Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- Bancos criticam decisão do TCU que suspendeu novos consignados do INSS 4 de maio de 2026As principais entidades do setor bancário afirmaram, em nota publicada nesta segunda-feira (4/5), que veem com “preocupação, surpresa e insegurança” a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última quarta-feira (29/3), que suspenda a concessão de novos empréstimos consignados até a implementação de travas de […]Sem autor
- O novo Direito do Trabalho e as competências numa época de mutações 4 de maio de 2026É conhecida a tese de Hegel “do Estado como realização histórica da liberdade”, que configurou uma segunda conclusão, já anteriormente concebida por Aristóteles: “é livre quem é por si mesmo e não por outro; quem é dependente não é livre”. Nas suas Lições sobre a Filosofia da História, Hegel busca o sentido da liberdade na […]Tarso Genro
- Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ 4 de maio de 2026Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]Sheyla Santos
- Reconhecimento fotográfico isolado e induzido não justifica condenação 4 de maio de 2026O reconhecimento fotográfico de suspeitos, quando figura como prova única e é potencialmente influenciado por fatores externos, não é suficiente para basear uma condenação. A ausência de outros indícios impõe a absolvição pelo princípio da presunção de inocência. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande […]Isabel Briskievicz Teixeira
- STJ valida aumento de pena por roubo a trabalhador de aplicativo em serviço 4 de maio de 2026Cometer um crime explorando a vulnerabilidade de uma vítima que está trabalhando revela maior reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra um motorista de aplicativo […]Sem autor
- Reforma e exclusão digital no campo: custo invisível do CNPJ alfanumérico 4 de maio de 2026O Brasil conta com aproximadamente 15 milhões de produtores rurais, segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE. A esmagadora maioria opera em pequena escala, sem acesso regular à internet, sem assistência contábil e sem familiaridade com sistemas fiscais informatizados. É sobre esse contingente que a reforma tributária projeta uma de suas mais ambiciosas transformações, […]Juliana Beatriz Luna da Cunha
- Suspensão nacional de ações sobre voos não inclui danos por culpa da empresa 4 de maio de 2026A suspensão nacional de ações contra companhias aéreas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, não se aplica às hipóteses de cancelamento de voo por manutenção não programada do avião. A prática configura fortuito interno, logo não se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que enumera as hipóteses […]Sheyla Santos
- Prevendo o futuro dos mercados preditivos no Brasil 4 de maio de 2026No final de abril, o CNM (Conselho Monetário Nacional) editou a Resolução nº 5.298/2026, vedando a oferta e a negociação de derivativos vinculados a apostas, eventos esportivos, jogos online e eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais, de entretenimento ou de qualquer outro objeto sem referencial econômico-financeiro. No mesmo dia, a SPA/MF editou a Nota Técnica SPA/MF […]Isac Costa
- Suprema Corte dos EUA dificulta eleição de minorias para o Congresso 4 de maio de 2026Por 6 votos a 3, dentro de suas linhas ideológicas (ministros conservadores versus liberais), a Suprema Corte dos EUA anulou decisões de primeiro e segundo grau, bem como da própria corte, que haviam fortalecido a representação de minorias raciais na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas estaduais. Na decisão de Louisiana v. Callais, a […]João Ozorio de Melo
- Federalismo ambiental transcende limites geográficos e exige coordenação 4 de maio de 2026O federalismo ecológico ou ambiental é a teoria que busca conciliar a descentralização política e administrativa inerente aos estados federativos com a necessidade de promover a efetividade da proteção ao meio ambiente. É uma resposta político-jurídica à complexidade da questão ambiental, que transcende limites geográficos e exige uma atuação coordenada e cooperativa de todos os […]Talden Farias