual da empregada, mas aplicou […]
  Sem autor
• Juiz condena concessionária a devolver valor integral de carro depois de atraso no conserto 21 de junho de 2026
  Diante da entrega de produto defeituoso e demora de mais de 30 dias no conserto, o fornecedor tem a obrigação de devolver integralmente o valor pago na compra. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Itanhaém (SP), determinou que uma concessionária de veículos devolva o valor pago por um […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Ausência de instrumento essencial de prevenção gera dano moral presumido 21 de junho de 2026
  A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Ceilândia (DF) a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos na empresa sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação. A decisão segue o entendimento do TST de que a ausência de fornecimento dos […]
  Sem autor
• Para que serve a ciência processual? 21 de junho de 2026
  Resolução que deveria ter sido uma lei Divulgação Em 10 de junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 683, que autoriza a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente, o valor do título for inferior a R$ 10 mil, não forem […]
  João Paulo Lordelo
• Bolsa Família continuará sendo pago durante análise de eventual BPC 21 de junho de 2026
  A Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União firmaram acordo extrajudicial para garantir que famílias vulneráveis continuem recebendo o programa Bolsa Família enquanto aguardam a análise de eventual concessão do Benefício de Prestação Continuada. Além da AGU e da DPU, a iniciativa teve a participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e […]
  Sem autor
• STJ afasta sucumbência contra sociedade de advogados por erro sanável em cumprimento de sentença 21 de junho de 2026
  O substabelecimento com reserva de poderes confere a ambos os advogados interesse na verba honorária e a anuência do advogado substabelecente é necessária. Contudo, a ausência dessa anuência ou da participação do substabelecente no processo não implica a extinção da execução. O juiz deve determinar a regularização do polo ativo, com a inclusão do advogado […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Ministra que assumiu Presidência da República, Cármen completa 20 anos de STF 21 de junho de 2026
  A ministra Cármen Lúcia completa neste domingo (21/6) 20 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. “Se para a poetisa Cecília Meireles a liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta, parece-me ser a Justiça um sentimento que a humanidade inteira acalenta”, disse a ministra ao assumir a Presidência da corte, em 2016. A […]
  Sem autor
• Por diploma, conselhos de educação física vão ao STF e combatem o mercado 21 de junho de 2026
  Em outubro do ano passado, publiquei aqui na ConJur um artigo que começava com uma pergunta simples: se um técnico de futebol pode treinar a seleção brasileira sem diploma em educação física, por qual motivo um atleta com 20 anos de experiência em musculação e bodybuilding não poderia ser treinador de atletas nesse esporte? freepik […]
  Giovani Ravagnani