Consultor Jurídico

• Locadora de táxis não terá de contratar taxistas como empregados 9 de junho de 2026
  A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de transportes da cidade do Rio de Janeiro e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil […]
  Sem autor
• Direito ao crédito do IBS/CBS nas autuações das empresas enquadradas no Simples 9 de junho de 2026
  Spacca A reforma tributária constitucionalizada pela EC nº 132/2023 vai trazer uma reconfiguração do modelo tributário sobre o consumo, com a promessa de simplificação, uniformidade legislativa, neutralidade centrada na observância da não cumulatividade ampla ou plena, entre outros aspectos de inovação no sistema. Os impactos da reforma serão percebidos em todos os setores da economia, […]
  Deonísio Koch
• Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa 9 de junho de 2026
  O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a aplicação de multa.  Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª Vara Cível de Curitiba (PR), aplicou multa a um condomínio residencial. O caso concreto envolve […]
  Sem autor
• Visão monocular garante isenção de ICMS em compra de veículo, decide STJ 9 de junho de 2026
  ​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação […]
  Sem autor
• Contradição em contrato social faz prevalecer quórum legal em aumento de capital 9 de junho de 2026
  Quando o contrato social apresenta cláusulas contraditórias sobre o quórum necessário para aprovar o aumento de capital, aplica-se a regra geral do Código Civil. A medida busca garantir a segurança jurídica e evitar a paralisação da empresa por impasses entre os sócios. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal […]
  Sem autor
• Liminar suspende homologação dos resultados do megaleilão de reserva de energia 9 de junho de 2026
  O juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da homologação dos resultados dos  leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAPs) 2026 e da celebração dos respectivos contratos. A decisão valerá até que a questão seja devidamente apreciada […]
  Sheyla Santos
• Quando devemos usar apenas a ‘tese’ na análise do precedente qualificado? 9 de junho de 2026
  Spacca Estava em um evento de processo civil quando uma servidora de tribunal afirmou: “Não, pessoal. Devemos usar e aplicar somente a tese, e não a ratio”. Imediatamente pensei: “Que equívoco”. Todos sabem que devemos analisar a ratio decidendi do precedente, seus fundamentos determinantes, e não apenas a “tese” fixada ao final. Contudo, a servidora, […]
  Bruno Fuga
• Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 será nesta quarta-feira no STF 9 de junho de 2026
  O Anuário da Justiça Brasil celebra a sua vigésima edição em 2026, com lançamento na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6), a partir das 17h30. O evento, no Salão Branco da Corte, tem presença confirmada do presidente Edson Fachin; de Herman Benjamin, presidente do STJ; de Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM; de […]
  Redação ConJur
• Cabe ANPP em ações anteriores à lei ‘anticrime’ se não há trânsito em julgado 9 de junho de 2026
  O Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”. A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julgado da condenação e o pedido seja feito na primeira oportunidade. Com base neste entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do […]
  Sem autor
• STF precisa limitar acesso de CPIs a dados do Coaf, defende advogado 9 de junho de 2026
  O Supremo Tribunal Federal precisa enfrentar de forma mais aprofundada os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar seu uso indevido e garantir um maior controle. É o que opina o criminalista Francisco Agosti, participante da mesa-redonda promovida pela FGV Justiça, em maio, para debater o tema “Requisição de RIF pela […]
  Sem autor