Consultor Jurídico

• STF tem maioria pelo prazo de 60 dias para plataformas se adequarem à tese do Marco Civil 12 de junho de 2026
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/6), para fixar em 6o dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao que foi decidido pela corte sobre o Marco Civil da Internet. A tese e o resultado final serão proclamados na próxima quarta-feira (17/6) — o julgamento ocorre no âmbito […]
  Karla Gamba
• Demissão sem justa causa às vésperas de eleição sindical é ato discriminatório 12 de junho de 2026
  A demissão de um empregado sem justa causa às vésperas de eleição sindical ultrapassa os limites do poder do empregador e é considerada um ato discriminatório, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) restabeleceu a […]
  Sem autor
• O juiz natural no processo administrativo disciplinar 12 de junho de 2026
  Existe no direito administrativo disciplinar brasileiro um paradoxo de difícil percepção e compreensão: o princípio do juiz natural. Não obstante seja garantia que remonta à Magna Carta de 1215 e que ocupa posição central no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição, tão amplamente invocado na retórica processual, o princípio do juiz natural é […]
  Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães
• Convenção coletiva não pode tirar plano de saúde de aposentado por invalidez 11 de junho de 2026
  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação […]
  Sem autor
• Por risco ambiental, juíza manda suspender lixão clandestino no Rio 11 de junho de 2026
  Devido ao risco de degradação ambiental, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência determinando a paralisação das atividades de um lixão clandestino localizado próximo à comunidade do Outeiro, na Estrada Arroio Pavuna, em Jacarepaguá. A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite ordenou que empresas e pessoas físicas […]
  Sérgio Rodas
• Tratamentos oncológicos: proteção reforçada na Justiça 11 de junho de 2026
  No debate da judicialização da saúde, a oncologia ocupa lugar especial. O câncer é uma doença grave, muitas vezes progressiva, e o tempo pode ser decisivo. Em diversos casos, perder a chamada “janela terapêutica” significa perder a oportunidade de tratamento eficaz. Compreender como funciona os sistemas público e privado de saúde nessa questão faz toda […]
  Ricardo Menegatto
• Tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas é questionada no STF 11 de junho de 2026
  A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
  Sem autor
• Descontentamento tardio com localização de hospedagem não dá direito a reembolso 11 de junho de 2026
  O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma plataforma digital especializada em aluguéis de imóveis por temporada para reformar a sentença que a havia condenado a indenizar um hóspede. O colegiado entendeu que o descontentamento com a localização do apartamento não permitia […]
  Sem autor
• A (i)legalidade dos relatórios do NCMEC no Brasil e a jurisprudência do STJ 11 de junho de 2026
  No cenário da persecução penal digital, a cooperação jurídica internacional tradicional tem sido crescentemente complementada por modelos de colaboração privada transnacional. O enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil em redes globais ilustra esse novo paradigma, no qual provedores de aplicação, vinculados a deveres legais de jurisdições estrangeiras, passam a atuar como agentes centrais na triagem e […]
  Lawrence Lino
• Livro de Amaro Cavalcanti sobre federalismo e república brasileira será lançado em 23/6, no STJ 11 de junho de 2026
  O livro Regime federativo e a república brasileira, do jurista Amaro Cavalcanti (1849-1922), será lançado em 23 de junho, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h. A obra tem apresentação do ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e integra a Coleção Constitucionalismo Brasileiro, coordenada […]
  Sem autor