Consultor Jurídico

• Servidor público pode executar sentença coletiva sem liquidação prévia, fixa STJ 10 de maio de 2026
  A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.169 dos recursos repetitivos, na […]
  Danilo Vital
• Prestação pecuniária: de quem deve ser o protagonismo na gestão dessa verba? 10 de maio de 2026
  O debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, trouxe à tona uma ferida exposta do federalismo brasileiro: a crônica ausência de planejamento, financiamento efetivo e coordenação entre os entes federativos e instituições. Enquanto o governo federal busca centralizar diretrizes para remediar o caos da fragmentação […]
  Daniel dos Santos Rodrigues
• Dupla é condenada por castrar cão que estaria sendo agressivo na rua 10 de maio de 2026
  A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de insuficiência de prova de dois homens, mantendo na íntegra a sentença que os condenou por maus-tratos a um cachorro. A dupla é acusada de extrair os testículos do animal com um canivete. A defesa […]
  Eduardo Velozo Fuccia
• STF suspende análise de lei que permite privatizar terras devolutas em SP 10 de maio de 2026
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, […]
  Sem autor
• Reforma tributária e verbas comerciais no varejo: o novo risco fiscal que exige governança imediata 10 de maio de 2026
  A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A mudança […]
  Leonardo Roesler
• Juiz anula descredenciamento de perito do Detran por atraso em teste 10 de maio de 2026
  O ato administrativo é nulo quando o motivo invocado é inexistente ou desproporcional. Com esse entendimento, a juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (SP), anulou um ato administrativo que cancelava o credenciamento de um psicólogo ao Detran. A punição foi motivada por um atraso de 30 minutos do profissional […]
  Isabel Briskievicz Teixeira
• Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada 10 de maio de 2026
  A imposição de medidas judiciais decorrente de dano ambiental está condicionada à comprovação da posse e controle da área objeto da autuação. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sozinho, não basta para este fim, porque não tem caráter constitutivo de propriedade ou posse. Com esse entendimento, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal […]
  Karla Gamba
• Submeter gestante a trabalho em pé gera rescisão indireta e indenização 10 de maio de 2026
  A submissão de trabalhadora gestante a labor extenuante, em pé, sem a disponibilização de assentos suficientes para descanso, configura falta grave patronal. A conduta ofende a legislação e autoriza a rescisão indireta do contrato, além de gerar o dever de indenizar por danos morais. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do […]
  Sem autor
• RenovaBio: posicionamento do STJ sobre substituição de CBIOs por depósitos judiciais 10 de maio de 2026
  Os créditos de descarbonização (CBios), criados pela Lei Federal nº 13.576/2017 como instrumento central do Programa RenovaBio, voltaram ao centro do debate jurídico-regulatório com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reforça o cumprimento das metas de descarbonização e afeta diretamente o mercado desses créditos. Freepik Essa discussão ocorre em um contexto em que […]
  Luciana Camponez Pereira Moralles
• WhatsApp é multado em R$ 3 milhões por descumprir ordem de interceptar mensagens 10 de maio de 2026
  A sujeição à jurisdição brasileira é a contrapartida inafastável para o exercício de atividade econômica no país. Corporações que exploram o mercado nacional não podem agir ao arrepio das leis locais, justificando-se a multa por descumprimento deliberado de ordem judicial. Com base neste entendimento, o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível do […]
  Sem autor