Consultor Jurídico

• Câmara aprova PL que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo 3 de julho de 2025
  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/7) o projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semiaberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado. Originalmente, o PL […]
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• A equiparação hospitalar para sociedade limitada unipessoal 3 de julho de 2025
  A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 60/2025, trouxe à tona um tema tributário de alta complexidade e relevância prática para clínicas e estabelecimentos médicos organizados sob a forma de SLU (sociedade limitada unipessoal): a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) às […]
  Guilherme Chambarelli
• CCJ da Câmara dos Deputados aprova aumento de penas para crimes sexuais 3 de julho de 2025
  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da casa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o Projeto de Lei (PL) 6.831/2010, […]
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• Não haverá distúrbio institucional no Brasil, afirma Michel Temer 2 de julho de 2025
  O ex-presidente da República e ex-presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (MDB) descartou nesta quarta-feira (2/7) a possibilidade de um “distúrbio institucional” por causa do tensionamento das relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, ele ressaltou que os integrantes dos Três Poderes precisam voltar a dialogar para resolver os problemas do Brasil. “O […]
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• Inteligência artificial tem crescido na área de segurança pública 2 de julho de 2025
  A inteligência artificial ganhou espaço em todas as áreas científicas, principalmente pelo fato de analisar grande quantidade de dados e oferecer respostas extremamente rápidas. Nesse contexto, a utilização de técnicas de inteligência artificial tem crescido nos últimos anos na seara criminal. Fernando Frazão/Agência Brasil Hoje, existem inúmeros métodos tecnológicos para as atividades de segurança pública, […]
  Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira
• Nova diretoria do Sinprofaz toma posse em evento em Brasília 2 de julho de 2025
  A nova diretoria do Sindicato dos Procuradores Nacionais da Fazenda Nacional (Sinprofaz) tomou posse na noite desta terça-feira (1º/7), em evento em Brasília. A presidência da entidade no biênio 2025-2027 será de Valéria Gomes Ferreira, com Carlos Alexandre Dias Torres como vice. Estiveram presentes na solenidade autoridades e membros do sindicato. Durante a cerimônia de […]
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• AGU envia ao STF proposta para ressarcir vítimas de fraude no INSS 2 de julho de 2025
  A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (2/7) ao Supremo Tribunal Federal um acordo interinstitucional de conciliação para ressarcir os prejudicados pelos descontos indevidos nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promovidos por entidades sindicais. O documento foi assinado também pelo Ministério da Previdência Social; pela Defensoria Pública da União; pelo Ministério Público […]
  Isabella Cavalcante
• Quatro regimes e nenhuma certeza: efeitos sistêmicos da decisão do STF sobre responsabilidade na internet 2 de julho de 2025
  Ao julgar dois recursos com repercussão geral envolvendo redes sociais, o Supremo Tribunal Federal reformulou substancialmente o regime jurídico da responsabilidade civil de provedores de aplicação na internet. A declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil deu origem a uma nova estrutura normativa, composta por quatro hipóteses distintas de responsabilização, com contornos […]
  Gabriela Paz
• CNU 2025 abre inscrições nesta quarta pelo site da FGV Conhecimento 2 de julho de 2025
  As inscrições para a edição de 2025 do Concurso Nacional Unificado (CNU), conhecido como Enem dos Concursos, foram abertas nesta quarta-feira (2/7). Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção, até o dia 20 deste mês. A taxa é de R$ 70. O processo seletivo vai oferecer 3.652 vagas em […]
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• Israel comete ‘genocídio a céu aberto’ em Gaza, afirma Francisco Rezek 2 de julho de 2025
  O governo de Israel tem contado com um enfraquecimento generalizado do Direito Internacional para cometer um “genocídio a céu aberto” contra a população palestina na Faixa de Gaza, de acordo com Francisco Rezek, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e ex-juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Rezek participou do debate “O mundo em conflito: […]
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