Consultor Jurídico

• Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo 18 de maio de 2026
  O laudo médico oficial da Receita Federal, destinado ao pedido de isenção de IPI, é um documento idôneo para comprovar a condição de deficiência, o que torna desnecessária a apresentação de laudo específico do Departamento Estadual de Trânsito. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do […]
  Sem autor
• Livro sobre 15 anos do ministro Raul Araújo no STJ será lançado nesta 3ª (19/5) 18 de maio de 2026
  O livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) será lançado nesta terça (19/5). DivulgaçãoA obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul Araújo no STJ. Os coordenadores são Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes Caselato, José Cândido Lustosa […]
  Sem autor
• STJ limita impacto da emenda à inicial para fins de submissão a modulação 18 de maio de 2026
  A emenda à petição inicial de um processo não altera a data de sua propositura se apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade. Essa conclusão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem importância para o impacto desses processos em teses vinculantes em que houve modulação temporal de […]
  Danilo Vital
• PT vai ao STF contra restrição a recurso de assistente simples na Justiça Eleitoral 18 de maio de 2026
  O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para pedir a suspensão de decisões e interpretações da Justiça Eleitoral que impeçam a apresentação de recurso autônomo por assistente simples em processos eleitorais. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. De acordo com o Código de Processo Civil […]
  Sem autor
• É direito inafastável do presidente decidir pela conveniência da ressubmissão de Messias 18 de maio de 2026
  Em 29 de abril de 2026, o Plenário do Senado rejeitou, com 42 votos contrários e 34 votos a favor, a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias, Procurador da Fazenda Nacional que, desde janeiro de 2023, é ministro de Estado no exercício do cargo de Advogado-Geral da União, e titular de qualificações profissionais reconhecidas, além […]
  Luiz Alberto dos Santos
• Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias 18 de maio de 2026
  A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado […]
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• Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’ 18 de maio de 2026
  O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”. A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também a expressão “Polícia Municipal de São Paulo”. O STF declarou a […]
  Rafael Sulino de Castro
• STF confirma prazo de cinco anos para ações sobre separação familiar por hanseníase 18 de maio de 2026
  O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.060. A decisão foi tomada no julgamento de um […]
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• Brasil tem condições de liderar nova ordem global, afirma Barroso 18 de maio de 2026
  O Brasil reúne os ativos necessários para assumir um papel de liderança na geopolítica internacional, impulsionado por suas vantagens ambientais, sua diplomacia pacífica e sua relevância na segurança alimentar. A avaliação foi feita pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, durante a abertura da 11ª edição do evento Brazil Forum UK, […]
  Sem autor
• Estresse térmico no futebol: precedente do TST e novos alertas climáticos na Copa de 2026 18 de maio de 2026
  O debate acerca da exposição de atletas profissionais ao calor extremo deixou de ser mera preocupação médica ou desportiva para ingressar, de forma definitiva, no campo jurídico. O tema ganhou especial relevância no Brasil a partir do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo TST-ED-ARR-707-96.2016.5.21.0001, envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o […]
  Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga