Notícias jurídicas
Consultor Jurídico
- STF invalida norma da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias 27 de junho de 2026Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 19/6. A norma, incluída pela Emenda Constitucional estadual 61/2025, de iniciativa da Assembleia Legislativa, determinava […]Sem autor
- Da SV 917 à ADI 7.633: novos limites constitucionais à criação parlamentar de despesas 27 de junho de 2026Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e processo legislativo. A controvérsia envolvia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos sem […]Adélcio Machado dos Santos
- Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ 27 de junho de 2026A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um grande empresário que tentava abater dívidas do […]Danilo Vital
- Juiz não pode ignorar precedentes em nome da independência funcional, diz ministro 27 de junho de 2026A uniformização da jurisprudência exige uma mudança de mentalidade da magistratura. Para garantir um funcionamento mais orgânico do sistema e lidar com a explosão de ações, os juízes precisam abrir mão de suas convicções pessoais e respeitar a aplicação dos precedentes. A advertência é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que […]Sem autor
- Segurança pública depende de cooperação e dados, diz procuradora-geral de SP 27 de junho de 2026A efetividade das políticas de segurança pública requer arranjos federativos sólidos e cooperação institucional. Além da união entre os entes governamentais, é imprescindível que as estratégias do setor sejam baseadas em evidências concretas, coleta de dados e inteligência. Essa é a visão de Inês Coimbra, procuradora-geral do Estado de São Paulo, que tratou do tema […]Sem autor
- Conta que não fecha: por que a dívida de precatórios nunca para de crescer? 27 de junho de 2026Reprodução O Brasil acaba de bater mais um recorde silencioso: deve R$ 330,4 bilhões em precatórios. É o maior estoque da história — alcançado no mesmo ano em que o País pagou o maior volume já registrado, R$ 113,4 bilhões. Pagamos como nunca, e ainda assim devemos como nunca. É o que mostra o Mapa […]Daniel Nogueira Starling
- Cade recomenda condenação da B3 por práticas anticoncorrenciais 27 de junho de 2026A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da B3 por práticas anticoncorrenciais nos mercados de registro e depósito de ativos financeiros e valores mobiliários. A conclusão será analisada pelo tribunal administrativo do órgão, responsável pela decisão final do caso. Entre as medidas sugeridas estão a aplicação de uma multa de […]Sem autor
- Demora na retificação de gênero condena instituição financeira 27 de junho de 2026A manutenção indevida do “nome morto” e da antiga identidade de gênero de pessoas trans em serviços bancários implica violação contínua à identidade pessoal, submetendo a pessoa a constrangimentos reiterados e à indevida exposição perante terceiros. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reverteu uma sentença da […]Sem autor
- Vigiar para investigar? Mandados de busca reversos e a coleta massiva de dados de localização 27 de junho de 2026Argumentos dos amici curiae: privacidade, confiabilidade, eficiência e limites constitucionais O julgamento que alcançou a Suprema Corte se estrutura na discussão de dois temas constitucionais sucessivos. Se a coleta por geofence é uma “busca” sob o amparo da Quarta Emenda e, em caso afirmativo, se o mandado satisfaz a cláusula que o autoriza. A questão […]Daniel Ribeiro Surdi de Avelar
- Autoridades envolvidas no licenciamento ambiental 27 de junho de 2026Conceito de autoridade envolvida e seu papel exclusivo no licenciamento A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025), atualizada pela Lei 15.300/2025 — introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um conceito técnico preciso: o de autoridade envolvida. Trata-se de categoria jurídica com identidade própria, distinta da autoridade licenciadora, e cujo […]Andrea Vulcanis